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23 de Fevereiro de 2024
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    Seguro de imóvel locado, quem paga? Locador ou locatário?

    há 3 anos

    A Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), em seu artigo 22, VIII, contempla que a responsabilidade em contratar o seguro residencial é do proprietário/locador do imóvel, contudo, ao fim do inciso VIII do referido artigo está contido uma ressalva, vejamos:

    LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.
    Art. 22. O locador é obrigado a:
    (...)VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato; (Grifei).
    (...)

    Notem que a Lei foi clara nesse sentido, não deixando dúvidas de que havendo acordo entre as partes, ainda que diferente do disposto pela referida Lei, terá validade.

    No entanto, é importante constar expressamente em cláusula contratual que o seguro residencial será de responsabilidade do locatário, devendo este, cumprir com o acordado sob pena de incorrer em quebra contratual, podendo ainda responder judicialmente pelo descumprimento, por danos ocorridos no imóvel e inclusive, inviabilizar a renovação do contrato de locação.

    - LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATORIA. SEGURO CONTRA INCENDIO, PREVISTO NO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. - SE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO ESTÁ PREVISTO O SEGURO CONTRA INCENDIO AO ENCARGO DO INQUILINO, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DO VINCULO LOCATICIO, INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITORIA, A NÃO REALIZAÇÃO DO SEGURO. -RECURSO PROVIDO.
    (REsp 35.621/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/1996, DJ 21/10/1996, p. 40266).

    Por ser uma questão polêmica é recomendável orientar muito bem o locatário no que diz respeito ao seguro residencial, principalmente para se atentar ao tipo de seguro e sua abrangência, pois todos os problemas ocorridos no imóvel, que não forem, de ordem estrutural preexistente ou decorrente do desgaste natural, será de responsabilidade do locatário realizar.

    Existem no mercado planos básicos que preveem ressarcimento para acidentes ou desastres naturais como: descargas elétricas de raios, explosões, incêndios, tempestades, vendavais, além de reparos em vidros, chaveiros, desentupimento...enfim, uma gama de coberturas que atende vários tipos de imóveis, porém, o ideal é fazer um seguro residencial com a cobertura mais próxima possível do padrão do imóvel locado.

    É de suma importância orientar o locatário a fazer uma apólice de acordo com a real necessidade, para não ter dissabores na hora de acionar a seguradora, pois, em sendo dele, a responsabilidade de reparar o imóvel em casos de acidentes, não poderá repassar esse encargo para o proprietário do imóvel.

    Em caso de sinistro em um imóvel alugado, quem receberá a indenização: locatário ou proprietário?

    No caso do seguro ter sido contratado pelo locatário para garantir tanto o imóvel quanto o conteúdo dentro dele, o pagamento da indenização referente ao prédio será feito para o proprietário do imóvel, mas a indenização do conteúdo do interior será pago para o segurado.

    É importante destacar que ocorrendo o sinistro e o seguro acionado, o valor do benefício será destinado ao imóvel, na pessoa do proprietário, que receberá o valor do contrato para realizar os reparos em sua propriedade, isso ocorre dessa forma porque qualquer obra que é feita no imóvel é de responsabilidade do dono. Assim, concluímos que apesar de ser atribuição do inquilino pagar o seguro, o benefício sempre será direcionado ao prédio, na pessoa do proprietário.

    A administradora de imóveis, na qualidade de intermediadora dessa relação entre locador e locatário certamente terá muito a ganhar prestando de forma clara essa informação aos seus representados, possibilitando reduzir consideravelmente as dúvidas e discussões futuras sobre esse assunto.

    • Sobre o autor"Dormientibus Non Sucurrit Ius" (Rudolf Von Ihering)
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