Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
16 de Julho de 2024

Testamento: Breves considerações

Por Dra. Mariana Macedo

A herança é transmitida aos herdeiros quando é aberta a sucessão, a qual ocorre com a morte do de cujus. A sucessão pode ser legitima, quando se dá por lei; ou testamentária, quando por disposição de última vontade.

Sob o ponto de vista social, no Brasil, ocorre o que alguns autores entendem por “afastamento testamentário”, já que falar sobre testamento seria fazer um prenuncio da morte. Desta forma, o brasileiro acaba por não ter o hábito de fazer testamento, o que provoca, muitas vezes, bastante litígio entre os herdeiros quando de sua morte.

Durante a Pandemia de Covid-19, houve uma maior procura para a realização de testamento [1], o que passou a gerar muitas dúvidas a respeito do assunto.

Um dos maiores receios das pessoas é que o testamento seja “esquecido.” No entanto, a Corregedoria do Conselho Nacional De Justiça editou o Provimento nº 56/2016 dispondo sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais. Dessa maneira, os magistrados deverão acessar o referido registro central de testamentos on-line, módulo de informação da Central Notarial de Serviços Compartilhados, para buscar a existência de testamento público e instrumento de aprovação de testamentos cerrados, como medida obrigatória ao processamento de tais demandas.

1. Testamento: Noções gerais

É importante destacar que o elemento primordial do testamento é a vontade humana.

O testamento é o principal instrumento utilizado para a sucessão testamentária, tem natureza jurídica de negógio jurídico, através do qual o testador traz disciplinas patrimoniais e/ou extrapatrimoniais [2] que serão conhecidas após o seu falecimento.

2. Características do testamento

O testamento é negócio jurídico mortis causa, pois somente produzirá os seus efeitos após o falecimento do testador; unilateral, se torna perfeito e acabado com uma única manifestação de vontade que é a do testador; gratuito, já que, em regra, não haverá contraprestação; formal, patrimonial e/ou extrapatrimonial; essencialmente revogável e personalíssimo [3].

O Artigo 1.863 do Código Civil veda o testamento conjuntivo, seja simultâneo, quando dois testadores, no mesmo negócio, beneficiam terceira pessoa; recíproco, quando realizado por duas pessoas que se beneficiam reciprocamente, no mesmo ato; ou correspectivo, quando o os testadores fazem em um mesmo instrumento disposições de retribuição um ao outro, na mesma proporção.

3. Pressupostos para a Sucessão Testamentária

São 03 os pressupostos para a sucessão testamentária. O respeito à legítima, conforme dispõe os artigos 1.789, 1.846 [4] e 1.857, § 1º do Código Civil; a verificação da capacidade sucessória ativa ou capacidade testamentária; o respeito à forma da declaração de última vontade, tendo em vista se tratar de ato formal.

a) Respeito à legítima:

O direito brasileiro adota o sistema da “Divisão Necessária”, ou seja, o autor da herança goza de uma disponibilidade relativa em relação aos seus bens. Desta forma, metade do patrimônio será considerada legítima/indisponível e a outra metade considerada disponível.

Havendo herdeiro legítimo necessário, sendo este os descendentes, os ascendentes, e o cônjuge (e companheiro) [5], metade dos bens da herança constituirá a legítima, ou seja, será indisponível [6]. Já a metade disponível poderá ser objeto de cláusula testamentária [7].

Não havendo herdeiro necessário, o autor da herança poderá dispor de todo o patrimônio [8].

b) Capacidade Sucessória:

A capacidade sucessória divide-se em ativa, a capacidade para testar, e passiva, a capacidade para suceder.

Os artigos 1.860 [9] e 1.861 [10] do Código Civil trata da capacidade de testar e prevê que podem testar os maiores de 16 anos que estejam no pleno gozo de suas faculdades mentais.

Nota-se, portanto, que a capacidade para testar não se confunde com a capacidade jurídica para atos da vida civil em geral [11].

Uma vez que o testamento é ato personalíssimo, a partir dos dezesseis anos, não haverá necessidade de representação ou assistência.

A capacidade para testar será avaliada no momento da realização do testamento, sendo certo que a incapacidade superveniente do testador não invalidará o testamento, da mesma forma que o testamento do incapaz não vai se validar com a superveniência da incapacidade.

Fato é que o debate sobre ausência de discernimento para a prática do testamento é o principal debate que se estabelece após a morte na tentativa de sua invalidação.

Desta forma, para resguardar a vontade do testador é importante que o testamento seja realizado através de Instrumento Público e com juntada de um relatório médico atestando que o testador se encontra em pleno gozo das suas faculdades mentais no momento do testamento [12].

No que se refere à possibilidade do curatelado testar, deve ser analisado o artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – que prevê que a curatela deve afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Portanto, a priopri, o curatelado não pode testar sobre questões patrimoniais, mas, sobre questões extrapatrimoniais é possível.

c) Respeito à forma:

O testamento tem sua “forma de ser” pré-estabelecida em lei exatamente para assegurar a ultima vontade do testador. No entanto, a jurisprudência entende que, em tendo havido uma violaçao mínima à forma que não tenha impactado na manifestação de última vontade do testador, o testamento deve ser assegurado [13].

4. Formas Possíveis de Testamento:

O testamento pode ser comum ou ordinário [14]: público, cerrado ou místico, particular; especial ou extraordinário: marítimo, aeronáutico, militar.

a) Formas ordinárias:

O testamento público [15] deve ser feito através de Escritura Pública e que acaba por gerar mais segurança. É possível ao analfabeto [16] fazer testamento público, assim como ao inteiramente surdo [17] e ao cego [18]. O brasileiro domiciliado no exterior pode fazer testamento público, sendo competente a autoridade consular brasileira [19].

O testamento cerrado ou místico é aquele em que o conteúdo só é conhecido após o falecimento do testador. Deve ser escrito pelo testador, ou por outra pessoa a seu rogo e por ele assinado, nos termos do artigo 1.868 [20] do Código Civil.

O testamento particular é aquele escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico pelo testador [21].

O testamento particular pode ser nuncupativo, nos termos do artigo 1.879 do Código Civil [22], tratando-se de hipótese excepcional e “perderá sua eficácia se, nos 90 dias subsequentes ao fim das circunstâncias excepcionais que autorizara a sua confecção, o disponente, podendo fazê-lo, não testar por uma das formas testamentárias ordinárias[23].

b) Formas Especiais:

O artigo 1.887 do Código Civil prevê que não são admitidos outros testamentos especiais além do marítimo, aeronáutico, militar.

O testamento marítimo [24] ou o testamento aeronáutico [25]ficará sob a guarda do comandante, que o entregará às autoridades administrativas do primeiro porto ou aeroporto nacional, contra recibo averbado no diário de bordo”, nos termos do artigo 1.890 do Código Civil.

O testamento militar [26] pode ser realizado por militares ou por pessoas que estejam a serviço das Forças Armadas.

5. Cláusulas Testamentárias

Nos termos do art. 1.899 do Código Civil, “quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador.”

De forma geral, as cláusulas testamentárias podem ser simples, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo, conforme dispõe o artigo 1.897 do Código Civil. O beneficiário da cláusula testamentária deve ser previamente determinado ou deve ser determinável, o que ocorre quando for o caso de prole eventual ou concepturo.

São proibidas a cláusula a termo, salvo nas hipóteses de legado ou de fideicomisso; a cláusula derrogatória ou derrogativa, que é aquela que proíbe a revogação do testamento; a cláusula captatória, que é aquela que impõe reciprocidade; a cláusula que beneficia pessoa incerta, indeterminada ou indeterminável.

É nula a cláusula testamentária que favorece as pessoas proibidas de receber testamento [27], que são aquelas previstas nos artigos 1.801 [28] e 1.802 [29] do Código Civil.

São permitidas as cláusulas restritivas que impõem inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade [30], desde que haja justo motivo [31].

6. Conclusão:

A realização de um testamento pode evitar conflitos familiares que surgem não apenas no momento da divisão do patrimônio, mas, também, em relação a outras vontades de quem faleceu, já que é através do testamento que o testador vai fazer valer sua vontade.

Muito embora, culturalmente, no Brasil as pessoas ainda não tenham o costume de realizar testamento, até mesmo por acha-lo caro e complexo, o testamento é uma das ferramentas mais importantes para o Planejamento Sucessório e deve ser sempre apresentado como opção para aqueles que querem deixar não apenas sua vida, mas como também sua morte, organizadas.


[1] https://cnbsp.org.br/2021/07/05/g1-por-causa-da-pandemia-procura-por-testamentos-aumenta-417-em-um-ano-no-pais-sp-lidera-ranking-nacional/

[2]Código Civil l, Art. 1.857 7, § 2 2 o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

[3]Código Civil l, Art. 1.858 8. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.

[4]Código Civil l, Art. 1.846 6. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

[5]Código Civil l, Art. 1.845 5. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

[6]Código Civil l, Art. 1.846 6. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

[7]Código Civil l, Art. 1.789 9. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

[8]Código Civil l, Art. 1.857 7. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

§ 1 o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

[9]Código Civil l, Art. 1.860 0. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.

Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.

[10]Código Civil l, Art. 1.861 1. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.

[11]Código Civil l, Art. º: São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

[12] TJDFT, Acórdão n. 994695, 20150110969547APC, Relator Des. SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 8/2/2017, Publicado no DJe: 6/3/2017.: “A declaração de nulidade de testamento por falta de discernimento requer prova robusta de que, à época da elaboração do ato, o testador se achava impossibilitado de compreender e manifestar a sua vontade. Na Primeira Instância, o Juiz a quo julgou improcedente a ação anulatória de testamento em razão da inexistência de provas da incapacidade de discernimento da genitora das partes para testar. Inconformados, os autores apelaram, alegando que as disposições testamentárias feitas pela falecida mãe são inválidas, pois os relatórios médicos demonstram que, à época da assinatura e da lavratura do testamento, ela se encontrava acometida do mal de Alzheimer em estágio avançado, não possuindo discernimento suficiente para os atos da vida civil. No caso em análise, o Desembargador observou que, embora os apelantes afirmem que a mãe já não os reconhecia plenamente, demonstrando sinais de demência, no relatório médico juntado aos autos, não há conclusão de que ela tinha mal de Alzheimer ou qualquer outro tipo de debilidade mental. Além disso, ressaltou que, nos depoimentos do médico, que a atendia há 20 anos, e da cuidadora, consta que, até a data do óbito, ela não demonstrava quadro de demência e conversava normalmente. Por fim, o Julgador destacou que, na Escritura Pública de Testamento, o tabelião atestou que a testadora se encontrava em estado de saúde, juízo e entendimento perfeitos. Dessa forma, não demonstrado o vício na capacidade do testador, a Turma negou provimento ao recurso.

[13] STJ - REsp: 600746 PR 2003/0188859-4, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 20/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2010: CIVIL. TESTAMENTO PÚBLICO. VÍCIOS FORMAIS QUE NÃO COMPROMETEM A HIGIDEZ DO ATO OU PÕEM EM DÚVIDA A VONTADE DA TESTADORA. NULIDADE AFASTADA. SUMULA N. 7-STJ. I. Inclina-se a jurisprudência do STJ pelo aproveitamento do testamento quando, não obstante a existência de certos vícios formais, a essência do ato se mantém íntegra, reconhecida pelo Tribunal estadual, soberano no exame da prova, a fidelidade da manifestação de vontade da testadora, sua capacidade mental e livre expressão. II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7/STJ). III. Recurso especial não conhecido.

[14]Código Civil l, Art. 1.862 2. São testamentos ordinários:

I - o público;

II - o cerrado;

III - o particular.

[15]Código Civil l, Art. 1.864 4. São requisitos essenciais do testamento público:

I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;

II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;

III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.

Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.

[16]Código Civil l, Art. 1.865 5. Se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias.

[17]Código Civil l, Art. 1.866 6. O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não o souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.

[18]Código Civil l, Art. 1.867 7. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

[19] LINDB, Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiros ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.

§ 1º As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

§ 2o É indispensável a assistência de advogado, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública.

[20] Código Civil l, Art. 1.868 8. O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades:

I - que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas;

II - que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado;

III - que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas;

IV - que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.

Parágrafo único. O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as páginas.

[21]Código Civil l, Art. 1.876 6. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 1o Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.

§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

[22]Código Civil l, Art. 1.879 9. Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz.

[23] Enunciado6111 do Conselho da Justiça Federal (CJF)

[24]Código Civil l, Art. 1.888 8. Quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, pode testar perante o comandante, em presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado.

Parágrafo único. O registro do testamento será feito no diário de bordo

[25]Código Civil l, Art. 1.889 9. Quem estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial, pode testar perante pessoa designada pelo comandante, observado o disposto no artigo antecedente.

[26]Código Civil l, Art. 1.893 3. O testamento dos militares e demais pessoas a serviço das Forças Armadas em campanha, dentro do País ou fora dele, assim como em praça sitiada, ou que estejam de comunicações interrompidas, poderá fazer-se, não havendo tabelião ou seu substituto legal, ante duas, ou três testemunhas, se o testador não puder, ou não souber assinar, caso em que assinará por ele uma delas.

[27]Código Civil l, Art. 1.900 0. É nula a disposição:

V - que favoreça as pessoas a que se referem os arts. 1.801 e 1.802.

[28]Código Civil l, Art. 1.801 1. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários:

I - a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos;

II - as testemunhas do testamento;

III - o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos;

IV - o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento.

[29]Código Civil l, Art. 1.802 2. São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa.

Parágrafo único. Presumem-se pessoas interpostas os ascendentes, os descendentes, os irmãos e o cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder.

[30]Código Civil l, Art. 1.911 1. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.

[31]Código Civil l, CC C, Art. 1.848 8. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.

Referências:

- Código Civil

Observação: o texto é autoral, sendo utilizado somente o Código Civil e jurisprudências.

Mini Currículo:

Mariana Macedo Pinheiro Lopes - Advogada atuante nas áreas de Família, Sucessões, Responsabilidade Civil e Imobiliário. Conciliadora no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Capacitada em Alienação Parental pela PUC/RJ. Pós-graduanda em Direito das Famílias e Sucessões pela CERS. Membro da Comissão de Alienação Parental da OAB/RJ. Membro da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/RJ Méier. Membro da Comissão de Direito das Famílias e Sucessões da ABA/RJ. Associada ao IBDFAM. . Instagram @marianamacedopl

  • Publicações131
  • Seguidores134
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações184
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/testamento-breves-consideracoes/1842319378

Informações relacionadas

Carlos Alberto Kormann, Advogado
Artigoshá 4 anos

A Tributação no Inventário

Felippe Santanna, Estudante de Direito
Artigoshá 6 anos

A diferença entre herdeiros e legatários

Vanessa Moliani da Rocha, Advogado
Artigoshá 2 anos

Vários testamentos: é possível que um anule o outro?

Juliano Ferreira, Advogado
Artigoshá 7 anos

Posso realizar inventário por escritura pública mesmo como a existência de testamento?

Thaíla Sudário Cruvinel , Advogado
Artigosano passado

Do testamenteiro

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)