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15 de Julho de 2024

Saiba o que fazer quando a empresa não depositou FGTS corretamente

há 5 anos

A Lei 8.036 de 1990 afirma que o deposito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mais conhecido pela sigla FGTS deve ser deposito em uma conta na Caixa Econômica Federal com o nome do empregado no dia 07 (sete) do mês subsequente ao mês trabalhado. Tal deposito é efetuado pelo empregador e que o valor em questão- que corresponde a 8% do salário - não deve ser descontado do trabalhador.

O empregado tem maneiras de consultar com frequência o valor que possui na sua conta; é direito do empregado ter o conhecimento, por meios que a Caixa Econômica Federal disponibiliza.

Contudo, quando o empregador não está depositando o FGTS; quais medidas o empregado deve tomar?

A primeira orientação é sempre conversar com o empregador para que haja um esclarecimento da motivação da falta do deposito.

Mas caso a situação não seja regularizada; o empregado pode entrar com uma Reclamação Trabalhista, tentando reaver judicialmente os valores não depositados. O trabalhador tem o período de 02 anos (dois) contados a partir da data de rescisão do contrato de trabalho.

Em tal reclamação, é direito do trabalhador a possibilidade de cobrança dos valores referentes aos últimos 5 (cinco) anos de FGTS não depositado, ainda que tenha trabalhado mais tempo na empresa.

E no caso da empresa em questão ter pedido falência e não ter depositado os valores referentes a FGTS?

Bom, nessa particularidade o trabalhador ainda tem sim o direito de ter este valor reavido, contudo, ele entra em uma espécie de "fila de espera" juntamente com todos os outros credores que tal empresa possuir para ter direito ao valor.

Caso esteja nessa situação, procure orientação de um advogado, este ira auxiliar e saber como proceder corretamente nessas situações.

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