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15 de Junho de 2024

Sobre o tal do dano moral

Em Santa Catarina, homem é condenado a indenizar vizinha por danos morais após exibir suas nádegas

Publicado por Nicolas Elias Felipe
há 3 anos

O dano moral, espécie de dano extrapatrimonial, como é de conhecimento na comunidade científico-jurídica, representa um prejuízo aos direitos da personalidade da pessoa, física ou jurídica (sim, pessoa jurídica pode sofrer dano moral, observadas as suas peculiaridades). Do mesmo modo, se pode falar em danos morais quando se está diante de violação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. A própria Lei Maior brasileira, no seu art. , incisos V e X, reconheceu, expressamente, essa modalidade de dano, clássica ao direito civil.

O descumprimento de um contrato, pode, a depender do caso, caracterizar dano moral indenizável, desde que o inadimplemento, enquanto ilícito contratual, ultrapasse a esfera patrimonial que naturalmente prejudica e acabe por infiltrar na esfera pessoal do credor. Em última análise, desembocamos na violação dos direitos da personalidade ou mesmo dos direitos fundamentais, individuais ou sociais, da pessoa (do credor). É o que vem acontecendo, na jurisprudência brasileira, quando se reconhece – acertadamente –, num regime de incorporação imobiliária, que a mora na entrega do imóvel ao compromissário comprador gera abalo moral, sobretudo quando se extrapola o lapso de 180 dias (corridos) de tolerância. Atingiu-se, nesse exemplo concreto, o direito à moradia, de status constitucional.

Essa decisão, que julgou uma situação inusitada, retratada na imagem que publiquei, foi proferida aqui em Santa Catarina, no Juizado Especial Cível de Balneário Camboriú.

O diálogo crítico que proponho diante desse decisório é que, os Tribunais, enfrentando diversos casos em que, sem muita dificuldade, é possível ver um reluzente e grave dano moral, acabam arbitrando uma verba indenizatória tão irrisória que a indenização se perde na sua própria finalidade, ou ainda, pra piorar, acabam por entender que não há um dano, mas sim um mero aborrecimento do cotidiano. Basta pensar em um consumidor que, depois de dispender uma parcela considerável (e as vezes até exagerada) do seu tempo - além de todo o gasto operacional - pra resolver um problema causado por um banco, acaba "caindo num mero aborrecimento".

Reconhece-se sim (e é de se concordar) que simplórios aborrecimentos comuns não podem ser levados ao ponto de fazer exsurgir a responsabilidade civil, sobretudo porque isso daria azo à malfadada "indústria do dano moral". Só que ao mesmo tempo em que não se pode construir a tal indústria do dano moral, não se pode banalizar o mero aborrecimento e permitir que, sob o outro lado da moeda, se crie a "indústria do mero aborrecimento", principalmente em relações que envolvam um consumidor. As situações devem ser ponderadas com a devida capacidade distintiva, seja sob aspectos quanti ou qualitativos.

Só que, o que se vê acontecendo, na jurisprudência pátria, é uma inversão das situações e, quiçá, dos valores. Perceba: um consumidor, nas condições que eu exemplifiquei logo acima, ou nada recebe, por ter sido julgado vítima de um mero aborrecimento, ou recebe uma indenização tão ínfima (e absurda) que o caráter pedagógico e sancionatório dessa indenização cai por terra; ao passo que alguém, arranhado por um animal de estimação, ou alguém que acaba vendo, involuntariamente, as nádegas de um terceiro, recebe uma indenização, muitas vezes exacerbada e desproporcional ao cotejo fático vivenciado. Não que isso seja algo aprovável ou que se pactue com essa última atitude (ocorrida aqui em Santa Catarina), mas o Poder Judiciário brasileiro precisa, sim, repensar a concepção de dano moral e o propósito jurídico da indenização, além de distinguir, de maneira mais racional e plausível, o que é dano moral e o que é mero dissabor do diaadia. Aos poucos, acredito esse cenário apresentará – e se reconhece que em casos específicos até já vem apresentando – as devidas mudanças.

LINK DA NOTÍCIA: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/apos-desavenca-com-vizinha-homem-que-exibiu-as-nadegas-tera-d...

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