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19 de Maio de 2024

Sucessões e Inventário: tudo o que você precisa saber – Parte 2

O herdeiro pode transferir a terceiro algum bem componente do acervo hereditário antes da partilha?

Publicado por Ricardo Santos Lima
há 5 anos

Artigo originalmente publicado no meu site.

Continuamos a série de perguntas e respostas relacionadas ao Direito das Sucessões e, principalmente, ao inventário. Vamos lá!

Confira também:

Sucessões e Inventário: tudo o que você precisa saber – Parte 1

Guarda Compartilhada: tudo o que você precisa saber.

O herdeiro pode transferir a terceiro algum bem componente do acervo hereditário antes da partilha?

O herdeiro não pode transferir a terceiro algum bem componente do acervo hereditário antes da partilha.

Isso porque, devido ao princípio da indivisibilidade da herança “Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio” (CC, art. 1.791, parágrafo único).

Caso isso ocorra, a alienação ou cessão será considerada ineficaz (CC, art. 1.793, § 2º).

Ou seja, a indivisibilidade ocorre desde a abertura da sucessão até a partilha e atribuição dos quinhões a cada sucessor.

No entanto, o herdeiro pode alienar ou ceder o direito à sucessão aberta, ou seja, apenas sua quota ideal, mediante escritura pública e outorga uxória (CC, art. 80, II).

Ainda, o herdeiro poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão somente se o outro coerdeiro não a quiser, tanto por tanto.

Entretanto, se mesmo assim o herdeiro ceder a sua quota hereditária sem o conhecimento do coerdeiro, este poderá haver para si a quota cedida a estranho, depositado o preço e, para tanto, deverá requerer até cento e oitenta dias após a transmissão” (CC, art. 1.795).

Ainda, importante destacar o que prescreve o § 3º do artigo 1.793 do Código Civil, segundo o qual “Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade”.

O que acontece se as dívidas deixadas pelo falecido ultrapassarem o valor da herança?

As responsabilidades dos herdeiros limitam-se ao montante deixado pelo de cujus (CC, art. 1.792). Se isso ocorrer, o herdeiro deverá provar o excesso.

Qual é a função do inventário?

É no inventário que se faz um levantamento do patrimônio do de cujus, incluindo-se os bens, créditos e débitos deixados pelo falecido. Cumpre assinalar que só serão partilhados os bens ou valores que restarem depois que todas as dívidas forem pagas.

Em quanto tempo o inventário deverá ser instaurado?

O inventário deve ser instaurado no prazo de dois meses a contar do falecimento, ou seja, da abertura da sucessão (CPC, art. 611).

A quem cabe a administração da herança?

Até o compromisso do inventariante, a administração provisória da herança cabe, sucessivamente (CC, art. 1.797):

I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;

II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;

III - ao testamenteiro;

IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes,ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz”.

Em breve darei continuidade a esta série de perguntas e respostas. Comentem e continuem acompanhando!

Leia também: Advogado de família em Curitiba. Como escolher?

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