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26 de Maio de 2024

Sistema Acusatório – O Sistema Constitucional de Processo Penal

há 5 anos

O sistema acusatório é um modelo de processo que possui no direito grego, onde os julgamentos eram de responsabilidade do próprio povo. Sobre a parte histórica do sistema acusatório Khaled Jr. comenta:

O sistema acusatório remonta ao direito grego, que era caracteriza- do pela participação direta do povo no exercício da acusação e também como julgador. O julgamento era oral, público e havia pleno contraditório. O processo penal grego – do século VI ao IV antes de cristo, ou mais exatamente o processo na cidade de Atenas, corresponde ao sistema acusatório puro, pois qualquer cidadão ateniense (em torno de 399 a.C.) podia formular a acusação diante do oficial competente, o que caracteriza uma verdadeira acusação popular. O sistema grego dividia os delitos em públicos e privados, designando aos primeiros a acusação popular, facultando a qualquer cidadão do povo a capacidade de perseguir penal- mente o infrator. Existiam dois processos, um público, muito semelhante ao atual processo penal e outro privado, para delitos menos graves, que se aproximava dos princípios do processo civil.[1]

Perceba-se desde aquela época, já havia a presença de princípios processuais como da oralidade, publicidade e contraditório. Entretanto, com o passar do tempo, em especial no período do Império Romano, o sistema em comento “foi se mostrando insuficiente para as novas necessidades de repressão de delitos, ademais de possibilitar com a frequência os inconvenientes de uma persecução inspirada por ânimos e intenções de vingança”[2], isso pois o poder de acusar estava na mão de qualquer cidadão. Por essa razão, já no Império o sistema acusatório passa a ser substituído gradativamente pelo Inquisitório.

Feito essa consideração histórica, o sistema acusatório é aquele que se pauta num procedimento de partes muito bem definidas, cada uma com sua função, onde o julgador se vê distante da produção de provas, sendo ela ônus da acusação e defesa, respeitando o contraditório, a oralidade e publicidade dos atos do processo.

Nos dizeres de Ferrajoli:

Justamente, pode-se chamar acusatório todo sistema processual que tem o juiz como um sujeito passivo rigidamente separado das partes e o julgamento como um debate paritário, iniciado pela acusação, à qual compete o ônus da prova, desenvolvida com a defesa mediante um contraditório público e oral e solucionado pelo juiz, com base em sua livre convicção.[3]

Conclui-se, portanto, que o sistema acusatório é o mais condizente com um processo democrático, ou seja é aquele escolhido pela Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido Lopes Jr. esclarece que:

Entendemos que a Constituição demarca o modelo acusatório, pois desdenha claramente o núcleo desse sistema ao afirmar que a acusação incumbe ao Ministério Público (art. 129), exigindo a separação das funções de acusar e julgar (e assim deve ser mantido ao longo de todo processo) e, principalmente, ao definir as regras do devido processo no art. , especialmente na garantida do juiz natural (e imparcial, por elementar) e também inciso LV, ao fincar pé na exigência do contraditório.[4]

Deste modo, observando o complexo de direitos fundamentais previstos na Constituição, não resta dúvidas que o princípio acusatório é o que a Carta Magna recepcionou. Em que pese a lei maior não ter mencionado expressamente a adoção por este sistema de processo, em virtude da leitura de seus artigos e sua proposta, a interpretação que se dá é a de recepção deste sistema, é o que leciona Nicolitt[5]:

Nossa Constituição de 1988, ao contrário da Constituição Portuguesa, que expressamente afirmou a estrutura acusatória do processo penal, não faz referência expressa a esse sistema, mas consagrou princípios e regras que não eixam dúvidas em relação à adoção do referido modelo acusatório.

Apesar da vontade constituinte ser o sistema em comento, ainda persiste na legislação processual penal em vigência dispositivos que viola a essência da Lei Maior[6], motivo pelo qual o processo penal brasileiro cada dia mais necessita de uma reforma legislativa visando a sua adequação constitucional.


[1] JR., Khaled, Salah H. A busca da verdade no processo penal: para além da ambição inquisitorial. Atlas, 07/2013. [Minha Biblioteca].p.18.

[2] LOPES JR. Fundamentos do processo penal: introdução critíca – 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p.146.

[3] FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal – São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2002. p.452.

[4] LOPES JR, Aury, Direito Processual Penal. 12.ed. – São Paulo: Saraiva, 2015. p. 45 e 46.

[5] NICOLITT, André Luiz. Manual de processo penal. – 6.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p.111.

[6] Sobre o tema Aury Lopes Jr. destaca: “É absolutamente incompatível com o sistema acusatório (também violando o contraditório e fulminando com a imparcialidade) a prática de atos de caráter probatório ou persecutório por parte do juiz, como, por exemplo, a possibilidade de o juiz decretar a prisão preventiva de ofício (art. 311; a decretação, de ofício, da busca e apreensão (art. 242); a iniciativa probatória a cargo do juiz (art. 156); a condenação do réu sem pedido do Ministério Público, pois isso viola também o Princípio da Correlação (art. 385); e vários outros dispositivos que atribuem ao juiz um ativismo tipicamente inquisitivo”. LOPES JR. Aury, Op, cit2. p.44.


REFERÊNCIAS:

FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal – São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2002.

JR., Khaled, Salah H. A busca da verdade no processo penal: para além da ambição inquisitorial. Atlas, 07/2013. [Minha Biblioteca].

LOPES JR. Fundamentos do processo penal: introdução critíca – 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

LOPES JR, Aury, Direito Processual Penal. 12.ed. – São Paulo: Saraiva, 2015.

NICOLITT, André Luiz. Manual de processo penal. – 6.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.


Obs: O texto foi extraído e adaptado de um dos capítulos do meu TCC, cujo o título foi "O juiz das garantidas como meio de efetivação do sistema acusatório".

Autoria: Guilherme Cruz do Nascimento, advogado criminal.

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1 Comentário

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"Deste modo, observando o complexo de direitos fundamentais previstos na Constituição, não resta dúvidas que o princípio acusatório é o que a Carta Magna recepcionou."
Estou pensando: e onde você coloca o artigo 156 do CPP??? continuar lendo