Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2024

Teoria do risco administrativo: responsabilidade objetiva da administração pública.

ano passado

A teoria do risco administrativo é um princípio fundamental do direito administrativo, que estabelece que o Estado é responsável pelos danos causados a terceiros no exercício de suas atividades, independentemente da existência de culpa por parte da administração pública.

De acordo com essa teoria, o Estado assume o risco de eventuais danos decorrentes de suas atividades, e deve indenizar as vítimas por esses danos, mesmo que não tenha agido com culpa. Isso significa que o Estado deve arcar com os prejuízos causados a terceiros em decorrência das ações ou omissões da administração pública, inclusive em casos de danos causados por agentes públicos ou por coisas que estão sob sua guarda.

A teoria do risco administrativo está prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

A aplicação da teoria do risco administrativo é fundamental para garantir a proteção dos direitos dos cidadãos e a efetividade dos serviços públicos, uma vez que incentiva a administração pública a agir de forma mais cuidadosa e preventiva, a fim de evitar danos a terceiros.

Jurisprudência e doutrina

A jurisprudência e a doutrina têm reiterado a aplicação da teoria do risco administrativo em diversos casos envolvendo danos causados pela administração pública.

Por exemplo, o STJ já decidiu em diversas ocasiões que a teoria do risco administrativo é aplicável a casos de danos causados por obras públicas, como no REsp 1401345/SP, em que foi determinada a responsabilidade do Estado por danos causados a imóveis em decorrência de obras em rodovia.

Também é aplicável a casos de danos causados por agentes públicos, como no REsp 1638372/SC, em que foi reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por policial militar em decorrência de abuso de poder.

A doutrina, por sua vez, tem se manifestado de forma unânime no sentido de que a teoria do risco administrativo é um dos pilares fundamentais do direito administrativo.

O renomado autor Hely Lopes Meirelles, em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro", afirma que "a administração responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não se exigindo, para esse efeito, a comprovação de culpa ou dolo na conduta do agente".

O autor Diógenes Gasparini, em sua obra "Direito Administrativo", ressalta que "a teoria do risco administrativo é uma decorrência do princípio da legalidade, que impõe à administração pública a obrigação de prestar serviços públicos adequados e seguros, sob pena de responder pelos danos causados a terceiros".

Conclusão

A teoria do risco administrativo é um princípio fundamental do direito administrativo, que estabelece a responsabilidade objetiva da administração pública pelos danos causados a terceiros no exercício de suas atividades. Isso significa que o Estado é responsável pelos prejuízos causados por suas ações ou omissões, independentemente da existência de culpa por parte da administração.

A aplicação da teoria do risco administrativo é essencial para garantir a proteção dos direitos dos cidadãos e a efetividade dos serviços públicos, uma vez que incentiva a administração pública a agir de forma mais cuidadosa e preventiva, a fim de evitar danos a terceiros.

A jurisprudência e a doutrina são unânimes no sentido de que a teoria do risco administrativo é um dos pilares fundamentais do direito administrativo, e sua aplicação tem sido reconhecida em diversos casos envolvendo danos causados pela administração pública.

Portanto, podemos concluir que a teoria do risco administrativo é um princípio essencial para a responsabilidade da administração pública, e sua aplicação é fundamental para garantir a proteção dos direitos dos cidadãos e a efetividade dos serviços públicos.

  • Sobre o autorAdvogado especilizado em Direito Processual
  • Publicações692
  • Seguidores31
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações1514
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/teoria-do-risco-administrativo-responsabilidade-objetiva-da-administracao-publica/1801715350

Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 16 anos

Teoria do risco administrativo

Artigoshá 10 anos

Responsabilidade Civil do Estado: Subjetiva e Objetiva

Elenilton Freitas, Advogado
Artigoshá 9 anos

Teorias do Risco

Fabrício Bolzan
Artigoshá 12 anos

Responsabilidade Civil do Estado

João Paulo Moreira Gaspar, Advogado
Artigoshá 6 anos

Responsabilidade civil da Administração Pública

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)