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15 de Julho de 2024

Sucessão testamentária à luz do novo código civil

Publicado por Renan Jouberth Silva
há 5 anos

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo analisar instituto jurídico do testamento e sua aplicação no Direito Brasileiro. Para isso foi utilizado o método bibliográfico com pesquisa na legislação vigente e em vasta doutrina jurídica, analisando a figura do testamento desde o Direito Romano até a sua evolução e sua aplicação no atual Código Civil Brasileiro de 2002. O estudo foi dedicado a sucessão testamentária, as disposições de última vontade do testador e das formalidades para que tais disposições sejam consideradas válidas e possam ser realizadas.

Palavras Chave: Direito Sucessório, testamento, sucessão testamentária, Novo Código Civil.

ABSTRACT

The present work aims to analyze the legal institute of the will and its application in Brazilian Law. For this purpose, the bibliographical method was used with research in the current legislation and in a vast juridical doctrine, analyzing the figure of the will from the Roman Law until its evolution and its application in the current Brazilian Civil Code of 2002. The study was dedicated to testamentary succession, the testator's last will and formalities so that such provisions are considered valid and can be carried out.

Keywords: Succession Law, testament, probate succession, New Civil Code.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.. 6

1. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO TESTAMENTO.. 6

1.1. Evolução do testamento no Direito brasileiro. 7

2. CARACTERÍSTICAS DO TESTAMENTO.. 8

3. CAPACIDADE PARA TESTAR.. 9

4. DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. 10

5. FORMAS DE TESTAMENTO.. 10

5.1. Testamento Público. 11

5.2. Testamento Cerrado. 11

5.3. Testamento Particular. 12

5.4. Testamentos Especiais. 14

5.5. Codicilo. 16

CONSIDERAÇÕES FINAIS. 16

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 18

INTRODUÇÃO

O Direito Sucessório Brasileiro é pautado por dois princípios que orientam a sucessão: o princípio da liberdade limitada para testar e o princípio da liberdade absoluta para testar. O primeiro delibera que se o de cujus deixar herdeiros necessários, a lei limita sua liberdade para testar em metade do seu patrimônio, a outra metade estaria “reservada” para os herdeiros necessários, como forma de protegê-los.

O princípio da liberdade absoluta para testar dispõe que o de cujus, na ausência de herdeiros necessários, pode dispor da totalidade de seu patrimônio como quiser. Nascem, portanto, duas figuras jurídicas a partir destes dois princípios: a sucessão legítima, que advém da lei e beneficia os herdeiros necessários e a sucessão testamentária, que advém exclusivamente da vontade do sucessor e beneficia os herdeiros testamentários.

O presente artigo tem por objetivo analisar, à luz do Código Civil Brasileiro de 2002, a sucessão testamentária, sua evolução histórica, a capacidade para testar, as formas de testamento, a revogação do testamento e todas as relações jurídicas que nascem a partir da expressão da última vontade da pessoa.

1. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO TESTAMENTO

Não há notícias que o testamento existisse no Direito Oriental primitivo, sua história se inicia em Roma. As civilizações antigas pré romanas tinham a noção de que a propriedade estava ligada à família por meio da religião, não havia a possibilidade de testar, uma vez que, após a morte o patrimônio deveria continuar com a família do de cujus, a intenção nesta época não era a transmissão do patrimônio do falecido, tinha muito mais a ver com assegurar a continuidade do grupo familiar.

Os povos germânicos davam extremo valor aos vínculos de sangue, pois ligavam família e religião e consideravam que Deus era quem selecionava os herdeiros. Conforme ensina MONTEIRO, “só os herdeiros pelo vínculo de sangue são verdadeiros e únicos herdeiros. Tal ideia permanece bem viva no camponês alemão, para quem os bens correm como o sangue”[1].

Em Roma, com a evolução do Direito Romano, o testamento se transformou em uma matéria de Direito Patrimonial, mas do que de Direito de Família. Com a Lei das VII Tábuas nasceram duas formas de testamento em Roma: a calatis com ittis que acontecia duas vezes por ano em comícios públicos e o in procinctu que era feito em tempos de guerra[2]. A partir da Lei das VII Tábuas os romanos passaram a valorizar o testamento, sendo considerado uma vergonha a morte de alguém sem que tenha destinado seu patrimônio. Neste sentido, leciona MONTEIRO:

[...] os romanos tinham verdadeiro horror pela morte sem testamento. Para eles, nenhuma desgraça superava a de falecer ab intestato, maldição alguma era mais forte do que a de augurar a um inimigo e morrer sem testamento. Finar-se ab intestato redundava numa espécie de vergonha[3].

Portanto, para a civilização romana a morte ab intestato, ou seja, sem que fosse realizado um testamento, era vergonhosa e considerada uma maldição. Os romanos tinham total liberdade para testar, mas posteriormente passaram a limitar a liberdade de testamento a fim de garantir que os familiares do de cujus tivessem direito a parte da herança. É neste sentido que leciona RIZZARDO:

[...] na defesa da preservação da própria família, o Direito Romano, copiando o Direito Grego, estabeleceu uma primeira restrição, um limite à liberdade de testar. Era uma quarta parte que deveria ser reservada aos parentes mais próximos do testador [...] JUSTINIANO elevou aquela parte, chamada legítima, a um terço da sucessão, quando o sucessor tivesse quatro filhos, e à metade se tivesse mais que quatro filhos. Era a garantia de preservação do patrimônio em benefício da família.[4]

Aqui nasce o princípio da liberdade limitada para testar, os romanos entenderam que era necessário que a lei protegesse a família, mantendo uma parte do patrimônio com os herdeiros necessários do sucessor.

1.1. Evolução do testamento no Direito brasileiro

No Direito Brasileiro, antes do Código Civil de 1916 existiam várias formas de testamento, que seguiam as ordenações das Filipinas. GOMES explica que existiam o “testamento aberto, o cerrado, o particular e o per palavra, permitindo-se, outrossim, o testamento conjuntivo ou de mão comum”[5]. Neste sentido, continua a explicar GONÇALVES:

O direito pátrio consagrou, antes do Código Civil de 1916, as antigas modalidades testamentárias: aberto ou público, cerrado ou místico, particular ou ológrafo, nuncupativo ou por palavras. Quando o aludido Código foi elaborado, imprimiu-se à sucessão testamentária orientação segura e simples: as duas modalidades de sucessão convivem, sendo lícito dispor de parte dos bens ou da sua totalidade; é livre a instituição de herdeiro ou a distribuição de bens em legados; é reconhecida a liberdade de testar, na falta de herdeiros necessários; é facultado gravar os bens de cláusulas restritivas, mesmo quanto às legítimas; é franqueada a substituição do favorecido.[6]

Portanto, o Código Civil de 1916 define testamento “o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois da sua morte (art. 1.626)”.

O Código Civil de 2002 manteve as regras gerais do código anterior, mas incluiu o cônjuge sobrevivente entre os herdeiros necessários.

2. CARACTERÍSTICAS DO TESTAMENTO

O testamento tem como principais características ser um ato personalíssimo, ou seja, não pode ser feito por outra pessoa que não o testador. Segundo leciona MIRANDA, o testamento:

[...] não poder ser feito por procurador; nem delegada a outrem a instituição; nem, sequer, deixado ao arbítrio do herdeiro, ou de outrem, o valor do legado; nem cometida a terceiro a designação da identidade do herdeiro ou legatário; ou atribuída à vontade de outrem a eficácia ou ineficácia da disposição; ou afastada da imediata escolha do testador, como a instituição disjuntiva que se não pudesse tomar por verdadeiramente copulativa, ou condicional para um ou ambos.[7]

Porém, muito embora seja personalíssimo, nada impede que seja feita uma minuta do testamento por alguém que assessore o testador, com o requisito que não pode haver a interferência em sua vontade.

Outra característica do testamento é ser um negócio jurídico unilateral, ou seja, nele está disposto apenas a vontade do testador. Muito embora o beneficiário possa recusar a receber o que lhe foi deixado em testamento, isto não é elemento de convicção do testador. Por isso é proibido pelo Código Civil o testamento conjuntivo, por se tratar de pacto sucessório, vedado na legislação.

É, ainda, ato solene, pois sua validade está vinculada com as formalidades legais, e também ato gratuito, pois o testador não visa a obtenção de vantagens com a confecção do testamento. O testamento é revogável, e por fim, sua principal característica é ser um ato causa mortis, ou seja, só produz efeitos com a morte do testador.

3. CAPACIDADE PARA TESTAR

Para que o testamento tenha validade é necessário que o testador seja civilmente capaz para realizar o testamento, ou seja, que a lei o considere assim. Neste sentido, ensina VENOSA que “todas as pessoas físicas ou jurídicas podem receber por testamento, só as pessoas físicas podem testar”[8].

Portanto, para que o testamento seja válido é necessário que o testador tenha a capacidade testamentária e para receber o testamento é necessário que o beneficiado tenha a capacidade passiva. A respeito disso, o Código Civil de 2002 dispõe no artigo 1.860 que estão proibidos de testar os “que no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento”, e em seu parágrafo único dispõe que só podem testar “maiores de dezesseis anos”. Desta forma, embora há testamentos especiais para cegos e pessoas que não sabem ler, incapazes de testar são apenas aqueles que a lei não inclui na proibição.

As pessoas jurídicas são incapazes de testar, porque o requisito para que o testamento tenha eficácia é a morte. A pessoa física extingue-se pela dissolução e não pela morte, por isso sua incapacidade.

Os menores de 16 anos não podem testar por ausência de discernimento e vontade. Neste sentido, MONTEIRO explica que falta ao menor de 16 anos a capacidade ativa, mesmo que, há um dia de completar a idade prevista na lei. [9]

Vale ressaltar que a falta de discernimento que impede o testador de ser capaz deve ser no momento da confecção do testamento, se ela se der após o testamento pronto e se o testador gozava das plenas faculdades mentais no momento da confecção do testamento, isso invalida o testamento já feito. Isso fica claro com a leitura do art. 1.861 do Código Civil que dispõe que “a incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com superveniente capacidade”.

Sobre a capacidade passiva, ou seja, para receber o testamento, explica VENOSA:

[...] qualquer pessoa é capaz de receber por testamento, seja física ou jurídica. Só a pessoa tem capacidade no direito e não é diferente no direito testamentário. Coisas e animais não podem receber por testamento, a não ser indiretamente por meio dos cuidados do herdeiro ou do legatário.

4. DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

As disposições testamentárias são atos de última vontade do testador, que podem incluir a destinação dos seus bens, reconhecimento de filhos, entre outras disposições que cumpram as vontades do de cujus. RIZZARDO explica que:

As disposições de última vontade referem-se, pois, à devolução dos bens aos herdeiros legítimos ou instituídos, abrangendo, também, outras finalidades, como o reconhecimento de um filho, a nomeação de tutores ou de testamenteiro, e mesmo a revogação de um testamento anteriormente feito.[10]

O Código Civil dispõe em seu artigo 1.897 que "a nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente sob condição, para fim ou modo, ou por certo motivo". Ou seja, ocorre disposição pura e simples quando o testador não exige nenhuma contraprestação do herdeiro ou legatário. Mas o testamento também pode ser feito com condição, o que fará que a transmissão do bem só ocorra quando acontecer a condição imposta no testamento, ou quando o herdeiro realizar a exigência do testador. Neste sentido leciona FARIAS:

[...] é possível impor um encargo ao beneficiário da cláusula testamentária, exigindo verdadeira contraprestação, de forma a criar uma obrigação ao beneficiário do ato. Por óbvio, exige-se a aceitação do beneficiário, pela qual se obriga ao cumprimento do ônus.[11]

Neste caso, o testamento continua sendo um ato gratuito e não perde seu caráter de ato unilateral. A condição imposta é a última vontade do testador, mas só será imposta ao herdeiro ou legatário se este aceitar.

5. FORMAS DE TESTAMENTO

O Código Civil de 2002 admite três formas de testamentos ordinários (art. 1.862) e três formas de testamentos especiais (art. 1886). Ambos caracterizam-se pelo cumprimento de diversas formalidades previstas na legislação, essas formalidades segundo GONÇALVES são importantes, pois:

Longe de representar um obstáculo à faculdade de testar, o formalismo vale como garantia e salvaguarda dessa faculdade. Quando o legislador cria as exigências de forma, tem em mira preservar a idoneidade psicológica do testador, protegendo a autenticidade da manifestação volitiva contra as insinuações captatórias, deformação e descompasso entre o querer autêntico e a externação do querer.[12]

Desta forma, passamos a analisar as formas de testamentos aceitas no ordenamento jurídico brasileiro.

5.1. Testamento Público

O testamento público tem seus requisitos elencados no artigo 1.864, I, II e III e parágrafo único, do Código Civil de 2002. É uma escritura pública que deve ser feito por tabelião ou seu substituto legal, exige-se duas testemunhas. As testemunhas são essenciais para a validade do ato, que só se valida com a assinatura de todos. Segundo GONÇALVES essa modalidade de testamento é mais “seguro do que as outras espécies de testamento, malgrado apresente o inconveniente de permitir a qualquer pessoa o conhecimento de seu teor”.[13] O testamento público também pode ser feito por aqueles que não sabem ou não podem assinar no momento de sua confecção, basta que uma das testemunhas realize a assinatura a seu rogo. Pessoa muda também pode se valer dessa forma testamentária, essa deverá ler seu testamento ou pedir para que alguém o faça na presença de duas testemunhas, a leitura não pode ser feita pelas testemunhas. O cego também pode utilizar o testamento público, mas para isso é necessário a dupla leitura, realizada pelo tabelião e por uma das testemunhas.

5.2. Testamento Cerrado

O testamento cerrado, diferente do público, recebe o nome de testamento secreto, ou místico. Isso se dá, porque essa modalidade de testamento serve para quem quer deixar sua última vontade em segredo. Neste sentido, explica GONÇALVES:

A vantagem que tal modalidade testamentária apresenta consiste no fato de manter em segredo a declaração de vontade do testador, pois em regra só este conhece o seu teor. Nem o oficial nem as testemunhas tomam conhecimento das disposições, que, em geral, só vêm a ser conhecidas quando o instrumento é aberto após o falecimento do testador.[14]

Nesta modalidade também há a presença de testemunhas e do tabelião, porém, apenas para que o tabelião realize o auto de aprovação, na presença das testemunhas. Este auto é uma declaração de que o testador lhe entregou o testamento para ser aprovado. Este auto é lido na presença do testador e das testemunhas, abrangendo duas formalidades legais previstas no artigo 1.868, seus incisos e parágrafos, que são o escrito particular que contém as últimas disposições do de cujus e o auto de aprovação.

Depois da solenidade, da leitura do auto de aprovação, o tabelião deverá cerrar e coser o testamento aprovado.

Há a exigência de que o testamento cerrado seja preservado até sua abertura, como requisito de validade. Neste sentido leciona GONÇALVES:

Efetuada a entrega pelo tabelião, deve o testamento, fechado e cosido, ser guardado, pelo testador ou pela pessoa que este designar, para ser apresentado em juízo por ocasião da abertura da sucessão. Até então, o documento deve permanecer inviolável; se, porventura, for aberto pelo testador, ou houver violação do lacre, ter-se-á como revogado, consoante o disposto no art. 1.972 do Código Civil.[15]

VENOSA acrescenta:

O testamento é entregue ao testador. Ele deverá cuidar da sua preservação. Poderá guardar consigo em caixa forte bancária ou confiar a guarda a um terceiro, interessado ou não. Vimos que o grande inconveniente é a dificuldade que pode apresentar sua preservação. Poderá ser redigida em mais de uma via, em teor idêntico, para favorecer a preservação. Nota-se que é responsabilidade do próprio testador guardar com zelo o seu testamento, podendo ocorrer a sua dilaceração com o passar do tempo. Cabe o testador preocupar-se para a manutenção do mesmo redigi-lo em mais vias.[16]

Ao receber o testamento cerrado, dispõe o artigo 1.125 que o “o juiz, após verificar se está intacto, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença de quem o entregou”.

5.3. Testamento Particular

A última forma de testamento ordinário é chamada de testamento particular. GONÇALVES o conceitua como:

Denomina-se testamento particular ou hológrafo o ato de disposição de última vontade escrito de próprio punho, ou mediante processo mecânico, assinado pelo testador, e lido por este a três testemunhas, que o subscreverão, com a obrigação de, depois da morte do disponente, confirmar a sua autenticidade.[17]

A grande vantagem em relação as outras formas é que nesta modalidade não é necessário a presença do tabelião, o que torna essa modalidade mais simples e economicamente mais viável do que o testamento público e o cerrado. Porém, há a grande desvantagem que é a facilidade desse tipo de testamento é mais suscetível de extravio, uma vez que não há nenhum registro público e ele depende exclusivamente da memória das testemunhas.

O testamento particular é escrito de próprio punho pelo testador dispondo sua última vontade, pode também contar com ajuda de processo mecânico, que pode ser máquina de escrever, computador, ou outro equipamento de escrita. Se usado meio mecânico é imperioso que o testamento seja escrito, não podendo ser armazenado de forma eletrônica. Após a confecção, ele é lido pelo testador para três testemunhas, que também assinam o testamento. A falta de um destes requisitos causará a nulidade do testamento particular. O testamento não pode conter rasuras, espaços em branco e nenhum elemento que possa causar dúvidas ou suspeitas de qual era a vontade do testador. O testamento também pode ser escrito em língua estrangeira, com a exigência que todas as testemunhas sejam fluentes na referida língua, tendo a capacidade de entender o que nele está disposto. Tais disposições são encontradas no artigo 1.876 do Código Civil.

Aberta a sucessão o testamento particular deve ser levado ao juiz e as testemunhas são convocadas para comprovar sua veracidade. Conforme explica NICOLAU:

Quando o testador falecer, seu testamento deverá ser levado às mãos do juiz do inventário, com citação dos herdeiros legítimos. É neste momento que as testemunhas terão a maior importância. Isso porque o art. 1.878 diz que, se elas concordarem perante o juiz (o adjetivo conteste significa "que afirma o mesmo que o outro") sobre o fato da disposição, ou, ao mesmo, sobre sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será confirmado.[18]

Portanto, as testemunhas convocadas devem confirmar o testamento, se ocorreu sua leitura e o reconhecimento das próprias assinaturas e do próprio testador.

5.4. Testamentos Especiais

Além dos testamentos ordinários existem três tipos de testamentos especiais, quais sejam, o marítimo, o aeronáutico e o militar. São testamentos de uso excepcional, que pouco são usados na prática. VENOSA afirma que tais testamentos, embora existentes no código, são "de existência transitória, de pouquíssimo alcance prático"[19].

O testamento marítimo é aquele que é realizado a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante. Pela forma, segundo VENOSA, o testamento marítimo "corresponde ao testamento público ou cerrado"[20]. Será público quando o comandante da embarcação servir como tabelião e é necessário a presença de duas testemunhas, devendo ser registrado no diário de bordo. Será cerrado quando é entregue fechado ao comandante. O testamento aeronáutico se equipara ao testamento marítimo, com as adaptações necessárias que diferenciam uma viagem de navio de uma viagem de avião. Uma vez que o comandante do avião não possui a mesma liberdade de locomoção do comandante do navio, este pode ser realizado por pessoa designada pelo comandante. VELOSO explica melhor: “O testamento marítimo ou aeronáutico ficará a sob guarda do comandante, que o entregará a autoridades administrativas no primeiro porto ou aeroporto nacional, contra recibo averbado no diário de bordo”[21].

Os testamentos marítimos e aeronáuticos possuem caducidade diferenciada dos demais testamentos. Como é um testamento realizado em um momento emergencial, de possível morte iminente do testador, é natural que, caso a morte não ocorra, o testamento perca sua eficácia. Neste sentido leciona GONÇALVES:

O simples decurso do prazo de noventa dias não é suficiente para a perda da eficácia do testamento especial. É necessário que flua em terra, onde o testador possa fazer, na forma ordinária, outro testamento, não importando que o porto ou aeroporto não esteja localizado em território nacional. O aludido prazo começa a ser contado após o último desembarque, no fim da viagem. No último dia, o testamento perde a eficácia. O desembarque circunstancial, por pouco tempo, e posterior reembarque para prosseguimento do percurso, não dá início à contagem do prazo legal.[22]

Desta forma, segundo o artigo 1.891 do Código Civil, a legislação prevê que se o testador não morrer no decorrer da viagem, ou nos 90 dias subsequentes a seu desembarque em terra onde possa fazer o testamento de forma ordinária, os testamentos marítimo ou aeronáutico caducam.

Já o testamento militar é um instituto ainda mais raro de ser utilizado. É um testamento próprio de militares e pessoas que integram os quadros das Forças Armadas. Neste sentido explica NICOLAU:

O mais raro dos testamentos é previsto apenas para os militares e pessoas a serviço das Forças Armadas e pode ser feito pela forma pública, cerrada ou oral. Em qualquer caso a lei exige que o testador esteja em campanha ou praça sitiada ou - se não estiver nessas localidades - não disponha de comunicação. A existência de tabelião no local impede a utilização da forma militar de testamento.[23]

O testamento público pode ser feito de três formas, a que se assemelha ao testamento público, a que corresponde ao testamento cerrado e a nuncipativa. Ensina GONÇALVES sobre as duas primeiras:

No primeiro caso, o comandante atuará como tabelião, estando o testador em serviço na tropa, ou o oficial de saúde, ou o diretor do hospital em que estiver recolhido, sob tratamento. Será lavrado na presença de duas testemunhas e assinado por elas e pelo testador, ou por três, se o testador não puder, ou não souber assinar, caso em que assinará por ele uma delas. Se o testador for oficial mais graduado, o testamento será escrito por aquele que o substituir (CC, art. 1.893, § 3º). Na forma semelhante ao testamento cerrado, o testador entregará a cédula ao auditor, ou ao oficial de patente que lhe faça as vezes nesse mister, aberta ou cerrada, escrita de seu punho ou por alguém a seu rogo, na presença de duas testemunhas. O auditor, ou o oficial a quem o testamento se apresente, notará, em qualquer parte dele, lugar, dia, mês e ano em que lhe for apresentado, nota essa que será assinada por ele e pelas testemunhas (CC, art. 1.894, parágrafo único). Em seguida, o devolverá ao apresentante.[24]

Já o testamento nuncupativo é o feito de viva voz, na presença de duas testemunhas, conforme dispõe o artigo 1.896 do Código Civil: “As pessoas designadas no art. 1.893, estando empenhadas em combate, ou feridas, podem testar oralmente, confiando a sua última vontade a duas testemunhas.

Da mesma forma dos demais testamentos especiais, o testamento militar é uma forma excepcional de testar, que ocorre em casos extremos onde o testador está na iminência da morte. Portanto, assim como as outras formas, a sua caducidade se dá com a sobrevivência do testador, conforme leciona NICOLAU:

[...] os testamentos especiais são previstos para situações excepcionais e na medida que tal situação cessa e o testador a ela sobreviva, não há razão de manter a eficácia do testamento e - passados 90 dias seguidos em lugar onde a possa testar de formas ordinárias - o Código determina a caducidade do negócio.[25]

Porém, há uma diferença do testamento militar dos demais. Se o testamento militar for feito de forma cerrada, cumprindo as exigências do artigo 1.894, ele não perde a validade.

5.5. Codicilo

Além dos testamentos listados pelo presente trabalho o Código Civil também prevê em seu artigo 1.881 a figura do codicilo. O codicilo é uma forma do testador, mediante escrito particular, fazer disposições sobre o enterro, esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou de forma indeterminada. O codicilo pode ser redigido de próprio punho ou mecanicamente, desde que se autentique com a assinatura em todas as páginas, numeradas. Diferente das outras formas testamentárias, o codicilo não depende da presença de testemunhas. Um codicilo pode ser revogado por um codicilo posterior, embora o codicilo não revogue um testamento. Caso haja um novo testamento, se o codicilo não for citado, considera-se também revogado.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente trabalho teve como objetivo fazer uma breve consideração sobre a sucessão testamentária e as figuras testamentárias do Direito brasileiro. Para isso buscou-se a análise histórica do instituto do testamento, que surgiu no Direito Romano e como sua evolução deu luz as modalidades do testamento no Direito brasileiro.

Pode-se observar que a liberdade para testar permite que o testador disponha da parte disponível de seu patrimônio como deseja, realizando o testamento na forma da lei, sendo ele público, cerrado ou particular. É importante frisar que cada uma dessas modalidades possui seus requisitos, que ausentes causam a nulidade do testamento e faz com que o patrimônio seja distribuído aos herdeiros necessários ou, no caso de não os ter, fazer com que a sucessão seja jacente e vacante.

Analisamos também os institutos dos testamentos especiais, que ocorrem quando, em situações excepcionais é necessário a confecção de um testamento diante da possibilidade real de morte do testador.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Código civil Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Senado Federal.

FARIAS, Cristiano Chaves de et al. Direito das sucessões e o novo código civil. Belo Horizonte. Dey Rey, 2004.

GOMES, Orlando. Sucessões. 12 ed. rev. atual. de acordo com o Código Civil de 2002 / por Mário Roberto Carvalho de Faria. Rio de Janeiro: Forense 2004.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 7: direito das sucessões - 6. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012.

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: Direto das Sucessões. 32 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 1998.

NICOLAU, Gustavo René. Direito Civil: sucessões. São Paulo: Atlas 2005.

RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Sucessões. Rio de Janeiro: AIDE, 1996.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: direito das sucessões. 7 ed. São Paulo: Atlas 2007.

VELOSO, Zeno. Direito das sucessões e o novo código civil. vol 21. São Paulo: Saraiva 2003.

Publicação no site Jus Brasil.

Disponível no link:

https://renanjouberthsilva.jusbrasil.com.br/artigos/651396185/sucessao-testamentariaaluz-do-novo-código-civil



[1] MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: Direito das Sucessões p. 04.

[2] VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direito das Sucessões p. 103.

[3] MONTEIRO, Washington de Barros. Op cit. p. 04.

[4] RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Sucessões p. 15

[5] GOMES, Orlando. Sucessões p. 86

[6] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro Vol. 7: Direito das Sucessões p. 165.

[7] MIRANDA, Pontes. Tratado dos testamentos p. 55.

[8] VENOSA, Silvio Salvo. Op cit. p. 5

[9] MONTEIRO, Washington de Barros. Op cit. p. 92

[10] RIZZARDO, Arnaldo. Op cit. p. 320.

[11] FARIAS, Cristiano Chaves de et al. Direito das sucessões e o Novo Código Civil. p. 241.

[12] GONÇALVES, Carlos Roberto. Op cit p. 183.

[13] Ibidem p. 183.

[14] Ibidem p. 195.

[15] GONÇALVES, Carlos Roberto. Op cit. p. 200.

[16] VENOSA, Silvio de Salvo. Op cit. p. 150.

[17] GONÇALVES, Carlos Roberto. Op cit. p. 202.

[18] NICOLAU, Gustavo René. Direito Civil: Sucessões p. 119.

[19] VENOSA, Silvio de Salvo. Op cit. p. 195.

[20] Ibidem p. 218.

[21] VELOSO, Zeno et al. Direito das sucessões e o novo código civil. p. 172.

[22] GONÇALVES, Carlos Roberto. Op cit p. 227.

[23] NICOLAU, Gustavo René. Op cit. p. 122.

[24] GONÇALVES, Carlos Roberto. Op cit. p. 231.

[25] NICOLAU, Gustavo René. Op cit. p. 123.

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