Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2024

Tentativa de levar celular para dentro da penitenciária, qual a punição ao preso?

há 2 anos


Fala pessoal, tudo bem?

Segue mais um artigo para leitura.

É comum que parentes, amigos e esposas de presos tentam levar aparelho celular para dentro da penitenciária, para entregar ao apenado e, por muitas vezes, essas pessoas são interceptadas pelos agentes penitenciários e, com a interceptação, instaura-se procedimento administrativo disciplinar para apurar a conduta.

Também é muito comum que, além do parente, o reeducando também seja punido administrativamente pela infração cometida pelo seu par.

Para que um indivíduo que está encarcerado seja punido, ele tem, de fato, que ter - ainda que mínima - participação no ilícito.

Rege no direito o princípio da personalidade que apregoa, segundo Fernando Capez:

“Ninguém pode ser responsabilizado por fato cometido por outra pessoa. A pena não pode passar da pessoa do condenado ( CF, art. , XLV).” (Curso de Direito Penal, 2012, P. 44).

Repisa-se, há que se ter o mínimo de prova possível de que o detento tenha solicitado, de alguma forma, a entrada do aparelho celular dentro do sistema prisional.

Caso contrário seria fácil prejudicar qualquer indivíduo preso. Bastaria qualquer pessoa do povo enviar ao preso, na unidade prisional, encomendas contendo material ilícito, situação em que o apenado sempre teria atribuída falta grave contra si, sem ao menos ter responsabilidade quanto a isso.

Numa situação de interceptação do visitante que portava o celular, o aparelho sequer chegou à posse do apenado, devido à ação de intervenção dos agentes penitenciários.

Trago à baila decisão recente do STJ sobre o tema em tela:

HABEAS CORPUS Nº 380.778 - SP (2016/0316246-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ADRIANO PINHEIRO MACHADO BUOSI - SP291610 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CLAUDEMIR PEREIRA DE SOUZA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR ENVIADO, VIA SEDEX, EM POTE DE MARGARINA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO APARELHO E DE CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Ordem concedida.[...] Com efeito, no caso, ainda que existam grandes indícios de que o sentenciado possa ter agido em conluio com sua irmã, verifica-se que o Julgador não apresentou nos autos uma prova certa e convincente a esse respeito, mas, sim, que, caso o celular não tivesse sido encontrado pelos agentes penitenciários, teria chegado às mãos do paciente. Isso, por si só, não pode ser utilizado como causador de alteração no cumprimento de sua pena. Nesse sentido, confira-se precedente em caso semelhante: [...] 2. Não se descura que o art. 49, parágrafo único, da LEP, prevê que a tentativa da prática de ato que corresponda a falta disciplinar deverá ter idêntico tratamento ao da prática de falta disciplinar consumada. Entretanto, não se dispensa a existência de um suporte probatório do qual permita concluir, induvidosamente, que o fato considerado faltoso teria se dado por provocação ou com a participação do condenado. 3. A execução penal, tal como ocorre com outros ramos, rege-se não só por regras, mas, também por princípios, que se imbricam, direta ou reflexamente, com princípios constitucionais ou inerentes ao processo penal de conhecimento. 4. Corolário do princípio da culpabilidade, o princípio da personalidade, de matiz constitucional (art. , XLV, da CF) e que também é conhecido, entre outros nomes, como princípio da intranscendência penal, assume relevo tanto para o processo de conhecimento, quanto para o processo de execução penal. 5. Por esse princípio, fruto de conquista histórica que remonta ao iluminismo, compreende-se que a pena não pode passar da pessoa do autor ou partícipe do crime. 6. O raciocínio que se desenvolveu com o princípio da pessoalidade, no que tange ao cometimento de um delito, deve ser estendido, também, para os casos em que se apura a prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, a despeito da conduta do condenado não se constituir, necessariamente, em um injusto penal. Isso em decorrência das implicações - que podem ser graves - que sofrerá o condenado com a constatação de que determinado fato, que lhe é eventualmente imputado, constitui falta disciplinar. 7. Ainda que sejam fortes as suspeitas de que algum condenado tenha solicitado a terceiros que se lhe enviasse, via correios, aparelho celular ou algum de seus acessórios, tal ilação, por si, desamparada de qualquer outro elemento concreto que indique essa solicitação, não se mostra suficiente para que seja imputada falta disciplinar ao paciente, em razão, sobretudo, da intranscendência penal, cuja aplicação é perfeitamente aceitável em sede de execução penal. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções Criminais e Corregedoria da Comarca de Marília/SP. ( HC n. 291.774/SP, Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, Dje 18/11/2014 grifo nosso) Diante disso, à míngua de outros elementos concretos que comprovem que o paciente tenha feito essa solicitação a sua irmã, conclui-se que ele não praticou a conduta descrita na Lei de Execução Penal, uma vez que o aparelho celular, conforme consignado no acórdão impugnado, foi remetido via sedex e nem sequer chegou a ele por conta da atuação dos agentes penitenciários. O fato de a irmã constar do rol de visitantes do paciente e a suspeita de que ele teria feito a solicitação não são suficientes para afirmar que tenha praticado a falta grave. Ante o exposto, concedo a ordem para reconhecer o constrangimento ilegal, cassando o acórdão hostilizado e a decisão das instâncias ordinárias que reconheceram o cometimento da falta grave (fls. 118/133 e 47/49). Publique-se. Brasília, 03 de maio de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator. (STJ - HC: 380778 SP 2016/0316246-4, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: DJ 07/05/2018)

De outra sorte, à pessoa só pode ser imputada falta grave (ou cometimento de crime) quando o agente tiver agido com dolo ou culpa, com a devida prova sobre tal condição.

Trata-se, pois, dos corolários do princípio da responsabilidade subjetiva.

Sobre o tema, Capez diz o seguinte:

“Nenhum resultado objetivamente típico pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, afastando-se a responsabilidade objetiva. Do mesmo modo, ninguém pode ser responsabilizado sem que reúna todos os requisitos da culpabilidade.”. (2012, p. 44).

À Lei de Execucoes Penais se aplicam todos os princípios inerentes ao Direito pátrio, precipuamente os previstos na CF/88.

Sendo assim, não há que haver condenação em falta grave para uma situação em que não há qualquer prova de que o reeducando tenha participado ou solicitado qualquer entrega de aparelho celular.

Dessa forma, não havendo provas, não há que se falar em aplicação da falta grave. Não deve haver condenação por presunção, por pressuposição. A Constituição Federal apregoa que devem haver provas para a condenação!

Logo, ausente a prova, temos que o reeducando não solicitou qualquer tipo de material ilegal, bem como referido material sequer chegou à sua posse. Assim, não há que se falar na imposição de falta disciplinar.

Por hoje é isso, pessoal. Espero que tenham gostado.

Forte abraço.

Escrito em 15/03/2022.

  • Sobre o autorAdvogado Criminalista
  • Publicações230
  • Seguidores353
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações394
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/tentativa-de-levar-celular-para-dentro-da-penitenciaria-qual-a-punicao-ao-preso/1413560815

Informações relacionadas

Celular versus presos: presidiários têm direito a usar celular na cadeia

Evinis Talon, Advogado
Artigoshá 7 anos

STJ: falta grave por posse de aparelho telefônico e seus componentes

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-91.2022.8.16.0030 * Não definida XXXXX-91.2022.8.16.0030 (Acórdão)

Bruna Matias, Advogado
Artigoshá 2 anos

Celular dentro do presídio é crime ?

Novo tipo penal: uso de telefone celular no presídio

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)