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17 de Julho de 2024

Sucessão Testamentária

Publicado por Marcella Berto
há 6 anos

Marcella Luchezi Berto

Resumo

A abertura da sucessão acontece após a morte do de cujos, quando acontece a transmissão da herança. O sucessor assumirá o lugar do de cujus, sucedendo a diretos e obrigações. No direito das sucessões, encontramos a sucessão determinada por lei, que é a sucessão legítima e a sucessão determinada por disposição de última vontade, que é a sucessão testamentária. O objetivo desse artigo é apresentar a sucessão testamentária, descrevendo os tipos de testamentosexistentes no Direito Brasileiro. O testamento também deve estar de acordo com a legislação brasileira. O autor dotestamento não pode dispor de todos os seus bens, pois deve preservar os direitos dos seus herdeiros legítimos.

Palavras- chave: sucessão. Testamento. Herança.

Abstract

Succession is the transference of the inheritance after the death of the author of the inheritance. The heir will take the place of the author, succeeding him when it comes to rights and obligations. in the succession law, we find the succession determined by law, which is the legitimate succession and the succession determined by disposition of the last will, which is the testamentary succession. The purpose of this article is to present the testamentary succession, describing the types of wills that exists in Brazilian law. The will must also be in accordance with the Brazilian law. The author of the inheritance cannot dispose of all his assets, since he must preserve the rights of his legitimate heirs.

Keywords: succession. Testament. Heritage.

INTRODUÇÃO

No Brasil, o livro V do Código Civil de 2002 registra as leis que normalizam o direito das sucessões. No artigo 1.784, diz que sucessão é a transferência da herança do de cujos ao herdeiro ou legatário, seja por determinação da lei ou através de testamento. A sucessão acorre após o de cujos, ou seja, o falecimento do autor da herança. O sucessor passa a substituir o de cujos, em seus direitos e obrigações.

A sucessão corresponde à regra do droit de saisine, lei que foi criada na França com o objetivo de impedir que o patrimônio do falecido ficasse sem titular. Os sucessores eram geralmente, os filhos concebidos no casamento. Com o passar do tempo, as leis que regem o direito de sucessão tem sido alterado. No Brasil, o direito sucessório foi regido pelo Código Civil de 1916. Desde essa época, as leis têm sido atualizadas (MONTEIRO, 2009).

A sucessão pode ser legítima ou testamentária. Na sucessão legitima, o sucessor é o herdeiro determinado através da lei, sendo os parentes mais próximos do de cujos. Na sucessão testamentária, o sucessor é o herdeiro que foi registrado em testamento pelo de cujos, antes da sua morte. O testamento é um documento onde o autor da herança registra suas últimas vontades, também nomeando sucessores e descrevendo como o seu patrimônio deve ser repassado após o seu falecimento (GONÇALVES, 2006).

Nesse artigo, descreveremos a sucessão testamentária.

1. Aspectos históricos

Nas antigas civilizações orientais, por volta de 1728 a 1686 a.C., o Rei Hamurabi ordenou que as leis fossem registradas em um bloco negro de mais de dois metros, onde também era citado o direito sucessório. Após a morte do pai, somente os filhos legítimos poderiam receber a herança, sendo dividida igualmente entre eles. Para deserdar um filho legítimo, o pai tinha que comparecer perante o juiz e registrar um pedido para renegá-lo. O pedido era aceito quando era comprovado que o filho tivesse cometido atos graves contra seus pais, como agressão. Segundo a lei de Hamurabi, além de perder o direito à herança, o filho poderia sofrer punições físicas. No caso da agressão, poderia ser condenado à morte ou ter suas mãos mutiladas (POLETTO, 2013).

Na índia, no século XIII a.C., a lei era regida pelo Código de Manu, onde também descrevia o direito a sucessão. A herança também era dividia igualmente entre os filhos legítimos. No entanto, se o filho mais velho fosse virtuoso, ou seja, um homem bom e correto deveria administrar toda a herança e cuidar de seus irmãos como se fosse o pai. Se não houvesse filhos legítimos, a sucessão era repassada para os filhos ilegítimos. Na falta dos mesmos era repassada ou à viúva, ou ao pai ou aos irmãos (POLETTO, 2013).

Em Roma, o direito das sucessões era mais detalhado. Além da transmissão de bens, o sucessor substituía o de cujus em todas as relações jurídicas, familiares e religiosas. No período pré-clássico, da esposa e netos passaram a ter direito na sucessão. As disposições testamentárias, do latim Testamentum, começaram a ser usadas para registrar a última vontade do pai. Nele, eram registrados como e para quem os seus bens seriam divididos. Também mencionava de quem seria a tutela de seus filhos. O autor do testamento poderia excluir herdeiros e doar seu patrimônio total ou em parte para quem quisesse. Já no período clássico, por volta do século VI a.C., o povo começou a especular sobre o limite do poder do testamento. No período pós-classico, por volta de 527 a.C., o imperador Justiano alterou as leis no direito de sucessões. O herdeiro poderia recorrer ao juiz caso achasse que tivesse recebido um valor abaixo do que tivesse direito. As leis do direito de sucessões romano foi base para a maioria dos direitos de sucessão no Brasil e no mundo (POLETTO, 2013).

No Brasil, o direito das sucessões é estabelecido pelo artigo 5 da Constituição Federal de 1988, que descreve a herança. Os artigos 1.784 a 1.828, do Código Civil de 2002, regulamentam o direito das sucessões, descrevendo a sucessão de direitos e obrigações.

No Código Civil de 2002, o artigo 1.784 cita o princípio da saisine, onde o sucessor recebe o direito das posses e obrigações do seu antecessor. O artigo 1.206 explica que a de sucessão deverá ser repassada com as mesmas características do de cujus, ou seja, além de herdar os bens, também deverá ficar responsável pelas obrigações, antes realizada pelo autor da herança. O artigo 1.207 diz que há dois tipos de sucessores: o universal e o singular.

Devido à cultura brasileira, a sucessão testamentária ocorre em número menor em comparação a outros países, como a França. Sendo mais comum, a sucessão legítima, pois os brasileiros não costumam registrar testamentos. Na sucessão testamentária, o testamento deve seguir a lei vigente da abertura de sucessão. Caso a sucessão descrita não esteja de acordo com as leis vigentes, o testamento poderá ser anulado, sendo substituído pela sucessão legítima (LEITE, 2013).

2. Conceito e características

A palavra sucessão é originada do latim successio, do verbo succedere, ou seja, suceder, que significa seguinte ou continuidade, em termo cronológico (POLETTO, 2013).

No Direito das Sucessões, sucessão é a transferência da titularidade do patrimônio ou herança para um ou mais herdeiros. Essa sucessão só acontece após a morte do autor da herança, o de cujos. No caso de desaparecimento do testador e não houver representante ou procurador legal para administrar seus bens, poderá ser considerado morte presumida conforme artigos 22 e 23 do Código Civil de 2002. Após a abertura da sucessão, o sucessor tomará posse dos direitos e deveres do de cujos. Essa sucessão poderá ser através da lei vigente ou por meio de testamento (MONTEIRO, 2009).

Testamento é negócio jurídico onde são registradas as últimas vontades do autor deste, chamado de testador. Durante a vida, o testador poderá modificá-lo quantas vezes quiser. Somente o testador pode dispor de seus bens, sendo de livre e espontânea vontade. É permitido apenas auxílio para a preparação do testamento, desde essas pessoas não tenham interesse no documento (FARIAS, 2004).

Para que ocorra a sucessão testamentária, o testamento deve ser válido. Deve estar de acordo com as leis vigentes, ante do falecimento do autor deste testamento. A parte da herança deixada pelo autor do testamento para alguém é chamado de legado, do latim legatum (MIRANDA, 2005)

O testamento pode designar herdeiros ou legatários. Os herdeiros recebem os bens como um todo, ou seja, são sucessores universais. Os legatários recebem um bem individualizado através de testamento, ou seja, são sucessores a titulo singular (VENOSA, 2007).

3. Capacidade para testar

O testador é o autor do testamento, aquele que pode testar. Ele possui legitimidade ativa para fazer o seu testamento, registrando suas últimas vontades. Quem recebe o bem através do testamento possui legitimidade passiva testamentária. Qualquer pessoa pode fazer um testamento, desde que não esteja inclusa nas restrições regidas pela lei. Quando o testamento é realizado, o agente deve verificar se o testador possui capacidade de entender, se ele tem ciência do ato que está sendo realizando (VENOSA, 2007).

O Código Civil de 2002 descreve quem está ou não apto a testar. No artigo 1.860, pessoas maiores de dezesseis anos podem testar, desde que não seja incapaz.

Se testador for surdo-mudo precisa saber ler, escrever, devendo conseguir expressar suas vontades (MONTEIRO, 1998).

4. Capacidade para adquirir por testamento

Qualquer pessoa pode receber através do testamento, podendo ser física ou jurídica. Somente a pessoa física pode realizar negócios jurídicos, como administrar o patrimônio. O testador pode nomear um herdeiro ou legatário para cuidar de animais, coisas ou objetos (VENOSA, 2007).

O artigo 1.798 do Código Civil de 2002 diz que podem suceder as pessoas que já tiverem nascido ou concebidas, na abertura da sucessão. Não terá direito a sucessão a pessoa concebida que falecer antes do nascimento. O testador pode beneficiar pessoas jurídicas e fundações que tenham funções úteis, beneficentes ou culturais.

O artigo 1.799 do Código Civil de 2002 descreve que o testador pode beneficiar os filhos ainda não concebidos de alguém. A sucessão é valida em até dois anos após a abertura da sucessão.

Segundo o artigo 1.801 do Código Civil de 2002, estão proibidos de receber através de testamento a pessoa que auxiliou a escrevê-lo; as testemunhas; o amante do testador casado, a não ser que esteja separado do cônjuge há mais de cinco anos; o tabelião, escrivão ou autoridade competente que aprovou o testamento.

Segundo Diniz (2002), essas pessoa podem alterar o conteúdo ou induzir o testador a beneficiar outras pessoas, parentes ou até eles mesmos.

5. Disposições testamentárias

A disposição testamentária é o registro da última vontade do de cujus. Além de doar seu patrimônio, também poderá reconhecer um filho, nomear tutores ou até mesmo revogar testamento registrado anteriormente (RIZZARDO, 1996).

Segundo Rizzardo (1996), há restrições para que as disposições testamentárias sejam válidas. O testador deve obedecer às leis vigentes e não pode impor obrigação ao herdeiro ou legatário.

Segundo o artigo 1.857 do Código Civil de 2002, o testador pode doar o seu patrimônio para quem quiser desde que não doe a parte legítima dos herdeiros necessários.

O artigo 1.846 do Código Civil de 2002 descreve que metade dos bens da herança pertence aos herdeiros necessários. Os herdeiros necessários são os descendentes como filhos, netos, bisnetos; os ascendentes como pai, avô, bisavô; e por fim, o cônjuge. Portanto, o testador poderá doar apenas cinqüenta por cento do seu patrimônio a outras pessoas. O testador poderá doar todo o seu patrimônio apenas quando não possuir descendentes, ascendentes ou cônjuge.

O artigo 549 do Código Civil de 2002 diz que se doação exceder à parte legal, o testamento será anulado. Já o artigo 2.002 do Código Civil de 2002, menciona que os sucessores devem conferir o valor das doações, sob pena de sonegação.

O testador pode conferir uma responsabilidade ao seu beneficiário, como um cargo em uma de suas empresas, bem como exigir contraprestação, ou seja, o resultado de seus serviços deve ser apresentado aos diretores da empresa (FARIAS, 2004).

Quanto à interpretação do testamento, o artigo 1.899 do Código Civil de 2002 diz que no caso de interpretações diferentes, deverão garantir a interpretação mais próxima da vontade do testador.

As Disposições do testamento podem ser nulas e anuláveis, conforme artigo 1.900 do Código Civil de 2002, quando instituir herdeiro ou legatário em benefício do testador ou de terceiro; quando não for possível verificar a identidade da pessoa; não especificar a pessoa favorecida, não especificar o valor do legado; favorecer as pessoas a que se referem os artigos. 1.801 a pessoa que auxiliou a escrevê-lo; as testemunhas; o amante do testador casado, a não ser que esteja separado do cônjuge há mais de cinco anos; o tabelião, escrivão ou autoridade competente que aprovou o testamento.

Também são nulas as disposições testamentárias, conforme artigo 1.802 do Código Civil de 2002, que beneficiar parentes do não legitimado a suceder.

A disposição testamentária também será nula quando determinar que o beneficiário precise compensar alguém o recebeu em testamento (VENOSA, 2007).

6. Formas de testamento

No Código Civil de 2002, as formas ordinárias de fazer testamentos são: público, cerrado e particular.

O testamento público é uma escritura pública feita em livro de notas, exclusivamente pelo tabelião ou substituto legal. Duas testemunhas devem acompanhar e assinar o testamento. Todos devem assinar. Quando o testador não souber ou puder assinar, uma das testemunhas pode assinar em ao seu pedido. Se o testador for surdo-mudo, deverá ler seu próprio testamento ou solicitar alguém que alguém o faça na presença de duas testemunhas. Se o testador for cego, o tabelião dever ler o testamento e em seguida, uma das testemunhas deve relê-lo. Essas normas descritas no artigo 1.864 do Código Civil de 2002. O testamento público é o mais utilizado pelos brasileiros (VELOSO, 2003).

O testamento cerrado é escrito e assinado pelo próprio testador, podendo ser redigido por alguém de sua confiança. A autenticidadedo documento estará sujeito à aprovação do tabelião ou substituto legal. Esse tipo de testamento também é chamado de secreto ou místico, por manter em sigilo os desejos sobre sua última vontade do testador. Essas normas estão descritas no artigo 1.873 do Código Civil de 2002 (VENOSA, 2007).

O testamento particular é escrito e assinado pelo próprio testador, sendo lido diante de três testemunhas, que também assinam o documento. Após a morte do testador, o testamento deverá ser levado às mãos do juiz, sendo que as testemunhas devem confirmar a autenticidade do conteúdo do testamento e reconhecer as suas assinaturas e a do testador. Essas normas estão descritas no artigo 1.878 do Código Civil de 2002 (NICOLAU, 2005).

O testamento particular extraordinário deve ser escrito de próprio punho e assinado pelo testador. Não é necessário assinatura de testemunha. Esse documento só pode ser feito em circunstâncias excepcionas que impedem ou dificultam extremamente o testador, sendo obrigado a mencioná-las no testamento. Cabe ao juiz à decisão de aceitar ou não o documento. Essas normas estão descritas no artigo 1.879 do Código Civil de 2002 (NICOLAU, 2005).

O testamento pode ser redigido em mais de uma via e não pode ter rasuras ou espaços em branco. O testador ou alguém de sua confiança deve guardar e cuidar da preservação do testamento (VELOSO, 2003).

7. Testamentos especiais

Os testamentos especiais marítimos, aeronáutico e militar são formas raras de fazer testamento. Se o testador não falecer em até noventa dias após o redigir o testamento, o documento será caducado (VELOSO, 2003).

O testamento marítimo e aeronáutico é utilizado pelo testador que estiver a bordo de navio nacional. Na presença de duas testemunhas, o comandante é o responsável por lavrar o documento. O ato também deve ser registrado no diário de bordo. O comandante ficará responsável pelo testamento, devendo entregar a autoridades administrativas no primeiro porto ou aeroporto nacional (VELOSO, 2003).

O testamento militar pode ser feito de forma pública, cerrada ou oral. Pode ser utilizada pelo testador militar que estiver em campanha, local incomunicável ou sitiado. Se no local, houver tabelião ou substituto legal, o testamento militar poderá ser feito perante duas testemunhas. A autoridade militar que redigir o testamento representará o tabelião (VELOSO, 2003).

8. Codicilo

O Codicilo é um documento redigido e assinado pelo próprio testador sem necessidade de testemunhas. Nele, é registrada sua última vontade sobre o seu enterro. Também poderá registrar doações de pequeno valor como móveis, roupas ou objetos de seu uso pessoal. Essas normas estão descritas no artigo 1.881 a 1.885 do Código Civil de 2002 (GOMES, 2004).

9. Legado

Legado é a transmissão de um bem específico do de cujus através do testamento. O legatário não responde pela dívida da herança. O prelegado ou legado precípuo é o legatário nomeado que for herdeiro legítimo. O prelegado receberá sua parte como legatário e a parte como herdeiro legítimo, tornando-se responsável pelos deveres e dívidas da herança. Essas normas estão descritas no artigo 1.829 do Código Civil de 2002 (GOMES, 2014).

Segundo o artigo 1.912 do Código Civil de 2002, são inválidas as disposições testamentárias em que o testador repassar legado de bem que não pertence a ele no momento da abertura da sucessão.

O artigo 1.912 do Código Civil de 2002 permite que o testador registre legado para que o legatório possa usufruir por determinado tempo ou durante toda a vida, podendo ser extinta com o seu falecimento. Não sendo permitida a sucessão desse legado para os descendentes do legatário.

O artigo 1.920 do Código Civil de 2002, fala sobre o legado de alimento, onde o testador pode nomear um herdeiro para fornecer a quantia específica ao legatório para suprir suas as necessidades básicas como alimentação, saúde, vestuário, moradia e educação.

O artigo 1.918 do Código Civil de 2002 descreve o legado de crédito, onde o testador dispõe quitar a dívida do legatário.

O artigo 1.919do Código Civil de 2002 permite o legado de débito. O testador poderá quitar uma dívida através de disposição da quantia específica diretamente ao credor.

O legado também poderá ser puro e simples, onde o testador não impõe qualquer condição. Já o legado condicional está sujeito a um acontecimento futuro e incerto. Também existe o legado a termo, onde prazo é estipulado pelo testador. No legado modal ou encargo, o testador registrar o objeto do legado e impõe obrigação. O legado por causa acontece quando o testador alega os motivos da escolha do legatário, como auxílio em uma situação difícil do testador quando vivo (PEDRONI,2006).

10. Revogação do testamento

A revogação é o rompimento do testamento quando suas disposições são desrespeitadas ou não se enquadra na lei. Serão revogadas as disposições que conflitarem com as demais descritas no testamento. Se o testamento mais novo for anulado, valerá o testamento anterior (PEDRONI, 2016).

O artigo 1.969 do Código Civil de 2002 diz que o testamento poderá ser revogável pelo testador a qualquer tempo, antes do seu falecimento. No caso de haver vários testamentos, o mais recente será validado.

O artigo 1.972 do Código Civil de 2002 diz que o testamento cerrado é automaticamente revogado for aberto ou dilacerado com o consentimento do testador. No caso de dúvidas, poderá ser realizado exame da prova para verificar se houve fraude.

O artigo 1.973 do Código Civil de 2002 descreve que o testamente também poderá ser revogado se um houver descendente do qual o testador não tenha ciência.

Considerações Finais

A sucessão testamentária é feita através de um testamento onde são registradas as últimas vontades do de cujus, ou seja, após o falecimento do autor da herança. No testamento é registrada a transmissão do patrimônio do testador. A abertura da sucessão é feita somente após a mortedo testador, ou seja, do autor da herança. A sucessão é a substituição do de cujus por outra pessoa.

Há vários tipos de testamentos, sendo o público, cerrado, particular, militar, marítimo e aeronáutico. O tipo utilizado pelos brasileiros é o testamento público. Os brasileiros não costumam fazer testamento, principalmente por costume cultural.

O testamento público é uma escritura pública lavrada pelo tabelião no livro de notas, devendo possuir duas testemunhas. Já o testamento cerradoé conhecido como testamento secreto, pois é feito em sigilo pelo próprio testador ou alguém a seu pedido. O tabelião deve ler o testamento na presença de duas testemunhas e verificar a autenticidade do documento. O testador também pode realizar o testamento particular, desde que três testemunhas estejam presentes. As testemunhas são convocadas pelo juiz para verificar ouvir as disposições testamentárias e confirmar a autenticidade do testamento. O testamento particular extraordinário é feito quando o testador estiver diante de extremo perigo. É redigido e assinado pelo próprio testador e aceitação do documento depende da decisão do juiz.

O testamento marítimo ou aeronáutico é feito a bordo do avião ou navio, perante o comandante e com a presença de duas testemunhas e registrado no diário de bordo. Também deve ser entregue às autoridades. Já o testamento militar pode ser feito de forma pública, cerrada ou oral, quando o testador tiver em local incomunicável ou sitiado, precisando de duas testemunhas. O testamento marítimo, aeronáutico e militar é caducado quando o testador não falecer em até noventa dias subseqüentes.

Entre as pessoas que podem testar devem ter acima de dezesseis anos, não devendo ser incapaz ou não estar em pleno discernimento. Já, entre as pessoas que podem receber por testamento, deve apresentar capacidade jurídica e possuir mais de dezesseis anos. O testador também poderá nomear um herdeiro ou legatário como seu responsável.

O testador não possui liberdade ilimitada, devendo resguardar cinquenta por cento do patrimônio para seus herdeiros necessários. Além de doar seu patrimônio, o testador também poderá reconhecer um filho, nomear tutores ou revogar testamento. Essas disposições podem ser nulas e anuláveis quando determinar que o beneficiário não for identificado ouprecise compensara alguém. Também será anulado se não estiver de acordo com a lei. O testador pode revogar, ou seja, cancelar o testamento a qualquer tempo.

O legado é a transmissão de um determinado bem do de cujuspara alguém, que pode ser ou não seu herdeiro. Quando o legatário não é herdeiro, não tem obrigação quanto a dividas ou deveres do de cujos. Há vários tipos de legado,como o legado de alimento, onde o testador designa um herdeiro suprir as necessidades básicas do legatário; o legado de crédito, no qual quita sua dívida; entre outros.

O codicilo é um documento feito e assinado pelo de cujus, no qual cita como deseja seu enterro ou dispõe de pequenos donativos. Não há necessidade de testemunhas.

No Brasil, o Direito das Sucessões é regulado pelo Código Civil de 2002 e previsto na previsto na Constituição Federal de 1988. Desde tempos remotos, a civilização tem utilizado meios para preservar seu patrimônio ou legado através de documentos onde registram suas últimas vontades. Ao passar do tempo, leis foram feitas para limitar o testador para que não ferisse o direito essencial da sucessão, preservando o direito dos herdeiros necessários. O testador deve estar atento às leis para que o seu testamento possa ser válido, pois somente assim, suas últimas vontades poderão ser atendidas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: Direito das Sucessões. 17 ed., vol. 6, rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10/01/2002). São Paulo: Saraiva, 2002.

FARIAS, Cristiano Chaves de et al. Direito das sucessões e o novo código civil . Belo Horizonte: Del Rey, 2004.

GOMES, Orlando. Sucessões . 12 ed. rev., atual. de acordo com o Código Civil de 2002 / por Mário Roberto Carvalho de Faria. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Sinopses jurídicas: direito das sucessões. 5. ed., vol. 4. São Paulo: Saraiva, 2002.

LEITE, Eduardo de Oliveira. Direito civil aplicado: direito das sucessões. 3.ed., v.6. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2013.

MIRANDA, Pontes de. Tratado dos Testamentos: do testamento em geral, da capacidade para fazer testamento, das formas ordinárias do testamento. São Paulo: BH Editora, 2005.

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: Direito das Sucessões. 32 ed. São Paulo: Saraiva, 1998.

NICOLAU, Gustavo René. Direito civil: sucessões. São Paulo: Atlas, 2005.

PEDRONI, Ana Lúcia et al. Curso de direito das sucessões /organizador Douglas Philips Freitas. Blumenau: Voxlegem, 2006.

POLETTO, Carlo Eduardo Minozzo. Indignidade sucessória e deserdação. São Paulo: Saraiva, 2013.

RIZZARDO, Arnaldo. Direito das sucessões. Rio de Janeiro: AIDE, 1996.

VELOSO, Zeno. Comentários ao código civil . vol. 21. São Paulo: Saraiva, 2003.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil : direito das sucessões. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007.

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Elizangela Silva
4 anos atrás

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