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20 de Junho de 2024

Súmula 450 do TST e o fim das férias em dobro

Publicado por Max André
há 2 anos

Primeiramente, a Consolidação das Leis TrabalhistasCLT determina que o pagamento das férias deve ser feito em até dois dias do início das férias, mas não prevê nenhuma punição para a empresa que não fizer o pagamento nesse prazo.

Assim, a súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho- TST, determinava que o empregador era obrigado a pagar em dobro a remuneração de férias sempre que o pagamento fosse feito fora do prazo de dois dias antes do gozo de férias pelo trabalhador.

Ocorre que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal-STF julgou inconstitucional a súmula 450, através da ADPF 501. Ou seja, agora, a empresa não terá nenhuma punição caso seja feito o pagamento das férias fora do prazo.

A decisão do STF tem aplicação imediata e deve refletir em todos os processos que tratam da mesma matéria e se encontram em tramitação.

É importante ressaltar que continua em plena vigência o pagamento das férias em dobro caso a empresa não realize a concessão das férias ao empregado dentro do prazo de concessão.

Ou seja, depois de doze meses de trabalho (período aquisitivo) a empresa terá mais doze meses para conceder as férias ao empregado (período concessivo). Se não for respeitado o prazo de concessão das férias, continua em plena vigência a aplicação do pagamento das férias em dobro.

Apesar de não haver mais a previsão da penalidade em dobro caso a empresa não efetue o pagamento das férias em até dois dias antes da concessão, há alguns entendimentos nos Tribunais em que houve a condenação da empresa a indenização por danos morais.

Por isso, empresário, pense bem ao cogitar a ideia de não realizar o pagamento das férias dentro do prazo legal. E para você trabalhador, caso tenha dúvidas sobre o assunto, é recomendado a consulta de um Advogado especialista na área do Direito do Trabalho para que lhe possa auxiliar sobre o assunto.

Por Max André Santos.

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