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29 de Fevereiro de 2024

Sistemas Processuais Penais: Acusatório, Inquisitório e Misto

Publicado por Marcio de Souza Neves
há 4 anos

Sistemas Processuais Penais: Acusatório, Inquisitório e Misto

Os sistemas processuais foram desenvolvidos ao longo da história e dividido basicamente em sistema inquisitório, sistema acusatório e sistema misto.

Até meados do sec. XII predominou o sistema acusatório, ocorrendo a transição para o sistema inquisitório, que predominou do sec. XII até sec. XVIII, tendo seu auge durante a idade média. Com a acessão do movimento iluminista, e o também Direito Penal Humanitário, o sistema inquisitório foi dando lugar ao um sistema processual misto, que compreendida fases do processo inquisitório (fase pré- processual) e fases do processo acusatório (fase processual).

Os sistemas processuais demonstram o atual momento político do país, como afirma Goldschmidt “que a estrutura do processo penal de um país funciona como um termômetro dos elementos democráticos ou autorizados de sua constituição”[1]

Sistema processual acusatório

O sistema acusatório está diretamente ligado a um sistema constitucional democrático onde existe uma clara distinção entre cada parte que compõe o processo penal o acusador, acusado e julgador.

O sistema acusatório tem como característica ter a distinção de quem acusar e quem julga, o processo é público e tem direito ao contraditório. A iniciativa da prova é de quem acusa e cabe ao juiz a gestão das provas sendo livre ao juiz o convencimento.

Neste sistema cabe ao juiz decidir após o recebimento de provas e considerações das partes, como diz o professor Aury Lopes Jr a posição do juiz é fundante da estrutura processual [2]

São os princípios do processo penal acusatório, conforme o livro do professor Alexandre de Morais da Rosa:

a) O julgador é uma assembleia ou corpo de jurados
b) Há igualdade dos jogadores, sendo o juiz um arbitro sem iniciativa investigatória
c) O processo é oral, público e contraditório
d) A analise da prova se da com base na livre convicção
e) A liberdade do acusado é a regra[3]

Aliás o princípio da publicidade é um dos requisitos que Cesare Beccaria clamava, sejam públicos os julgamentos; sejam-no também as provas do crime e a opinião que é talvez o único laço das sociedade, porá freio a violência e as paixões.[4]

Sistema Processual Inquisitório

O sistema inquisitório se desenvolveu, sobretudo, durante a idade média (conhecida como idade das trevas) para atender, principalmente, os interesses da igreja que dominava a sociedade europeia da época.

Dentre os cidadãos se seleciona os considerados mais probos para relatar a igreja qualquer desordem ou tentativa de manifestações contrarias ao pensamento da igreja. Qualquer problema era levado ao Tribunal Inquisidor.

Todos os casos eram julgados pelo Tribunal, através do juiz-inquisidor que centralizada em suas mãos o poder de acusar e julgar, além de agir de oficio e em segredo. Ao juiz também cabia a gestão das provas.

Neste sistema a parte acusada não tinha direito ao contraditório.

O sistema tinha como regra a prisão preventiva e a sentença não fazia coisa julgada. Como leciona Aury Lopes Jr

É da essência do sistema inquisitório a aglutinação de funções na mão do juiz e atribuição de poderes instrutórios ao julgador, senhor soberano do processo. Portanto, não há uma estrutura dialética e tampouco contraditório. Não existe imparcialidade, pois uma mesma pessoa (juiz-ator) busca a prova (iniciativa e gestão) e decide a partir da prova que ela mesma produziu[5]

O declínio do sistema inquisidor ocorreu por volta do início do século XIX.

São os princípios do processo penal inquisitório, conforme o livro do professor Alexandre de Morais da Rosa:

a) O julgador é permanente
b) Não há igualdade de jogadores já que o juiz investiga, dirige, acusa e julga, em franca situação de superioridade sobre o acusado
c) É escrito, secreto e não contraditório
d) A prova é tarifada
e) Prisão preventiva é a regra[6]

1.1.3 Sistema Processual Misto

Com as revoluções ocorridas na Europa (iluminismo[7], queda da bastilha[8]) o direito penal também passou por uma revolução.

Grandes pensadores clamam por um tratamento humanitário para os acusados de crimes. Iniciasse o direito penal humanitário, tendo como seu principal expoente Cesare Beccaria e sua celebre obra dos Delitos e das Penas.

As revoluções no campo jurídico também trouxeram um novo sistema processual, surgindo o sistema processual misto, sendo inquisitório na fase pré-processual e acusatório na fase processual.

O sistema misto é teratológico logo que os princípios fundadores de cada sistema processual são colidentes. Apenas para citar uma diferença, no sistema acusatório o juiz é imparcial, no sistema inquisitório o juiz é parcial.

1.1.4 Sistema processual Brasileiro: Acusatório, Inquisitório ou Misto?

O código de processo penal brasileiro é datado de 1941 e passou por diversas mudanças ao longo dos anos, sendo a mais significativa mudança a ocorrida no ano de 2011 quando foram introduzidas, com a lei 12.403, as medidas cautelares diversas das prisões.

Não bastasse, a Lei nº 12.403/11 não deixa mais dúvidas: nosso Código de Processo Penal vai se alinhando às determinações constitucionais, ao menos em temas essenciais: as prisões provisórias devem ser sempre a exceção, devendo o magistrado preferir as medidas cautelares diversas daquelas (prisões)[9]

Para muitos doutrinadores o sistema penal adotado no Brasil é misto, sendo que em uma parte do código o sistema é inquisitório, por exemplo quando se trata do inquérito policial e depois disso começa o sistema acusatório onde é permitido, ente outras coisas, o duplo grau de jurisdição.

A doutrina brasileira costuma referir-se ao modelo brasileiro de sistema processual, no que se refere à definição da atuação do juiz criminal, como um sistema de natureza mista, isto é, com feições
acusatórias e inquisitoriais. Alguns alegam que a existência do inquérito policial na fase pré-processual já seria, por si só, indicativa de um sistema misto; outros, com mais propriedade, apontam determinados poderes atribuídos aos juízes no Código de Processo Penal como a justificativa da conceituação antes mencionada.
No que se refere à fase investigativa, convém lembrar que a definição de um sistema processual há de limitar-se ao exame do processo, isto é, da atuação do juiz no curso do processo. E porque,
decididamente, inquérito policial não é processo, misto não será o sistema processual, ao menos sob tal fundamentação.[10]

Contudo a doutrina mais atual, minoritária, não entende desta forma, entre eles está o professor Aury Lopes Jr que explicita pensamos que o processo penal brasileiro é essencialmente inquisitório, ou neo-inquisitório se preferirem[11]. O fato de haver separação entre quem acusa e quem julga não basta para considerar o sistema acusatório.

Para ser considerado um sistema puramente acusatório não deveria, por exemplo, o juiz poder ordenar a produção de provas (art. 156 CPP)[12] ou pedir a condenação de um acusado mesmo quando o Ministério Público, responsável pela acusação, pede a absolvição (art. 385 CPP)[13].

Ontologicamente o processo penal brasileiro é inquisitório, em que pese permitir ao acusado a sua defesa, mas que está ligada a um sistema duplo de perseguição, juiz e Ministério Público.

Um dos princípios basilares da constituição federal de 1988 é da presunção de inocência, mas está é mitigada no processo penal logo que permite que o acusado seja “perseguido” pelo juiz quando existe dúvida quanto à sua culpa. O juiz deve ser imparcial no processo penal acusatório, mas não está a realidade em nosso processo penal.

A imparcialidade é garantida pelo modelo acusatório e sacrificado no sistema inquisitório, de modo que somente haverá condições de possibilidade da imparcialidade quando existir, além da separação inicial, das funções de acusar e julgar, um afastamento do juiz das ativadas investigatórias[14]

Portanto, é possível afirmar que o sistema penal brasileiro é inquisitório ou neo-inquisitório.

Mais uma vez me socorro do professor Aury Lopes Jr para concluir que “É preciso romper com a cultura inquisitória vigente e despertar desse ingênuo sono de que as coisas vão bem no processo penal brasileiro”[15]


[1] Lopes Jr, Aury : Direito Processual Penal – Aury Lopes Jr – São Paulo : Sraiva Educação, 2018, p. 40

[2] Lopes Jr, Aury : Direito Processual Penal – Aury Lopes Jr – São Paulo : Sraiva Educação, 2018, p. 43

[3] Rosa, Alexandre Morais da- Procedimentos e nulidades no jogo processual penal: ação, jurisdição e devido processo legal / Alexandre Morais da Rosa – Florianópolis: Empório Modara, 2018. Pg. 45

[4] Beccaria, Cesare Bonesana, Marchesi, 1738-1794 – Dos delitos e das pesas / Cesare Beccaria / tradição de Paulo M. Oliveira / prefacio Evaristo de Moraes / São Paulo: EDIPRO, 1. Ed., 2013

[5] Lopes Jr, Aury : Direito Processual Penal – Aury Lopes Jr – São Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 42

[6] Rosa, Alexandre Morais da- Procedimentos e nulidades no jogo processual penal: ação, jurisdição e devido processo legal / Alexandre Morais da Rosa – Florianópolis: Empório Modara, 2018. Pg. 45

[7] Iluminismo é um movimento cultural que se desenvolveu na Inglaterra, Holanda e França, nos séculos XVII e XVIII. Nessa época, o desenvolvimento intelectual, que vinha ocorrendo desde o Renascimento, deu origem a idéias de liberdade política e econômica, defendidas pela burguesia. Fonte: https://www.mundovestibular.com.br/estudos/historia/iluminismo

[8] A queda da Bastilha foi o assalto popular à Bastilha, antiga prisão símbolo da opressão do Antigo Regime francês. A tomada dessa prisão foi consequência da tensão popular provocada pela crise econômica e política que a França enfrentava no final do século XVIII.

Fonte: https://brasilescola.uol.com.br/o-que-e/historia/o-que-foi-queda-bastilha.htm

[9] Pacelli, Eugênio - Curso de processo penal / Eugênio Pacelli. – 22. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018. Pg. 23

[10] Pacelli, Eugênio - Curso de processo penal / Eugênio Pacelli. – 22. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018, pg 27 e 28

[11] Lopes Jr, Aury : Direito Processual Penal – Aury Lopes Jr – São Paulo : Sraiva Educação, 2018, p. 47

[12] Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (grifei)

[13] Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. (grifei)

[14] Lopes Jr, Aury : Direito Processual Penal – Aury Lopes Jr – São Paulo : Sraiva Educação, 2018, p. 48 e 49

[15] https://www.conjur.com.br/2018-mar-16/limite-penal-processo-penal-brasileiro-primitivo-inquisitorio

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2 Comentários

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Parabéns pelo brilhante texto!!!!! continuar lendo

Muito obrigado Dr. continuar lendo