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20 de Abril de 2024

Saiba quando anular seu Processo Administrativo Disciplinar (PAD) diante de ilegalidades da Administração Pública

Você pode salvar seu cargo público

Publicado por Iago Marques Ferreira
há 2 anos

Uma das coisas mais difíceis na vida do servidor público é enfrentar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Afinal, o que está em jogo é a comida na mesa de sua família, sua noite de sono tranquila, sua reputação perante os seus colegas e a sociedade. Não é incomum que servidores públicos acusados no PAD sofram ansiedade e até depressão.

Inclusive, sofrer penalidades administrativas no serviço público pode prejudicar o servidor na fase de investigação social de alguns concursos públicos.

Pelos possíveis efeitos prejudiciais, o Processo Administrativo Disciplinar oferece uma série de direitos e garantias para que o servidor público tenha uma defesa efetiva ao oportunizar que sua inocência seja provada ou ao menos que uma pena mais branda seja aplicada.

Antes da defesa comprovar que o servidor não é o autor do ilícito administrativo ou que sua conduta não corresponde a uma infração administrativa, é conveniente observar se as formalidades legais indispensáveis do PAD estão sendo respeitadas.

Não convém ao servidor público imaginar que a Comissão Processante do PAD atuará, sempre, em conformidade com o direito.

Por vezes, o PAD pode ser manipulado como instrumento de perseguição de desafetos, em outras vezes, os membros da Comissão Processante não têm formação jurídica para conduzir o PAD com a melhor técnica.

Além disso, ainda que a Comissão Processante esteja munida de boas intenções, ela é formada por seres humanos que são falíveis. Por melhor que seja a Comissão Processante, a defesa do servidor público deve estar atenta a cada etapa do procedimento disciplinar para a melhor decisão em favor do servidor público.

Certas irregularidades jurídicas ensejam a nulidade parcial ou total do Processo Administrativo Disciplinar.

É possível que, a depender do caso, a defesa do servidor público impugne certos atos ilegais ou requeira a nulidade de todo o processo em proveito do servidor público.

Em algumas situações, a nulidade do PAD implica na impossibilidade da Administração Pública abrir um novo PAD e punir o servidor público. A nulidade do PAD elimina a interrupção do prazo prescricional e eventual abertura de novo PAD pode ser prejudicada pela prescrição do direito de punir do Estado tendo em vista que os prazos de prescrição contam do conhecimento da suposta infração administrativa pela Administração.

Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ):

A declaração de nulidade do processo administrativo implica na desconstituição de todos os seus atos, inclusive o de instauração da Comissão Disciplinar, o que resulta na inexistência do ato interruptivo da prescrição, que deve ser contada, consequentemente, desde o conhecimento do fato lesivo até a instauração do segundo processo disciplinar.

Por isso, entender os casos de nulidade do PAD é fundamental para defesa do servidor público acusado.

Então, quando anular o Processo Administrativo Disciplinar? É verdade que nem todo PAD pode ser anulado se está em conformidade com o direito.

Mas em quais circunstâncias o servidor público pode pleitear a anulação total ou parcial do PAD?

1. É possível anular o PAD quando houver prejuízo

Para que haja a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar é preciso a demonstração de prejuízo para a defesa do servidor público acusado.

Segundo o STJ:

A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que só ocorre cerceamento de defesa, se a parte comprova o prejuízo advindo com o indeferimento de provas que pretendia produzir.

Então, nem todo indeferimento de provas pela Comissão Processante é suscetível de motivar a nulidade do PAD. A defesa do servidor público precisa comprovar que tal prova é indispensável para o reconhecimento da inocência do servidor público ou aplicação de penalidade mais branda.

Vejamos como exemplo a situação de servidor público acusado de “furtar” (peculato) objetos do serviço público. Se a sala onde o servidor supostamente efetuou os furtos tem câmeras, é imprescindível que a defesa do servidor requeira e a Comissão Processante conceda as gravações do dia e hora do suposto ilícito administrativo.

Já a inversão das oitivas de testemunhas de defesa e de acusação, em regra, não causam a nulidade da prova colhida conforme decidiu o STJ:

A inversão de ordem de oitivas de testemunhas de defesa e de acusação, bem como a juntada posterior de documentos pela Comissão Processante não acarreta a nulidade do processo administrativo disciplinar, se, em razão disso, não houve qualquer prejuízo para a defesa do acusado.

Pode-se citar exemplos de atos irregulares no PAD que dependem da comprovação de prejuízo para a defesa do acusado para requerer a nulidade: interrogatório mal conduzido, diligência requerida pela defesa que foi indeferida sem motivo, indeferimento de oitiva de testemunhas da defesa do servidor público, dentre outros.

2. É possível anular o PAD por ausência dos atos estruturais

Como dito acima, nem toda irregularidade formal no PAD é capaz de provocar a nulidade do processo.

Isto porque o Processo Administrativo Disciplinar está ancorado no informalismo moderado em oposição à sacralidade das formas. Então, para a maioria das irregularidades, é preciso que a defesa do servidor público demonstre o efetivo prejuízo para o servidor provar suas alegações.

Por esta e tantas outras razões, a defesa técnica por advogado no PAD é indispensável para a plenitude de defesa tendo em vista que um olhar técnico jurídico pode detectar irregularidades e comprovar o prejuízo para a defesa do servidor.

Mas, nem toda irregularidade no PAD precisa da demonstração de prejuízo para a defesa do servidor.

É o caso da ausência dos atos estruturais como a portaria do PAD, a notificação do acusado para acompanhamento do processo, despacho de instrução e indiciação, citação, defesa, relatório conclusivo, saneamento e julgamento motivado.

Como exemplo, é o caso do PAD em que a portaria ou decreto de designação da Comissão Processante não é publicado no Diário Oficial ou em boletim de serviço do órgão administrativo.

Eventual ausência dos atos estruturais implica em nulidade sem necessidade de comprovação de prejuízo para a defesa do servidor público.

Afinal, o prejuízo é manifesto.

3. Causas de nulidade do PAD

A título de exemplo, segue a enumeração das causas mais comuns de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar:

a) Quando o PAD é instaurado, processado e julgado por autoridades incompetentes, ou seja, que não tem atribuição para o feito;

b) Ausência de citação e intimação em prejuízo para a defesa do acusado;

c) Indeferimento imotivado de prova requerida pela defesa em que há prejuízo para o acusado;

d) Desrespeito aos prazos e formalidades do PAD quando se demonstra o efetivo prejuízo para a defesa do acusado;

e) Comissão Processante composta por servidores sem estabilidade, impedidos, suspeitos ou quando atuaram também na sindicância investigativa;

f) Ausência de intimação do servidor público para participar do interrogatório ou quando este é efetuado, apenas, no início da instrução do PAD;

g) Aplicação de penalidades ao servidor público quando o direito de punir da Administração Pública já está prescrito;

h) Citação por edital antes de frustradas as tentativas de citação pessoal ou postal pela Administração Pública;

i) Julgamento do PAD contrário às provas ou desproporcionalmente em ofensa à individualização e dosimetria da pena do art. 128 da Lei nº 8.112/90.

Estes casos de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, reitera-se, não são exaustivos, ou seja, existem inúmeras situações que ensejam a nulidade do PAD em proveito da defesa do servidor público.

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  1. https://iagomarquesfadv.jusbrasil.com.br/artigos/1304941226/citacao-no-processo-administrativo-disci...

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7 Comentários

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Muito bom, você é top! 👏🏽 continuar lendo

Realmente, são inúmeras ilegalidades! Muito bom! continuar lendo

Parabéns continuar lendo

Olá tudo bom. É possível arguir a contradita de depoimento já efetuado, e até em razão da própria testemunha ter emitido juízo de valor em relação ao acusado e ter produzido documentos contra? continuar lendo