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25 de Junho de 2024

Testamento

Cláusulas de Blindagem Patrimonial

Publicado por Deise Caldeira
ano passado

Toda pessoa capaz pode se utilizar do testamento para dispor seu patrimônio, para depois de sua morte.

Assim, temendo pela dilapidação do seu patrimônio após sua morte, desejando dispor determinadas restrições sobre os bens do testamento, o testador poderá lançar mão de cláusulas blindagem patrimonial, gravando o bem do testamento com determinadas imposições que visão a manutenção daquele patrimônio no núcleo familiar.

As cláusulas de blindagem são basicamente: (1) Impenhorabilidade, (2) Incomunicabilidade e (3) Inalienabilidade, tendo todas elas caráter protetivo.

Impenhorabilidade

Busca impor condições a fim de que o bem recebido a título de doação ou testamento permaneça no patrimônio do beneficiário, apesar da existência de credores e/ou dívidas de qualquer natureza. É a impossibilidade do bem ser objeto de penhora.

Incomunicabilidade

Objetiva excluir o bem da comunhão, permitindo que o cônjuge beneficiário tenha direito exclusivo sobre o bem que receber por doação ou legado, não se sujeitando ao patrimônio comum do casal, independentemente do regime de bens. A incomunicabilidade evita que haja essa comunhão, ainda que o regime seja o da comunhão universal de bens.

Inalienabilidade

Visa proibir a alienação do bem, tornando-o, por via de consequência, indisponível. Isso assegura que o bem recebido por doação ou por legado não possa ser alienado, seja a título gratuito ou oneroso, ou somente a alguma modalidade (doação, por exemplo). Pode também ser utilizada para impedir a alienação para determinada pessoa ou determinadas pessoas, ou a qualquer uma, indistintamente.

O testador pode dispor no seu testamento a aplicabilidade de todas essas cláusulas, e definir um prazo para sua aplicação, podendo ser de forma vitalícia ou por prazo determinado. Se por acaso não tiver se estabelecido prazo em testamento, o entendimento é que sua aplicação é vitalícia.


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