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20 de Maio de 2024

Sistema tributário nacional: fiscalidade, parafiscalidade e extrafiscalidade

há 10 anos

1 Introdução

O Sistema Tributário Nacional é formado pelas regras jurídicas que disciplinam o exercício do poder imposto pelos diversos órgãos públicos. O Sistema Tributário Nacional, tal como existe atualmente, foi criado buscando harmonizar as relações da sociedade de forma a se atender aos seus princípios fundamentais, como também de forma a se respeitar o pacto federativo sob o qual vivemos.

É sabido que o conceito de tributo não é único, mas varia de acordo com diferentes perspectivas: histórica, política, social, econômica e jurídica, bem como em relação ao agente que dele faz uso.

A expressão STN serve para designar o conjunto de todos os tributos cobrados no País, sem distinguir os da competência Federal, Estadual ou Municipal, e, bem assim, todas as regras jurídicas com relações entre si que disciplinam a arrecadação desses tributos.

Diante disso, apresenta-se a seguir a descrição da metodologia utilizada neste trabalho com o objetivo de expor os métodos de levantamento dos dados de estudo. Os dados pesquisados, segundo o método adotado foi o método de pesquisa bibliográfica e documental com o objetivo de apresentar os conceitos dos vários elementos que compõem o sistema tributário nacional, através de livros, legislações e artigos que abordam este assunto.

Dado o panorama acima descrito, o presente trabalho tem como escopo a análise do sistema Tributário no Brasil, tanto em seu aspecto teórico legal quanto aos princípios e suas disposições.

2 Origens dos tributos

A origem do tributo se confunde com o próprio surgimento do Estado e do Direito, sua origem é antiga e certamente acompanhou a evolução humana. Por ser antiga a cobrança dos tributos, é difícil dizer de forma exata onde, como e quando começaram suas cobranças, segundo algumas pesquisas na pré-história, o homem vivia só, entre os outros animais. Para sua sobrevivência era necessário que fosse mais forte, lutando contra o frio, fome e predadores, e mais inteligente que os outros animais, se utilizando dos seus conhecimentos para fabricar os seus instrumentos de proteção e caça.

Segundo PEREIRA (2004), Fala que para garantir a posse das melhores terras para plantio e caça, os instintos naturais do homem fizeram com que o mesmo se agrupasse para se manter unido com os demais contra os inimigos, tornando assim a terra o bem mais valioso para o homem e objeto constante de cobiça e disputa, motivando o surgimento de guerras pela sua conquista e manutenção. E é neste momento, em que o homem passa a se agrupar, que surge a primeira manifestação de tributo, termo provindo do verbo latino tributum que significa "repartir entre as tribos”, os tributos eram oferecidos como presentes aos líderes fossem eles chefes guerreiros, faraós, reis, ou Estado, e até aos deuses. Considerando que apenas os mais fortes sobreviviam, os chefes eram presenteados pela sua bravura e proteção que conferia ao seu grupo, contra os animais e outros povos também rudimentares. Todavia, é com o surgimento das guerras que o caráter compulsório dos tributos fica mais perceptível, os egípcios, assírios, fenícios, dentre outros povos da Antiguidade, usavam o tributo como instrumento de servidão.

Nas civilizações helênica e romana, as guerras de conquistas visavam a arrecadar, para a nação vencedora, recursos que eram retirados dos vencidos para armar os exércitos que defendiam suas cidades e se dedicavam a invadir e saquear outras, aprisionando os vencidos e roubando suas riquezas, além de lhes impor pesados tributos.

Na Grécia, para os gregos o tributo era utilizado como meio de defesa do bem coletivo, nessa época, pagavam tributos apenas os estrangeiros, imigrantes, forasteiros etc., sendo isentos do pagamento os cidadãos gregos homens, adultos, livres e nascidos na Grécia.

Seguindo as premissas fiscais da Grécia, o Império Romano continuou tributando pesadamente os indivíduos que não fossem romanos. Ressalve-se que, em meio às guerras aquela se destacou como uma civilização superior, resistindo fortemente à dominação romana graças à força de sua cultura. Por isso afirmam que o imposto nasceu em Roma já que normalmente pagavam- se os tributos sobre a cobrança de importações de mercadorias e pelo consumo geral de qualquer bem.

Na Idade Média, os tributos eram cobrados como se fossem obrigações ou dádivas dos servos para os seus senhores. Na França de Luis XIV, o povo, sobrecarregados pelo aumento constante dos tributos, acabou reagindo violentamente, na Revolução Francesa de 1789.

Na época colonial, Portugal cobrava os tributos que incidiam sobre toda a mercadoria importada ou exportada. Foi nas Capitanias Hereditárias que se iniciou a cobrança do Imposto de Consumo. Foi quando decretaram o Ato adicional no qual está traçado os limites e os fundamentos do Direito Tributário Nacional que desde então surgiram às disposições que criaram, alteraram e suprimiram tributos.

Desta forma, o tributo hoje desempenha papel fundamental como instrumento de justiça social e de diminuição das diferenças econômicas entre classes. No entanto, é preciso zelar sempre para que os princípios constitucionais sejam observados e para que os recursos arrecadados possam ser aplicados em obras e serviços que atendam às necessidades da população, como um todo, principalmente da parcela mais pobre.

2.1 Sistema Tributário Nacional

Segundo Musgrave (1976), o conceito de Sistema Tributário é entendido como sendo o complexo de regras jurídicas formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Desta forma, podemos concluir que o Sistema Tributário instituído no Brasil é composto dos tributos, dos princípios e normas que regulam tais tributos. No Brasil o principio adotado é o da estruturalidade orgânica do tributo, o qual determina a espécie tributária pelo seu fato gerador, com base na doutrina majoritária, pode-se afirmar que são cinco as espécies tributárias que compõem o sistema tributário brasileiro: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.

2.1.1. Competência tributária

A expressão competência tributária pode ser definida como sendo o poder, atribuído pela Constituição Federal, observadas as normas gerais de Direito Tributário, de instituir, cobrar e fiscalizar o tributo, compreendendo as três competências legislativa, administrativa e judiciária. Pode-se definir competência tributária como sendo"a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político para criar tributos", ou, ainda,"a aptidão para criar tributos através de leis”.

A Lei maior, assim como também é chamada a Constituição Federal, instituiu um sistema de distribuição constitucional de competências entre os entes Federativos.

BERCOVICI, (2004, p.23-54) explica que:

As unidades federadas recebem diretamente da Constituição Federal as suas competências, isto é, o reconhecimento de seus poderes conjugados com a atribuição de encargos. Não se trata de mera descentralização administrativa, mas da existência conjunta de múltiplos centros de decisão política, cada qual com a exclusividade em relação a determinados assuntos.

O Código Tributário Nacional trata do tema nos artigos a :

Art. . A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações constitucionais contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta lei.

Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Art. . A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.

§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas jurídicas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Art. 8º. O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Na definição de José Afonso da Silva (1990, p. 413), competência é a “faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, ou a um órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões”. Competências são as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções.

Destarte, no exercício e desenvolvimento de suas atividades existem competências tributárias da União, dos Estados, dos Distritos Federais. A competência para legislar sobre Direito Tributário é concorrente - não inclui os Municípios conforme art. 24 da CF e inciso I:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

A competência para instituição de taxas é do ente a quem a União atribuira a competência para a atuação de prestar certo serviço público ou para exercer certo poder de polícia. Assim, os Municípios têm competência para instituir taxa de licença para estabelecimento, pois ao Município é dada a competência de polícia sobre o uso do solo urbano. A União tem competência para instituir a taxa de passaporte, pois a é ela é dada a competência de polícia de fronteiras. E os três níveis da federação têm competência para instituir taxas de polícia ambiental. No exercício da função administrativa compete ao estado prestar serviços ou exercer poder de polícia. Assim, pode-se dizer que a competência para taxas corresponde à competência administrativa atribuída pela CF que estão citados nos arts. 21, 23 e 25, §§ 1º e , e 30, da CF. A instauração de impostos, entretanto, é de competência privativa da União – Art 154, I. A Constituição Federal adotou, assim, a competência concorrente não-cumulativa ou verticalaos entes da federação, de forma que a competência da União está adstrita ao estabelecimento de normas gerais, devendo os Estados e o DF especificá-las, através de suas respectivas leis. Por estarem definidas na CF, não pode outro instrumento normativo estabelecer, extinguir ou limitar competências tributárias, salvo as emendas constitucionais, respeitadas as chamadas “cláusulas pétreas” (direitos e garantias individuais, por exemplo).

2. Obrigação tributária

Segundo ALEXANDRE (2010, p. 278) “a relação jurídico-tributária é eminentemente obrigacional, tendo como credor um ente político (União, Estado, Distrito Federal ou Município) ou outra pessoa jurídica de direito público a quem tenha sido delegada a capacidade ativa e, como devedor, um particular obrigado ao cumprimento da obrigação tributária”.

A obrigação tributária é uma relação jurídica tributária em que o contribuinte ou responsável, tem o dever de prestar dinheiro ou de fazer algo em favor do sujeito ativo, que seria o Estado.

São de duas espécies as obrigações tributárias:

a) As obrigações acessórias são as prestações de fazer ou não fazer determinados atos em cumprimento do interesse do exercício fiscalizatório do Estado. Na realidade, tratam-se de deveres instrumentais, que auxiliam o Fisco nas suas atividades. Em outras palavras, consideram-se obrigações acessórias a escrituração de livros contábeis, emissão de notas fiscais e recolhimento de imposto de renda.

b) Chama-seobrigação tributária principala obrigação de pagar o tributo propriamente dito, eventualmente acrescido de juros e multas, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente. Nasce como tributos em razão das atividades tipificadas legalmente e implicam no reconhecimento do respectivo valor pecuniário.

3.1 Fato Gerador e sujeitos da obrigação Tributária

Fato gerador é o evento descrito pela lei e que, ao ser praticado por alguém, dá origem à obrigação de pagar determinado tributo ou de fazer ou deixar de fazer algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributo.

No que tange a concretização do Fato Gerador pode fazer nascer uma obrigação principal que consiste em arrecadar numerário aos cofres públicos, ou seja, obrigação pecuniária, ou uma obrigação acessória, que é um dever administrativo, por exemplo: emitir notas, escriturar livros fiscais, não transportar mercadorias sem as devidas notas ficais, etc.

4. Legislação, vigência e aplicação

O Art. 96 do CTN assim dispõe sobre a legislação tributária: “A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.” Logo, será tratada a aplicação e vigência de todos estes instrumentos normativos descritos pelo CTN como legislação tributária.

A aplicação da norma presume a sua interpretação, que dessa forma, pressupõe a sua vigência. A norma prevê uma hipótese genérica e abstrata que será aplicada a fatos concretos ocorridos no mundo real que sejam previstos por essa norma. O ponto de partida para aplicação da norma é a percepção do texto normativo. Porém, há situações em que o texto normativo não está suficientemente claro, podendo ensejar mais que um entendimento. Então, faz-se necessário que haja primeiro a analise da norma em face de todo o ordenamento jurídico.

A vigência pode vir ou não em conjunto com a publicação ou com a eficácia. Geralmente, a vigência ocorre em data distinta da publicação, obedecendo a vacatio legis, que é o período existente entre a data da publicação e o início da vigência e da eficácia. A regra geral é a de que a Lei entra em vigor e se torna eficaz decorrido o prazo de 45 dias contados a partir da data da publicação. Neste caso, há diferença entre a publicação e a vigência, se dando esta última, juntamente com a eficácia.

4.1. Princípios Constitucionais do Sistema Tributário Nacional

Fabretti (2009, p. 87) define princípios como sendo “grandes fundamentos às grandes diretrizes lógicas, políticas sociais e econômicas do sistema, que prevalecem sobre todas as normas”. Sendo assim o Sistema Constitucional Tributário está sujeito a uma série de Princípios constitucionais:

Principio da Legalidade: O texto do referido art. 150, I da CF/88 estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". Esse principio por si só já menciona que é prestação “instituída em lei”. Em suma, a criação do tributo só acontecerá se houver previsão legal, caso contrário será considerado indevido.

Principio da Igualdade: Segundo art. 150, II, CF/88, a distinção arbitraria é proibida por esse principio, entre contribuintes que se encontrem em situações semelhantes. Visando á garantia do individuo, para que sejam evitados perseguição e favoritismo. "Nem pode o aplicador, diante da lei, discriminar, nem se autoriza o legislador, ao ditar a lei a fazer discriminações".

Principio da Irretroatividade: De acordo com art. 150, III, a, CF/88, a este principio é proibido a retroativade da lei: ou seja, não podem ser exigidos tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que instituiu ou aumentou algum tributo.

Principio da Anterioridade: Segundo art. 150, III, b, CF/88, proíbe a exigência de tributo ou seu aumento no mesmo exercício em que for publicada nova lei, para que o contribuinte não seja surpreendido com a tributação de última hora.

Principio do Não Confisco: De acordo com art. 150, IV, CF/88, este principio visa estabelecer uma limitação a atividade tributária do Estado, buscando proteger o contribuinte para que o valor do tributo não tenha alíquota tão elevada a ponto de representar a perda total do bem ou mercadoria sobre o qual esteja incidindo. A cobrança não poderá significar a perda do bem, pois se assim fosse, estaríamos contrariando a vigência do principio da garantia da propriedade privada.

5. Conceito de tributos

Tributo é a atribuição imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas com o proposito em reunir valores ao Estado, ou entidades equivalentes. A descrição de tributo esta explicita no CTN em seu art. : ''Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujos dados nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada''.

Assim sendo, que o tributo é cobrado unicamente pelo Estado, é algo obrigatório, onde se aplica da lei para fazer com que este seja legitimo e devido. A principal destinação é receber meios para o atendimento das instancias financeiras do Estado.

5.1. Espécies de Tributos

Tributo é toda prestação pecuniária necessária, em moeda ou cujo valor nela se possa expressar, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei cobrada por meio de atividade administrativa absolutamente associada.

São espécies de tributo: Imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuições sociais, empréstimos compulsórios.

Imposto: é o tributo em que a obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal distinta, referente ao contribuinte. Os impostos classificam-se em: Imposto direto, imposto indireto, imposto pessoal, imposto real, imposto federal, imposto estadual e distrital.

Taxas: é um tributo que o fato gerador decorre: Da prestação de serviços públicos, prestados ao contribuinte ou postos ao seu dispor e do exercício regular do poder de policia.

Contribuição de melhoria: Os sujeitos ativos são: União – estados – DF- município, tem como base de cálculo a valorização, diferença positiva de valor de um imóvel antes e depois da obra, quando decorrente de obra pública e é debitável ao contribuinte. O aspecto material é composto de realização de obra pública acrescida da valorização para os imóveis situados na área de influencia da obra. O sujeito passivo é o próprio proprietário do imóvel.

Contribuições sociais: a constituição atribui à união competência para criar contribuições especiais, visando: Criação por lei complementar e principio da irretroatividade e principio da anterioridade especial. A união esta autorizada a instituir tais contribuições, desde que não invada a competência dos demais entes federativos.

Empréstimo compulsório: é uma prestação em dinheiro que exigida por lei complementar, onde a união cobra das pessoas que praticam certos fatos ilícitos descritos na própria lei. Trata-se de um tributo com cláusula de restituição.

6. Importância dos documentos fiscais

Os documentos fiscais tem uma grande importância no combate a sonegação de tributos. Os documentos fiscais nos quais as pessoas tem mais contato no dia a dia são as notas fiscais e cupons fiscais.

A cada imposto é estabelecido às espécies de documentos fiscais que serão utilizados pelo contribuinte, e alguns impostos servem de documentos já exigidos por outros. Quando os documentos fiscais são emitidos de forma correta pelo contribuinte, a possibilidade de evasão dos valores dos tributos incidentes sobre a operação é reduzido.

6.1 As Funções da Fiscalidade, Extrafiscalidade e Parafiscalidade.

O tributo podem também ser classificados segundo à sua função, sendo distinguido por sua função fiscal, extrafiscal ou parafiscal.

No primeiro caso, que existe é uma predominância de determinada finalidade, possuindo o tributo tranquilamente mais de uma função. Por exemplo, a função predominante das contribuições especiais corporativas (art. 149, CF)é a parafiscalidade, mas é relevante negar que não há função fiscal relevante, já que serve para dar recursos aos conselhos de fiscalização profissional (CREA, OAB, CRM, entre outros). O caráter fiscal dos tributos é arrecadatório, ou seja, é quando o Estado-Fisco não tem outro pensamento senão arrecadar, desvinculando-se de qualquer outra atenção. Procura tão somente adquirir poder aquisitivo para custear suas atividades e a própria vivencia.

Considerando a natureza extrafiscal, é uma finalidade da tributação moderna firme em se aplicar o tributo como mecanismo de interposição na economia, para incentivar ou desestimular atividades, e para estimular regiões (incentivos fiscais, isenção, remissão, anistia, entre outros). Segundo Machado (2009, p.96), “o tributo é extrafiscal quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, para buscar um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros”. Então, o uso extrafiscal dos tributos tem como objetivo disciplinar, favorecer ou desestimular os contribuintes a realizar determinadas ações, por considerá-las convenientes ou nocivas ao interesse público.

Os tributos parafiscais se designam a manter atividades que, a priori, não seriam do Estado, mas que o mesmo desenvolve por meio de entidades específicas. Machado (2009, p. 96) ressalta que é “parafiscal, quando o sua meta é a arrecadação de meios para o custeio de atividades que, em princípio, não compõem funções próprias do Estado, mas estes criam através de entidades específicas”. O dinheiro recolhido vai para entidades outras que não o Estado, daí o nome “para”, ou seja, à margem, como INSS, OAB, CREA, entre outros.

Os tributos que integram o STN, segundo a CF/88 reza que além de assegurar o custeio das despesas do Estado Social, a arrecadação e administração das finanças públicas servem de instrumento da economia, e de ajuste de desenvolvimento econômico e social que existem entre os entes da federação.

7 Considerações finais

De todo o exposto, considerando que a tributação visa à consecução de recursos para que o Estado possa pagar as despesas necessárias à realização das suas finalidades, pode-se asseverar que a competência tributária só é atribuída às pessoas jurídicas de direito público como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, uma vez que os tributos devem ser destinados, exclusivamente, para fins públicos e nunca particulares.

O Tributo é cobrado porque ele é o custo do contrato social, da vida em sociedade. Infelizmente, muitos pensam como se os benefícios que o estado oferece é algo gratuito, mas, na verdade, os bens e serviços são custeados pelo cidadão.

Diretamente, os tributos revertem para sociedade em forma dos bens e serviços públicos, tais como: segurança, saúde, educação, etc. Indiretamente, seu retorno para a sociedade está nos efeitos na distribuição de renda, no incentivo ao desenvolvimento e na regulação do comércio interno e externo.

A abordagem do tema, não se esgota aqui, conforme dito na introdução deste estudo, ficando este trabalho apenas como um ponto de partida para muitos outros que se disponham a estudar o tema.

Referências

PEREIRA, José Matias. “Tributação e Cidadania”. Correio Brasiliense 01/03/2004.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros,

2009

MUSGRAVE, Richard Abel. Teoria das finanças públicas: um estudo de economia

governamental. São Paulo: Atlas, 1976.

BERCOVICI, Gilberto. Dilemas do Estado federal brasileiro. Porto Alegre: Liv. Do

Advogado, 2004.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 6. Ed. São Paulo: RT, 1990.

ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 4. Ed. São Paulo: Método,

2010, p. 278.

FABRETTI, Láudio Camargo. Contabilidade Tributária. 7. Ed. São Paulo: Atlas,

2001.

BRASIL. Constituição Federal Brasileira 1988. Disponível em: Acessado em 01/09/2013.

Código Tributário Nacional. Disponível em: Acessado em 01/09/2013.

Disponível em: <http://www.cosif.com.br/pública.asp?arquivo=20081217origemtributos> Acessado em: 01/09/2013.

Disponível em: <http://www.nre.seed.pr.gov.br/amnorte/arquivos/File/caderno3.pdf> Acessado em: 01/09/2013.

Disponível em: <http://www.professorsabbag.com.br/arquivos/downloads/1275313632.pdf> Acessado em: 05/09/2013.

Disponível em: <http://www.slideshare.net/JairoBarros1/sistema-tributário-14169668>Acessado em: 05/09/2013.

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