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29 de Fevereiro de 2024

Sujeitos do Processo Penal

Penal

Publicado por Leticia Queiroz
há 8 anos

1. INTRODUÇÃO

Neste trabalho serão abordados os sujeitos da relação processual, o qual abrange o juiz, Ministério Público, defensor dativo e público, curador, acusado e Assistente de Acusação.

O juiz é o sujeito processual imparcial e as partes são os sujeitos processuais parciais, representados pela acusação, que é o Ministério Público ou o querelante, e pela defesa ou acusado, que é o réu ou o querelado.

O primeiro dos sujeitos processuais como previsto no código é a figura do juiz que concentra em uma única figura as funções de acusar, defender e julgar, e com o advento do sistema acusatório, passa a ter maior relevância à imparcialidade do juiz, imparcialidade esta que possui íntima relação com o princípio do juiz natural, com a respectiva vedação ao juiz ou tribunal de exceção, visando evitar a alteração de determinada, concreta e específica decisão.

O Ministério Público no processo penal é uma instituição de capital importância, pois funciona, a um só tempo, de regra, como o próprio titular da ação penal e ainda tem uma função mais genérica que é a de fiscalizar o cumprimento da lei, a qual em muitas oportunidades suplanta a primeira, como quando, ao ensejo da conclusão do procedimento, o representante do MP em vez de insistir no pedido de condenação do acusado, pede que o mesmo seja absolvido por estar convencido, afinal, que provas não há a incriminá-lo, consoante prenunciou a denúncia num primeiro momento da causa criminal. Com isso, o representante do MP não se desnatura antes se afirma como tal, pois sua missão principal é ser fiel executor da lei e não da vontade partidária ou subjetiva de quem quer que seja.

Já por sua vez o defensor, procurador ou representante da parte, é o advogado, sujeito especial do processo penal com atuação obrigatória, por faltar na parte à capacidade para o exercício postulatório. O defensor é figura juridicamente poliédrica de mandatário, substituto processual e representante do acusado.

Os defensores podem ser dativos que é aquele nomeado pelo juiz aos que podendo não constituiu defensor, e o defensor público é aquele que é reservado aos mais necessitados.

Quanto aos curadores, estes são aqueles nomeados aos réus revéis citado por edital, réu preso, incapaz sem representação e ao acusado que instaura procedimento de insanidade mental.

Em relação ao acusado basicamente, é preciso verificar se a figura do acusado é capaz de integrar a relação processual penal ou tem capacidade de estar em juízo.

O Assistente de Acusação Parte contingente, desnecessária e eventual, que tem por finalidade obter a condenação do acusado para reparação civil. Sua função é auxiliar, ajudar assistir o MP a acusar e secundariamente garantir seus interesses reflexos quanto à indenização civil dos danos causados pelo crime.

A seguir serão explicitados os sujeitos processuais que se encontram previstos no título VIII do Código de Processo Penal.

2. SUJEITOS DO PROCESSO PENAL

2.1 Considerações gerais

Instaurada a relação processual, nela irão atuar os chamados sujeitos processuais. ‘’São aquelas pessoas entre as quais se constitui, desenvolve e se completa a relação jurídico-processual’’ (MIRABETE, 2006, p.324). Distinguem-se os titulares da relação processual em principais e acessórios.

Os sujeitos principais do processo são o juiz, o autor e o réu.

Os secundários ou acessórios são as pessoas que têm direitos perante o processo, mas podem existir ou não, sem afetar a relação processual.

Existem ainda os terceiros que não têm direitos processuais e que apenas colaboram com o processo, podendo ser os interessados ou os não interessados.

2.2 Classificações dos Sujeitos Processuais

Sujeitos principais, que compõem a relação jurídico-processual (juiz e partes), sem os quais não é possível nem mesmo a idéia do processo, e:

Sujeitos secundários (ou acessórios), que intervêm no processo e, embora não sejam, em essência, “sujeitos processuais”, por carecerem do poder de iniciativa e de decisão, são sujeitos de determinados atos processuais indispensáveis ao desenvolvimento da relação processual. Como exemplos os auxiliares da justiça (escrivão, escrevente, distribuidor, contador, oficial de justiça, etc), o assistente de acusação, e os terceiros, que podem ser de duas ordens:

Terceiros interessados

* São o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros (art. 36 CPP);

* Também as pessoas enumeradas no art. 31 CPP (em razão do art. 36 CPP);

* O fiador do réu, em virtude do que se contém nos arts. 341 e 343 CPP;

* Terceiro de boa-fé em poder de quem a res foi apreendida.

Terceiros desinteressados

* Testemunhas.

Obs: Os peritos, tradutores e intérpretes tanto podem ser considerados auxiliares do juízo como terceiros desinteressados;

Para o presente trabalho somente interessará o estudo do juiz, do Ministério Público, do acusado, defensor, bem como do assistente da acusação.

3. PARTES NO PROCESSO PENAL

Temos por parte formal a posição processual de determinada pessoa em determinado processo, com abstração do conteúdo de suas manifestações e, por parte material àquelas pessoas que atuam com parcialidade, ou seja, que defendem a aplicação do direito unicamente enquanto favorável à relação jurídica material levada ao processo.

Em outras palavras, como bem anotou Eugênio Pacelli de Oliveira em sua obra "Curso de Processo Penal": "a parte é material quando há coincidência entre a sua manifestação (de direito material) na causa e sua posição no processo (requerimento de condenação por quem é autor); é parte formal quando independe de tal coincidência, como ocorre, por exemplo, quando o Ministério Público, mesmo autor da ação, requer a absolvição do acusado (art. 385, CPP)".

4. O JUIZ

O juiz, ou, mais precisamente, o órgão julgador, já que nos tribunais o julgamento poderá ser conduzido por um colegiado – é o sujeito processual imparcial, que terá como função precípua a condução do processo e o julgamento

do pedido de tutela jurisdicional que lhe é dirigido pelo autor da demanda, Integra a relação processual em posição de destaque, acima do interesse das partes, como intermediário da relação entre elas.

4.1 Funções e Poderes do Juiz

A principal função do magistrado é a de decidir com imparcialidade o conflito que lhe apresenta, aplicando a lei ao caso concreto.

O juiz, uma vez tenha sido adequadamente provocado, não pode eximir-se de julgar a causa apresentada, o que configuraria denegação de justiça, em violação de garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional O Princípio da inafastabilidade da Jurisdição (CF/88, art. , XXXV) impõe ao juiz a obrigação de, uma vez provocado, entregar a prestação jurisdicional.

Este encargo do juiz, por um lado afasta a possibilidade do mesmo não decidir a causa e por outro, exige a observação do Princípio do Impulso Oficial determinado pelo artigo 251 do CPP e que estabelece os dois gêneros de poderes a serem exercidos pelo juiz no processo:

a) Prover a regularidade do processo (atividade de natureza processual);

b) Manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, inclusive, requisitar a força pública (atividade de natureza administrativa).

Obs: Apesar de acusatório o nosso processo, é permitido ordenar de ofício as provas que lhe parecerem úteis ao esclarecimento da verdade; (art. 156, 212, 404 CPP).

O poder do juiz é dividido em duas categorias, de acordo com a corrente predominante doutrinária:

a) poder jurisdicional – a imparcialidade do juiz em decidir as lides aplicando sempre a lei ao caso concreto sempre deve ser a sua principal função.

b) poder de polícia – são poderes administrativos, instrumentos onde o juiz faz valer a regularidade e ordem do processo.

Um exemplo clássico deste poder é quando o juiz manda buscar por força pública a testemunha intimada que se recusa a comparecer em juízo

4.2 Atuações no Processo

Para atuar validamente no processo, necessita de:

a) Capacidade funcional (ou investidura) – é o procedimento que atribui ao juiz a qualidade de ocupante do cargo, apto ao exercício do poder jurisdicional, após preencher todos os requisitos legais para o ingresso na carreira da magistratura (bacharelado, aprovação em concurso público, posse, nomeação, etc).

b) Capacidade subjetiva (ou imparcialidade) – A imparcialidade, em primeiro lugar, decorre do sistema legal do processo, que adotou o chamado sistema acusatório, no qual são distintos o órgão acusador e o órgão julgador. Nesse sentido a imparcialidade decorre da equidistância do juiz em face das partes. (GRECO FILHO, 2010. Pág. 232). O CPP prevê três grupos de situações que afastam o juiz do processo, a) voluntariamente, ou mediante apresentação de exceção, b) os impedimentos, as incompatibilidades e as hipóteses de suspeição. Não ser impedido (art. 252 e 253 CPP)– Impedimentos são situações que proíbem o juiz de exercer a jurisdição em determinado processo. Os vínculos que geram impedimentos são objetivos e afastam o juiz, independentemente de seu ânimo subjetivo. Já as causas de suspeição, dispostas no art. 254, estão ligadas ao animus subjetivo do juiz quanto às partes, e geralmente são encontradas externamente ao processo. No caso de Juiz suspeito, a Doutrina entende que se trata de nulidade. Ambas são hipóteses que afastam a competência do juiz.

c) Capacidade objetiva (ou processual), isto é, ter competência para atuar no processo (ser apto a exercer a jurisdição).

4.3 Prerrogativas Para que o juiz exerça com independência suas funções, a Constituição Federal de 1988 lhe confere garantias funcionais:

Vitaliciedade – O juiz não perderá o cargo, salvo por sentença judicial transitada em julgado. A vitaliciedade é adquirida após 2 anos de exercício.

Inamovibilidade – Prerrogativa de não ser transferido de seu cargo, senão por sua vontade (promoção ou remoção voluntária, ou em virtude do interesse público, por decisão de maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho

Nacional de Justiça – CNJ, assegurada a ampla defesa (art. 95, II e art. 93, VII, CF/88).

Irredutibilidade de Vencimentos – Assegura que não haverá perseguição de ordem financeira por parte de superiores e governantes (art. 95, III, CF/88).

5. MINISTÉRIO PÚBLICO

No Brasil, somente com a Constituição Federal de 1988, se instaura um modelo acusatório de processo, com uma redefinição das funções do Ministério Público, passando agora a possuir a promoção privativa da ação penal, além de fiscal da lei e protetor dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A imparcialidade do Ministério Público é tema que divide a doutrina, alguns defendendo a sua existência e outros pregando pela sua parcialidade. Tudo isso ocorre, devido a alguns doutrinadores colocarem o parquet como órgão de acusação. Na verdade, o Ministério Público é órgão legitimado para a acusação nas ações penais públicas. Nada impede que diante das circunstâncias, o Ministério Público deixe de oferecer a denúncia ou, oferecida esta, pugne pela absolvição do réu. O Ministério Público tem a missão constitucional da defesa da ordem jurídica e não da acusação, sendo assim um órgão imparcial.

Eugênio Pacelli de Oliveira conclui:

O atuar imparcial do Ministério Público está relacionado com a inteira liberdade que se lhe reconhece na apreciação dos fatos e do direito a eles aplicável. O ministério Público é livre e deve ser livre na formação de seu convencimento, sem que esteja vinculado a qualquer valoração ou consideração prévia sobre as consequências que juridicamente possam ser atribuídas aos fatos tidos por delituosos. Nunca é demais repetir: ao Estado (e, aqui, ao Ministério Público) deve interessar, na mesma medida, tanto a condenação do culpado quanto a absolvição do inocente. Essa é a verdadeira leitura a ser feita da norma do art. 257 do CPP. (OLIVEIRA, 2010. Pág. 470).

5.1 Garantias e vedações

A Constituição Federal conferiu aos membros do Ministério Público as mesmas garantias dos magistrados, para que possam exercer com independência as suas funções (art. 128, § 5º, I):

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

c) irredutibilidade de vencimentos.

5.2 Vedações

As vedações impostas aos magistrados também se aplicam aos membros do Ministério Público (art. 128, § 5º, II, da CF).

5.3 Impedimentos e suspeição

A lei prevê a extensão do regime de impedimentos e suspeições dos juízes aos membros do Ministério Público, no que lhes for aplicável (art. 258 do CPP), estabelecendo que "não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive".

Assim, se está o juiz impedido de atuar no feito em que seu cônjuge ou parente atuou previamente na condição de órgão do Ministério Público (art. 252, I, do CPP), o promotor é que estará impedido de funcionar se seu cônjuge ou parente oficiou precedentemente na qualidade de juiz.

5.4 Promotor natural

É corrente a interpretação de que a garantia insculpida no art. , LIII, da Constituição Federal ("ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente") consagra não apenas o princípio do juiz natural, mas, também, o direi- to de toda pessoa ser acusada por um órgão estatal imparcial, cujas atribuições tenham sido previamente definidas pela lei - o promotor natural.

5.5 Princípios institucionais

Nos termos do disposto no art. 127, § 1º, da Constituição Federal, são três os princípios que regem a atuação ministerial:

a) unidade - do caráter uno do Ministério Público decorre o fato de que quando seus membros atuam fazem-no em nome da instituição, e não em nome próprio. “A unidade restringe-se ao âmbito de cada um dos Ministérios Públicos”, sem que possa se falar em irradiação do princípio para abarcar instituições diversas (não há unidade entre o Ministério Público Federal e os dos Estados, entre os Ministérios Públicos de Estados diversos etc.);

b) indivisibilidade - permite que os membros do Ministério Público sejam substituídos uns pelos outros, nas formas previstas em lei, sem qualquer prejuízo para o processo;

c) independência funcional- consubstancia-se na não vinculação do membro do Ministério Público a qualquer manifestação processual externada anterior- mente por ele próprio ou por outro integrante da carreira e, ainda, na não sujei- ção a influências exercidas por órgãos superiores no tocante ao seu comporta- mento processual.

5.6 Atuação e ônus processuais

A atuação do Ministério Público pode iniciar-se antes do exercício da ação penal, tal como ocorre quando requisita a instauração de inquérito policial ou a realização de diligências investigatórias (art. 129, VIII, da CF).

Quando atua como parte, tem a atividade vinculada aos princípios da obrigatoriedade (ou da legalidade) e da indisponibilidade, daí por que tem de exercer a ação penal sempre que verificar a existência de prova da existência do fato criminoso e de indícios de autoria, além do que dela não pode desistir.

Na qualidade de parte, deve arcar com os ônus processuais decorrentes do exercício do direito de ação, zelando, após o oferecimento de denúncia, pela produção das provas necessárias ao convencimento do magistrado, acompanhando a realização dos atos processuais e, se for o caso, apresentando recurso ou ações de impugnação, inclusive em favor do acusado.

Diante das particularidades das funções do Ministério Público na ação penal privada subsidiária da pública e da imprescindibilidade de sua atuação, fala-se, em tal hipótese, que é interveniente adesivo obrigatório.

5.7 Prerrogativas funcionais

A Lei n. 8.625/93 estabelece prerrogativas institucionais e processuais de que gozam os integrantes do Ministério Público, dentre as quais se destacam:

a) ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato (art. 41, III);

b) examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos (art. 41, VII);

c) examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos (art. 41, VIII); d) tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma (art. 41, XI).

6. DEFENSOR

Como decorrência da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, o art. 261 do CPP determina: “Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor”.

O defensor (também denominado procurador) é o profissional habilitado (advogado, defensor público ou procurador do estado, onde não houver defensoria pública); com função indispensável à administração da justiça, dotado de conhecimento técnico a serem utilizados no processo penal, para a defesa do acusado.

Em razão da indisponibilidade do direito de defesa, a sua atuação (considerada um munus público) é sempre obrigatória, ainda que seja feita contra a vontade do réu ou na sua ausência, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a Súmula 523 do STF determina: “No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.

Obs: 1) A atividade do advogado transcende a simples delimitação conceitual de profissão, alcançando o caráter de munus público.

2) o significado da expressão munus público denota "o que procede de autoridade pública ou da lei, obrigando o indivíduo a certos encargos em benefício da coletividade ou da ordem social"

6.1 Espécie de Defensor:

Defensor, no atual Estado Brasileiro, é o advogado, sendo uma violação à ampla defesa a atuação de pessoa que não o seja.

a) Defensor constituído – é aquele escolhido pelo próprio acusado (mesmo que seja revel), por meio da outorga de procuração (art. 36 e ss. Do CPP), para que promova a sua defesa técnica em juízo.

A constituição de defensor pelo acusado poderá ser feita em qualquer momento do processo, inclusive na fase do inquérito policial, ainda que apenas para acompanhar o indiciado ou examinar os elementos de prova colhidos durante as investigações, podendo o acusado constituir oralmente o defensor na ocasião do interrogatório, independentemente de instrumento de mandato (procuração).

b) Defensor Dativo – é aquele nomeado pelo juiz em virtude de o acusado não possuir ou não indicar um defensor técnico de sua confiança.

Obs: Nada impede que o acusado a qualquer tempo, nomeie outro de sua confiança, ou defenda-se sozinho, caso tenha habilitação (art. 263 CPP – “Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação”).

c) Defensor ad hoc – é o nomeado pelo juiz para atos processuais determinados na hipótese de o defensor, constituído ou dativo, apesar de regularmente intimado, e ainda que motivadamente, não comparecer.

Conforme nova redação dada pela Lei 11.719/08, o artigo 265 e parágrafos passou a dispor de forma diferente sobre o adiamento ou não da audiência, em caso de falta do defensor. Pelo antigo regramento, a análise do “motivo imperioso” ficava a critério do juiz, e estabelecia que a falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não determinava o adiamento de ato algum do processo, devendo o

juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente ou para o só efeito do ato (defensor ad hoc). Porém, com as alterações, foram inseridos os §§ 1ºe 2º, disciplinando o seguinte: imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

§ 1º. - A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer;

§ 2º. - Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.

Assim, passa o processo penal a admitir expressamente a redesignação de audiência por impossibilidade de o defensor comparecer ao ato, desde que por motivo justificado e comprovado até o início dela, sob pena de nomeação de defensor ad hoc.

Também deverá o juiz nomear defensor ad hoc se entender que um ato é importante à defesa e não foi praticado pelo dativo ou pelo constituído, como, por exemplo, a elaboração de alegações finais ou de razões de recurso.

d) Curador – é o defensor especial, nomeado pelo juiz ao incapaz ou suspeito de incapacidade mental, ou ao índio no regime de sua legislação. A finalidade da nomeação é a especial atenção que merece o acusado nessas circunstâncias, devendo haver defesa por advogado de confiança do juiz, que possa suprir a situação de inferioridade em que se encontra o acusado.

Deveres do defensor: O defensor tem os deveres decorrentes da disciplina estatutária da Ordem dos Advogados do Brasil, mas também dispõe o art. 265 CPP:

Código de Processo Penal - Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

7. ACUSADO

Acusado é a pessoa natural, maior de 18 anos, quem se imputa a prática de uma infração penal. É a pessoa contra quem é proposta a ação penal, sendo a parte passiva da relação processual.

Obs: Poderá ser acusado, também, pessoa jurídica nos termos do art. da Lei nº 9.605/98, que instituiu a responsabilidade penal da pessoa jurídica na prática dos crimes ambientais, de acordo com o art. 255 da CF/88;

Menores de 18 anos não possuem legitimidade passiva, visto que são considerados inimputáveis. Já os inimputáveis portadores de doenças mentais, desenvolvimento mental incompleto ou retardado possuem legitimidade passiva, pois a eles pode ser aplicada medida de segurança.

O acusado menor de 21 anos, antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, necessitava de curador (art. 262 CPP – “Ao acusado menor dar-se-á curador”). Hoje desapareceu a figura do curador para o maior de 18 anos, em razão da redução da maioridade civil para 18 anos (art. 2043 CC).

Também as pessoas que gozam de imunidade parlamentar ou diplomática não poderão ser acusadas no processo penal, por faltar-lhes legitimação passiva ad causam.

O acusado, ainda que ausente ou foragido, terá sempre defensor, cabendo ao juiz o dever de velar pela defesa técnica, que é necessária. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação por termo nos autos (não precisa aditar a denúncia), sem prejuízo da validade dos atos precedentes. (art. 259 CPP).

Código de Processo Penal - Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-

se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.

Se o acusado não responder à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.

Ao acusado, por ser considerada a parte mais fraca da relação jurídica e por estar em jogo o seu direito à liberdade de locomoção, são asseguradas diversas garantias de ordem constitucional, previstas no art. incisos XLIX, LV, LVI, LVII, LVIII, LXI, LXII, LXIII e LXXVIII da CF.

8. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

O assistente é o ofendido, seu representante legal ou seu sucessor, auxiliar da acusação pública.

Assim, na ação penal pública, em que o titular do direito de ação é o Ministério Público, é possível que o ofendido ou seu representante legal ou, na sua falta, os integrantes do art. 31 do CPP (CADI), intervenham em todas as fases da ação penal (portanto, após o recebimento da denúncia) ao lado do Ministério Público (art. 268 CPP).

Como não é imprescindível para a existência da relação processual, a figura do assistente de acusação também é denominada; parte acessória, parte adesiva, parte adjunta, parte contingente ou parte eventual.

O fundamento da possibilidade de sua intervenção é o seu interesse na reparação civil, mas o assistente atua, também, em colaboração com a acusação pública no sentido da aplicação da lei penal.

No procedimento do tribunal do júri, a assistência será admitida, desde que requerida com, pelo menos, cinco dias (antes da reforma eram três dias) de antecedência em relação à data do julgamento (art. 430 do CPP).

Admite-se a participação do assistente no processo desde o recebimento da denúncia até antes do trânsito em julgado da sentença, recebendo o processo no estado em que se encontrar (art. 269 CPP).

Em regra, só é possível a existência da figura do assistente na ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada. Assim, na ação penal privada não há que se falar em assistente, pois o ofendido atua sempre como parte principal.

8.1 Não podem ser assistentes:

a) o (a) companheiro (a) da vítima que não tenha deixado descendentes (em virtude da falta de previsão legal);

b) o espólio, uma vez que o inventariante só o representa para os fins civis;

c) quem não for vítima (em virtude da falta de interesse em obter a reparação dos danos decorrentes da conduta criminosa, finalidade essa da assistência);

d) co-réu no mesmo processo, salvo se absolvido por sentença transitada em julgado

(art. 270 CPP: O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público)

Admissão do assistente - O MP será sempre ouvido previamente sobre o pedido de admissão de assistente e, da decisão que o admitir ou não, fundado na falta dos requisitos legais, não caberá recurso (art. 273 CPP: Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.)

Obs: Todavia, da decisão que não admite o assistente caberá a impetração de mandado de segurança e da decisão que excluir o assistente habilitado caberá correição parcial.

8.2 Função do assistente.

A Função do assistente é auxiliar a acusação para que com isso obtenha, por meio da condenação, um título executivo que servirá de base para a propositura de uma futura ação civil ex delicto. Além disso, conforme a doutrina moderna, o acusado atuará, também, na aplicação da lei penal.

8.3 Poderes do assistente.

Em razão do supra disposto, os poderes do assistente são restritos, podendo praticar somente os atos previstos no Art. 271 e parágrafos § 1º e § 2º do CPP:

8.4 O assistente e as razões.

O assistente pode arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público e pode interpor e arrazoar os recursos nos casos de absolvição (art. 598 CPP), impronúncia e decretação de extinção da punibilidade (art. 584, § 1º CPP). Somente nestes casos é que o assistente pode recorrer.

8.5 O assistente e os recursos.

O assistente também poderá interpor e arrazoar os seguintes recursos:

Apelação contra decisão que impronuncia o réu (art. 584, § 1º, parte, do CPP, aplicável por analogia, tendo em vista que até a edição da Lei 11.719/2008, a decisão de impronúncia desafiava recurso em sentido estrito – art. 581, IV).

Recurso em sentido estrito contra decisão que declara extinta a punibilidade do acusado (art. 584, § 1º, parte, do CPP);

Apelação supletiva contra a sentença proferida nas causas de competência do juiz singular ou do Tribunal do júri (ou seja, apelar independentemente da apelação do MP - art. 598 do CPP);

Código de Processo Penal - Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.

§ 1º. - Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598;

§ 2º. - O recurso da pronúncia suspenderá tão-somente o julgamento.

Código de Processo Penal - Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.

8.6 O assistente e a sentença desclassificatória no tribunal do júri.

Vale destacar que o assistente poderá recorrer (apelar) da sentença desclassificatória de crime da competência do Tribunal do Júri para outro afeto ao juiz singular, pelo fato de essa decisão se equiparar à sentença de impronúncia.

8.7 O assistente e a apelação supletiva.

Também poderão recorrer em sentido estrito na hipótese de denegação da apelação supletiva – Art. 581, XV, CPP.

Obs: Apelação supletiva é um recurso interposto pelo ofendido ou por qualquer das pessoas enumeradas no art. 31 do CPP, ainda que não tenham se habilitado como assistente, na hipótese de omissão do MP, no prazo legal, diante de uma sentença absolutória proferida nos crimes de competência do Tribunal do júri ou do juiz singular.

8.8 O assistente e o recurso extraordinário.

O assistente pode, ainda, interpor recurso extraordinário contra as decisões proferidas nos recursos por ele apresentados (súmula 210 do STF: “O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos do art. 584, § 1º, e 598 do CPP”).

8.9 Situações nas quais o assistente não pode recorrer:

a) das decisões de pronúncia;

b) das decisões de absolvição sumária;

c) das decisões de rejeição da denúncia;

d) das decisões que concedem o desaforamento (também não pode requerê-lo);

e) do despacho que concede a fiança e;

f) do acórdão que julga a revisão criminal.

8.10 O assistente e o arrolamento de testemunhas

O assistente não pode arrolar testemunhas, já que o momento oportuno para tanto é o do oferecimento da denúncia. Contudo, pode o juiz ouvir as testemunhas indicadas pelo assistente como testemunhas do juízo.

8.11 O assistente e sua intervenção no processo penal

Há entendimento doutrinário no sentido de que o assistente de acusação somente pode intervir no processo penal quando demonstrar interesse de cunho econômico na condenação do réu (ressarcimento civil futuro por meio da formação

de um título executivo judicial – sentença penal condenatória irrecorrível), não podendo, por exemplo, recorrer de sentença condenatória para pleitear o aumento de pena do réu. (Porém, a OAB de SP sustentou em segunda fase esta possibilidade).

9. CONCLUSÃO

No estudo feito sobre os sujeitos do processo penal, em seus aspectos mais relevantes, o que se tem em vista é o fato de que cada sujeito processual examinado interfere no processo penal consoante as peculiaridades que lhes são conferidas por lei, contribuindo para o alcance das finalidades do processo de lograr a aplicação justa do ius puniendi monopolizado pelo Estado, e imprescindível para a comunidade jurídica que tanto almeja o direito à segurança, e para o próprio ente estatal, o qual, através da persecução penal, ratifica sua soberania e restaura a ordem jurídica.

10. BIBLIOGRAFIAS

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo penal. 18. Ed. Rev. E atual. São Paulo: Atlas, 2006;

GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. 8ª Edição. Ed. Saraiva. São Paulo. 2010;

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 13ª Edição. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro. 2010; JESUS, Damásio Evangelista de. Código de Processo Penal Interpretado: 23. Ed. São Paulo: Saraiva.2009;

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 17 ed. São Paulo: Saraiva.2010; NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 9. Ed. São Paulo. RT. 2009;

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 11. Ed. São Paulo. Saraiva. 2009;

VADE MECUM UNIVERSITÁRIO DE DIREITO RIDEEL / Anne Joyce Angher, organização. – 16. Ed. – São Paulo: Rideel, 2014.

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