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13 de Abril de 2024

Testamento público

O testamento público é uma garantia de autenticidade e legalidade, pois é assinado e registrado por um oficial público, e também é uma forma de preservar a integridade do testamento, pois é registrado em um cartório ou em um juízo.

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Um testamento público é um tipo de testamento no qual a vontade do testador é declarada perante um tabelião de notas ou juiz. Ele é redigido e assinado pelo testador em presença de um oficial público, que é responsável por autenticar a assinatura e registrar o testamento. O testamento público é uma garantia de autenticidade e legalidade, pois é assinado e registrado por um oficial público, e também é uma forma de preservar a integridade do testamento, pois é registrado em um cartório ou em um juízo.

O artigo 1.864 do Código Civil Brasileiro estabelece os requisitos essenciais para que um testamento seja considerado público. Estes requisitos incluem:

I - que o testamento seja escrito por um tabelião ou por seu substituto legal, em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;

II - que o testamento seja lido em voz alta pelo tabelião ou pelo próprio testador, na presença de duas testemunhas e do oficial;

III - que o testamento seja assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.

Esses requisitos garantem a legalidade e autenticidade do testamento, pois asseguram que a vontade do testador seja registrada de forma clara e precisa, e que a assinatura do testador e das testemunhas sejam autenticadas pelo tabelião. Também, garante a preservação da integridade do testamento, pois é registrado em livro de notas.

É necessário que haja pelo menos duas testemunhas presentes no momento da elaboração do testamento público. Isso é estabelecido pelo artigo 1.864 do Código Civil Brasileiro, que menciona que o testamento deve ser lido "em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial". As testemunhas são responsáveis por atestar a identidade do testador e a validade do testamento, garantindo que as disposições contidas nele foram realmente elaboradas de acordo com a vontade do testador.

O parágrafo do artigo 1.864 do Código Civil Brasileiro estabelece que o testamento público pode ser elaborado de diferentes formas, desde que atenda aos requisitos essenciais estabelecidos no artigo. Ele menciona que o testamento pode ser escrito manualmente, mecanicamente, ou através da inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas.

Essa flexibilidade é importante para permitir que o testamento possa ser elaborado de acordo com a preferência do testador, desde que sejam respeitadas as normas estabelecidas. Além disso, é importante destacar que se o testamento for escrito em mais de uma página, todas as páginas precisam ser rubricadas pelo testador.

O artigo 1.865 do Código Civil Brasileiro estabelece uma situação específica para o testamento público, onde o testador não tem condições de assinar o documento. Nesse caso, é necessário que o tabelião ou seu substituto legal declare essa situação e assine o testamento em nome do testador. Além disso, o tabelião ou seu substituto legal pode assinar o testamento ao pedido de uma das testemunhas instrumentais que estavam presentes na elaboração do testamento.

Isso mostra que, mesmo com algumas limitações, é possível elaborar um testamento público de forma válida e respeitando as normas estabelecidas.

Quando o testador é surdo e não tem condições de ouvir a leitura do testamento. Nesse caso, é necessário que o testador, se souber ler, leia o seu testamento e, caso contrário, designe alguém para ler em seu lugar, tudo isso na presença de testemunhas. Isso garante que o testamento foi escrito e lido de acordo com a vontade do testador, mesmo que ele não tenha a capacidade de ouvir a leitura.

Isso mostra que, mesmo com algumas limitações, é possível elaborar um testamento público de forma válida e respeitando as normas estabelecidas.

Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

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