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19 de Maio de 2024

Solução Pacífica de Lides: do Procedimento arbitral até a Prolação da Sentença

Publicado por Vitoria Pedersoli
há 2 anos

RESUMO: O presente trabalho irá abordar o instituto da Arbitragem, mais especificamente sobre a fase procedimental até prolação da sentença arbitral, com intuito de promover maior estudo sobre esse tema, o qual tem tamanha relevância tanto no âmbito Internacional Privado como no Processual Civil.

Palavras-chave: Arbitragem, Lei nº. 9.307/96, Direito Internacional Privado, Procedimento Arbitral.

1- INTRODUÇÃO 

 É notório que o Direito é muito abrangente e com isso, seus ramos se expandem. Portanto, com a Arbitragem não seria diferente. Mais conhecida no Direito Processual Civil, ela também se aplica ao Direito Internacional Privado.

 O foco deste trabalho é apresentar as fases procedimentais até a sentença, trazendo, também, como funciona a homologação de sentença arbitral estrangeira.

 A metodologia utilizada foi a dialética dedutiva por meio da análise de artigos acadêmicos eletrônicos, pesquisa doutrinária e jurisprudencial.

2- DESENVOLVIMENTO

2.1. Conceito de Arbitragem

  É um meio extrajudicial para a solução de lides, em que se escolhe um árbitro para tal. As partes devem ser capazes e, os direitos em questão, disponíveis. As decisões, entretanto, são vinculantes. Está regulamentada pela Lei nº. 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei da Arbitragem).

2.2. Procedimento Arbitral

 No procedimento arbitral sempre será respeitado o Princípio do Contraditório, Igualdade das Partes, Imparcialidade do Árbitro e de seu livre convencimento. É possível a postulação por intermédio de um advogado, desde que respeitada a faculdade de representação. [1]

 Cronologicamente, o procedimento arbitral passa por cinco fases, conforme o site Direito Net explica em seu artigo “Arbitragem: Introdução, espécies, convenção, seus efeitos, procedimento e sentença” (2018). Vejamos:

2.2.1. Instauração da Arbitragem

 É a fase preliminar em que a parte comunica a outra sua intenção de dar início ao processo de arbitragem e, a partir disso, são tomadas as devidas providências para indicação e nomeação do árbitro.

 Aqui se institui o juízo arbitral pelas partes que se dá mediante cláusula compromissória ou por compromisso arbitral.

 No caso de inexistência de acordo em relação a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada comunicará a outra sobre sua intenção por via postal ou por qualquer outro meio de comunicação que possa ser comprovado o seu recebimento.

 Não havendo o comparecimento ou, se havendo, a parte se recusar a participar da arbitragem, o conflito deve ser levado ao Judiciário, órgão competente para lidar com esse tipo de situação, portanto.

2.2.2. Aceitação do árbitro

 O artigo 19 da Lei de Arbitragem dispõe: “Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários”.

 É a partir da aceitação da pessoa escolhida para ser árbitro que o procedimento se inicia, começando a contagem do prazo de sua duração, o qual pode ser de 06 (seis) meses ou aquele combinado entre os envolvidos.

 O árbitro tem a competência para decidir se está apto ou não para solucionar o conflito.

 No caso de serem vários árbitros, se um deles recusar, fica extinto o compromisso arbitral, com a condição das partes declararem, expressamente, não aceitar substituto.

2.2.3. Conciliação das partes perante o juízo arbitral

 As partes apresentam alegações escritas e juntam documentos. Também é realizada uma audiência de tentativa de conciliação.

 Chegando-se a um acordo, esse deverá ser homologado por meio de sentença, com julgamento do mérito e valendo como título executivo judicial.

2.2.4. Instrução

 Na hipótese de não se chegar um acordo, o árbitro é autorizado a determinar a produção de provas, via depoimentos das partes, testemunhas e realização de perícias ou outros meios de provas, com requerimento das partes ou de próprio ofício.

 Ressalva-se aqui que o depoimento será ouvido em local, hora e dia marcados e comunicados por escrito, assinado pelo depoente e pelo árbitro.

Dispõe o art. 22 da Lei de Arbitragem, § 2º:

§ 2º Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal, o árbitro ou o tribunal arbitral levará em consideração o comportamento da parte faltosa, ao proferir sua sentença; se a ausência for de testemunha, nas mesmas circunstâncias, poderá o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral requerer à autoridade judiciária que conduza a testemunha renitente, comprovando a existência da convenção de arbitragem.

A comunicação entre o árbitro e o juiz ocorre por meio de carta arbitral.

Observa-se o disposto do artigo 22-C da referida Lei:

Art. 22-C. O árbitro ou o tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro.
Parágrafo único. No cumprimento da carta arbitral será observado o segredo de justiça, desde que comprovada a confidencialidade estipulada na arbitragem.

2.2.5. Medidas Cautelares

 No caso de haver necessidade de tais medidas, o árbitro poderá solicita-las ao Poder Judiciário, o qual seria o órgão originalmente competente para julgar esse tipo de causa.

2.5.6. Sentença

 O árbitro profere a sentença arbitral, a qual é um documento por escrito. Ela segue os requisitos do artigo 26 da Lei de Arbitragem que são: relatório, fundamentos, dispositivo, data e o lugar. O Parágrafo Único desse artigo coloca que no caso de um ou alguns dos árbitros não poder ou não quiser assinar a sentença, essa última poderá ser assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros, a fim de certificar tal fato.

 No tocante ao relatório, será colocado a qualificação das partes e um resumo do litígio. No fundamento, entretanto, serão analisadas as questões de fato e de direito, cabendo aos árbitros colocarem se julgaram por equidade. No dispositivo, os árbitros decidirão as questões que lhes foram submetidas e devem fixar prazo para cumprimento. Como anteriormente visto no item 2.2.1 do presente trabalho, o prazo será aquele estipulado pelas partes ou, se na falta desse, durará o tempo de 06 (seis) meses, contados a partir da oficialização da arbitragem (quando o árbitro aceita) ou quando se tem um substituto desse último, na hipótese do mesmo não estar hábil para esse fim.

 Conforme a redação do art. 29 da Lei de Arbitragem, proferida a sentença arbitral, o árbitro ou presidente arbitral regional deverá encaminhar uma cópia de decisão para as partes por via postal ou por outro meio de comunicação, desde que se possa comprovar o recebimento ou ainda entregar pessoalmente, mediante recibo.

 Contudo, ainda é admitida a possibilidade de um “pedido de esclarecimento”, resguardada e autorizada pelo art. 30 da Lei nº. 9.307/96, devendo ser respeitado o prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência pessoal da sentença ou do recebimento da notificação, salvo se outro prazo for acordado pelas partes, para que haja correção de eventuais erros materiais presentes na sentença arbitral; se houve algum ponto que foi omitido e deveria ter sido mencionado ou; se há alguma dúvida a respeito da decisão.

  Em seu Parágrafo Único, o art. 30 da Lei nº. 9.307/96 traz que o árbitro ou tribunal arbitral analisará tal pedido do prazo de 10 (dez) dias e comunicará as partes, respeitando os requisitos do art. 29 da respectiva Lei.

Segundo a redação do art. 31 da Lei supracitada, a sentença arbitral produz os mesmos efeitos de uma sentença do Poder Judiciário. Sendo ela condenatória, será, portanto, título executivo.

 A sentença será nula, quando: for nula a convenção de arbitragem; quando o árbitro não poderia ter aceitado (como, por exemplo, ele não era agente incapaz); na falta dos requisitos do art. 26 (relatório, fundamento, dispositivo, local e data); quando for proferida fora dos limites estabelecidos pela convenção de arbitragem (são os casos de sentenças “ultra petita”-o árbitro julga além e ocorre a nulidade parcial; “extra-petita”-há um julgamento de matéria diferente da em questão, gerando nulidade total), “infra-petita”-quando o árbitro julga menos do que deveria, podendo a parte pedir um “pedido de esclarecimento” ou para que o Judiciário peça para o árbitro complementar a decisão); se comprovado que foi proferida mediante prevaricação, concussão ou corrupção passiva, proferida fora do prazo e se desrespeitados os princípios do art. 21, § 2º da Lei de Arbitragem.

 O prazo para se propor a demanda da declaração de nulidade será de 90 (noventa) dias, contatos após o recebimento da notificação da sentença parcial ou final, ou, da decisão do pedido de esclarecimento. [2]

 Se a sentença for declarada nula, poderá o árbitro ou tribunal proferir nova decisão [3].

2.2. Arbitragem Internacional

 O art. 34, Parágrafo Único, da Lei de Arbitragem preceitua que será sentença arbitral estrangeira aquela que for dada fora do território nacional.

 O mesmo artigo, em seu caput, coloca que a sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil, conforme os tratados internacionais com eficácia no ordenamento jurídico interno do país. Em caso de ausência desse, será respeitado os regulamentos da Lei de Arbitragem.

 Dessa forma, os tratados internacionais sobre a matéria prevalecerão sobre o regimento interno, assim explica Jacob Delinger (2020, p. 873).

 A ação de homologação da sentença compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 Para Dolinger (2020, p. 872), a partir disso pode-se concluir que mesmo que todo o processo de arbitragem tenha se passado no Brasil, importará somente o local em que foi proferida a sentença arbitral. Na hipótese de ter sido feita fora do território nacional será, logo, estrangeira.

 Ele ressalva a Convenção de Nova York, uma vez que seu inciso V enumera taxativamente as situações que podem acarretar no indeferimento do reconhecimento ou da execução da homologação de sentença arbitral estrangeira. No entanto, no Brasil, o inciso referido não gera mudanças, uma vez que as mesmas hipóteses estão elencadas no art. 38 e 39 da Lei nº. 13.907/95. São elas:

a) Incapacidade das partes;

b) Invalidez da convenção arbitral a qual as partes se submeteram, ou, na falta de indicação, a lei do país em que foi proferida a sentença arbitral;

c) Na falta de conhecimento do processo de arbitragem ou no caso de violação do princípio do contraditório, impossibilitando a ampla defesa;

d) Quando a sentença arbitral foi feita fora dos limites da convenção de arbitragem, não sendo possível a separação da parte excedente daquela que submetida à arbitragem;

e) A arbitragem não está de acordo com a cláusula compromissória ou com o compromisso arbitral;

f) Quando a sentença arbitral não tenha se tornado obrigatória para as partes ainda, ou tenha sido anulada ou suspensa por órgão judicial do país que tenha prolatado a sentença.

g) No caso do STJ ou as partes constatar que o objeto de litígio não é suscetível de arbitragem, segundo a lei brasileira ou que a decisão ofende a ordem pública nacional.

 A homologação poderá ser feita de forma integral ou parcial.

 Depois de homologada a sentença estrangeira, ela será executada pela Justiça Federal.

 Vide art. 40 da Lei de Arbitragem, sanados os vícios materiais apresentados, não obsta que as partes renovem o pedido no caso de denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira.

 Para melhor elucidar o tema, observa-se a seguinte jurisprudência:

"PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO QUE CONTÉM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEVIDA. - Deve-se admitir que a cláusula compromissória possa conviver com a natureza executiva do título. Não se exige que todas as controvérsias oriundas de um contrato sejam submetidas à solução arbitral. Ademais, não é razoável exigir que o credor seja obrigado a iniciar uma arbitragem para obter juízo de certeza sobre uma confissão de dívida que, no seu entender, já consta do título executivo. Além disso, é certo que o árbitro não tem poder coercitivo direto, não podendo impor, contra a vontade do devedor, restrições a seu patrimônio, como a penhora, e nem excussão forçada de seus bens. - São devidos honorários tanto na procedência quanto na improcedência da exceção de pré-executividade, desde que nesta última hipótese tenha se formado contraditório sobre a questão levantada. Recurso Especial improvido." ( REsp 944.917/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2008, DJe de 3/10/2008).

 Concorda-se, portanto, com a decisão do STJ, uma vez que observado o Art. 585, II, do Código de Processo Civil, o qual já traz a hipótese de ser título extrajudicial “o documento assinado pelo devedor e por duas testemunhas”, não precisando, portanto, de uma arbitragem para se certificar disso. Já consta no título executivo.

 Assim, finda-se o estudo sobre o procedimento arbitral até a prolação da sentença.

 3- CONCLUSÃO

 Tendo em vista o estudo apresentado, pode-se concluir que a arbitragem é um meio pacífico de solução de conflitos, além de possuir caráter extrajudicial, o que contribui com a diminuição dos processos que tem o Poder Judiciário, visto sua lotação, salvo as exceções trazidas no artigo apresentado.

 Ademais, é de suma importância observar como o Direito é abrangente, um instituto mais conhecido no Direito Processual Civil também é perfeitamente cabível no Direito Internacional Privado.

 Além disso, não se pode esquecer que um dos preceitos fundamentais é não violar a ordem pública do País, visto que a autonomia desse também deve ser respeitada e tem sua relevância.

 A arbitragem, portanto, é instrumento que contribui para com a paz social, um dos fins do Direito e merece ser mais conhecida e praticada, de modo que a Justiça seja feita mesmo sem utilizar o Judiciário.


REFERÊNCIAS

DOLINGER, Jacob. Direito Internacional Privado. 15 ª Ed. Rio de Janeiro: Forense. 2020.

BRASIL. Código Civil. Decreto-Lei nº. 9.307, de 23 de setembro, de 1996. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%209.307%2C%20DE%2023,Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20arbitragem.&text=Art.&text=3%C2%BA%20As%20partes%20interessadas%20podem,compromiss%C3%B3ria%20e%20o%20compromisso%20arbitral.> Acesso em 01 dez. 2020.

DIREITO NET. Arbitragem: Introdução, espécies de arbitragem, convenção e seus efeitos, procedimentos e sentença. 2018. Disponível em:< https://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/252/Arbitragem> Acesso em: 01 dez. 2020.

Anotações da aula Professor Danilo Garnica Simini, Universidade de Ribeirão Preto, UNAERP, 2020.

Superior Tribunal de Justiça– Resp nº 1.373.710/MG. Disponível em:< https://www.mattosfilho.com.br/EscritorioMidia/boletim_Arb210715_ed3.pdf> Acesso em 01 dez. 2020.


[1] Direito Net. Arbitragem: Introdução, espécies, convenção, seus efeitos, procedimento e sentença. Disponível em:< https://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/252/Arbitragem> Acesso em 01 dez. 2020.

[2] Art. 33 3, § 1ºº, da Lei nº. 9.307 7, de 23 de setembro de 1996. Planalto. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%209.307%2C%20DE%2023,Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20arbitragem.&text=Art.&text=3%C2%BA%20As%20partes%20interessadas%20podem,compromiss%C3%B3ria%20e%20o%20compromisso%20arbitral.>

[3] Bis ibdem

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