Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2024

Revisional de alimentos

Aspectos gerais e impactos do Covid-19

Publicado por Larissa Fernandes
há 4 anos

O isolamento social necessário a prevenção do Covid -19 acarreta mudanças em vários aspectos da vida e, modifica drasticamente relações jurídicas.

Obviamente que direito de família não seria diferente, sem falar que na atualidade muitos vivem na informalidade e o vínculo empregatício na atual conjuntura se tornou exceção a regra que torna mais difícil a vida de quem paga os a pensão alimentícia e de quem precisa dela para viver.

No entanto, antes de abordamos os efeitos que a pandemia do Covid -19 na pensão alimentícia vale mencionar algumas questões sobre a revisional de alimentos que pode ajudar a solucionar diversas dúvidas sobre o tema.

Cumpre salientar que, a referida ação tem fundamento no artigo 1699 do Código Civil que prescreve o seguinte ;

“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo” .

O fundamento da revisional de alimentos consiste na mudança da situação econômica/financeira do devedor ou credor e, deve ser comprovada de forma clara e inequívoca que houve a alteração econômica de um dos sujeitos.

Dentre as situações mais rotineiras que ensejam o pedido para diminuir o pensionamento temos; desemprego, problemas financeiros, constituição de nova família, novo emprego com remuneração reduzida, moléstia grave, reconhecimento de paternidade socioafetiva.

Importante esclarecer que, a simples constituição de nova família, por si, não implica em revisão dos alimentos prestados ao filho da união anterior, sobretudo senão ficar comprovada a mudança negativa na capacidade financeira do alimentante.

Nesta linha vale ressaltar que as dificuldades financeiras supramencionadas ,são aquelas oriundas da queda do rendimento financeiro por ato involuntário, situações imprevisíveis que diminuem a capacidade financeira do alimentante.

Difere do endividamento voluntário, situação em que devedor compromete voluntariamente sua renda, este fato não tem o condão de modificar o encargo da obrigação alimentar constituída por decisão judicial, afinal a revisão não pode ser fundada em ato voluntário das partes.

Gastos relacionados a financiamentos de automóveis e empréstimos de obtidos em instituições financeiras configuram endividamento espontâneo e atos de mera liberalidade do alimentante, não gerando, por si só, a modificação da prestação alimentar.

Assim , leciona o professor Cristiano Chaves de Farias:

Naturalmente, a revisão alimentícia esta condicionada á comprovação de que houve mudança fática, para maior ou para menor, nos elementos objetivos, fáticos e jurídicos da obrigação alimentícia posterior a sua fixação ,decorrente de fato imprevisível , não decorrente do comportamento das próprias partes , afinal se a diminuição de sua capacidade econômica decorre de ato voluntário do alimentante ou do alimentado , não se pode justificar a revisão ? (FARIAS, Cristiano C. de. Curso de Direito Civil. Famílias. Ed. Jus podivm. 2012 .4 ª Ed., pág. 858)

Importante esclarecer que, é de responsabilidade do devedor dos alimentos a prova quanto a redução de sua capacidade econômica .

No tocante as questões processuais vale lembrar que por ser uma ação de natureza dúplice ,significa dizer que na mesma ação onde o devedor pede a redução do valor é permitido que o credor dos alimentos pedir o aumento do valor, se provar que suas necessidades aumentaram e o valor arbitrado não corresponde mais a realidade.

Valor da pensão como é determinado


Noutro giro que merece destaque é como se determina o valor dos alimentos.

Os tribunais utilizam como critério o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, necessidade daquele que pleiteai os alimentos e possibilidade econômica do credor e a verba fixada deve ser proporcional para não onerar demais o devedor dos alimentos, afinal este também precisa de condições mínimas para sobreviver

A proporcionalidade se funda também no § 1º do artigo 1.694 do CC/2002 e artigo 1703 do mesmo diploma que dispõe o seguinte;

“Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.
“para a manutenção dos filhos, os cônjuges contribuirão na proporção de seus recursos”,

Logo, o sustento dos filhos compete a ambos os pais e isto deve ser levado em consideração na fixação dos alimentos e a dissolução do casamento ou união estável em não altera esta responsabilidade.

Razão pela qual não é plausível onerar demais um dos genitores , já que a obrigação deve ser cumprida por ambos , se o filho necessita de 3 salários mínimos para suprir todas suas necessidades e mãe tem uma renda de apenas 2 salários mínimos e pai recebe 6 salários mínimo mês , como o pai ganha valor superior a genitora, deve ele contribuir com valor maior.

Se ambos ganhassem o mesmo valor o correto seria a divisão equitativa das despesas.

Vale asseverar que, as pensões podem ser distintas para filhos de outros relacionamentos, ou a porcentagem de um filho pode ser superior à do outro do mesmo relacionamento se restar provado que este tem maior necessidade que o outro.

Verbas que compõe a base de cálculo dos alimentos


Vale mencionar que os alimentos devem incidir sobre as verbas de natureza remuneratórias, aquelas que o empregado deve receber em decorrência de seu labor tais como horas extras, 13º salário, férias, PLR, adicionais.

Em que pese a discussão sobre a incidência do adicional de insalubridade e periculosidade deve ou não fazer parte da base de cálculo dos alimentos , é cediço o entendimentos dos tribunais estes devem fazer parte da base de cálculo dada a sua natureza salarial.

O FGTS por ter natureza mista (indenizatória /remuneratória) não deve incidir na base de cálculo, isso é claro se a decisão ou acordo que fixou os alimentos não explicitar , se for determinada a sua incidência em acordo deve ser feita a retenção das verbas no momento da rescisão ,caso a decisão judicial não especifique deve se observar a natureza indenizatória , sendo excluído da base dos valores destinados ao repasse da pensão alimentícia.

Revisão dos alimentos tendo como fundamento o COVID-19

Com base no exposto ,verifica se que a revisão dos alimentos se funda na mudança da capacidade econômica dos sujeitos, e o artigo 1699 do Código Civil autoriza a revisão dos alimentos, cabendo ao autor o ônus da prova quanto ao fato novo que ensejou a redução de sua capacidade econômica.

É notório que muitas pessoas perderam ou tiveram sua fonte de renda afetada por conta da pandemia , visto que houve redução da jornada de trabalho em algumas empresas ou fechamento de estabelecimentos comerciais por conta das medidas preventivas do Covid -19.

Vale destacar que a pandemia por si só não retira a exigibilidade dos alimentos, o devedor não pode por ato voluntário deixar de efetuar o pagamento.

O correto em se tratando de criança/adolescente é contatar o representante legal, para que se busque um consenso que não prejudique nenhuma das partes e em último caso a propositura da revisional de alimentos.

Importante mencionar que os alimentos podem ser pagos in natura, ou seja, o alimentante entrega diretamente ao alimentando o que ele precisa, compra de supermercado, medicamentos por exemplo.

Nesta senda, vale mencionar que é possível revisão de alimentos para alterar a forma de pagamento dos alimentos de pensionamento para in natura, mas tudo deve ser feito via processo judicial.

Isto porque, a obrigação foi estabelecida por sentença judicial somente por sentença pode ser alterada, no entanto vivemos em tempos incertos e para garantir a subsistência do credor é viável a entrega in natura com prudência, reunindo a comprovante de todos os gastos feitos para uma possível defesa em execução de alimentos.

Ressalte se que, não basta a simples alegação que a pandemia afetou a fonte de renda. Deve o alimentante provar qual era sua renda antes da pandemia, como ela está no momento da propositura da ação e de que forma foi atingida com o isolamento social imposto.

Sem esta análise pormenorizada, a demanda está fadada ao fracasso.

Em regra, os alimentos são fixados sobre ganhos líquidos, e caso a decisão não especifique sobre as verbas de natureza remuneratória, a ausência de vínculo de emprego (desemprego/autônomo), o percentual se fixa com base no salário mínimo vigente.

Em se tratando de empregados cuja jornada de trabalho foi reduzida, não há necessidade do ajuizamento de revisional .Isto porque os alimentos já forma fixados com base nos ganhos líquidos e são retidos pelo empregado e repassados ao alimentando , logo se o salário é reduzido os alimentos também serão já que foram fixados com base na remuneração do empregado, se a contraprestação ao empregador diminuiu obviamente que os alimentos também compreenderam esta redução em seu repasse ao credor.

No entanto é importante lembrar que muitos vivem na informalidade, e o trabalhador informal deve demonstrar ao juízo sua boa-fé.

Podendo comprovar a redução de sua capacidade financeira, seja pela movimentação bancária ou indicando a queda de seus ganhos qualquer meio que corrobore com suas alegações.

Neste diapasão deve o credor dos alimentos comprovar suas despesas com saúde, alimentação e tudo que for necessário à sua mantença e que o seu padrão de vida se mantém o mesmo.

Neste ponto é importante mencionar que a simples propositura da ação revisional não impede a execução dos alimentos sob rito da prisão , embora tenha a Recomendação nº 62/2020 do CNJ que dispõe que a prisão deverá ser a domiciliar , vale mencionar que se trata de recomendação logo não vincula o magistrado .

Vale salientar que a legislação prevê que o interesse da criança e adolescente deve prevalecer nestas situações ,por meio dos princípios da proteção integral ,da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança (art. 227 ,CF /88 e art. 1 e 4 do Eca), que é são de aplicabilidade obrigatória.

Em um tempo que se discute tanto importância de se priorizar a vida e a integridade física, vale lembrar que os alimentos são essenciais a manutenção do ser humano, sendo imperativo a apresentação de provas robustas de alteração da capacidade financeira mesmo se tratando de alimentos devidos a ex cônjuge ou companheiro.

Cabendo ao magistrado separar o joio do trigo e evitar oportunismos já que os alimentos se fundam na solidariedade , de maneira não é licito beneficiar um indivíduo as custas do detrimento de outrem.

Contatos da autora :fernandes.advocaciaconsultoria@gmail.com

Siga nos no Instagram : @larissa.adv.fernandes

  • Sobre o autorAdvogada Especialista em direito civil OAB/SP 429.390
  • Publicações57
  • Seguidores115
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações1092
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/revisional-de-alimentos/844188210

Informações relacionadas

Paula Ferreira, Advogado
Modeloshá 2 anos

[Modelo] Ação Revisional de Alimentos c/c Tutela de Urgência

Ezequiel Pereira da Silva, Advogado
Artigoshá 4 anos

O que ENTRA e o que NÃO entra no Cálculo da Pensão Alimentícia.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-10.2021.8.13.0000 MG

João Leandro Longo, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Justificativa acerca do Inadimplemento de Pensão Alimentícia

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)