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23 de Julho de 2024

Sobre as Citações e Intimações no Processo Penal

Publicado por Nicola Lembo Junior
há 9 anos

Citação e Intimação

Você não pode confundir citação com intimação.

Citação: é o chamamento do réu a juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe a prática de uma infração penal, bem como lhe oferecendo a oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica. - ciência e oportunidade.

Intimação: é a ciência dada à parte, no processo, da prática de um ato, despacho ou sentença. Refere-se a um ato já passado, já praticado.

Notificação: é a comunicação à parte, ou outra pessoa, do dia, lugar e hora de um ato a que deva comparecer ou praticar.

Formas de citação: Citação por mandado: é a forma usual, o juiz se fale de oficial de justiça, que busca o acusado, dando-lhe ciência, pessoalmente, do conteúdo da acusação. Chama-se, citação pessoal (art. 351, CPP). Art. 351. A citação inicial farse-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

Citação do insano mental: A citação deve ser feita na pessoa do acusado. Quando se tratar de insano mental, a citação será feita através da pessoa do curador.

Citação por meio eletrônico: Não é possível no processo penal.

Hipóteses de conhecimento da imputação antes mesmo da citação: Há casos em que o acusado toma conhecimento antes da propositura da ação. É o que acontece, por exemplo, na lei de drogas, entre outros. Verifica-se que, mesmo assim, o acusado deve ser citado sob pena de nulidade.

Consequências do não atendimento à citação: Sua inércia denomina-se contumácia, que significa ausência injustificada. O efeito da contumácia é a revelia, ou seja, o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente, para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, deixar e comunicar ao juízo. Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Classificação da citação: A citação pode ser real ou ficta.

Citação real É a feita na própria pessoa do acusado, gerando a certeza de sua realização.

Procede-se mediante: a) mandado (art. 351, CPP); b) carta precatória (art. 353, CPP); c) carta de ordem (determinada por órgão de jurisdição superior); d) requisição (art. 358, CPP); e e) carta rogatória (arts. 368 e 369).

Citação ficta / presumida: É a realizada por meio de edital ou hora certa (tão comum no âmbito do processo civil).

Da citação por mandado: Mandado é a ordem escrita, corporificada em um instrumento e, emitida pela autoridade competente para o cumprimento de determinado ato. Destina-se à citação do réu em local certo e sabido, dentro do território do juízo processante. É cumprido por oficial de justiça.

Requisitos intrínsecos do mandado de citação: Art. 352. O mandado de citação indicará: I - o nome do juiz; II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa; III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos; IV - a residência do réu, se for conhecida; V - o fim para que é feita a citação; VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer; VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz. Obs.: não se exige a menção ao membro do Ministério Público na hipótese de ação pública. A inexistência de qualquer requisito gera a nulidade (art. 564, IV, CPP).

Requisitos extrínsecos do mandado: Art. 357. São requisitos da citação por mandado: I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação; II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.

Momento da citação: A citação poderá ser realizada a qualquer tempo, dia e hora, inclusive domingos e feriados, durante o dia ou à noite. Se o oficial de justiça não encontrar o citando, deverá procurá-lo nos limites territoriais da circunscrição do juízo processante.

Citação nos dias de bodas, culto religioso etc.: Perceba que a lei processual penal não tem o dispositivo semelhante ao art. 217, do CPC, que impede a citação do réu que estiver assistindo culto religioso; no dia ou nos sete dias seguintes ao do falecimento de cônjuge, parente consangüíneo, afim ou colateral até o segundo grau; do noivo nos três primeiros dias de bodas e doentes enquanto grave o seu estado de saúde.

Citação por carta precatória: Quando o acusado estiver em outro território, a citação far-se-á por carta precatória (art. 353, CPP). Art. 353. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória. O juiz solicitante (onde corre o processo) denomina-se deprecante, enquanto o solicitado, deprecado (onde está o citando).

Requisitos da precatória: Além dos requisitos exigidos na citação por mandado, a precatória deverá conter a indicação do deprecante e do deprecado, bem como a sede de um e de outro. Art. 354. A precatória indicará: I - o juiz deprecado e o juiz deprecante; II - a sede da jurisdição de um e de outro; III - o fim para que é feita a citação, com todas as especificações; IV - o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.

Carta precatória itinerante: Se o juízo deprecado verificar que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz a reste remeterá (art. 355, § 1.º, CPP). É muito útil no caso de réu que muda constantemente de endereço, como, por exemplo, empregado de circo.

Ocultação do réu e carta precatória: Art. 355 (...)§ 2o Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para o fim previsto no art. 362.

Citação do militar: Será realizada mediante a expedição de ofício pelo juízo processante, denominado ofício requisitório, o qual será remetido ao chefe do serviço onde se encontra o militar, cabendo a este, e não ao oficial de justiça, a citação do acusado. Art. 358. A citação do militar far-se- á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

Citação do funcionário público: Se o acusado for funcionário público da ativa será citado por mandado. Mas exige a lei que o chefe da repartição onde o citando exerce suas funções seja notificado. Art. 359. O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição. Obs.: não há essa necessidade de o funcionário estiver afastado do serviço (férias, licença etc.). Tratando-se de magistrado, a comunicação deve ser feita ao presidente do tribunal, que deverá autorizar a licença.

Citação do preso: Nos moldes da citação do acusado solto, deve ser feita pessoalmente, por mandado, com antecedência para que possa contratar um advogado para lhe defender. Não se aplica mais a requisição. Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Citações fictas (edital e hora certa) Citação por edital (raiz etimológica de editar = tornar público).: Consiste na citação por meio da publicação ou afixação na entrada do fórum da ordem judicial da citação.

Pressuposto da citação por edital: Trata-se de medida excepcional, que só pode ser adotada depois de esgotados todos os meios de localização. Prazo (art. 361, CPP) O edital terá prazo de 15 dias. Após este prazo é que se considera aperfeiçoada a citação editalícia. Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008) I - (Revogado pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008); II - (Revogado pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008); § 1 o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. § 2 o § 3 o § 4 o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008)

Requisitos intrínsecos da citação por edital: Art. 365. O edital de citação indicará: I - o nome do juiz que a determinar; II - o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo; III - o fim para que é feita a citação; IV - o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer; V - o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.

Requisitos extrínsecos da citação por edital: Parágrafo único: O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.

Efeitos da citação por edital: Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) Por quanto tempo o processo ficará suspenso? R. Conforme Súmula 415, do STJ, editada em 16/12/2009, “o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”.

Citação com hora certa: A referida lei trouxe modificações de extrema relevância, que é a citação por hora cera. (art. 362, CPP). Tal modalidade deve ser adotada quando o acusado se oculta para não ser citado, procedendo de acordo com as regras do processo civil (arts. 227, 228 e 229). Efetuada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado um defensor dativo, que incumbirá sua defesa no processo (362, parágrafo único, CPP).

Citação por Carta Rogatória:

(art. 268, CPP) Ocorre se o réu estiver no estrangeiro, mas em lugar certo e sabido. Enquanto a carta rogatória não for cumprida, o prazo prescricional fica suspenso. E, uma vez suspenso, tão logo se retorne a carta cumprida, o prazo recomeça a partir da data do seu cumprimento. Deverá ser encaminhada ao Ministério da Justiça, e a este caberá solicitar ao Ministério das Relações Exteriores o seu cumprimento. Do Ministério das Relações Exteriores seguirá a rogatória, via diplomática, à Justiça rogada. Como o CPP não mencionou os requisitos das rogatórias, devem ser aplicadas as normas do CPC, por analogia (arts. 210 e ss. CPC). Denominações: i) Justiça rogante e ii) Justiça rogada..

Citação em legações estrangeiras: Por força do art. 369, a citação será feita por meio de carta rogatória. São citadas as pessoas que não gozem de imunidades referidas em tratados, convenções ou regras de Direito Internacional, e que se encontrem em legações estrangeiras. Será dirigida ao Ministério da Justiça, e este, então, solicitará ao Ministro das Relações Exteriores o seu cumprimento. Não porque o Brasil entenda que as sedes das embaixadas sejam território estrangeiro, mas apenas por cortesia.

Carta de Ordem: Essa citação é pessoal. É semelhante à carta precatória.

Distingue-se, apenas, quanto ao órgão de que emana. Se o órgão que expedir for de grau superior, evidentemente que este não solicitará a um inferior a prática de algum ato processual. Ordenará. Daí a expressão "carta de ordem". Lei 8.038/90

Intimação: É o ato pelo qual se dá ciência à parte da prática de algum outro ato processual já realizado ou a realizar-se, importando ou não na obrigação de fazer ou não fazer alguma coisa.

PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL, INCLUÍNDO, SOB PENA DE NULIDADE, O NOME DO RÉU: (art. 370) - Defensor constituído; - Advogado do querelante; - Assistente de acusação.

Ausência de órgão de publicação, nem jornal: Será feita pelo Escrivão, pessoalmente, ou por mandado, ou via postal com aviso de recebimento (AR), ou por qualquer outro meio idôneo.

Intimação do Ministério Público e do defensor nomeado: A intimação é sempre pessoal (370, § 4º, CPP). A fluência do prazo para o MP começa a partir do recebimento dos autos na instituição e não da data em que o promotor apõe o seu “ciente” nos autos. Art. 370 (...) § 4º A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Oitiva de testemunha por precatória: O juiz intimará apenas da expedição da carta precatória - Súmula 273-STJ: "Intimada a defesa da expedição da carta precatórias torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado".

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9 Comentários

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Yara Aparecida
3 anos atrás

Meu ex marido foi presso na lei maria da penha pagou fianca e deu o endereco de um outri estado e mudiu se novamente de endereco foi expedida uma carta precatoria mas nao tem o endereco atual o processo e arquivado se nao encontrar ele ? continuar lendo

Leonardy Cardoso
6 anos atrás

Muito bom! continuar lendo

Luiz Martins Neto PRO
6 anos atrás

Muito bom! completo, conciso e bem fundamentado. Parabéns e Obg. continuar lendo

Excelente artigo!!! Parabéns! Me ajudou muito, bem esclarecedor e objetivo. continuar lendo