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22 de Maio de 2024

Sub-rogação: Proteja seus Direitos e Patrimônio no Brasil

Cláusula de Sub-rogação no Código Civil Brasileiro e na Legislação Específica

Publicado por Patrícia Thury
há 3 meses

Resumo do artigo

Como a cláusula de substituição pode ser sua aliada na proteção de direitos e patrimônio em meio às complexidades legais do Brasil. Este artigo mergulha nas nuances do Código Civil e em leis específicas, oferecendo conhecimentos valiosos para garantir sua segurança jurídica.

Afinal, o que é essa tal cláusula?

A cláusula de sub-rogação é um instituto jurídico que tem sua regulamentação principalmente no Código Civil e em leis específicas que tratam das relações contratuais e da responsabilidade civil e tem uma relevância expressiva para o Direito das Famílias e para o Direito Imobiliário.

Prevista no artigo 346 do Código Civil brasileiro, a cláusula de sub-rogação, consiste na transferência dos direitos do credor a terceiro, que paga a dívida por ele, assumindo assim a posição jurídica do credor originário em relação ao devedor. Essa cláusula visa garantir a efetividade das obrigações. Ela permite que terceiros que pagam uma dívida alheia possam exigir do devedor o ressarcimento do valor pago, ocupando a mesma posição jurídica que o credor inicial.

Vamos exemplificar para uma melhor compreensão: Maria, antes de se casar no regime de comunhão parcial de bens com João, possuía um carro. Este carro era seu bem particular e, portanto, não se comunicava com o patrimônio do seu esposo. Se Maria vendesse esse carro particular com a intenção de adquirir outro veículo após o casamento, esse novo carro continuaria sendo bem particular de Maria ou se tornaria um bem comum do casal, por ter sido comprado após o casamento?

A resposta continua sendo variável, ou seja, depende! Mas de quê?

Depende da comprovação de que os recursos provenientes da venda do primeiro carro foram integralmente utilizados na compra do segundo veículo. Além disso, é necessário demonstrar que o novo carro foi adquirido unicamente com os recursos provenientes do carro anterior. Caso haja aporte de novos recursos, a parte adquirida com valores obtidos pelo casal após o casamento se incorpora ao patrimônio do cônjuge.

Os bens que substituem os bens particulares, chamados de bens sub-rogados, são excluídos da comunhão. Mas para que esse dispositivo seja aplicado, é essencial que o cônjuge inclua essa sub-rogação no título de aquisição e comprove que um bem efetivamente substituiu o outro.

No contexto do Direito das Famílias, a sub-rogação pode ser observada em casos de partilha de bens entre cônjuges. É essencial comprovar a origem dos recursos utilizados na aquisição de novos bens após o casamento, pois isso determinará se esses bens serão considerados como particulares de um dos cônjuges ou integrarão o patrimônio comum do casal.

Obeserve que a sub-rogação pode ocorrer de forma convencional, quando expressamente pactuada entre as partes, ou legal, quando prevista em lei. Além disso, a sub-rogação pode ser legalmente subjetiva, quando decorre da lei em virtude de certas circunstâncias, como nos casos de pagamento feito por terceiro interessado, e objetiva, quando decorre do pagamento feito pelo devedor principal com seus próprios recursos, por exemplo, no caso de um fiador que paga a dívida do devedor principal.

A sub-rogação encontra respaldo legal no ordenamento jurídico brasileiro, sendo prevista no artigo 346 do Código Civil. Além disso, ela pode ser regulamentada por leis específicas, como é o caso da Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), que estabelece a sub-rogação do locatário nos direitos e obrigações do locador quando este aliena o imóvel locado. Essa disposição legal evidencia a amplitude de aplicação da cláusula de sub-rogação, inclusive no âmbito das relações familiares, onde pode ser utilizada, por exemplo, em situações de partilha de bens ou pensão alimentícia.

No âmbito das relações contratuais, a cláusula de sub-rogação é frequentemente utilizada em contratos de seguro, onde o segurador que indeniza o segurado pelos prejuízos sofridos em virtude de um sinistro, passa a ocupar a posição do segurado para pleitear o ressarcimento junto ao responsável pelo dano.

Mas como assim?

Vou explicar de forma mais clara.

Na prática dos contratos de seguro, a cláusula de sub-rogação é bastante comum. Quando acontece um sinistro, ou seja, um evento que causa prejuízo ao segurado, como um acidente de carro, por exemplo, o segurador assume a responsabilidade de pagar a indenização correspondente aos danos. Mas ao fazer isso, o segurador adquire automaticamente o direito de buscar o ressarcimento desse prejuízo junto à parte responsável pelo sinistro. Isso é o que chamamos de cláusula de sub-rogação nos contratos de seguro. Em resumo isso significa que, após pagar a indenização, o segurador assume o direito de cobrar a reparação dos prejuízos junto ao responsável pelo sinistro, buscando reaver o valor que foi pago ao segurado.

Além disso, a sub-rogação também é aplicável em contratos de fiança, onde o fiador que paga a dívida do devedor principal adquire os direitos do credor para exigir o ressarcimento do valor pago. Mesma lógica dos seguros.

Sobre a legislação específica, além das disposições contidas no Código Civil, a sub-rogação em determinadas situações, como por exemplo, a Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), que prevê a sub-rogação do locatário nos direitos e obrigações do locador quando este aliena o imóvel locado.

Também é possível fazer-se um comarativo entre a claúsula de sub-rogação e o seguro. Veja:

Enquanto no contrato de seguro o segurado transfere ao segurador os efeitos financeiros do risco que teme, na sub-rogação, o segurado transfere ao segurador todos os seus direitos e ações legais contra o terceiro responsável pelo dano que causou o sinistro coberto pelo seguro. Em outras palavras, na sub-rogação, o segurador assume a posição do segurado para buscar a reparação junto ao responsável pelo prejuízo. No entanto, é importante notar que, ao contrário da sub-rogação, no contrato de seguro não ocorre a substituição nem das pessoas nem das coisas. Enquanto na sub-rogação o segurador assume o lugar do segurado para buscar o ressarcimento junto ao terceiro causador do dano, no contrato de seguro, o segurador simplesmente se compromete a indenizar o segurado no caso de ocorrência do sinistro, sem substituí-lo efetivamente. O risco continua sendo do segurado, e o segurador apenas garante uma compensação financeira futura e incerta.

Vamos esclarecer isso de uma maneira mais simples?

Na sub-rogação, quando algo ruim acontece e o seguro cobre, o seguro assume os direitos da pessoa prejudicada para cobrar quem causou o dano. É como se o seguro entrasse no lugar da pessoa e fosse atrás do responsável para receber o dinheiro de volta. Já no seguro comum, o seguro só promete pagar uma quantia caso algo ruim aconteça no futuro. Ele não assume os direitos da pessoa prejudicada, apenas se compromete a ajudar financeiramente se algo der errado. Resumindo, na sub-rogação o seguro age como um substituto da pessoa prejudicada para cobrar de quem causou o problema, enquanto no seguro comum ele só promete pagar uma indenização caso algo aconteça, mas não assume os direitos da pessoa prejudicada.

Mas atenção a um detalhe importante aqui! A sub-rogação só opera nos seguros de dano, jamais nos seguros de pessoa, porque nos seguros de dano há uma transferência dos direitos do segurado para o segurador, permitindo que este busque o ressarcimento junto ao responsável pelo dano. Por outro lado, nos seguros de pessoa, como os de vida ou saúde, não há essa transferência de direitos, pois o segurado é a própria pessoa segurada, não havendo uma terceira parte responsável pelo sinistro a ser cobrada. Portanto, a sub-rogação não se aplica, em regra, nesses casos.

Em síntese, nos seguros de dano, como o seguro de saúde e o seguro de acidentes do trabalho, ocorre a transferência dos direitos do segurado para a seguradora quando há um sinistro. Isso significa que a seguradora pode buscar o ressarcimento junto ao responsável pelo dano. No caso do seguro DPVAT, por exemplo, essa sub-rogação é prevista em lei. Já nos seguros de pessoa, como os de vida ou saúde, essa transferência de direitos não ocorre, pois o segurado é a própria pessoa segurada, não havendo uma terceira parte responsável pelo sinistro. Portanto, a sub-rogação não se aplica nesses casos. No entanto, é possível incluir cláusulas sub-rogatórias nos contratos de seguro de saúde como medida de precaução e transparência.

Na prática dos contratos, a cláusula de sub-rogação é essencial para garantir que terceiros que pagam uma dívida possam exigir o ressarcimento, garantindo a justa compensação. Esse instituto, presente tanto no Código Civil quanto em legislações específicas, estende-se a diversas áreas do Direito, desde o Direito das Famílias até o Direito Imobiliário, demonstrando sua relevância e aplicabilidade em diferentes contextos jurídicos.

Portanto, a cláusula de sub-rogação representa um mecanismo jurídico valioso para garantir a justa reparação de danos e a efetividade das relações contratuais. Ao possibilitar a transferência de direitos do credor a terceiros, ela assegura que aqueles que assumem obrigações em nome de outrem possam buscar a devida compensação, contribuindo assim para a segurança e equidade nas relações jurídicas.

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