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22 de Junho de 2024

Taxa para analise de Cadastro de Locação

Quem paga? É legítima a cobrança?

Publicado por Sofia Jacob
há 5 anos


A lei que rege as locações (Lei n. 8245/91)é objetiva quando trata da obrigação do proprietário de "pagar as taxas de administração imobiliária e de intermediações nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador”. (Art. 22, VII).


No momento em que o proprietário de um imóvel dá poderes à imobiliária para administrar em seu nome, a obrigação é repassada a empresa, que fica proibida de cobrar do inquilino ou pretendente qualquer valor referente ao levantamento de seus dados cadastrais, aquelas consultas ao órgãos de proteção ao crédito, conferência de documentação, etc. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

O termo" pretendente " garante o desencadeamento de todo processo de análise, não importando de há ou não aprovação. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Importante ressaltar que o inquilino ou pretendente não tem obrigação de arcar com as despesas de confecção do contrato de locação ou análise documental da oferta.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

É imprescindível que o inquilino tenha um recibo detalhado das despesas ao assinar contrato de locação, onde conste todos os valores pagos e qual a finalidade de cada um.

Resumindo: a cobrança da taxa para avaliar o cadastro de futuros inquilinos é abusiva. Se denunciada, pode render uma indenização no dobro do valor pago.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Quem sentir-se lesado, deve reclamar nos órgão de Defesa do Consumidor, PROCON e no CRECI de sua região.

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1 Comentário

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Shirlei Barbosa
2 semanas atrás

Estou alugando um apartamento gostaria saber se é legal co rar taxa pra fazer nada consta do futuro Inquilino TAXA ;:SPI e SPC continuar lendo