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17 de Julho de 2024

Tipos de Prisões no Brasil

Um resumo prático

Publicado por Raquel Gonçalves
mês passado

Resumo do artigo

Os tipos de prisões no brasil são: Prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária, prisão para execução da pena, prisão civil por ausência de pagamento de pensão alimentícia.

A Prisão em flagrante está fundamentada a partir do artigo 301 do código de processo penal. Considera-se prisão em flagrante, artigo 302, do CPP, inciso I, quem está cometendo infração penal, inciso II, quem acaba de cometer a infração, os dois são conhecidos como flagrante próprio. Já o inciso III diz que o infrator é perseguido, e esta tem que ser ininterrupta sob pena de ilegalidades, for encontrado em situação que faça presumir ser o autor da infração acontece o flagrante improprio. No inciso IV, chamado de flagrante presumido ou ficto a pessoa é encontrada logo depois com objetos, instrumentos, armas ou papeis que façam presumir ser ele o autor da infração. Há também a possibilidade de um delito ser enquadrado como prisão em flagrante permanente, art. 303, do CPP, nesse caso, a característica necessária para essa classificação é haver uma ação criminosa contínua, por exemplo, sequestro ou cárcere privado, entre outros.

Já a prisão preventiva é o tipo mais comum dentre as prisões e os requisitos estão previstos no art. 312, do CPP e pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência delitiva e índices suficientes de autoria e de perigo gerado pela liberdade do preso. Podendo ocorrer em qualquer fase do processo sem prazo determinado. Dentro da prisão preventiva temos, para fins de extradição com base no decreto lei nº 394/38, art. , se faz necessária para dificultar a fuga do suspeito.

A prisão temporária está prevista na lei 7.960/89, e seus fundamentos então no artigo , incisos I, II, III alíneas a) até a p) da referida lei. Não se pede provas para prisão temporária e ela só pode acontecer na fase de investigação. Segundo o artigo da lei 7.960/89 que diz que a prisão temporária é requisitada ao juiz pela polícia ou pelo Ministério Público e tem um prazo de 5 dias, prorrogável por mais 5 dias em caso de extrema e comprovada necessidade.

A prisão para a execução de pena deve ser aplicada quando a pessoa começa a cumprir a pena, ou seja, quando não cabe mais recurso. Porem no tribunal do juri, conforme o artigo 492, inciso I, alínea e do Código de Processo Penal é admitido a execução provisória da pena, antes do trânsito em julgado.

Os regimes de cumprimento da pena estão no art. 33 do CP. A Prisão Domiciliar é um tipo específico de prisão para execução de pena, seu conceito e requisitos estão elencados no art. 117 da lei nº 7.210/84, LEP.

Prisão civil por ausência de pagamento de pensão alimentícia está, prevista no art. , LXVII, da Constituição Federal e art. 733, § 1º do CPC, que diz que, se o devedor de pensão alimentícia não pagar ou não comprovar que não pode pagar a pensão, deverá ser preso por um período de um a três meses, prisão se extingue com o pagamento da dívida.

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