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21 de Maio de 2024

Sistemas Processuais Penais e suas criticas

Concepção, diferenciação e criticas aos modelos teóricos do Direito Processual Penal

Publicado por Gustavo Capriglioni
há 7 anos

SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS E SUAS CRITICAS

Por:

Gustavo Henrique Dorigo Capriglioni

Edivaldo Araújo de Miranda Filho


Resumo

O presente trabalho busca destacar de maneira objetiva as questões que moldam os sistemas processuais, assim como as criticas ao então sistema processual penal brasileiro e suas consequências na esfera judiciária penal.

Palavras-chave: Sistemas Processuais Penais, Direito Penal, Sistema Inquisitivo, Sistema Acusatório, Sistema Misto.


Abstract

This paper seeks to highlight in a objectively way the questions that molds the criminal prosecution, as all the critics of the so called “combined system” and the consequences inside the current legal sphere.

Keywords: Procedural System, Criminal Prosecution, Criminal Law, Prosecuting System, Inquisitive System, Combined System.


1 INTRODUÇÃO

Antes de adentrarmos na discussão que tange os tipos de sistemas, assim como suas criticas, é imprescindível entendermos o conceito jurídico de “sistema”. Segundo Paulo RANGEL[1]: “Sistema processual penal é o conjunto de princípios e regras constitucionais de acordo com o momento politico de cada Estado, que estabelece as diretrizes a serem seguidas à aplicação do direito penal em cada caso concreto.”. Corroborando com essa ideia, temos o conceito de Jacinto COUTINHO[2] de que “Sistema pode ser conceituado como um conjunto de temas colocados em relação por um princípio unificador, que forma um todo pretensamente orgânico, destinado a uma determinada finalidade.”.

Tal princípio unificador, segundo Oskar BULOW[3], deve ser orientado pela triangulação entre a Constituição, o processo penal e a forma de governo de determinada nação.

Os sistemas processuais identificam-se com um princípio básico, unificador, que revela os preceitos constitucionais acerca de qual o modelo deve ser seguido, sem perder de vista que não existem mais sistemas puros, como se era visto antigamente na história. Os sistemas que analisaremos adiante, conhecidos como “Sistema Acusatório” e “Sistema Inquisitivo” são considerados conceitos puros existentes na antiguidade, ao qual com a evolução social, foram passando por influencias externas, dando origem hoje, ao chamado “Sistema Misto”. Segundo Aury LOPES: “A questão é, a partir do reconhecimento de que não existem mais sistemas puros, identificar o princípio informador de cada sistema, para então classificá-lo como inquisitório ou acusatório, pois essa classificação feita a partir do seu núcleo é de extrema relevância”

Outrossim, devemos primeiramente, diferenciar tais princípios formadores, para se entender a diferença de cada um dos sistemas expostos.

2 TIPOS DE SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS

Como supracitado, temos três principais tipos de sistemas processuais penais, sendo o acusatório, o inquisitivo e o sistema misto. Segundo RANGEL[4] “Em um Estado Democrático de Direito, o sistema acusatório é a garantia do cidadão contra qualquer arbítrio do Estado, A contrário sensu, no Estado totalitário, em que a repressão é a mola mestra e há supressão dos direitos e garantias individuais, o sistema inquisitivo encontra sua guarda.”

É necessário um aprofundamento de tal situação, sendo propicio uma breve análise de cada um dos sistemas, em antemão das criticas feitas ao atual sistema.

2.1 SISTEMA INQUISITIVO

O sistema inquisitivo surgiu nos moldes dos regimes monárquicos e se aperfeiçoou durante o direito canônico. A base de tal sistema era a reinvindicação que o Estado fazia para si do poder de reprimir a pratica de delitos, não deixando que tal repressão fosse feita por particulares. Viu-se esta como a solução para a problemática de deixar a repressão dos delitos nas mãos dos particulares, que o faziam só quando bem entendiam. Assim, criou-se o conceito de Estado-juiz, que concentrava em suas mãos as funções de acusar e julgar, comprometendo assim sua imparcialidade.

Assim, no sistema Inquisitivo, não ocorre divisão de funções, pois o juiz inicia a ação, defende o réu e, ao mesmo tempo, julga-o. Segundo RANGEL[5] “O juiz não forma seu convencimento diante das provas dos autos que lhes foram trazidas pelas partes, mas visa convencer as partes de sua íntima convicção, pois já emitiu, previamente, um juízo de valor ao iniciar a ação.”.

Jacinto Nelson de Miranda Coutinho[6], efetivamente ensina-nos a principal característica do sistema inquisitório:

“A característica fundamental do sistema inquisitório, em verdade, esta na gestão da prova, confiada essencialmente ao magistrado que, em geral, no modelo em análise, recolhe-a secretamente, sendo que a vantagem aparente de uma tal estrutura residiria em que o juiz poderia mais fácil e amplamente informar-se sobre a verdade dos fatos – de todos os factos penalmente relevantes, mesmo que não contidos na ‘acusação’ – dado seu domínio único e onipotente do processo em qualquer das suas fases.”

Assim, temos como principais características do sistema inquisitivo:

a) As três funções de acusar, defender e julgar, concentradas nas mãos de uma só pessoa, iniciando o juiz, a acusação, quebrando assim, sua imparcialidade.

b) O processo é regido pelo sigilo, de forma secreta, longe dos olhos do povo.

c) Não há o contraditório nem a ampla defesa, pois o acusado é mero objeto do processo e não sujeito de direitos, não lhe conferindo nenhuma garantia.

d) O sistema de provas é o da prova tarifada ou prova legal e, consequentemente, a confissão é a rainha das provas.

Transcrição que exemplifica bem a ideia do sistema inquisitivo pode ser retirada do processo instaurado em 21 de fevereiro de 1431, contra Joana D’arc, na França, pelo acusador inquisidor Bispo Cauchon, quando foi dada a acusada somente a possibilidade de ser defendida justo por um de seus acusadores:

“Agora só resta a Joana a possibilidade de apelar à benevolência dos juízes. O texto da acusação está pronto e será lido e rebatido durante longos dias. A donzela só pode ter como defensores os seus próprios acusadores: a pior situação para qualquer acusado. Ela decide defender-se sozinha.”

(O livro negro da inquisição: a reconstituição dos grandes processos. Lisboa: Âncora, p.65, 2001)

Sendo assim, demonstra-se a total incompatibilidade do sistema inquisitório com as garantias constitucionais que devem existir dentro de um Estado Democrático de Direto e, portanto deve ser banido das legislações modernas que visem assegurar ao cidadão as mínimas garantias de respeito a dignidade da pessoa humana.

Adiante, veremos o reflexo da, em tese, “abolição” do sistema inquisitório no processo penal vigente.

2.2 SISTEMA ACUSATÓRIO

Segundo Aury LOPES[7], o sistema acusatório remonta do Direito Grego, o qual se desenvolvia com a participação direta do povo no exercício da acusação e como julgador. Tal situação teve reflexo na evolução do Direito Romano, ao qual nos últimos séculos da República, o polo ativo era assumido, de quando em quando, por um cidadão do povo, e não o magistrado, como representante do Estado.

Foi crescente a insatisfação do Estado com o a característica dos acusadores privados, seja por falhas técnicas ou por persecuções penais inspiradas por vingança e sem justa causa. Tal situação justificou os juízes a cada vez mais se apoderarem da função dos acusadores privados, realizando eles mesmos as investigações e acusações, dando futuramente origem ao sistema inquisitório, reforçado pelo Direito Canônico e pela Santa Inquisição.

Perante a competente preposição de RANGEL[8], temos que “O sistema acusatório. Antítese do inquisitivo, tem nítida separação de funções, ou seja, o juiz é órgão imparcial da aplicação da lei, que somente se manifesta quando devidamente provocado; o autor é quem faz a acusação, assumindo todo o ônus da acusação, e o réu exerce todos os direitos inerentes à sua personalidade, devendo defender-se utilizando todos os meios e recursos inerentes a sua defesa. Assim, no sistema acusatório, cria-se o actum trium personarum, ou seja, o ato de três personagens: juiz, autor e réu.”

O referido autor aponta as principais características do sistema acusatório como:

a) A separação das funções de julgar, acusar e defender.

b) O processo é regido pela publicidade.

c) É protegido os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

d) O sistema de provas é o do livre convencimento, ou seja, a sentença deve ser dada segundo o exposto nos autos.

e) Imparcialidade do órgão julgador.

O sistema acusatório é um exemplo do moderno processo penal, frente à atual estrutura social e política do Estado. Assegura a imparcialidade e a tranquilidade psicológica do juiz que irá sentenciar, garantindo trato digno e respeitoso com o acusado, que deixa de ser um mero objeto para assumir a posição de autentica parte no processo penal.

2.3 SISTEMA MISTO

Como o nome indica, o sistema misto é fruto do fracasso da inquisição, com uma mistura moderada dos modelos inquisitivos com a implantação de modelos acusatórios antigos, mas sem a atuação dos acusadores particulares.

A doutrina sustenta que os sistemas puros históricos vistos acima, não representam a realidade política atual, sendo assim, o sistema misto permitiria, em tese, uma maior eficácia do sistema punitivo do estado.

Como dito, em tese.

Aury LOPES, como um dos maiores críticos ao sistema misto, cita que tal sistema “é um monstro de duas cabeças, acabando por valer mais a prova secreta do que a do contraditório, numa verdadeira fraude.”, pois, segundo ele, a divisão do sistema misto do processo, em fase pré-processual e fase judicial, permite “duas regras” diferentes, dependendo da fase processual.

Diante disso, na fase pré processo, ou de investigação, nenhuma das garantias do acusado são respeitadas, justificando assim, a “fraude” citada pelo processualista gaúcho. Assim, todas as provas obtidas dentro de um processo que não garante os direitos dos acusados, serão usadas na fase processual, que em tese, seria reflexo do sistema acusatório, com suas garantias ao contraditório e ampla defesa.

Tal critica corrobora com a posição teórica de COUTINHO[9], que afirma que: “Não há como conviverem os sistemas acusatório e inquisitivo ao mesmo tempo. O processo penal só irá alcançar as finalidades constitucionais quando estiverem presentes as garantias acusatórias do início ao fim do processo ou se for criado um juiz responsável pelos atos da fase investigatória, não tendo nenhuma ligação com o juiz que irá reger o procedimento após o recebimento da denúncia, aliás, após a investigação poderia ser tocado fogo no inquérito”.

Sendo assim, tendo como o ponto crucial para a identificação de um sistema, ser a gestão probatória e as garantias do acusado, não há e nem se pode haver um principio misto. Ou ele será majoritariamente inquisidor, com resquícios acusatórios, ou vice e versa.

3 CRÍTICAS SOBRE O SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO

Importante destacar que o sistema acusatório posto na ordem jurídica brasileira, a partir da leitura dos dispositivos constitucionais concernentes às funções de acusar e julgar, não encerra definitivamente a ideia de ser um sistema acusatório essencialmente puro, sendo notório que subsistem dispositivos legais que remetem ao sistema inquisitório, devendo o intérprete analisar determinados dispositivos infraconstitucionais à luz do que consta na Constituição Federal. A título de exemplo, vale mencionar o seguinte dispositivo do Código de Processo Penal, verbis:

“Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

[...]

II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.”[10]

Conforme dicção de RANGEL[11], “Se a imparcialidade é uma das características do sistema acusatório, colocando o juiz distante da persecução penal (...), não há dúvida de que a determinação de instauração de inquérito na hipótese em epígrafe não foi recepcionada pela Constituição Federal”.

Destaque-se mais um exemplo, desta feita na Lei de Interceptações Telefônicas (Lei nº 9.296/96), precisamente em seu artigo 3º, dispositivo o qual faculta o juiz em atuar de ofício na investigação preliminar, nos seguintes termos:

“Art. 3º A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

I – da autoridade policial, na investigação criminal;

II – do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal”

Outro dispositivo da lei processual penal que não se coaduna com o sistema acusatório delineado constitucionalmente e que é aplicado constantemente na práxis forense, a saber:

“Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”

Seguindo a linha de raciocínio, no que concerne à tantos outros dispositivos infraconstitucionais além dos já mencionados e que se encontram em antagonismo com aqueles dispositivos constitucionais que delineiam o sistema acusatório, KHALED JR[12]. destaca que “O que caracteriza um sistema acusatório é a existência de partes e o arbitramento do juiz, que não deveria ir atrás de provas, o que incumbe às referidas partes”. Continuando na mesma senda, demonstra que, “(...) se o juiz desloca-se de seu papel de julgador, comporta-se como um juiz inquisidor e abandona seu lugar de árbitro, elemento imprescindível a um processo penal democrático e acusatório”.

Desse modo, BIZZOTTO[13] pontua que “Não se pode querer estancar o saber afirmando-se que o sistema deve ser acusatório ou inquisitivo, mas sim propor a adoção, seguindo Ferrajoli, de um modelo de juiz e de processo penal: um juiz expectador; equidistante das versões de defesa e de acusação; o juiz que não haja como parte, mas apenas como sujeito; e um processo que permita luta de iguais (de partes) iniciando por provocação fundada do órgão acusador; que mantenha o ônus da prova em mãos deste mesmo órgão, e que seja público, com predomínio da oralidade e contraditório: um processo penal constitucional”.

4 EXEMPLIFICAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL

STF - HABEAS CORPUS : HC 115015 SP

Processo: HC 115015 SP

Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI

Julgamento: 27/08/2013

Órgão Julgador: Segunda Turma

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. REQUISIÇÃO DE INDICIAMENTO PELO MAGISTRADO APÓS O RECEBIMENTO DENÚNCIA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA ACUSATÓRIO IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INTELIGÊNCIA DA LEI 12.830/2013. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUPERAÇÃO DO ÓBICE CONSTANTE NA SÚMULA 691. ORDEM CONCEDIDA.

1. Sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial, não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, requisitar ao Delegado de Polícia o indiciamento de determinada pessoa. A rigor, requisição dessa natureza é incompatível com o sistema acusatório, que impõe a separação orgânica das funções concernentes à persecução penal, de modo a impedir que o juiz adote qualquer postura inerente à função investigatória. Doutrina. Lei 12.830/2013.

2. Ordem concedida.

TJ-PI - Habeas Corpus : HC 00094760220148180000

Processo: HC 00094760220148180000 PI 201400010094765

Relator (a): Des. Edvaldo Pereira de Moura

Julgamento: 01/07/2015

Órgão Julgador: 1ª Câmara Especializada Criminal

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADES PROCESSUAIS ABSOLUTAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO COMO SUBSTITUTO DO ÓRGÃO MINISTERIAL AUSENTE. ALEGAÇÃO FINAIS SÃO PEÇAS ESSENCIAIS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. JUIZ INQUISIDOR. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Apesar de ser a apelação o recurso cabível contra sentença condenatória, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir de exame aprofundado das provas.

2. A ausência ministerial com a conseguinte atuação do magistrado como seu efetivo substituto para fins de inquirição das testemunhas constitui violação ao sistema acusatorial.

3. As alegações finais constituem peça essencial ao processo crime, não podendo se encerrar a instrução criminal sem que sejam devidamente apresentadas e apreciadas, sob pena de violar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

4. Ordem concedida para anular o processo a partir da audiência de instrução e julgamento.

5. Necessidade de redistribuição do processo uma vez que a autoridade coatora já se pronunciou por ocasião da sentença anulada, estando impedido de atuar no mesmo feito.

5 CONCLUSÃO

Diante da breve análise, constatamos que não se pode conceber a aplicação da lei processual penal sem observar a partir da ótica do princípio da interpretação conforme à Constituição, tendo em vista a opção que o legislador constituinte fez a respeito do sistema processual penal, impondo diretrizes democráticas com vistas a positivar um sistema processual que repele iniciativas postas ao julgador para que atue como se parte fosse quando lhe for conveniente e oportuno.


[1] RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal, Rio de Janeiro: Editora Atlas, 23.ed, p.45, 2015.

[2] COUTINHO, Jacinto. Introdução aos Princípios Gerais do Direito Processual Penal Brasileiro. Separta da Revista Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais. Ano 2, n. 4, jan/fev/mar. Porto Alegre: ITEC, p. 3, 2000.

[3] BÜLOW, Oskar. Die Lehre von den Prozesseinreden und die Prozess-Voraussetzungen. 1868. Neuauflage, 2007.

[4] RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal, Rio de Janeiro: Editora Atlas, 23.ed, p.47, 2015.

[5] Ibidem, p. 47.

[6] COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. O papel do novo juiz no processo penal. In: Critica à teoria geral do processo penal. Rio de Janeiro: Renovar, p.24, 2001.

[7] LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. Vol. 1. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 8ª ed. 2011

[8] RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal, Rio de Janeiro: Editora Atlas, 23.ed, p.49, 2015

[9] COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. O papel do novo juiz no processo penal. In: Critica à teoria geral do processo penal. Rio de Janeiro: Renovar, p.69, 2001

[10] Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm>. Acesso em 29 out. 2016;

[11] RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal – 23 ed. – São Paulo: Atlas, 2015, p. 59.

[12] KHALED Jr. S. H. O Sistema Processual Penal brasileiro: acusatório, misto ou inquisitório? Civitas, V. 10, maio-ago 2010, p. 305 e 306.

[13] BIZZOTTO, Alexandre; JOBIM, Augusto; EBERHARDT, Marcos. Sistema Acusatório: (Apenas) Uma Necessidade do Processo Penal Constitucional. Revista Electrónica del Instituto Latinoamericano de Estudios em Ciencias Penales Y Criminologia. Edição 002-i04, 2007, novembro 2016. Disponível na Internet: <http://www.marcoseberhardt.com.br/publicacoes/artigos>.

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