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20 de Julho de 2024

Testamento

Uma necessária mudança cultural entre os brasileiros.

Publicado por Gracielle Barbosa
há 7 anos

BRITO BRAGA, Gracielle Barbosa de 1

Advogada

RESUMO

Grande parte da população desconhece as diferentes formas de testar. O brasileiro não gosta de falar sobre a morte, mas é de extrema importância difundir este tema e torna-lo conhecido à população para garantir que o ato de ultima vontade prevaleça.

Visamos demonstrar a importância dos testamentos e suas vantagens para estimular a plena utilização entre os brasileiros.

Na formação da sustentação do assunto pesquisado foram realizadas buscas por informações em diversas fontes bibliográficas: livros, artigos e publicações diversas sobre o assunto.

Palavras-chave: testamento;

ABSTRACT

Much of the population is unaware of the different ways of testing. The Brazilian does not like to talk about death, but it is extremely important to spread this theme and make it known to the population to ensure that the act of ultimate will prevails.

We aim to demonstrate the importance of wills and their advantages to encourage full utilization among Brazilians.

In the formation of the support of the researched subject, we searched for information in several bibliographical sources: books, articles and diverse publications on the subject, with the support of the guiding teacher.

In addition, field research was carried out with 100 anonymous interviewees and the results obtained were tabulated the data for this study.

Keywords: testament,

_____________

Betim – MG, novembro de 2017.

INTRODUÇÃO

O Direito das Sucessões objetiva regulamentar a transferência do patrimônio do de cujus para seus herdeiros. No caso da sucessão testamentámentária, visa respeitar o principio da vontade do extinto.

A pessoa pode suceder como herdeiro ou como legatário de coisa específica, onde de um lado temos os herdeiros a titulo universal, de outro, os legatários à titulo singular.

Para Fiuzza, testamento é um negócio jurídico solene, pelo qual alguém, nos termos da lei, dispõe dos seus bens no todo ou em parte para depois de sua morte.

O código Civil vem então, vem dispor de algumas regulamentações para validade do testamento, bem como trazer requisitos para os herdeiros.

DESENVOLVIMENTO

É sabido que na sucessão testamentária, temos um ato de disposição de última vontade do autor da herança, somente se não houver este ato, é que vamos precisar da ordem de vocação hereditária, prevista no art. 1829 cc, onde trata da sucessão legítima.

Para formalização deste ato de disposição ultima vontade, o agente realiza por meio de testamento, neste, o testador, através das cláusulas testamentárias irá dispor a respeito dos seus bens e herdeiros. Testamento este que, no caso de não haver herdeiros necessários, poderá dispor da totalidade de seu patrimônio aos herdeiros testamentários, não sendo necessária a reserve legal de 50%.

CARACTERÍSTICAS

As características deste negócio jurídico causa mortis, que tem efeito em vida, mas eficácia somente após a abertura da sucessão, uma vez que não existe herança de pessoa viva.

O testamento é ainda um negócio jurídico personalíssimo, vez que somente o autor da herança poderá fazê-lo,

Negócio jurídico unilateral, ou seja, em cada testamento poderá haver somente uma manifestação volitiva de vontade, sendo vedada então pela legislação brasileira, a modalidade de testamento conjuntivo, onde há duas ou mais manifestações de vontade num mesmo instrumento.

Negócio Jurídico solene, com formalidades legais, sob pena de nulidade se eivado de vícios que não observam a legislação.

Negócio jurídico revogável, vez que o testamento poderá ser revogado de forma parcial ou total realizado sempre por outro testamento, onde então, testamento revoga testamento.

QUEM PODE TESTAR?

A lei prevê que toda pessoa capaz, com pleno discernimento, inclusive a partir dos 16 anos de idade.

QUEM PODE RECEBER A HERANÇA?

Quem possui legitimidade passiva no testamento, pessoas naturais vivas a época do testamento, salvo à prole eventual, pessoas jurídicas regulares para o direito,

A IMPUGNAÇÃO

Todo testamento pode ser impugnado, desde que dentro do prazo decadencial de 05 anos a partir da abertura do testamento.

FORMAS DE TESTAR

FORMAS ORDINÁRIAS: Qualquer pessoa em plena capacidade poderá realizar o testamento público, cerrado ou privado.

Testamento Público: Presente no artigo 1864 e sequintes do CC, que tem como característica a oralidade, em língua nacional, permite a todas as pessoas capazes, maiores de 16 anos, incluindo cegos e analfabetos, dispõe que pode ser feito manualmente ou mecânica, onde o testador se apresenta ao titular ou substituto do cartório de notas e ali declara em viva voz quais seriam as cláusulas testamentárias do testamento, bem como bens, direitos, deveres, transmissibilidade, herdeiros etc.. perante duas testemunhas. Após as declarações, o titular ou substituto do cartório irá realizar a leitura, assinar e datar.

Testamento cerrado: Facultado apenas por aqueles que podem ler e escrever, o também chamado de testamento secreto, será redigido ou escrito manualmente pelo próprio testador, ou a seu rogo, na presença do titular do cartório e duas testemunhas, na língua estrangeira ou nacional, onde após as declarações, o testamento será lacrado pelo titular do cartório sendo aberto somente quando da morte do testador perante o poder judiciário.

Testamento privado/particular: Previsto no artigo 1876, o autor da herança dispõe então sua ultima vontade, onde somente ele, de próprio punho ou de forma mecânica, na presença de três testemunhas, em língua nacional ou estrangeira faz sua declaração de vontade. Onde após a morte do titular, o poder judiciário irá verificar o cumprimento das formalidades legais.

FORMAS ESPECIAIS: Previsto no art 1888 CC, Esta forma de testamento pode ser realizada somente por uma classe/categoria de pessoas específicas que poderão realizar o testamento aeronáutico, marítimo ou militar.

Poderá ser realizado por pessoas que se encontram a bordo de navios ou aeronaves nacionais, que por situação emergencial não possuem outra forma de declarar sua ultima vontade. Podendo o testamento se assemelhar de forma pública ou cerrada, na presença do comandante e duas testemunhas, e nas mesmas formalidades legais.

Estas espécies possuem eficácia provisória, pois, chegando ao destino, tendo o autor sobrevivido, o prazo de 90 dias para ratificar o testamento especial dentro das formas ordinárias.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A principal vantagem de testar é garantir que após a morte, o titular do testamento tenha seu ato de ultima vontade respeitado.

Porém o que ocorre é que cada vez menos as pessoas têm recorrido a este instituto, seja por desconhecimento da lei ou por cultura, vez que o brasileiro não gosta de falar em morte, e tendo em vista esta cultura e a mentalidade de que testamento é para ricos, muitos perdem a oportunidade de organizar a partilha dos seus bens, por menor que seja o patrimônio.

Este artigo objetivou esclarecer, sem a intenção de esgotar o tema, as diversas formas de testar hoje legitimadas em nosso ordenamento jurídico.

Esperamos ter contribuido para ampliar e difundir esse assunto tão conhecido e pouco comentado.

REFERÊNCIAS

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. 4ª ed, v. II, São Paulo: Editora Saraiva, 2008.

FUNDAMENTAÇÃO

Arts . 28, 62, 133, 594, 1.332, 1.378, 1.609, III, 1.634, IV, 1.711, 1.729, parágrafo único, 1.788, 1.801, I, 1.848, 1.857 a 1.911, 1.964 e 1.966 a 1.975 do CC

Arts . 982 e 1.125 a 1.141 do CPC

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