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14 de Junho de 2024

Saiba os tipos de testamento e seus requisitos

há 3 anos

O que é o testamento

O testamento é um documento que possibilita o registro das vontades depois da morte.

O mais comum é que ele preveja o que irá acontecer com o patrimônio após a sua morte. Ou também poderá prever vontades que não estejam relacionadas com bens patrimoniais, como por exemplo, reconhecer um filho, a criação de uma fundação, a escolha de uma pessoa que deverá ser o cuidador de um animal de estimação.

Portanto, o testamento é algo que deve expressar à vontade do testador após a sua morte. Esse documento costuma ser uma segurança para o testador de que a sua vontade, após a sua morte, seja cumprida e não possa de maneira alguma, ser esquecida.

O testamento pode ser um documento que agilize a distribuição dos bens entre os herdeiros também. Desta forma, o processo de partilha dos bens pode ser mais ágil e evita discussões e brigas entre os herdeiros.

Enfim, esse documento, pode ser muito útil, principalmente para fazer a vontade daquele que morreu e de tentar promover a harmonia entre os familiares quando a vontade é expressa pelo morto através de um documento.

Tipos de testamentos

O Código Civil divide os tipos de testamentos entre ordinários e especiais. Os testamentos mais comuns são os ordinários, sendo eles: 1. o testamento público; 2. o testamento fechado ou cerrado e 3. o testamento particular.

1. Testamento Público

O testamento público é um documento que deve ser escrito por um tabelião, em um livro de notas no cartório.

O testador, acompanhado de duas testemunhas, vai ditar a sua vontade ao tabelião, que fará o registro no livro de notas.

Logo após, o tabelião lerá em voz alta para o testador e as duas testemunhas, e se o testador confirmar que está correto, devem todos assinar o documento que está no livro para ele ter validade. Sendo que dependendo do caso é adaptada tanto a leitura quanto à assinatura, dependendo de quem está participando deste ato, já que podem participar pessoas detentoras de alguma deficiência física, assim como existem alternativas para a questão da assinatura perante uma pessoa não alfabetizada.

O cartório onde será feito o testamento público, deverá ser da escolha do testador.

2. Fechado ou Cerrado

Esse tipo de testamento é escrito pelo testador e levado ao cartório em segredo, para ser feito um termo de reconhecimento e aprovação, e somente será aberto quando o testador falecer, por um juiz que ordenará o seu cumprimento.

Antes do falecimento, os herdeiros não sabem quem, e o que, consta no documento que exprime a vontade do falecido.

Assim, o testador escreve o testamento, que pode ser manualmente ou digitado, e leva esse documento ao cartório para que seja aprovado, o tabelião assina, juntamente com o testador e duas testemunhas, e devolve imediatamente o testamento ao testador que o deixará lacrado para somente ser aberto pelo juiz após sua morte.

Assim, após a entrega o tabelião também lançará em livro, nota contendo o lugar, o dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado e entregue ao testador.

O termo cerrado vem da situação de o testamento ficar lacrado até o falecimento do testador e somente poder ser aberto e lido por um juiz.

Por isso, é chamado de testamento cerrado, com referência a estar fechado, sem que ninguém tenha acesso.

Caso seja aberto antes do tempo, será considerado inválido, a menos que seja o próprio testador que o tenha aberto para modificá-lo, ou até mesmo excluí-lo.

Porém se modificar os termos do testamento, deverá ir novamente ao cartório e refazer todo o procedimento novamente com o tabelião e as testemunhas, seguindo o procedimento comum apontado.

3. Testamento Particular

O testamento particular é feito pelo testador, porém não leva a o cartório para nenhum registro. Esse tipo de testamento é o mais barato, já que não utiliza o serviço do cartório.

Quando o testador escrever o documento não poderá ter rasuras nem espaços em branco, pois tais coisas podem invalidar o testamento particular. Além disso, é necessário que o testador assine o seu testamento na presença de três testemunhas, e elas devem aprovar e assiná-lo também.

Esse tipo de testamento fica com o testador, e pode ser dado a alguém de confiança para que guarde esse documento e entregue após o falecimento.

Requisitos para os testamentos

A seguir encontra-se os requisitos que são comuns a todos os tipos de testamentos:

  • Testador deve ter mais de 16 anos de idade;
  • Testador não pode ser incapaz;
  • Testador esteja em plena consciência de seus atos, ou seja, que ele não esteja inconsciente, ou que não possa de alguma forma compreender o que está fazendo.

Requisitos no Testamento Público:

  • Ser escrito por tabelião ou substituto legal em livro de notas;
  • Ser lido a um só tempo, em voz alta pelo tabelião, para o testador e as testemunhas;
  • Ter no mínimo duas testemunhas;
  • Ser assinado, em seguida a leitura, pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião;
  • Pagamento ao cartório pelos serviços prestados.

Requisitos no Testamento Cerrado:

  • O testador deve entregar o testamento ao tabelião e as testemunhas;
  • Declaração do testador afirmando que aquele é seu testamento;
  • Lavratura do auto de aprovação, pelo tabelião, na presença das testemunhas;
  • Leitura do auto de aprovação, pelo tabelião, para o testador e as testemunhas;
  • Assinatura do testador, testemunhas e o tabelião no auto de aprovação;
  • Duas testemunhas;
  • O testador deverá saber ler;

Requisitos no Testamento Particular:

  • Testamento não deve ter rasuras nem espaços em branco;
  • Deve ser aprovado e assinado por no mínimo três testemunhas;
  • O próprio testador deverá redigir o seu testamento;
  • Ele é guardado pelo testador.

Testamentos Especiais

Esse tipo de testamento compõe o testamentos marítimos, aeronáuticos e militares.

O testamento marítimo é aquele feito dentro de um navio que seja pertencente a algum órgão público. Já o testamento aeronáutico é realizado em um avião de espécie militar ou comercial. Já no caso dos testamentos militares, o testador deve estar a serviço das forças armadas.

Concluo, apontando que para você fazer um testamento, basta escolher algum tipo destes que se encaixe a sua realidade, e escrevê-lo para deixar a sua vontade registrada para quando não estiver mais aqui neste plano.

Lembrando que sempre é importante ter o acompanhamento de um advogado para que esta expressão de vontade não acabe sendo declarada inválida e se perca.


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A cobrança feita pelo cartório pode ser taxada com percentual atrelado ao valor dos bens envolvidos ou o valor segue alguma tabela oficial. Belíssima abordagem de um assunto poucas vezes comentado. continuar lendo