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19 de Julho de 2024

Taxa de mudança nos condomínios

Publicado por Paulo Caldas Paes
ano passado

A taxa de mudança, cobrada por alguns condomínios, visa compensar gastos extraordinários que ocorrem durante a mudança do morador.

Dentre os possíveis gastos que uma mudança pode gerar se destacam:

  • Conserto ou reforma de algum bem do condomínio que foi danificado na mudança;
  • Reserva de elevador para transporte dos objetos e móveis;
  • Limpeza da sujeira causada pela mudança;
  • Reserva de vaga de garagem para caminhão de mudanças;
  • Deslocamento de funcionários do condomínio para auxiliar;
  • Recepção e cadastramento de prestadores de serviço;

Legalidade da cobrança:

A taxa de mudança não é prevista em Lei, portanto sua cobrança é possível.

Entretanto, é importante que o condomínio antes de iniciar a cobrança, reflita a questão, elabore um valor justo e, principalmente, submeta a aprovação em assembleia.

Uma questão a ser analisada antes, de se aprovar a cobrança, é que o valor, não pode ser exigido para que o condomínio “permita” a mudança.

Portanto, ainda que aprovada, a cobrança deve ser realizada em ato posterior a realização da mudança pelo morador.

Cobrança x reparos:

Conforme destacamos, dentre as justificativas para a implementação da cobrança, se encontra a realização de possíveis reparos por danos que possam vir a ser causados na mudança.

Neste ponto, questiona-se? E se o valor do reparo ultrapassar o valor da taxa de mudança?

JURISPRUDÊNCIA:

1. Núm.: 71005635693 *inteiro teor da decisão disponível em https://www.tjrs.jus.br/buscas/jurisprudencia/exibe_html.php

Tipo de processo: Recurso Cível

Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja

Órgão Julgador: Quarta Turma Recursal Cível

Comarca de Origem: FARROUPILHA

Seção: CIVEL

Assunto CNJ: Despesas Condominiais

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TAXA DE MUDANÇA. ILEGALIDADE. PREVISÃO DE COBRANÇA REFERENTE AOS DANOS CAUSADOS PELA ENTRADA E SAÍDA DE MÓVEIS, JÁ PREVISTA NO REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. DEVIDA A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71005635693, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 22-09-2015)[0] (Grifamos).

EMENTA: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. TAXA DE MUDANÇA E RATEIO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM PREVISTO NO ART. 1.351 DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 18 DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 0015383-69.2017.8.16.0044 (Acórdão) Relator (a): Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Comarca: Apucarana, Data do Julgamento: 02/10/2018 00:00:00, Fonte/Data da Publicação: 03/10/2018. (Grifamos)

· Inteiro teor da decisão:

Nº 71005635693 (Nº CNJ: 0034671-34.2015.8.21.9000)

CONCLUSÃO:

Tal como mencionado na decisão proferida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a cobrança da taxa de obras deve ser deve ser aprovada em assembleia necessitando, de acordo com o artigo 1351 do Código Civil, da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos.

????Pergunta que deixo para Reflexão???

Taxa de Mudança x Taxa de Obras.

Certamente, a realização de obras e reformas nos apartamentos confere uma alteração maior na rotina do condomínio em relação às mudanças.

Entrega de material, saída de entulho, circulação de prestadores de serviços que podem se estender por meses.

Dessa forma, a cobrança de uma TAXA DE REFORMA seria possível?

Referências de pesquisa:

- Como funciona a taxa de mudança em condomínio? Disponível em https://tudocondo.com.br/taxa-de-mudanca-em-condomínio

- Cobrar taxa de mudança em condomínio é legal? Entenda. Disponível em https://ddadvogados.com.br/taxa-de-mudanca-em-condomínio/

Paulo Caldas Paes

OAB/SP 220.138

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Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/taxa-de-mudanca-nos-condominios/1775239817

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