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27 de Maio de 2024

Tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil

Boa noite Pessoal, dando continuidade em nossos artigos semanais abordando sobre as alterações trazidas pela Lei 13.964/19, hoje abordaremos sobre a alteração do tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade no brasil.

Pois bem. Com supedâneo no art. , XLVII, alínea b da Constituição Federal, no Brasil não haverá a pena de caráter perpetua. Desta feita, pensando nesse aspecto, o legislador fixou um tempo máximo de prisão permitida no Brasil.

De acordo com o art. 75 do Código Penal antes do pacote anticrime, o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade no Brasil, não poderia ser superior a 30 anos.

Contudo, com a vinda da Lei em comento, o art. 75 supracitado não tem mais vigência no território nacional, isto porque, a recente legislação (Lei 13.964/19) trouxe uma nova redação ao art. 75 do Código Penal. Vejamos:

Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.

Nessa esteira de raciocínio, a pena máxima de cumprimento no Brasil passou de 30 anos para 40 anos.

Outrossim, quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, as penas deverão ser unificadas para atender o limite máximo permitido no Brasil; ou seja, 40 anos. (art. 75, § 1 º do CP).

E se o agente já tiver iniciado o cumprimento da pena?

Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido (vide art. 75, § 2º do CP).

Nesses trilhos, podemos observar que a “regra do jogo” fora alterada, de modo que, é de suma importância nós criminalistas estarmos atentos as novas alterações trazidas pelo pacote anticrime.

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