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17 de Abril de 2024

Tese de Defesa: Ilegalidade da Suspensão da CNH pela Recusa ao Teste da Lei Seca

Análise Jurídica da Inconstitucionalidade da Penalidade Acessória

Publicado por José Ricardo Adam
há 10 meses

Resumo do artigo

Neste artigo, exploramos a tese de defesa sobre a ilegalidade da suspensão da CNH pela recusa ao teste do bafômetro, destacando os princípios jurídicos e a jurisprudência aplicáveis a essa complexa questão do Direito de Trânsito.

Introdução

A Lei Seca (Lei nº 11.705/2008) trouxe profundas alterações no Código de Trânsito Brasileiro ( CTB) relativas à condução de veículos sob influência de álcool. Um dos temas mais polêmicos é a recusa ao teste do bafômetro, cujas consequências jurídicas geram debates acirrados e interpretações controversas.

Casos Frequentes no Brasil

No Brasil, é comum a situação de motoristas que se recusam a realizar o teste do bafômetro, alegando o princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si (nemo tenetur se detegere). Essa recusa, no entanto, implica em consequências previstas no artigo 277 do CTB.

Base Legal e Explicação Jurídica

A recusa em submeter-se ao teste de alcoolemia enseja a aplicação de penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, conforme art. 277, § 3º, do CTB. Aqui nos deparamos com a discussão sobre a constitucionalidade de tal dispositivo, tendo em vista o direito de ir e vir assegurado pela Constituição Federal em seu art. , XV.

Casos Práticos e Jurisprudência

Na prática, a suspensão do direito de dirigir tem sido objeto de questionamentos, como demonstrado no caso julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.05.160786-4/001). Nesse caso, entendeu-se que a suspensão da CNH na recusa do bafômetro é ilegal, por não haver comprovação de que o motorista estava embriagado.

Em outra seara, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre o tema na ADI 4357/DF, declarando a inconstitucionalidade da suspensão da CNH por violar o direito de ir e vir.

Doutrina

Na concepção de Cezar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal), a penalidade acessória de suspensão da CNH pode se mostrar desproporcional à infração cometida, devendo ser examinada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Assim, o operador do Direito deve pautar-se nesses princípios e buscar a aplicação mais justa da lei. Ao se deparar com uma situação de recusa ao teste do bafômetro, é necessário avaliar as circunstâncias e os impactos de tal penalidade para o motorista, não se limitando à aplicação automática da norma.

Resumo

Este artigo buscou analisar as implicações jurídicas da suspensão da CNH na recusa do bafômetro. Através de análise da legislação, jurisprudência e doutrina, conclui-se que a penalidade de suspensão da CNH deve ser aplicada com cautela, respeitando os princípios constitucionais de ir e vir e da proporcionalidade.

Referências

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2015. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2019.

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5 Comentários

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A recusa ao teste de alcoolemia não gera consequências previstas no att. 277 do CTB, Dr. Adam. Mesmo porquê o art. 277 do CTB não tipifica nenhuma infração de trânsito nem tampouco lhe fixa penalidades.

As consequências decorrentes da recusa ao teste de alcoolemia estão previstas no art. 165-A do CTB, que foi incluído pela Lei 13.281/16. continuar lendo

👏🏻 continuar lendo

O que cháma bastante atenção neste artigo é que as fontes citadas no texto não correspondem sequer ao tema. A mencionada ADI 4357 tratou da emenda constitucional nº 62/2009, conhecida como emenda dos precatórios.

Da mesma forma a Apelação Cível não se refere ao tema nem tramitou sob a égide da legislação de trânsito atual. Portanto, nada confiável nesse artigo, com todo respeito. continuar lendo

Me parece que tem um julgado do STF, que a simples recusa ja gera a multa e suas consequencias., QUE . Pelo visto,não se tem garantias nas esferas juridicas de conseguir qualquer anulação. continuar lendo