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23 de Julho de 2024

Sucessão Testamentária

Publicado por Lívia Mendes
há 2 anos

INTRODUÇÃO

O Presente Resumo expandido tem como objetivo resumir as características da sucessão testamentária, de modo a identificar o conceito e características do testamento, a capacidade do testador, e daqueles nomeados como herdeiros ou legatários, e suas formas testamentárias, tendo por fim uma breve conclusão acerca do tema.

1. CONCEITO E CARACTERISTICAS DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

Certo é que segundo o artigo 1.786 do Código Civil a sucessão se dará ou por força de lei ou por disposição de vontade. No primeiro caso deve ser respeitada a ordem da vocação hereditária do artigo 1.829 do aludido código, qual seja, primeiro os descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente conforme regime de comunhão estabelecido antes da morte do inventariado, em segundo os ascendentes, em concorrência com o cônjuge, em terceiro o cônjuge sobrevivente e por fim os colaterais.

Já no segundo caso temos o testamento, que nas palavras do doutrinador Leonardo Estevam de Assis Zanini é:

"[...] um negócio jurídico unilateral, visto que se aperfeiçoa com a exclusiva manifestação de vontade do testador, dirigindo-se à produção dos efeitos desejados pelo testador e tutelados pelo ordenamento jurídico. Constitui uma declaração não receptícia de vontade, pois não há necessidade de aceitação ou assentimento de quem quer que seja. Ainda que haja posterior renúncia por parte do sucessor, o negócio jurídico testamentário se aperfeiçoou."

Nota-se, assim, que o testamente nada mais é do que a vontade de alguém estabelecida anteriormente a sua morte, com o fito de ter respeitos seus interesses. No mais, frisa-se que o testamento trata-se de uma declaração não receptiva de vontade, isto porque não necessita de consentimento de ninguém.

Ademais o testamento possui as seguintes características: unilateral, solene, gratuito ou benéfico, com eficácia post mortem, personalíssimo, e revogável a qualquer momento.

Informadas as características passa-se a análise de cada uma delas.

Vejamos.

Quando dizemos que o testamento é um ato unilateral estamos deixando evidente que o mesmo independe de aceitação do beneficiário, de modo que se constitui com a vontade do testador. É solene por sua vez por ter que se atentar para algumas formalidades indispensáveis para a sua validade como a capacidade para testar estabelecida nos artigos 1.860 e 1.861 do Código Civil.

Sua natureza gratuita ou beneficia por sua vez está associada ao fato de que o negócio jurídico não busca nenhuma vantagem econômica por parte do testador que possui como objetivo destinar seus bens da forma que pretender a pessoas ou instituições por exemplo.

Com relação a sua natureza post mortem tem-se que o mesmo só produzirá os efeitos após a morte do testador, momento em que a vontade deste será realizada. Não obstante, é imprescindível destacar que a qualquer momento, antes da morte do testador, o testamento poderá ser modificado ou revogado.

Já sua natureza personalíssima e revogável possui evidente ligação, de modo que na primeira característica somente o autor da herança poderá ser o testador, não cabendo a delegação dessa capacidade, já na segunda o autor da herança por ser o único capaz de elaborar o negócio possui a faculdade de revogar o testamento a qualquer momento, sendo vedada qualquer mecanismo que tire deste esta faculdade.

2. CAPACIDADE DO TESTADOR E DOS HERDEIROS OU LEGATÁRIOS

A capacidade dos testadores está prevista no artigo 1.860, do Código Civil, in verbis:

"Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.
Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos."

Neste sentido é fundamental salientar que caso o testamento seja formulado por pessoa incapaz, este poderá ser nulo ou anulável, mediante ao nível de incapacidade.

Outro ponto importante acerca do testamento e da capacidade do testador está relacionado ao fato de que ainda que o testador venha a se tornar incapaz após a celebração do testamento o referido não será anulado uma vez que o que conta é a capacidade do testador quando da elaboração do negócio jurídico.

Quanto aos requisitos para os herdeiros ou legatários é necessário que estes sejam concebidos ou nascidos por ocasião da abertura da sucessão.

Noutro giro, frisa-se que o código estabelece aqueles que não podem ser nomeados herdeiros nem legatários no artigo 1.801 do Código Civil, in verbis:

"Art. 1.801. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários:
I - a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos;
II - as testemunhas do testamento;
III - o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos;
IV - o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento."

Verifica-se pelo artigo acima a preocupação do legislador em evitar o abuso de confiança, assegurar a veracidade das testemunhas e preservar a relação familiar, de modo a evitar assim eventuais conflitos e garantir a aplicabilidade do testamento.

3. FORMAS TESTAMENTÁRIAS

Atualmente existe no ordenamento jurídico 2 (duas) categorias de testamento, quais sejam, os ordinários e os especiais.

No ordinário tem-se o público, o cerrado e o particular, previstos no artigo 1.862 do Código Civil. E no especial tem-se o marítimo, o aeronáutico e o militar, previstos no artigo 1.886 do aludido código.

Passadas as explicações mais aprofundadas sobre as modalidades temos:

Testamento público: Essa modalidade de testamento é escrita por tabelião ou por seu substituto legal e também é conhecido como testamento aberto. São requisitos essenciais para a validade deste os previstos no artigo 1.864 do Código Civil, ipsis litteris:

"Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:
I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;
II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;
III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.
Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma."

Salienta-se que no geral possuem capacidade para testar de forma pública todos aqueles que podem fazer suas declarações confirma-las após a leitura pelo tabelião ou por seu substituto.

Uma das vantagens principais dessa modalidade está no sentido de que não há possibilidade de interessados destruírem ou sumirem com o testamento, tendo em vista que este ficará registrado junto ao cartório extrajudicial.

Testamento Cerrado: Essa modalidade de testamento também é conhecida por alguns como místico ou secreto, isto porque e elaborado pelo testador ou por outrem a seu pedido e está sujeito a aprovação do tabelião ou de seu substituto, na presença de 2 (duas) testemunhas para aprovação.

Essa modalidade deve-se atentar as formalidades elencadas no artigo 1.868 do Código Civil, são elas:

"Art. 1.868. O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades:
I - que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas;
II - que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado;
III - que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas;
IV - que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.
Parágrafo único. O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as paginas."

Uma vantagem dessa modalidade é a de que o testamento permanece secreto até sua abertura. Ocorre, que no brasil tal modalidade é pouco utilizada se comparada ao testamento público.

Testamento Particular: Nessa modalidade o negócio jurídico é feito de próprio punho pelo particular, não podendo ser escrito por terceiro a seu pedido, nem mesmo conter rasuras ou espaços em branco segundo preconiza o artigo 1.876 do código mencionado acima.

Testamento Marítimo e Aeronáutico: Essas modalidades encontram-se previstas nos artigos 1.888 à 1.892 do código civilista e remetem a elaboração de testamentos a bordo de navio ou aeronave. Nessas modalidades há uma diminuição de formalidades, perdendo o testamento sua validade quando o testador não morrer na viagem nem nos próximos 90 (noventa) dias subsequentes.

Testamento Militar: Essa modalidade se divide em três formas, o público que é escrito pelo comandante do corpo ou seção de corpo destacado, o cerrado que é escrito pelo testador e autenticado pelo auditor, e por fim o nuncupativo que é feito oralmente. Essas modalidades encontram-se no artigo 1.893 e seguintes do referido código.

4. CONCLUSÃO

Com base nas informações contidas neste resumo resta evidente a importância do testamento para a preservação de vontade do autor da herança. Tal negócio é essencial em muitos casos, como forma de assegurar que as vontades do testador serão respeitadas. Infelizmente não é incomum que com a morte do autor os herdeiros mudem da água para o vinho e se tornem obcecados pela ganância nos bens deixados pelo de cujus. Desta forma o testamento fecha brechas e já deixa preestabelecido o destino de cada bem, podendo inclusive atribuir doações a pessoas distintas da vocação hereditária.

5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL, Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm Acessado em 05/10/21.

MEIRELES, Rose Melo Vencelau; NEVARES, Ana Luiza Maia; TEPEDINO, Gustavo. “Fundamentos do Direito Civil Volume 7 – Direito das Sucessões”. 2 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021.

TJDFT. Testamento. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhaseprodutos/direito-facil/edicao-semanal/te... Acessado em 05/10/2021.

ZANINI, Leonardo Estevam de Assis. “Direito Civil – Direito das Sucessões”. Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2021.

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