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25 de Abril de 2024

Roupas de carceragem no Júri e a dignidade da pessoa humana

Publicado por Auriney Brito
há 9 anos

Por Osny Brito da Costa Junior*

É comum nas carceragens brasileiras, o réu preso ser encaminhado ao plenário do tribunal do júri com roupas de presídios padronizadas (cor azul, amarela, laranja), macacão para identificação da pessoa do preso. No entanto, conforme as normas mínimas para o tratamento do preso, estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (resolução 663 C I (XXIV), de 31 de julho de 1957, aditada pela resolução 2076 (LXII) de 13 de maio de 1977), no 17. 3, fica estabelecido que o preso ao sair do instituto penitenciário tem o direito de vestir suas vestimentas civis. Senão vejamos:

“Em circunstâncias excepcionais, quando o preso necessitar afastar-se do estabelecimento penitenciário para fins autorizados, ele poderá usar suas próprias roupas, que não chamem atenção sobre si...”.

Assim, caberá ao defensor garantir no caso concreto que o preso seja sempre submetido ao tribunal do júri com suas vestimentas civis, pois se trata de verdadeiro direito fundamental da pessoa humana, o direito de ser julgado com suas próprias vestimentas.

Além disso, é certo que se o acusado for a julgamento popular com o “macacão” do presídio, causará influência indevida no ânimo dos senhores jurados, que tenderão a condená-lo, bem como a presumir culpa e risco à sociedade.

Ademais, é certo que adotamos o direito penal do fato e não o direito penal do autor, onde se julga o fato praticado pelo acusado e não a pessoa ou vestimentas, todavia, o tribunal do júri é formado por juízes leigos que decidem de forma desmotivada, sem expor as razões, o que deve ser sempre observado em face do princípio do sigilo das votações, por tal razão é temerária a presença de um símbolo de culpa como esse no júri.

Logo, não deve o defensor aceitar realizar a sessão de julgamento, quando o preso estiver com os “macacões” de presídio, por evidente ofensa as normas mínimas de tratamento ao preso, estabelecidas pela Organização das Nações Unidas, e, sobretudo, ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana do preso (art. 1, inciso III, CF/88).

Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, o art. 5, inciso III, estabelece que “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, vedando, ainda, qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais (inc. XLI, art. 5. O CF/88). Portanto, a submissão do réu preso a um julgamento público com vestimentas padronizadas de presídios provoca ofensa aos direitos fundamentais do preso.

No Estado Democrático de Direito o princípio da dignidade da pessoa humana é um dos alicerces de todo o sistema constitucional, que aliado a prevalência dos Direitos Humanos (inc. III art. 1. O cc. Inciso II do art. 4. O CF/88), apresenta efeito "erga ommes”.

De mais, vê-se ainda que o princípio da isonomia também é ofendido, ao passo que os acusados de crimes dolosos contra a vida que respondem o processo em liberdade podem ir livremente ao julgamento trajando qualquer vestimenta, enquanto que os réus presos seriam coagidos a vestirem uniformes “macacão” de presídio. Nesse sentido, estabelece o art. 5o, da CF/88, que “todos são iguais sem distinção de qualquer natureza...”.

Com efeito, uma alternativa para evitar tamanho prejuízo a defesa do réu, seria o defensor requerer ao magistrado-presidente da sessão de julgamento que o réu possa usar suas vestimentas civis fornecidas pela família, mesmo que somente no momento da sessão de julgamento.

O importante é garantir ao acusado preso por crime doloso contra a vida, um julgamento justo e imparcial, assegurando-se como direito fundamental o uso de vestimentas civis condignas no seu próprio julgamento.

A submissão de um réu preso a julgamento com vestimentas dos presídios poderá configurar nulidade no processo, ao passo que deposita sobre os jurados pressão indevida e influência negativa no julgamento, afetando a imparcialidade do conselho de sentença, o que configura grave atentado contra os citados direitos fundamentais e violação à norma internacional de diretos humanos. Por tal razão, o defensor deve sempre realizar o devido protesto na ata da sessão de julgamento, para eventual discussão em sede de apelação criminal.

Além disso, os julgamentos no tribunal do júri são marcados pela publicidade, pela presença da mídia, onde a imagem do preso com “macacão” poderá ser exposta em jornais e redes sociais, causando irreparável constrangimento a imagem e personalidade do preso.

Importante destacar, que mesmo preso preventivamente, prevalece o princípio da presunção de inocência, sendo todo acusado inocente até que haja sentença penal condenatória transitada em julgado, o que reforça ainda mais o direito fundamental do réu poder usar as suas vestimentas normais em seu próprio julgamento.

Dessa forma, sendo o conselho de sentença formado por juízes leigos, mostra-se de extrema relevância a abolição dos símbolos de culpa, tais como os “macacões” de presídios, que são verdadeiras formas de tratamento vexatório ao preso e ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.

*Osny Brito - Advogado Criminalista, Militante do Tribunal do Júri, Membro da Comissão de Direitos Humanos OAB-AP, graduado pela Universidade Federal do Amapá.

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27 Comentários

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Uma pergunta: o detento pode levar o celular que porta consigo na cela? continuar lendo

Acho que o advogado criminalista que escreveu o texto está fazendo uma interpretação equivocada da resolução estabelecida pela ONU. Segundo o meu entendimento, essa situação excepcional mencionada na resolução refere-se aos indultos e saídas autorizadas que não retiram o caráter do cumprimento da pena privativa de liberdade mas importam em desvinculação da unidade penitenciária. Sua ida ao fórum, por sua vez, remete a mim como uma extensão do estabelecimento penitenciário, tanto que, enquanto aguarda a audiência, o condenado fica em cela do fórum e sob os cuidados dos mesmos agentes da penitenciária. continuar lendo

O excesso de cuidados para não melindrar bandidos faz com que eles fiquem cada vez mais audaciosos. A necessidade de identificação do indivíduo perigoso dever haver sim, para não confundi-los com os não bandidos. Se não forem identificados, as facilidades para fugiram aumentam, e a dificuldade de captura também. Temos que parar com a falsa moral de alguns "protetores" de bandidos, e diferenciá-los dos cidadãos de bem. Não está adiantando as "tornozeleiras" para deixar os bandidos fora das cadeias, que eles estão sendo presos em flagrante, cometendo crimes, pelos quais foram presos e liberados por bom comportamento dentro da prisão. Se se comportam bem dentro da prisão é lá que devem permanecer, e se tiverem que sair da mesma, para qualquer atividade, devem ser identificados sim, para nossa segurança e dos profissionais designados para conduzi-los. continuar lendo

Boa noite Drº Auriney Brito !
Após ler seu artigo ao qual achei interessante. Pergunto eu ao nobre doutor e mestre: Por que no caso do Júri do goleiro Bruno e os demais acusados, ambos estavam com o uniforme vermelho usado no presídio de Lavrinhas? Não houve então a violação de direitos que rege aos princípios da dignidade da pessoa humana e os demais princípios consagrados em nossa CF/88 ?
Será que houve falta de protesto por parte dos defensores dos acusados?

Att. continuar lendo

Será que houve violação de direitos que rege aos princípios da dignidade da da pessoa humana quando eles sumiram com a Elisa Samúdio? continuar lendo

Olá Alexandre, o artigo foi elaborado por um aluno meu de pós sob minha orientação. Mas sobre sua pergunta, entendo que a roupa de carceragem, em alguns casos, estigmatiza sim, e pode influenciar a decisão dos jurados. Essa é a questão. Evidente que o direito à vida também está resguardado em documentos internacionais, e os procedimentos de perícia e provas tbm, mas há que se pensar sobre cada questão pontual a fim de se buscar melhorias para o sistema penal. Hoje a pergunta é: se vc fosse ao tribunal do júri, vc acha que a roupa que usa, ou as algemas em seu pulso, poderiam deturpar sua imagem perante a imprensa, sociedade e jurados? Acredito que a defesa do goleiro falhou ao permitir isso sim. Abraço. Qualquer dúvida chama no twitter: @aurineybrito. continuar lendo

Grato Drº Auriney !!!! continuar lendo