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20 de Junho de 2024

Sobre a Sentença no "caso Mariana Ferrer" e seus efeitos midiáticos

‘Tribunal do Instagram’ deu voz à desinformação

há 4 anos

Desde ontem, o ‘Tribunal do Instagram’ tem se posicionado sobre a Sentença proferida no “caso Mariana Ferrer”. Sem nem ao menos ler a Sentença, a indignação coletiva veio em coro após um vídeo viral ser espalhado pelo já conhecido Intercept. Bastava cinco minutos de sensatez para notar que se tratava de uma notícia potencialmente “emburrecedora”. Usei meus cinco minutos e, então, decidi elaborar essa Carta, trazendo um ponto de vista jurídico-incomum, me abstendo de dar juízo de valor quanto ao mérito. Até porque, não conheço os autos do processo, não conheço nem represento nenhuma das partes e tampouco sou a Juíza do caso. Sou consciente de que com base apenas na minha concepção pessoal imediata (e precária) não posso replicar notícias sensacionalistas com meias-verdade por aí. Sou Advogada e meu juramento é pela defesa da Justiça, que carrego para fora das raias da advocacia! E Justiça não é espetáculo!

Pois bem.

Aquilo que está no foco de atenção no “caso Mariana Ferrer” é (1º) o desenrolar da audiência de instrução, cuja condução concordo ter sido uma vergonha, ao menos nos trechos que tive acesso; e (2º) o uso do termo “estupro culposo”, amplamente repetido nas redes sociais, como se tivesse sido o fundamento da absolvição do Réu.

De plano, devo destacar que não existe esse termo “estupro culposo” na Sentença e não foi com base nesse fundamento que o Réu foi absolvido do caso (até porque, esse tipo penal não existe no nosso ordenamento jurídico – conforme já amplamente divulgado). O crime de estupro existe apenas na modalidade dolosa, ou seja, para que se configure o agente deve ter a intenção (dolo) de cometer o crime.

O termo “estupro culposo” foi uma criação da mídia do Intercept para, lamentavelmente, induzir a erro e levar desinformação. A propósito, tenho notado pessoas bastante inteligentes, inclusive advogados, com posição obstinada nesse caso, sem sequer ter lido a Sentença – manipulados pelo estado de desinformação que hoje acomete nossa sociedade.

Dito isso, te convido a separar essas duas situações acima descritas, para que haja melhor compreensão desse tema tão delicado, despindo-se de qualquer pré-julgamento e de qualquer impulso “lacrador” derivado das redes sociais. Nesse artigo, não abordarei sobre a audiência, pois não tive acesso a sua íntegra (apenas reafirmo que o trecho que assisti foi lamentável, cujas responsabilidades devem ser apuradas pelos órgãos de correição).

Tá, mas afinal, porque o Réu foi absolvido?

Ao final de uma Sentença de 51 laudas, desta forma o Magistrado concluiu:

[...] Assim, diante da ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza, mormente no tocante à ausência de discernimento para a prática do ato ou da impossibilidade de oferecer resistência, indispensáveis para sustentar uma condenação, decido a favor do acusado André de Camargo Aranha , com fundamento no princípio do in dúbio pro reo.

Vejamos (sem adentrar ao mérito, repito):

- “ausência de elementos probatórios” = Para que haja uma sentença penal condenatória – ou seja, para que um cidadão seja condenado pelo Estado pela prática de um crime – deve existir dentro do processo provas concretas de que aquele cidadão de fato cometeu o crime.

- “juízo de certeza” = No processo penal, a condenação exige certeza absoluta, apoiada em dados objetivos que torne indiscutível a existência do crime (materialidade) e o autor desse crime (autoria). A condenação penal não é resultado automático do processo, tampouco deve estar escorada apenas em um raciocínio de probabilidade ou deduções. Menos ainda, sustentada na condição social do acusado, ou na natureza do tipo penal.

A dúvida no Direito, por mais que pareça desagradável e pouco compreensível aos olhos dos “cidadãos comuns”, é muito relevante no alcance da Justiça. Se existe dúvida quanto a prática do crime, nenhum cidadão pode ser submetido a uma condenação penal.

- “indispensáveis para sustentar uma condenação”: Se o conjunto de provas de um processo penal é frágil, não oferecendo juízo de certeza quanto a prática do crime, uma condenação não pode ser autorizada, especialmente em um Estado Democrático de Direito. Essas diretrizes devem valer para todos, sem exclusões e discriminações.

- “com fundamento no princípio do in dúbio pro reo”: Esse princípio é um dos pilares do direito processual penal constitucional e caminha lado a lado com o estado de inocência conferido a todo e qualquer acusado. Quando recair sobre o caso incertezas quanto a prática do crime, a absolvição é a forma de se exercer justiça. Esse espírito não pode ser relativizado.

Nota-se, portanto, que o Réu foi absolvido por falta de provas, inexistindo qualquer menção a “estupro culposo”, uma invenção da mídia utilizada como manobra para gerar audiência e polemizar. É legítimo que haja repulsa ao “estupro culposo”, pois ele não existe no nosso ordenamento jurídico, ou seja, é fictício. Mas, repita-se, em hipótese alguma esse argumento foi utilizado para absolver o Réu.

Essas notícias veiculadas para noticiar a Sentença acima, além de manipuladoras, deturpam as raízes do sistema penal brasileiro.

Ulpiano, doutrinador romano, duzentos anos antes de Cristo, lecionava que é preferível absolver um culpado do que condenar um inocente (‘nocemtem absolvere satius est quam innocentem damnari’). É lógico que o ideal é absolver todos os inocentes e condenar todos os culpados, mas a pretensão fica ao largo da falibilidade humana. Enquanto cidadãos de direitos, devemos buscar compreender (ainda que possamos não concordar) que se não há prova segura contra alguém, não pode existir uma condenação penal. É um ato de responsabilidade do Juiz absolver um Réu nessas condições.

É compreensível que exista tamanha movimentação popular, pois o crime de estupro é extremamente grave, e uma sentença de absolvição pode gerar a sensação de impunidade – já contumaz aos brasileiros. No entanto, o mero desconhecimento da marcha de um processo penal, ou a discordância com o desfecho processual, não permite que o próprio Poder Judiciário seja agredido, e colocado à suspeição.

Por acreditar na liberdade do indivíduo, respeito opiniões até mesmo sobre o desenrolar de ações judiciais midiáticas. Porém, não esqueçamos que existe também um limite na arte de opinar e, em todos os casos, o limite será quando forem transgredidos valores tutelados pela Constituição Federal: dignidade, honra, imagem, nome – bem como qualquer outro direito da personalidade.

Além disso, especialmente em 2020, onde a notícia chega veloz, mas na mesma velocidade se tem disponível a checagem da informação recebida na palma da mão, é inadmissível que opiniões sejam difundidas sem qualquer preocupação com a veracidade da notícia que a originou. Ora, não se constrói uma sociedade democrática e igualitária com cidadãos que não se importam em replicar notícias tortas e destruir reputações tão somente com base em uma manchete, sabidamente sensacionalista.

Digo isso porque encontrei no ‘Tribunal do Instagram’ muitas postagens compartilhadas à revelia, “memes” desrespeitosos com o Promotor de Justiça e o Juiz de Direito que proferiu a Sentença em questão – alguns deles grosseiramente indicando o recebimento de dinheiro em troca da Sentença de absolvição. Essa é uma acusação grave e violenta. Percebo que as pessoas perderam a noção nas redes sociais, compartilham posts com conteúdo calunioso e os encaram com assustadora naturalidade, afinal, “a causa é justa”. Ora, não sejamos alienados. Se a causa é justa, lute por ela através do debate, sadio e comprometido.

Particularmente, eu posso não concordar com muitas atuações de autoridades do Direito (de fato, não concordo mesmo), mas nem por isso me atrevo a atacá-los na sua honra. Ou impulsiono quem o faça. É irresponsável e criminoso justificar a Sentença do “caso Mariana Ferrer” em uma dedução de que houve qualquer tipo de favorecimento. Para defendê-la, não é preciso golpear a honra de outra pessoa. Quem se sente confortável em replicar uma acusação desse nível, mostra apenas sua covardia.

Já no que diz respeito ao Réu, ele foi absolvido. E, por ora, isso basta. Em grau de recurso, o Tribunal de Justiça irá examinar novamente o caso, e se pronunciará definitivamente, podendo os Desembargadores inclusive modificarem a Sentença e decidirem por condená-lo. Todavia, repita-se: até lá, o Réu está absolvido e é inocente. E digo mais: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (CF/88). Não transformem o Instagram em um ‘Tribunal de Exceção’, nem no ‘Tribunal do Santo Ofício’, pois são institutos que correm longe da Justiça que verdadeiramente buscamos.

Como Advogada, já defendi cidadãos de bem, acusados injustamente, submetidos a um odioso processo penal midiático. Por isso, minha bandeira é prudência. Minha própria profissão me ensina que não devo me movimentar de acordo com a correnteza, pois a correnteza é perigosa, e nos projeta ao ”efeito manada”. Entre erros e acertos dados a qualquer ser humano, escolho não perder o senso de responsabilidade. Diante de uma notícia: me informo, reflito e, não raras vezes, silencio. É prisão achar que precisamos opinar sobre tudo (até mesmo sobre aquilo que, claramente, desconhecemos).

Finalizo sabendo que fugi do tema jurídico propriamente dito, contudo, deixo o seguinte recado: "prudência, minha gente, prudência". A prudência não é o silêncio das redes, é a própria liberdade. Se essa reflexão não chegou até você: leia novamente mais tarde.

Esclarecimentos finais: Meu olhar objetivo não significa desrespeito com a dor de Mariana Ferrer. Repudio qualquer forma de violência. No trecho que assisti da audiência, não compactuei com a abordagem intimidatória escolhida pelo Advogado do Réu, tampouco com a passividade das demais autoridades ali presentes. Desejo que o processo em questão tenha desfecho justo. Não sou parte no processo, nem Juíza do caso, por isso deixo a cargo do Poder Judiciário analisar o mérito e decidir sobre a culpabilidade do Réu. Não exijo que “não advogados” entendam como funciona um processo penal, mas desejo que todos entendam o quão importante é para um Estado Democrático de Direito que um Juiz de Direito NÃO condene um cidadão, se NÃO existe prova segura de que ele tenha cometido o crime a ele imputado.

PAZ !

  • Sobre o autorMaria Luiza Rottili Roeder Silvestre, Advogada.
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