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24 de Maio de 2024

Sentença afasta prazo decadencial de 10 anos para o pedido de “Revisão da Vida Toda”

Mesmo após ter transcorrido o prazo decadencial, em tese, é possível que seja requerida essa revisão

há 9 meses

O Supremo Tribunal Federal julgou recentemente o tema inerente a Revisão da Vida Toda ( Recurso Extraordinário 1.276.977 - Tema 1102), permitindo aos aposentados e pensionistas do INSS a pedirem o recálculo do valor de seu benefício recebimento mensal, levando em consideração todos os salários do trabalhador, mesmo em meses anteriores a julho de 1994, período em que o Brasil possuía moedas diferentes do Real, como o Cruzeiro Real e o Cruzeiro.

Em uma situação hipotética, imagine uma pessoa que tenha trabalhado antes de julho de 1994 e que se aposentou entre os dias 29 de novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019. Para calcular o valor do benefício que essa pessoa recebe hoje, o INSS não considerou as contribuições feitas por esse trabalhador no período anterior a julho de 1994, mês em que foi instituído o Real no Brasil, porém, como no período anterior a esta data as moedas existentes no Brasil, Cruzeiro Real e Cruzeiro, oscilavam muito devido a inflação, os valores que esses trabalhadores ganhavam de salário, e por consequência, recolhiam a título de contribuições previdenciárias, em grande parte das vezes, eram valores altos, o que pode permitir que por meio desta revisão haja um aumento significativo no valor do benefício que essas pessoas recebem atualmente.

Em que pese o fato de o INSS ter feito um pedido de embargos de declaração no recurso extraordinário da Revisão da Vida Toda, seu mérito já está decidido, concedendo ganho de causa aos aposentados e pensionistas, porém, a luta ainda continua, pois a “briga” da vez é com relação ao chamado prazo decadencial de 10 anos.


Mas o que vem a ser esse prazo decadencial?

Todo beneficiário do INSS, seja aposentado, pensionista ou outro possui o direito de pedir a revisão de seu benefício, caso entenda que ele esteja incorreto, porém, como tudo em matéria de direito as pessoas possuem um prazo determinado para pleitearem seus direitos, e no caso de revisão de benefícios esse prazo é de 10 anos, contados do mês seguinte ao primeiro recebimento do benefício.

De maneira hipotética, imagine uma pessoa que tenha se aposentado e recebido seu primeiro pagamento em junho de 2013, isso significa dizer que o prazo de 10 anos se iniciou em 1º de julho de 2013, teria esse beneficiário até 30 de junho de 2023 para pedir a revisão de seu benefício.

Mas a dúvida é: O início da contagem de prazo desses 10 anos começa quando para o caso da Revisão da Vida Toda? Ele começa a ser contado pela regra geral, ou seja, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao primeiro recebimento, ou a partir do julgamento do Supremo Tribunal Federal que pacificou o tema e concedeu o direito dos beneficiários a essa revisão?

A banca do escritório Rodrigo Oliveira Advocacia e Consultoria Jurídica possui a tese jurídica de que esse prazo se iniciará apenas com o trânsito em julgado do Tema 1102 no Supremo Tribunal Federal, ou seja, aplicando esse entendimento naquela situação hipotética em que a pessoa perderia o direito de buscar a Revisão da Vida Toda em 30 de junho de 2023 não aconteceria, pois a contagem de tempo desses 10 anos apenas começará após o final do julgamento no Supremo.


7ª Vara Federal do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte aplicou a referida tese

Em diversos processos em todo o Brasil o Poder Judiciário vem aplicando essa tese, a de que o prazo decadencial somente pode ter sua contagem iniciada com o julgamento do Supremo no Tema 1102 vem se consolidando.

Recentemente a 7ª Vara Federal do Juizado Especial Civil da Comarca de Belo Horizonte sentenciou o INSS a proceder com a Revisão da Vida Toda para uma mulher que já possui pensão por morte desde 19 de setembro de 2012, desprezando para isso a contagem do prazo decadencial. Isso significa dizer que mesmo que o aposentado ou pensionista do INSS tenha recebido o primeiro benefício há mais de 10 anos, ele pode, em tese, requerer judicialmente a revisão.

De maneira análoga, é possível a aplicação dos Temas 975 e 1117 do STJ, que respectivamente possuem decisões no sentido de que as questões aperfeiçoadas ou consolidadas após a concessão de determinado benefício devem permitir a revisão com data inicial da contagem do prazo de decadência a partir do surgimento dessas questões, e do marco inicial da contagem do prazo decadencial para o exercício do direito de revisão de um benefício previdenciário deverá ser distinto na hipótese de reconhecimento de período de trabalho em sentença trabalhista exarada somente após a concessão inicial da prestação previdenciária.


O que o aposentado ou pensionista do INSS deve fazer?

O mais importante para as pessoas que são beneficiarias do INSS é procurarem um advogado especialista em direito previdenciário, pois ele irá verificar se essa pessoa se enquadra nos requisitos para a Revisão da Vida Toda, que são:

a) ter seu benefício com data de início entre os dias 29 de novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019; e

b) ter contribuído para com o INSS antes de julho de 1994.

Depois disso esse profissional, que deve ser um advogado de confiança da pessoa, irá realizar todos os cálculos matemáticos para verificar se financeiramente a Revisão da Vida Toda se encaixa no perfil de contribuição do beneficiário, e caso essa análise seja positiva, ele poderá pleitear judicialmente a sua revisão.

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2 Comentários

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Caso um processo chgue a sentença FINal com embargos de Declaração e o Xautor bitorhia do autor principalmente se ir um idosos sentença fiel SERÁ favorável ao idoso.merecida VITORIA.👂❤👍👍👍 continuar lendo

Gostaria de ler a tese desenvolvida pelo Doutor. Haveria possibilidade de disponibilização ? continuar lendo