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15 de Julho de 2024

Tenho que pagar para entrar com ação na Justiça ?

Posso ser isento das custas e despesas processuais ?

Publicado por Victor Hugo Bonanata
há 4 anos

Pago para entrar na justiça?

A parte que desejar ou necessitar ajuizar uma ação na justiça, deve pagar as custas e despesas processuais, conforme o art. 82 do Código de Processo Civil.

Os processos que são ajuizados na justiça comum estadual são regidos por Leis estaduais e no Estado de São Paulo se trata da Lei 11.608/03, atualizado com a lei 16.897-18.

As custas inicias equivalem a 1% sobre o valor da causa/ação, com o valor mínimo de 5 UFESPs, que atualmente no ano de 2020 equivale a R$ 138,05.

Além das custas iniciais, quando se ajuíza uma ação devem ser pagos o valor da citação do réu e a taxa de mandato judicial.

A Citação por carta atualmente corresponde o valor médio de R$ 23,00 (vinte e três reais) a depender do número de folhas. Já a diligencia do oficial de justiça corresponde ao valor de R$ 82,83 (oitenta e dois reais e oitenta e três centavos).

O Mandato Judicial, corresponde o valor de R$ 23,27 (vinte e três reais e vinte e sete centavos).

Conclui que atualmente no ano de 2020, a parte que ajuizar uma ação e não for beneficiaria da justiça gratuita terá o custo inicial mínimo de R$ 184,32 (se citação por carta) e R$ 244,15 (se a citação for por oficial de justiça).

Ressalta-se, que existem ações que a obrigatoriedade na citação por oficial de justiça, como na ação dos confinantes/confrontantes na ação de usucapião.

Cabe, esclarecer que quando a parte não é beneficiaria da justiça gratuita devem ser custeados todos os atos do processo, tais como citações, intimações, penhora, perícia, preparo do recurso, e todos os demais atos processuais.

Por fim, nos termos do art. 85 do CPC cabe informar que a parte que perder a ação está sujeita a condenação em honorários de sucumbência ao advogado da outra parte.

Posso ser isento de pagar as custas e despesa processuais ?

A parte que tiver direito a justiça gratuita, será isenta das custas e despesas processuais.

As regras do benefício da justiça gratuita estão previstas na lei nº 1.060/1950 e no Código de Processo Civil.

O art. 98 do Código de Processo Civil, descreve que podem pedir a gratuidade da justiça mesmo com a contratação de um advogado particular:

- pessoa física

- pessoa jurídica

Que tiver com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios.

Contudo, fica a critério do juiz a concessão ou não da gratuidade da justiça que analisará os motivos do pedido da gratuidade e a documentação apresentada.

Os documentos básicos que geralmente são solicitados para análise do pedido, são:

- Carteira de Trabalho (CTPS), mesmo se tiver sem registro;

- holerite;

- em alguns casos declaração de imposto de renda, para os que declaram;

Com os documentos juntados no processo o juiz pode solicitar mais documentos se achar necessário ou de imediato conceder ou negar o benefício da justiça gratuita.

Uma vez, concedida a justiça gratuita a parte não terá custo com taxas e despesas processuais.

  • Sobre o autorO homem que trabalha somente pelo que recebe, não merece ser pago pelo que faz.
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