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22 de Julho de 2024

Suspensão condicional da pena: SURSIS.

Principais pontos sobre o SURSIS penal.

Publicado por Samia Karinny Silva
há 5 meses

Olá, hoje vou apresentar os principais pontos sobre o SURSIS da pena.

1. Previsão Legal:

2. Conceito:

Instituto jurídico que constitui um benefício, como direito subjetivo do condenado a uma Pena Privativa de Liberdade, mediante a satisfação de requisitos legais, em que sua pena será suspensa por um determinado período em que deverá cumprir condições impostas pelo magistrado, para que ao final, a pena que antes era suspensa, se torne extinta.

3. Natureza Jurídica:

Trata-se de direito subjetivo do condenado à Pena Privativa de Liberdade.

4. Juízo competente para concessão e execução do SURSIS:

P/ concessão: juiz de conhecimento;

P/ execução (cumprimento): juiz de execução penal

5. Modalidades:

Simples: no primeiro ano do sursis, o indivíduo é obrigado a prestar serviços à comunidade ou sofrer limitação no fim de semana; -art. 78, § 1º, CP

Especial: o beneficiário, por atender requisitos a mais, em comparação com o sursis simples, fica dispensado, no primeiro ano de duração, de prestar serviços à comunidade ou sofrer limitação no fim de semana;

Etário: é concedido em razão da idade do condenado (idade > 70 anos, na data da sentença);

Humanitário: é concedido em razão de problemas de saúde que afetem o condenado.

6. Tempo de Duração:

- Para SURSIS simples e especial: 2 a 4 anos;

- Para SURSIS etário e humanitário: 4 a 6 anos;

7. Requisitos:

  • SURSIS simples e especial:

- Ter sido condenado a uma PPL de até 2 anos;

- Não ser reincidente na prática de crime doloso;

- Ter a seu favor as seguintes circunstâncias judiciais do Art. 59, CP: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos e as consequências do crime;

- Não pode ser cabível a substituição por uma Pena Restritiva de Direitos prevista no art. 44 do CP;

- Requisitos adicionais para o sursis especial:

- Ter a seu favor todas as circunstâncias judiciais do Art. 59, CP: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, circunstâncias e as consequências do crime; bem como o comportamento da vítima;

- Ter reparado o dano ou restituir a coisa em favor da vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo.

  • Requisitos para o sursis etário:

- Ter sido condenado a uma PPL ≤ 4 anos;

- Possuir mais de 70 anos de idade, na data sentença condenatória

  • Requisitos para o sursis humanitário:

- Ter sido condenado a uma PPL ≤ 4 anos;

- Estar acometido de algum problema de saúde grave.

8. Condições:

  • Condições Legais (obrigatórias):

- Para SURSIS simples:

a) No primeiro ano do sursis, o beneficiário é obrigado a prestar serviços à comunidade ou sofrer limitação no fim de semana.

- Para SURSIS especial:

a) O beneficiário não poderá frequentar determinados lugares;

b) O beneficiário não poderá ausentar-se da comarca em que reside, sem autorização prévia do juiz;

c) Comparecer pessoalmente e obrigatoriamente, mensalmente ao juiz, para informar suas atividades.

9. Revogação:

  • Revogação obrigatória (Art. 81, caput, CP):

- Condenação, por sentença irrecorrível, pela prática de crime doloso;

- Houver frustração, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;

- Não cumprir a condição legal imposta ao SURSIS simples, isto é, descumprir a prestação de serviços à comunidade ou limitação no fim de semana, imposta no primeiro ano do período de prova (sursis simples).

- Por descumprir qualquer outra condição imposta pelo juiz, salvo a prevista no Art. 78, § 1º, CP;

- Condenação, por sentença irrecorrível, pela prática de crime culposo ou contravenção punida com PRD ou pena de multa.

10. Prorrogação:

- Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, até a data final do benefício;

- Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.

11. Extinção:

De acordo com o artigo 82 do CP/40, a extinção da Pena Privativa de liberdade acontece quando o prazo acaba e não há nenhum tipo de revogação;

12. Suspensão condicional do Processo:

- Instituto jurídico previsto na Lei nº 9099/95, Art. 89.

- Ocorre quando o crime cometido possui a pena mínima for igual ou inferior a um ano, sendo que o MP que irá propor a suspensão por 2 a 4 anos, contanto que o acusado não tenha sido condenado por outro crime ou que não esteja sendo acusado por outro crime;

-Precisa de 4 condições:

  • Reparação do dano, salvo se não tiver como fazê-lo;

  • Proibição de frequentar determinados lugares;

  • Proibido se ausentar da comarca onde o indivíduo reside sem a autorização do Juiz;

  • Comparecer pessoalmente e obrigatoriamente ao juiz, mensalmente, a fim de informar e justificar suas atividades;

- É de livre escolha do juiz a especificação de outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que as mesmas sejam adequadas a situação do indivíduo.

- Pode ser revogada.

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