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19 de Julho de 2024

Situação das Ações Revisionais do FGTS - 2020

A questão está suspensa no STF desde 06 de setembro de 2019, com decisão para maio. Observemos abaixo como a situação está sendo tratada nas instâncias ordinárias.

Publicado por Willams Melo
há 4 anos

Grande parte dessas ações estão sendo conduzida por meio dos Juizados Especiais Federais. Nestes juízos, essa temática foi abordada de diversas formas ao longo do tempo. Hodiernamente, na primeira e segunda instâncias os processos estão sendo indeferidos ou sendo automaticamente sobrestados. (Modelo de Petição Inicial – FGTS)

Mais recentemente, as varas do Juizado Federal da Justiça Federal em Pernambuco estão decidindo pela suspensão do feito com a seguinte fundamentação:

Cumprindo as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas reclamações constitucionais nº 38839/PE, 39.986/PE e 38.985/PE, determino a suspensão do processo até o pronunciamento definitivo na ADI 5.090.

Registro que questões preliminares como competência, coisa julgada, litispendência, ausência de pressupostos processuais, vício de representação processual, ausência de documentos indispensáveis ao processamento desta demanda, além de outras questões correlatas, serão objeto de apreciação judicial no momento oportuno (29 de março de 2020, Juiz Federal Substituto da 15ª Vara/SJPE)

Anteriormente, estava ocorrendo o julgamento da improcedência do pedido com a possibilidade de suspensão na segunda instância diante da possiblidade de eventual recurso. Como na decisão abaixo.

Nesse sentido, deixo de aplicar a medida cautelar aos processos em trâmite neste juízo [suspensão/sobrestamento], privilegiando os princípios da efetividade e celeridade, ínsitos aos Juizados Especiais Federais, sem prejuízo de o processo ficar suspenso nas instâncias superiores.

Diante do exposto, conforme o entendimento assentado no Resp 1614874, não há outra solução a ser dada à presente lide que não seja o reconhecimento da impossibilidade de alteração judicial do índice previsto legalmente para a correção monetária das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores, qual seja, a TR. Diante do recurso, julgamento improcedente na segunda instância de suspensão do processo (08 de Outubro de 2019, 14ª Vara-PE)

Nestas situações, quando protocolado o respectivo recurso (Modelo do Recurso), o feito encontrava o indeferimento, por mais uma vez. Entretanto, com a cautelar da suspensão/sobrestamento, de acordo com a seguinte fundamentação:

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INCIDÊNCIA DA TR SOBRE DÉBITOS DO FGTS. PRECEDENTES DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE DA TR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR-INPC OU POR OUTRO ÍNDICE ARBITRADO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. Por fim, diante do quanto decidido na ADI 5090, Ministro Relator Luís Roberto Barroso, e adotando-se a sistemática prevista no microssistema dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01, artigo 14, §§ 5º e ), determino o imediato sobrestamento do feito até ulterior deliberação do STF. Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto supra. (27 de dezembro de 2019, 2ª turma recursal)

Entenda

Em 1991, no governo Fernando Collor, o Fundo de Garantia passou a ser corrigido pela Taxa Referencial mais 3% ao ano. Entretanto, desde 1999, a TR tem ficado abaixo da variação da inflação. E, em alguns momentos, foi praticamente zerada.

Início das ações do FGTS (2014) – STF – Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 a presente questão chegou ao STF. A problemática está relacionada aos depósitos do FGTS entre 1999 e 2013.

O pedido consistia na mudança da correção do Fundo: a troca da Taxa Referencial (TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). índices usados para estimativa da inflação.

Hoje a matéria encontra-se como Tema 787, do STF: Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Primeira suspensão (2016) – O STJ determinou: "suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, inciso II, do novel Código de Processo Civil), ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo" (decisão de afetação publicada no DJe 16/09/2016 (Tema repetitivo STJ 731)

Indeferimento (2018) – STJ – A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgado apreciado na sistemática dos recursos repetitivos (Resp 1614874), foi decidido que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”.(Primeira Seção, 13 de abril de 2018)

Segunda suspensão (2019) STF – O Ministro Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal, em 06/09/2019, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes em território nacional que versem sobre a questão cadastrada como Tema Repetitivo 731 do STJ, até julgamento do mérito da ADI 5090 pelo Supremo Tribunal Federal.

Promessas de julgamento

Primeira data de julgamento – Na mesma decisão, foi realizada a inclusão do feito em pauta para 12 de dezembro de 2019.

Segunda data de julgamento – Superada a data supra, o Ministro Dias Toffoli marcou para o dia 06 de maio de 2020 o julgamento do feito.

Atualizando

No dia 29 de abril de 2020, o processo foi excluído do calendário de julgamento pelo presidente da corte, Ministro Dias Toffoli. Dessa forma, a questão encontra-se sem uma previsão de data para julgamento.


Qualquer dúvida sobre o assunto, pode falar diretamente comigo clicando aqui.

Modelo de Petição Inicial das Ações Revisionais do FGTS aqui.

Modelo de Recurso para as Ações Revisionais indeferidas na 1ª instância aqui.

Texto atualizado em 19 de maio de 2020.

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6 Comentários

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Muito esclarecedor! Obrigada pelo artigo.
Uma dúvida, como fica o período posterior a 2013....? continuar lendo

Willams Melo
3 anos atrás

Vai depender da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090. Se procedente, conforme o que foi pedido, será adotado um índice de correção mais favorável para o trabalhado. Inclusive para os valores posteriores a 2013. continuar lendo

Bruna Moreira
3 anos atrás

Boa noite. Já saiu o resultado da ação revisional do FGTS? O que o STF decidiu?Grata. continuar lendo

Willams Melo
3 anos atrás

Bom dia! Acredito que ainda não tenha saído. Abraço! continuar lendo

Wilson Júnior
4 anos atrás

O prazo prescricional para entrar com essa ação já ocorreu? Ou ainda há essa possibilidade? continuar lendo

Willams Melo
4 anos atrás

Ainda há essa possibilidade, Wilson. Abraço! continuar lendo