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15 de Abril de 2024
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    Segurança Jurídica e Processo: Recursos, Ação Rescisória E Coisa Julgada

    Este artigo foi tema de seminário realizado no curso de pós-graduação em Direito Tributário no IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários em 2017.

    Publicado por Alexandre Siqueira
    há 6 anos

    1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho[1] acerca do princípio da segurança jurídica:

    “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.”

    Pergunta-se:

    a) Que é segurança jurídica? Qual sua relevância?

    Para José Joaquim Gomes Canotilho[2], a segurança jurídica, um elemento essencial ao Estado Democrático de Direito, se caracteriza por dois conceitos: o da estabilidade e o da previsibilidade. Quanto ao primeiro, no que diz respeito às decisões dos poderes públicos, uma vez realizadas “[...] não devem poder ser arbitrariamente modificadas, sendo apenas razoável a alteração das mesmas quando ocorram pressupostos materiais particularmente relevantes”. Quanto ao segundo, refere-se à “[...] exigência de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadãos, em relação aos efeitos jurídicos dos actos normativos”.

    De acordo com José Afonso da Silva[3], a segurança jurídica pode ser compreendida em sentido amplo e em sentido estrito. No primeiro ela refere-se ao sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em diversos campos. Em sentido estrito, a segurança jurídica assume o sentido de garantia de estabilidade e de certeza dos negócios jurídicos, permite que as pessoas saibam previamente que, uma vez envolvidas em certa relação jurídica, esta se mantém estável, mesmo se alterar a base legal sob a qual se instituiu.

    A segurança jurídica, apesar de aparecer algumas vezes em nosso ordenamento jurídico, mas que não possui uma precisa e completa definição legal, é princípio constitucional. Isso pode ser evidenciado tanto pelo caput do artigo da Constituição Federal – C.F., como pelo inciso XXXVI do mesmo artigo, assegurando que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

    Destaca-se, o inciso XXXIX do mesmo dispositivo legal: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

    Trata-se de importante exemplo sobre como a segurança jurídica é abordada, em um primeiro momento, em âmbito constitucional.

    Importante são as lições do professor Marcelo de Lima Castro Diniz[4], cujo entendimento sobre a segurança jurídica nos faz concordar, quando diz que:

    “(...) A segurança jurídica é um dos direitos fundamentais previstos pelo artigo , da CF. A intangibilidade do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada constitui meio para se realizar a segurança jurídica, a certeza do direito e a estabilidade das relações jurídicas.(...)”

    A relevância da segurança jurídica é a de buscar pela estabilidade e a certeza pela proteção da confiança depositada pela sociedade no direito como um todo.

    b) Indicar e transcrever, se houver, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional que pretendem resguardar o valor que subjaz no princípio da segurança jurídica.

    Além dos incisos do artigo da C.F. acima citados, podemos destacar o princípio da legalidade, cláusula pétrea, que está esculpido no art. , II, da C.F. e no art. 150, I, também da C.F..

    Através destes dispositivos, podemos entender que apenas mediante lei é que pode ser exigido ou aumentado tributo.

    Desta maneira, apenas em virtude da vontade do povo (por seus representantes) haverá instituição ou majoração de tributos.

    Além deste, podemos ainda citar o princípio da isonomia, previsto no inciso II do artigo 150 da C.F., que impede que sejam proferidas decisões diferentes em face de casos idênticos.

    c) Como poderia ser resguardada a segurança jurídica prevista no sistema normativo no contexto social com a mudança de orientação do Supremo Tribunal Federal?

    No RE 161.031/97, foi decidido pelo STF, em primeiro momento, que mesmo nos casos de redução na base de cálculo do ICMS, o princípio da não-cumulatividade poderia ser violado, de maneira que não caberia falar em creditamento quando houvesse a redução da base de cálculo. Neste caso, ficou decidido que não se tratava de isenção parcial – como bem ponderou o Min. Marco Aurélio em seu ilustre voto, mas tão somente de caso de incidência reduzida.

    ICMS - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - MERCADORIA USADA - BASE DE INCIDÊNCIA MENOR - PROIBIÇÃO DE CRÉDITO - INCONSTITUCIONALIDADE. Conflita com o princípio da não-cumulatividade norma vedadora da compensação do valor recolhido na operação anterior. O fato de ter-se a diminuição valorativa da base de incidência não autoriza, sob o ângulo constitucional, tal proibição. Os preceitos das alíneas a e b do inciso IIdo § 2º do artigo 155 da Constituição Federal somente têm pertinência em caso de isenção ou não-incidência, no que voltadas à totalidade do tributo, institutos inconfundíveis com o benefício fiscal em questão.

    (RE 161031, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/1997, DJ 06-06-1997 PP-24881 EMENT VOL-01872-05 PP-00994)

    Muitos anos após o julgamento deste recurso (RE 161.031/97), sobreveio outra decisão do STF, que teve a oportunidade de analisar o tema no RE 174.478/05 e, nesse segundo momento, o STF passou a entender a redução da base de cálculo do ICMS como hipótese de isenção fiscal parcial, de sorte a ser possível o aproveitamento do crédito pelo contribuinte.

    EMENTA: TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de Mercadorias. ICMS. Créditos relativos à entrada de insumos usados em industrialização de produtos cujas saídas foram realizadas com redução da base de cálculo. Caso de isenção fiscal parcial. Previsão de estorno proporcional. Art. 41, inc. IV, da Lei estadual nº 6.374/89, e art. 32, inc. II, do Convênio ICMS nº 66/88. Constitucionalidade reconhecida. Segurança denegada. Improvimento ao recurso. Aplicação do art. 155, § 2º, inc. II, letra b, da CF. Alegação de mudança da orientação da Corte sobre os institutos da redução da base de cálculo e da isenção parcial. Distinção irrelevante segundo a nova postura jurisprudencial. Acórdão carente de vício lógico. Embargos de declaração rejeitados. O Supremo Tribunal Federal entrou a aproximar as figuras da redução da base de cálculo do ICMS e da isenção parcial, a ponto de as equiparar, na interpretação do art. 155, § 2º, II, b, da Constituição da República.

    (RE 174478 ED, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2008, DJe-097 DIVULG 29-05-2008 PUBLIC 30-05-2008 EMENT VOL-02321-02 PP-00243)

    Assim, em prol da segurança jurídica, o STF reconheceu que sua decisão não feriria este subprincípio, demonstrando sua posição justa sobre o tema, que aplicou.

    d) As prescrições do CPC/15 voltadas à estabilização da jurisprudência vêm ao encontro da realização da segurança?

    O Novo Código de Processo CivilCPC, no artigo 926, caput, e seu § 1º demonstra a pretensão dar celeridade e isonomia à atividade jurisdiciona, ao dispor que é dever dos tribunais uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, editando enunciados de súmulas correspondentes as suas decisões dominantes.

    Entretanto, dispõe o § 2º, que ao editar estes enunciados os tribunais deverão ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

    No artigo 927 do CPC traz a previsão expressa da vinculação dos precedentes, dispondo que deverão ser obrigatoriamente observados pelos juízes e tribunais.

    Assim, o novo CPC assegura ainda mais a segurança.

    2. Qual o conteúdo e alcance do termo “precedente” utilizado pelo Código de Processo Civil de 2015? Jurisprudência e precedente são termos sinônimos dentro do sistema jurídico brasileiro? Os precedentes são normas jurídicas? Se sim, de que tipo? O verbo “observar”, veiculado pelo art. 927 do novel documento normativo, significa que os julgadores estão vinculados aos precedentes judiciais? Esta obrigação pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança jurídica?

    Segundo o jurista americano Michael J. Gerhardt[5], o “precedente” possui dez funções, que o permite diferençar uma decisão judicial, são elas:

    “(...) argumentar; solucionar lides; vincular casos semelhantes; estabelecer agendas ou prioridades; facilitar o diálogo; definir a estrutura legislativa ou constitucional; ser marco histórico; educar; simbolizar; definir identidade nacional e implementar valores constitucionais (...)”

    No nosso ordenamento talvez não seja tão abrangente e, o CPC/2015 deixa certo que a eficácia do precedente e das demais decisões não é idêntica, restando evidenciado tal assertiva através do art. 927 ao determinar que os juízes e tribunais observarão algumas espécies de decisões.

    Mariana Capela Lombardi Moreto[6], entende que o “precedente” é sinônimo de decisão judicial e atribui uma maior eficácia à jurisprudência pelo critério quantitativo, já que o “precedente” seria caracterizado por uma série de decisões em um mesmo sentido. Segundo esta jurista:

    “(...) Toda decisão judicial proferida por autoridade judiciária constitui precedente judicial. (...) O sentido do termo “jurisprudência” é um pouco diferente, na medida em que pressupõe um mínimo de constância e de uniformização, que se forma a partir da existência de algumas decisões reiteradas num mesmo sentido.”

    Concordamos com este entendimento em partes, uma vez que entendemos que “precedentes” são decisões anteriores que servem como ponto de partida ou modelo para as decisões subsequentes sobre casos semelhantes. Mas entendemos que não há diferença entre precedente e jurisprudência.

    Em relação a questão se o precedente é norma jurídica, devemos nos reportar às fontes do direito, que concluiu-se em debates de seminário, que a jurisprudência não seria norma jurídica, visto que não vincula toda sociedade, com exceção das Súmulas Vinculantes.

    Assim, se consideramos como sendo o “precedente” uma jurisprudência, então, ele não é norma jurídica.

    Quanto ao termo “observarão” disposto no artigo 927 do CPC/2015, quer dizer que os juízes devem observar as decisões proferidas pelos órgãos superiores, sobre o caso semelhante, para que não haja decisão contraditória.

    Contudo, não quer dizer que os juízes estão amarrados a tais decisões e, que dependendo do caso em análise, podem, sim, transformarem-se em instrumento hábil para a segurança jurídica, pois, como dito, podem seguir uma mesma linha de entendimento sobre determinada matéria, tornando homogêneo as decisões de caos semelhantes.

    3. Que são recursos de fundamentação vinculada? E de fundamentação livre? Que é prequestionamento: (i) na visão da doutrina; e (ii) na visão da jurisprudência dos Tribunais Superiores? Cite pelo menos um precedente do STJ e do STF que fixa o conceito de prequestionamento.

    Os recursos podem ser de fundamentação livre, que são aqueles nos quais a lei deixa a parte livre para, em seu recurso, deduzir qualquer tipo de alteração em relação à decisão, sem que isto tenha influência na admissibilidade do determinado recurso ou, podem ter fundamentação vinculada, que estão nos casos em que a lei, ao estabelecer as hipóteses de cabimento do recurso, limita sua fundamentação, ou seja, o tipo de alteração que se pode fazer à decisão através do recurso.

    Segundo assevera Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha[7] sobre recurso de fundamentação livre e vinculada:

    "(...) Recurso de fundamentação livre é aquele em que o recorrente está livre para, nas razões do seu recurso, deduzir qualquer tipo de crítica em relação à decisão, sem que isso tenha qualquer influência na sua admissibilidade. A causa de pedir recursal não está delimitada pela lei, podendo o recorrente impugnar a decisão alegando qualquer vício."

    Com relação ao recurso de fundamentação vinculada, os doutrinadores citados acima asseveram que:

    “(...) o recorrente deve “alegar” um dos vícios típicos para que o seu recurso seja admissível (...).”

    O prequestionamento é um pressuposto processual que deve ser entendido como um pressuposto extrínseco especifico, que como característica a razão de ser dos recursos extraordinários e especiais, que deve estar contido no ato de interposição dos remédios extraordinários dirigidos aos Tribunais Superiores.

    Na visão da doutrina, segundo Nelson Nery Junior[8]:

    “(...) diz se prequestionada determinada matéria quando o órgão julgador haja adotado entendimento explicito a respeito.”

    De acordo com a jurisprudência:

    STJ, RTJ 53/557: “ (...) o dever de prequestionar é do recorrente em primeiro lugar (...).”

    Sumula 98 STJ – Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório.

    Sumula 123- STJ.- A decisão que admite, ou não , o recurso especial, deve ser fundamentada, com o exame de seus pressupostos gerais e constitucionais.

    Sumula 282 STF - É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

    Sumula 356 STF - O ponto omisso da decisão sobre a qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito de pre-questionamento.

    4. A empresa Xpto propôs ação de repetição de indébito tributário em face da União, obtendo decisão, transitada em julgado junto ao TRF, reconhecendo a inconstitucionalidade do tributo pago. Mas, proposta execução pela Fazenda Pública, sobreveio decisão de mérito do STF, em Ação Declaratória de Constitucionalidade, julgando o tributo constitucional. Pergunta-se:

    a) É necessário o ajuizamento de ação rescisória pela União visando à cobrança da exação afastada pelo TRF em decisão interlocutória em Exceção de Pré-Executividade (vide art. 502, CPC/15)? Se afirmativa sua resposta, qual das hipóteses do art. 966 do CPC/15 seria cabível? Justifique.

    A União deve intentar a ação rescisória, que á a única via por meio da qual se obtém a invalidação da norma individual e concreta albergada pela coisa julgada.

    Seria cabível a ação rescisória com base no inciso IV do artigo 966 do CPC, pois, a coisa julgada em sede de Exceção De Pré-Executividade, fere a coisa julgada que foi objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

    b) Há efeitos práticos na alteração do termo “lei” referido no art. 485, V, do CPC/73, para o termo “norma” trazido pelo art. 966, V, do CPC/15? Se sim, qual ou quais?

    Em linhas gerais, normas jurídicas são regras de conduta imposta ou reconhecida pelo ordenamento jurídico, enquanto que leis são formas de manifestação da norma elaborada pelo Poder Legislativo, como no Brasil.

    Há um jargão no meio jurídico que diz que “toda lei é uma norma, mas nem toda norma é uma lei.”

    Sendo assim, há efeitos práticos na alteração do termo “lei” previsto no artigo 485, V do CPC/73 para o termo “norma” trazido pelo art. 966, V do CPC/2015, uma vez que quando este último dispositivo diz que “violar manifestamente norma jurídica” está se referindo a norma latu sensu, ou seja, aquela que pode ser, por exemplo, o princípio do contraditório e ampla defesa.

    c) Ainda se afirmativa sua resposta, depois de transcorrido o prazo de 2 anos para propositura da Ação Rescisória, a decisão pode ser rescindida, nos termos do art. 505, I, do CPC/15? Justifique.

    Desta forma, caso a coisa julgada tenha ferido tais princípios, como acima demonstrado, a ação rescisória poderia ter sucesso, nos termos do art. 505, II, combinado com o inciso V do artigo 966 do CPC/2015.

    d) Havendo modificação posterior da jurisprudência do STF, em sentido oposto ao da coisa julgada e por meio de controle concentrado de constitucionalidade, qual seria seu impacto no regime de cumprimento de sentença, relativamente aos diferentes capítulos do julgado?

    Considerando a segurança jurídica, os efeitos de tal modificação, o estabelecimento de nova disciplina concreta da situação jurídica da parte interessada, ainda que possível, estará sempre subordinado à existência de um novo pronunciamento jurisdicional, desde que comprovada a alteração do estado de fato ou de direito cuja ocorrência possa legitimar, diante desse novo quadro, o ajuizamento de outra ação e o reconhecimento, por sentença, de um novo “status” jurídico daí decorrente.

    Neste sentido:

    “As decisões relativas às relações jurídicas de caráter continuativo, ainda que transitadas em julgado, podem ser revistas se sobrevier modificação no estado fático ou de direito da lide, como prevê o art. 471, I, do CPC. Todavia, a ação de revisão ou modificação deverá ser manifestada em processo distinto daquele em que foi proferida a sentença revisionada.” (RT 667/124, Rel. Juiz OCTAVIANO LOBO)

    5. Sentença que julga procedente ação anulatória de débito fiscal é levada à publicação no Diário Oficial em 2010, sendo a União (ré) dela intimada pessoalmente no mesmo ano. Não havendo recurso da parte sucumbente (a própria União), os autos são arquivados, certificando-se o trânsito em julgado da sentença em questão. O contribuinte considera-se, desde então, livre de qualquer ação fiscal decorrente do lançamento tributário que foi objeto da referida ação anulatória. Em 2016, a União, com base no art. 496, inciso I, do CPC/15, pede o desarquivamento do processo e a sua remessa ao Tribunal, uma vez que a sentença não teria sido acobertada pela coisa julgada. Pergunta-se:

    (a) Está correto o entendimento da União?

    Na forma do inciso I e II, do artigo 496 do CPC de 2015, as sentenças proferidas contra as pessoas jurídicas de direito público, ou as que julguem procedentes total ou parcialmente embargos à execução fiscal, somente produzem eficácia plena quando confirmadas pelo Tribunal.

    Segundo Marco Antonio Rodrigues[9]:

    “(...) trata-se de condição de eficácia de tais decisões proferidas contrariamente ao Poder Público, pois somente poderão passar por execução definitiva, se tiver ocorrido a revisão pelo Tribunal. Caso iniciada a execução definitiva do julgado sem a ocorrência da remessa de ofício em hipótese em que esta era exigida, estar-se-á diante de caso de inexigibilidade da obrigação, pois o título executivo ainda não é totalmente eficaz.”

    Desta forma, embora coaduno com a ideia de que a remessa necessária ou o duplo grau obrigatório não se trata de recurso, visto que tal instituto não se encaixa em alguns princípios da teoria geral dos recursos, especialmente os da taxatividade, da voluntariedade e da discursividade, tampouco o reexame não obedece à taxatividade dos recursos, uma vez que não se contra elencado no rol dos recursos, além disso, a máquina estatal dispõe de estrutura para interpor os respectivos recursos, a União agiu corretamente, pois, a interpretação do dispositivo acima elencado, demonstra que é obrigatório o reexame da sentença, pelos Tribunais, proferida em sede de ação rescisória.

    (b) O duplo grau de jurisdição é condição para a formação da coisa julgada?

    Nesta mesma linha de raciocínio, ou seja, o de cumprimento estrito da lei, a coisa julgada, neste caso, acaba por se tornar dependente do duplo grau obrigatório de jurisdição.

    6. Na ocasião do julgamento do RE 350446/PR (Anexo V), o STF reconheceu o direito do contribuinte ao crédito relativo a insumos adquiridos com alíquota zero, em respeito à não cumulatividade. Posteriormente, esse entendimento foi alterado (Anexo VI). Neste caso, o contribuinte que pautou a sua conduta no entendimento firmado pelo STF anteriormente, pode ser, a partir de então, autuado pelos creditamentos relativos aos insumos adquiridos com alíquota zero de forma automática? Cabe à União, após a mudança de entendimento, propor ação rescisória? Caso a rescisória seja cabível, qual o prazo para a sua propositura e a partir de quando ele deve ser contado? Se vencido o prazo da ação rescisória e tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, poderia a União se valer de outra medida judicial para obstar os efeitos da coisa julgada para o futuro? Qual seria essa eventual medida e seu fundamento?

    Considerando que o contribuinte valeu-se do crédito tributário por força de decisão em sede de RE, que posteriormente foi alterada; e, considerando a segurança jurídica e os efeitos que a nova decisão gera no mundo tributário, sim, o contribuinte pode ser autuado automaticamente, pois, a atual decisão causa efeitos ex nunc.

    Cabe ação rescisória, por parte da União, para rescindir os efeitos da decisão anterior, que deu ao contribuinte o direito de crédito relativos os insumos adquiridos com alíquota zero, observados os requisitos legais para sua propositura, nos termos do artigo 966, V do CPC.

    A ação rescisória cabe no prazo de dois anos contados a partir do trânsito em julgado da decisão que deu ao contribuinte o direito de crédito relativos os insumos adquiridos com alíquota zero.

    Após os dois anos, caberia ação revisional, nos termos do inciso I, do artigo 505 do CPC, proposta pela União, uma vez que sobreveio decisão ulterior da Suprema Corte, que não havia sido decidida na decisão em que o contribuinte se valeu do benefício. Ademais, considerando o princípio rebus sic stantibus, que implicitamente está qualificado em cada sentença proferida, uma vez que a coisa julgada não impede a imprevisão dos fatos que intervém sucessivamente, de sorte que sobrevindo modificação na sentença, que seja de fato ou de direito, cabe, como dito, a revisão.

    7. Um contribuinte recolheu determinado tributo a partir de uma base de cálculo prevista em lei. A instrução normativa regulamentadora (IN n. 01/02) esclareceu que, na base de cálculo, não deveria ser considerado o valor do transporte pago a terceiro (frete). Um ano depois, a IN n. 03/03 esclareceu que o frete pago a terceiro integraria a base de cálculo do tributo em questão. Nesse contexto, o contribuinte consultou você questionando a necessidade de complementação do recolhimento durante a vigência da IN n. 01/02. O que você responderia? Analise os arts. 100, 103 e 146 do CTN na resposta.

    Considerando o princípio da retroatividade benéfica, caso a IN 03/03 beneficiasse o contribuinte, então, os efeitos desta Instrução Normativa retroagiriam para atingir os atos administrativos praticados anterior a vigência legal deste dispositivo.

    Contudo, o caso em tela diz respeito a integração do frete pago a terceiro na base de cálculo do tributo. Desta forma, considerando o que prevê o artigo 146 do CTN, diríamos ao contribuinte que ele não deverá pagar por complementação alguma, visto que a obrigação deve ser cumprida a partir da vigência da nova IN 03/03.


    [1]. In Curso de direito tributário. 15ª edição. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 149.

    [2] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2000, p. 132

    [3] SILVA, José Afonso da. Constituição e segurança jurídica, in ROCHA, Carmen Lúcia Antunes (coord.). Constituição e segurança jurídica. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2005, p. 15. .

    [4] DINIZ, Marcelo de Lima Castro. Coisa julgada e mudança da jurisprudência: rescisão, inexistência ou permanência – Material fornecido pelo IBET. p. 930

    [5] GERHARDT, Michael J. The power of precedent. Published in 2008 in Oxford ;New York by Oxford University Press. p. 1-46

    [6] MORETO, Mariana Capela Lombardi. O precedente judicial no sistema processual brasileiro. Tese de Doutorado. São Paulo: USP, 2012, p. 19

    [7] DIDIER JR., Fredie e CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 7ª ed. Salvador/BA: Editora Juspodivm, 2009, v. 3, p. 29.

    [8] JUNIOR, Nelson Nery – Teoria Geral dos Recursos- RT. 2008. São Paulo. P.79

    [9] RODRIGUES, Marco Antonio. A Fazenda Pública no processo civil. São Paulo: Atlas, 2016, p. 79.

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