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22 de Julho de 2024

Revisional de Financiamento de Veículos: Diminuição das Parcelas e Recurso Especial Repetitivo

Por Luis Henrique Pironcelli Tobler – Pironcelli Tobler Advocacia

há 6 anos

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Todo mundo sabe que carro hoje não é mais luxo: passou a ser uma verdadeira necessidade. O transporte público pode fazer a função de um veículo automotor, mas tem uma série de inconvenientes – desde o incômodo com a lotação até pontos distantes dos locais onde se pretende ir, passando por paradas constantes em todo o trajeto, o que aumenta o tempo de deslocamento.

Meios alternativos de transporte, como a bicicleta, apresentam algum crescimento, tanto em razão da extensão das ciclofaixas e da consciência cívica da população, que busca um estilo de vida mais saudável e equilibrado com o meio ambiente. Ainda assim, ainda não se inventou uma alternativa que supere a autonomia de distância e tempo que os carros e motos conferem às pessoas.

Em geral, pouca gente tem dinheiro para comprar um veículo à vista. É por isso que a maioria esmagadora da população lança mão de financiamentos junto aos bancos, para poder encaixar a despesa em seu orçamento e pagar por seu automóvel em diversas prestações.

Os financiamentos concedidos pelas instituições financeiras representam, de fato, grande facilidade no mercado de consumo. Ainda assim, muitas vezes vem atrelado a cobranças indevidas e abusivas, que são completamente desconhecidas pelo cliente.

O sujeito vai e financia seu veículo, e paga as parcelas sem saber que poderia estar pagando um valor bem menor, não fosse a inclusão de diversas “taxas” no valor total do financiamento. É nesse ponto que o advogado pode sair em socorro do cliente, buscando rever o contrato de financiamento para afastar as cobranças que são feitas de maneira abusiva.

As ações revisionais de financiamento de veículos são uma alternativa valiosa para conseguir afastar do cliente a obrigação de pagar financiamentos com parcelas desproporcionais, nas quais se incluem cobranças reiteradamente tidas por indevidas.

O cliente traz ao advogado um financiamento de veículo, geralmente em algum momento em que tem dificuldades para honrar com as prestações. Os advogados ingressam então com uma ação revisional, conseguem reduzir as parcelas de maneira expressiva, além de reaver o que foi pago a mais nas parcelas que já tenham sido quitadas – seja na forma de devolução do dinheiro pago a mais, de uma só vez, pelo banco, seja na forma de abatimento do valor pago a mais nas parcelas seguintes do financiamento.

As vantagens de tal procedimento saltam aos olhos: as parcelas do financiamento diminuem; o cliente consegue reaver o que pagou a mais, seja como devolução do valor inteiro, seja como desconto nas parcelas seguintes; o cliente fica satisfeito com os serviços do advogado; o advogado aufere os honorários contratuais e os honorários de sucumbência, garantidos pela usual solvência das instituições financeiras.

Diversas cobranças podem ser objeto de questionamento: desde Tarifa de Avaliação de Bem, Serviços de Terceiros que não são discriminados, custos de registro do contrato, capitalização de juros, seguro prestamista – a lista é imensa.

Com razão, o judiciário reconheceu reiteradas vezes a abusividade das cobranças que se enxertam nos financiamentos. Os contratos de adesão fornecidos no mercado de consumo pelas instituições financeiras são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, que veda diversas condutas levadas a cabo pelas instituições financeiras.

Para as instituições financeiras, é economicamente viável manter esse padrão de comportamento, ao passo em que apenas parcela muito pouco significativa dos consumidores questiona tais cláusulas, ou mesmo chega a ter conhecimento de que está pagando mais do que deveria. Os ganhos com aqueles que não questionam compensam, em muito, as perdas com quem se insurge contra os abusos.

Depois de incansáveis recursos, as questões chegaram aos tribunais superiores, que estão levando a cabo a situação pra tentar pacificar quais cobranças são devidas e quais não devem integrar o total do valor financiado.

No dia 02/09/2016, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu o Recurso Especial nº 1.578.526/SP como Recurso Representativo de Controvérsia, a ser processado pelo rito dos recursos repetitivos, e afetou à Segunda Seção o julgamento para consolidar o entendimento sobre a “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem”.

Determinou, ainda, a suspensão em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (cf. art. 1.037, inciso II, do CPC/2015), ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo.[1]

Io significa que o entendimento que será sedimentado pelo STJ deverá ser aplicado a todos os casos análogos, nos precisos termos do art. 1.039 e ssss. do Novo CPC.

Aqui, chamamos atenção para o disposto no art. 1.040, inciso III, que estabelece que, publicado o acórdão paradigma, “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”.

A pergunta que ecoa é: caso o processo tenha sido paralisado após o ingresso da demanda, ou mesmo para os casos de ingressos de ações após a decisão vinculante, em não tendo sido ainda oportunizada a oferta de contestação, seria legal a aplicação de plano da tese firmada em julgamento de recursos repetitivos?

Veja: a previsão do art. , inciso LV, da Constituição Federal, deixa claro que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Vale lembrar ainda que o art. 332, caput, do Novo CPC, prevê o julgamento liminar apenas para o caso de improcedência do pedido, nada dispondo a respeito da possibilidade de reconhecimento de plano do direito alegado, sem oportunidade do contraditório.

Estando demonstrado documentalmente a avença contratual, a questão seria meramente de direito, o que permitiria o julgamento antecipado da lide, conforme se depreende a partir de uma leitura do art. 355, inciso I, do Novo CPC.

Tal julgamento antecipado parece, num primeiro momento, se alinhar com os princípios norteadores do Novo CPC, notadamente o da celeridade e efetiva resolução dos conflitos (Novo CPC, arts. e ; Constituição Federal, art. , inciso LXXVIII).

Nada obstante, há uma situação conflitante com o já mencionado direito ao contraditório e ampla defesa, insculpido também no art. do Novo CPC, que reza que “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.”

Se é assegurado à parte autora ingressar com um pedido parte o judiciário, aduzindo fundamentos de direito e argumentos em favor de sua tese, que são parte constitutiva essencial da petição inicial (art. 319, inciso III, do Novo CPC), de igual modo deve ser possibilitado à parte contrária aduzir argumentos que possam, em tese, infirmar ou modular o convencimento do julgador.

Esses argumentos podem servir ao propósito de tentar demonstrar, por exemplo que o caso sob julgamento não se ajusta aos fundamentos invocados que poderiam justificar a aplicação da tese do recurso repetitivo. Lembrando que a ausência de demonstração da existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento é vício que macula a decisão por falta de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, inciso VI, do Novo CPC, bem como art. 93, inciso IX, da Carta Magna.

Em termos práticos, portanto, cremos que seria não só oportuno como também cautelar e de conveniência que se oportunizasse a manifestação do Requerido, mesmo diante de tese vinculante e demonstração documental nos autos. Cremos que os juízos, outorgados no poder de direção do processo e na prudência que se espera da magistratura, oportunizarão a oferta de contestação, mesmo diante de tais circunstâncias.

Um último aspecto essencial à discussão diz respeito ao sobrestamento dos processos na origem em sua totalidade, quando alguns pedidos fogem ao âmbito da afetação do recurso especial.

O despacho do Ministro Relator estabeleceu que a consolidação do entendimento dos tribunais superiores diz respeito tão somente à “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem”, nada dispondo a respeito de outras matérias ou cláusulas contratuais que possam vir a ser questionadas.

Se, por exemplo, a petição inicial, além de questionar a validade da cobrança de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, questiona também a capitalização de juros, por exemplo, o processo deve ser sobrestado apenas no que diz respeito às questões afetadas ao julgamento do recurso repetitivo, prosseguindo em relação às demais.

A cisão tem previsão legal no art. 356 do Novo CPC. Quanto às cláusulas cuja abusividade está sendo estudada pelos tribunais superiores, o julgamento deve aguardar a decisão paradigma, se ordem vinculante e a ser aplicada sobre o seu objeto. Quanto às demais questões, deve-se dar prosseguimento ao processo, oportunizando o contraditório, a eventual instrução probatória e seu posterior julgamento.

É bastante comum, todavia, que os juízos suspendam integralmente o processo, e isso pode fazer com que o tramitar se arraste e prolongue ainda mais. É de prudência, portanto, que o advogado observe se a suspensão processual se processou apenas no que tange a matéria afetada ao recurso repetitivo, requisitando o prosseguimento quanto aos demais pontos.

O § 9º do art. 1.035 do Novo CPC estabelece que o recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

No caso do Recurso Especial nº 1.578.526, a decisão que reconheceu o processamento do REsp como representativo de controvérsia e, desta forma, ordenou a suspensão de todos os processos que versassem sobre a mesma matéria remete a 02/09/2016.

Naturalmente que a sobrecarga de serviços do Poder Judiciário, sobretudo dos Tribunais Superiores, que recebem demandas de todos os cantos do Brasil, justifica, ao menos em parte, que o prazo previsto na legislação não possa ser religiosamente respeitado.

Em que pese tal circunstância, fato é que o feito está pendente de julgamento já há quase 2 anos, não havendo previsão de quando poderá vir a ser solucionado – mesmo que as fases processuais indiquem conclusão ao ministro relator para julgamento em 11/04/2018.

Aguardar o transcurso de tal lapso temporal para só depois dar prosseguimento às demais matérias objeto de discussão seria prorrogar demasiadamente o tramitar processual, o que não é interessante para nenhuma das partes.


[1] REsp nº 1.578.526 - SP (2016/0011287-7); Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Segunda Seção. Data do Despacho: 31/08/2016. Data de Publicação no Diário de Justiça Eletrônico: 02/09/2016; Disponível em <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=64591521&num_registro=201600112877&data=20160902&tipo=0&formato=PDF > Acessado em <15/06/2018>.

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