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19 de Junho de 2024

Sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa: análise da doutrina e jurisprudência.

ano passado

A Lei 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa. Entre essas sanções, destacam-se a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

A perda da função pública é uma das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e pode ser aplicada aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Essa sanção implica na perda do cargo ou emprego ocupado pelo agente público no momento da prática do ato ímprobo.

A suspensão dos direitos políticos é outra sanção prevista na Lei de Improbidade Administrativa, que pode ser aplicada aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Essa sanção implica na suspensão dos direitos políticos do agente público pelo período de até 14 anos, o que impede o exercício de cargos eletivos e o direito de votar nas eleições.

A multa civil é outra sanção prevista na Lei de Improbidade Administrativa e pode ser aplicada aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Essa sanção implica no pagamento de uma multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido pelo agente público em decorrência do ato ímprobo.

Por fim, a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios é outra sanção prevista na Lei de Improbidade Administrativa e pode ser aplicada aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Essa sanção implica na proibição do agente público de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos.

É importante destacar que, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, as sanções previstas podem ser aplicadas cumulativamente ou isoladamente, a depender das circunstâncias de cada caso.

Por fim, a lei também prevê a possibilidade de parcelamento do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa, em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente, caso o réu demonstre incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

Em resumo, a Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções rigorosas para os agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa, visando coibir essa prática e preservar a probidade e a ética na administração pública.


A doutrina e a jurisprudência têm se manifestado sobre a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

No que diz respeito à perda da função pública, o autor Hely Lopes Meirelles, em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro", destaca que "a perda da função pública é a sanção mais eficaz e enérgica prevista na Lei de Improbidade Administrativa, pois retira do agente público a oportunidade de continuar na administração pública e exercer novas condutas ilícitas".

Em relação à suspensão dos direitos políticos, o autor Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra "Curso de Direito Administrativo", afirma que "a suspensão dos direitos políticos é uma sanção que atinge diretamente a cidadania do agente público, uma vez que impede o exercício de cargos eletivos e o direito de voto nas eleições".

No que tange à multa civil, o autor Diógenes Gasparini, em sua obra "Direito Administrativo", ressalta que "a multa civil é uma sanção importante para reparar o dano causado ao erário e para desestimular a prática de atos de improbidade administrativa pelos agentes públicos".

Por fim, em relação à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, o autor José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", destaca que "essa sanção tem por objetivo impedir que o agente público se beneficie novamente do Estado, após ter praticado atos de improbidade administrativa".

No que diz respeito à jurisprudência, podemos citar a decisão do STJ no REsp 1444266/SC, em que se discutiu a aplicação da sanção de perda da função pública a um prefeito que utilizou recursos públicos em proveito próprio. O STJ entendeu que a perda da função pública é uma sanção adequada e necessária para coibir a prática de atos de improbidade administrativa.

Também podemos citar a decisão do STF no RE 852475/ES, em que se discutiu a possibilidade de aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos em casos de improbidade administrativa. O STF entendeu que a suspensão dos direitos políticos é uma sanção aplicável nos casos de improbidade administrativa, desde que seja proporcional à gravidade do ato praticado.

Assim, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm se manifestado sobre a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, reconhecendo a importância dessas sanções para coibir a prática de atos de improbidade administrativa e preservar a ética e a probidade na administração pública.


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