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29 de Fevereiro de 2024

Tema 709 - STF

Possibilidade de retornar ao trabalho exercido em condições nocivas após a concessão de aposentadoria especial

Publicado por Camila Sales
há 3 anos

O Superior Tribunal Federal julgou o Tema 709 e decidiu ser constitucional o § 8º, do artigo 57,da Lei 8.213/91.

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98).
Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Dessa forma decidiu a Corte Máxima que uma vez concedida aposentadoria especial para o segurado do INSS, esse não poderá voltar a exercer a mesma ou outras atividades nocivas à saúde, sob pena ter o pagamento do benefício cessado, enquanto permanecer nesse trabalho.

Diferentemente do que tratar o artigo 46, cuja redação é de que a aposentadoria do segurado aposentado por invalidez que retornar ao mercado de trabalho será cancelada, o Tema 709, prevê a cessão dos pagamentos, uma vez que o cancelamento da aposentadoria poderia caracterizar o fenômeno da desaposentação.

Já para os segurados que conseguiram judicialmente, por meio de decisão transitada em julgado, o direito de voltar a exercer atividade nociva à saúde, após a concessão da aposentadoria especial, será mantida as decisões e o pagamento da aposentadoria, sem qualquer penalidade ao segurado.

Por outro lado, as decisões provisórias nesse sentido serão revogadas e os segurados proibidos de retornar à exercer atividade nociva, sob pena de cessão do pagamento do benefício, contudo, sem a possibilidade do INSS cobrar os valores recebidos nesse período.

É importante destacar que a concessão da aposentadoria especial não impede que o segurado volte ao mercado de trabalho, desde que a atividade exercida não seja nociva à saúde.

Portanto, ficou sedimento, em 23/02/2021, que, uma vez concedida a aposentadoria especial, o segurado NÃO pode retornar ao mercado de trabalho exercendo atividade nociva à saúde, sob pena de ter o benefício cessado até perdurar a situação.

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