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21 de Junho de 2024

Títulos de crédito eletrônico à luz do princípio da cartularidade

há 5 anos

CARLOS WASHINGTON FERREIRA DE MOURA

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel do Curso de Direito, do Centro Universitário Estácio do Ceará.

Professor Orientador (a): Maria Cristina Paulino Frascari da Silva

RESUMO

O presente trabalho tem como tema: “Títulos de Crédito Eletrônico à luz do princípio da cartularidade” e discorre sobre a necessidade de uma lei específica para a criação de títulos de crédito, na sua forma eletrônica, utilizando-se como parâmetro o princípio da cartularidade e sua não aplicação, pois torna-se impossível aplicá-lo a essa espécie de título. Demonstrando ainda a possibilidade da conversão dos títulos de créditos físicos em eletrônicos, tendo em vista a mudança tecnológica da era digital que vivemos atualmente, possibilitando uma facilidade e segurança nas relações do negócio jurídico e a impossibilidade de aplicação do princípio citado no tema sobre tais títulos. Observa-se que o próprio poder judiciário está se adaptando a este novo ambiente virtual, porém os títulos cambiais ainda não se consolidaram na sua forma desmaterializada, mesmo que o próprio Código Civil de 2002, no seu artigo 889, parágrafo 3º, permita a sua criação; no entanto, o poder legislativo ainda não vislumbrou a possível criação desta lei. O trabalho aqui apresentado será dividido em quatro seções, para um melhor entendimento sobre o tema em questão.

Palavras chaves: título de crédito, cartularidade, eletrônico.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO; 2 FASE HISTÓRICA DA ORIGEM DOS TÍTULOS DE CRÉDITO; 2.1 CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO; 3 PRINCÍPIOS GERAIS QUE REGULAM OS TÍTULOS DE CRÉDITO; 4 PRINCIPAIS ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITOS; 5 A DUPLICATA VIRTUAL E SEUS IMPASSES PARA O MEIO ELETRÔNICO; 5.1 IMPASSE DA CARTULARIDADE NOS TÍTULOS DE CRÉDITOS FÍSICOS PARA O MEIO ELETRÔNICO; 5.2 A CARÊNCIA DE UMA LEGISLAÇÃO CAMBIAL ESPECIFICA PARA REGULAMENTAR OS MEIOS ELETRÔNICOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITOS; CONSIDERAÇÕES FINAIS;REFERÊNCIAS.

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como tema “Títulos de crédito eletrônico à luz do princípio da cartularidade”. O estudo aborda sobre a criação de títulos de crédito na sua forma desmaterializada, tornando assim possível sua emissão na forma digital, tendo em vista já existir previsão expressa em lei, especificadamente no artigo 889, parágrafo 3º do Código Civil.

Toda a espécie de títulos de crédito na sua forma física tem sua regulamentação, porém mesmo que o Código Civil permita a criação de títulos eletrônicos, existe ainda uma grande carência na elaboração de uma norma, que venha regular essa espécie de título, porém o legislativo ainda não se posicionou sobre tal tema; tornando está espécie em desuso.

Com a possibilidade de criação de títulos de crédito eletrônico, o próprio princípio da circularidade que regula está espécie na sua forma física, se torna inaplicável, tendo em vista não ser mais necessário a apresentação da cártula para a cobrança deste título, tornando-se possível a sua cobrança por outros meios, as quais devem ser regulamentadas por lei específica.

O tema foi escolhido a partir da observação sobre o assunto nas mídias e perante as dificuldades encontradas na sociedade, o qual está sendo muito repercutido no direito empresarial, já que detém à demonstração da possibilidade de criação dos títulos de crédito na sua forma eletrônica, facilitando de certa forma a sua cobrança, não se utilizando do princípio da circularidade.

Foi elaborado um estudo bibliográfico e documental, com base em doutrina, jurisprudências, leis e artigos, realizando assim, uma abordagem descritiva com o objetivo de investigar sobre o posicionamento jurisprudencial sobre os títulos de crédito eletrônico à luz do princípio da cartularidade.

Este tema é muito complexo e por este motivo o trabalho precisou se dividir em quatro seções, onde a primeira define sua parte histórica e suas classificações; Já a segunda tem o propósito de tratar sobre os principais princípios que regulam os títulos cambiais. Já a terceira tem como objetivo definir, as principais espécies de títulos de crédito. E a quarta e última seção tem o propósito de analisar a duplicata virtual e seus impasses para o meio eletrônico, o impasse da cartularidade nos títulos de créditos físicos para o meio eletrônico, bem como a carência de uma legislação que venha regulamentar os títulos de crédito eletrônico.

2 FASE HISTÓRICA DA ORIGEM DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

De acordo com o artigo 887 do Código Civil Brasileiro de 2002, caracterizam-se os títulos de créditos como sendo documentos necessários ao exercício do direito autônomo e literal em uma obrigação cambial, tendo em vista tratar-se de obrigações diferentes das frequentemente utilizadas nos negócios jurídicos, pois sua aplicação só efetiva-se com o preenchimento de todos os seus requisitos.

Uma melhor forma de se definir o conceito de títulos de créditos é usando o entendimento do professor Coelho (2015, p. 271) onde o mesmo afirma que: “os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias. Não se confundem com a própria obrigação, mas se distinguem dela na exata medida em que a representam”.

Outro entendimento está nas palavras do Desembargador e professor Negrão (2015, p. 24): descrevendo que “os títulos de créditos são documentos que se reportam exclusivamente a relações que envolvam crédito e sua disciplina legal provê instrumentos ágeis de transmissibilidade, de segurança e de cobrança em Juízo”.

Analisando a doutrina e a legislação, entendesse como títulos de créditos toda obrigação cambial, lançada em um documento a título executável, que somente passa produzir seus efeitos caso esteja de comum acordo com a legislação, devendo está preenchido todos os seus requisitos necessários, caso não disponha do mesmo, não será possível ser exercido o direito literal e autônomo, tornando-se impossível sua execução.

Os títulos de crédito em regra são regulados pelo Código Civil Brasileiro de 2002, trazendo uma teoria geral para os títulos, aplicando-se como uma norma geral, no entanto será aplicada apenas de forma subsidiaria por se ter uma legislação especial que regula esses documentos, uma das principais e mais conhecidas é a Lei Uniforme de Genébra, regulada pelo Decreto nº 57.663 de 24 de Janeiro de 1966.

Inicialmente, os títulos de crédito tiveram início na Idade Média, após a expansão do mercado comercial, tendo em vista que grande parte dos comerciantes exercia atividades de trocas de mercadorias, negociando produtos entre eles. Algum tempo depois, as trocas de produtos não atendiam mais suas necessidades, pois a sociedade estava passando por uma grande transformação, e havia interesse por partes dos grandes comerciantes de continuarem a se relacionar entre si, foi ai que tivemos os grandes períodos na evolução histórica dos títulos de crédito; começando no período Italiano até 1650, iniciando então a fase francesa que foi até 1848. Outra evolução se deu no fim do período francês e iniciando o Germânico (1848 a 1930); este também chegou ao seu fim, trazendo a fase do direito uniforme, a qual perdura até os dias de hoje, sendo criado pela Convenção Internacional de Genébra (1930), criando a Lei Uniforme das Cambiais, aplicando-se as letras de câmbio e notas promissórias; no entanto, só entrou no ordenamento jurídico brasileiro no ano de 1964, quando foi aprovado pelo Congresso Nacional, pelo Decreto Legislativo nº 54. No entanto, foi previsto a possibilidade de criação dos títulos de crédito no ano de 2002, com o novo Código Civil. (RAMOS, 2016).

2.1 CLASSIFICAÇÕES DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

Os títulos de créditos são classificados por quatro grandes critérios, são eles: 1) quanto ao modelo; 2) quanto à estrutura; 3) quanto às hipóteses de emissão; 4) quanto a circulação. (COELHO, 2015).

Em relação ao modelo dos títulos de créditos, os mesmos podem ser livres ou vinculados. Caracterizam-se os títulos livres como sendo aqueles que independem de forma, não existindo uma regra específica ou um padrão para sua elaboração, porém para produzirem efeitos é necessário que se cumpra no mínimo os requisitos de validade previstos no artigo 889 do Código Civil Brasileiro, desta forma temos como exemplo de títulos livre a Letra de Câmbio e a Nota Promissória, esses documentos podem ser emitidos de forma não especifica em lei, porém se cumpridos os requisitos passará a gerar seus efeitos. (NEGRÃO, 2015).

Observa-se que os títulos vinculados, são aqueles que dependem de forma, existido para estes uma regra específica de elaboração, tais normas são tão importantes que caso não se cumpra o que a lei ou mesmo as instituições financeiras regulam, estes não poderão gerar seus efeitos, mesmo que se tenha cumprido os requisitos de validade previstos na legislação, temos como exemplo a duplicata mercantil e o cheque, no caso deste último, para se ter validade é necessário a emissão de seu talão pelo próprio banco, caso seja laçado em documento diverso que o não fornecido pela instituição financeira, mesmo que se cumpra os seus requisitos de validade, este no entanto, não poderá gerar seus efeitos pois seu modelo é vinculado a regras trazidas pela legislação. (NEGRÃO, 2015). Além do modelo encontramos outra classificação que é a estrutura podendo ser uma promessa de pagamento ou uma ordem de pagamento.

Em relação à promessa de pagamento cabe observar que de acordo com o professor Ramos (2016, p. 522):

Títulos que se estruturam como promessa de pagamento é o caso da nota promissória – existem duas situações jurídicas distintas: de um lado tem-se a figura do sacador ou promitente, que promete pagar determinada quantia; de outro, tem-se a situação do tomador, beneficiário da promessa que receberá o valor prometido.

No mesmo sentido cabe analisar a segunda estrutura como a ordem de pagamento, tem-se como exemplo o cheque, duplicata e letra de câmbio, estas vinculam três situações jurídicas diferentes no mesmo ato cambial, como explica Ramos (2016, p. 521):

a) Primeiro tem-se a figura do sacador, que é aquele que emite o título em favor de um terceiro, ordenando o pagamento, é conhecido por ser o emitente do título.

b) Segundo encontramos a figura do sacado, conhecido por ser aquele que deve realizar o pagamento, é o que recebe a ordem.

c) terceiro e último, podemos identificar o chamado tomador, conhecido por ser beneficiário, aquele que irá receber o crédito.

Em relação a terceira classificação, pode-se encontrar a emissão, que podem ser causais e não causais, que de acordo com o professor Fábio Ulhoa Coelho, são chamados de abstratos. O título causal aduz Coelho (2015, p. 277): “Somente podem ser emitido se ocorrer o fato que a lei elegeu como causa possível para sua emissão”.

Ainda no entendimento do professor Coelho (2015, p. 277), a qual define os títulos não causais: “Um título não causal, ou abstrato, pode ser criado por qualquer causa, para representar obrigação de qualquer natureza no momento do saque”.

Tem-se ainda a quarta e última classificação conhecida como circulação, os títulos de créditos podem ser ao portador ou nominativo; Neste primeiro os títulos se transferem por mera tradição, não contendo a cláusula ao portador que identifica quem é o credor, podendo circular o título livremente; No segundo e último temos os títulos nominativos, que se subdivide em à ordem e não à ordem, na primeira situação os títulos à ordem, são os títulos que podem ser endossáveis e transferidos por meio de tradição, no segundo temos a não à ordem são aqueles que circulam por meio de cessão civil de créditos, não podendo ser endossado. Não contendo essas duas últimas cláusulas, pode-se presumir que se trata de títulos de créditos endossáveis. (COELHO, 2015).

Ao se emitir um título de crédito cabe observar quais as suas classificações estão sendo aplicadas, pois na sua inobservância poderá acarretar um prejuízo para uma das partes na relação cambial, pois alguns títulos são regulados pela legislação e necessitam de maior atenção, tendo em vista que se for emitido um título vinculado, a qual segue regras previstas na legislação, como por exemplo, o cheque que necessita ser fornecido pelo próprio banco, no entanto é emitido pelo sacador na sua forma eletrônica, mesmo que sejam cumpridos os requisitos do artigo 889 do Código Civil, o título será nulo, tendo em vista que a lei regula um padrão de cheque criado pela instituição financeira e a mesma norma não vislumbra a sua forma desmaterializada, aquele que emite tal título e que não cumpram os padrões exigidos pela legislação, poderá responder criminalmente como prejudicado o próprio beneficiário, devendo buscar outros meios de saldar o seu crédito.

3 PRINCÍPIOS GERAIS QUE REGULAM OS TÍTULOS DE CRÉDITO

Nesta terceira seção o trabalho abordará sobre os princípios gerais que norteiam os títulos de crédito, pois é de extrema necessidade o entendimento e sua aplicação, para que se possa ter um melhor compreensão sobre o tema em si. A pesquisa traz dentre os principais, 04 (quatro) princípios, que estão diretamente relacionados aos títulos cambiais, os quais são: Princípio da Literalidade, da Autonomia com seus dois subprincípios o da Abstração e Inoponibilidade das Exceções Pessoais aos Terceiros de Boa-fé, Princípio da Legalidade ou Tipicidade e por fim o da Cartularidade ou Incorporação.

Primeiramente, o trabalho discorre sobre o Princípio da Literalidade que de acordo com o jurista Negrão (2015, p. 43) “Vale o que está escrito e que, se algo diverso tiver sido contratado, não estando escrito no título, não pode ser alegado pelas pessoas intervenientes em defesa de seus direitos”.

Cabe salientar que este princípio é de suma importância, pois evita que haja ilegalidades ou mesmo abusos, pois só valerá os títulos que estejam com seus requisitos cumpridos, da mesma forma é sua cobrança, só poderá haver a exigência de pagamento que estiver descrito no título. Tal princípio se aplicaria aos títulos na sua forma desmaterializada, tendo em vista que por mais que se emita por meio diverso do que é utilizado, não inibiria seus requisitos, visto que para se exigir o cumprimento de uma obrigação que conste em um instrumento cambial, mesmo que seja na sua forma virtual, só se pode exigir o que está expresso no documento. Explica ainda o professor Coelho (2015, p. 268): “Em relação a literalidade, é possível um paralelo: o que não consta do registro eletrônico não produz efeitos cambiários.”

No segundo a pesquisa, traz o princípio da Autonomia que sobre o entendimento do professor Coelho (2015, p. 274) declara que:

As obrigações representadas por um mesmo título de crédito são independentes entre si. Se uma dessas obrigações for nula ou anulável, eivada de vício jurídico, tal fato não comprometerá a validade e eficácia das demais obrigações constantes do mesmo título de crédito.

Neste princípio a obrigação representada pelo título cambial é Autônoma; Não gerando invalidade dos títulos, muito menos atingindo outras obrigações, caso haja vício de uma obrigação, estando o portador do título assegurado, para exigir o cumprimento do negócio jurídico feito sobre um título de crédito. Analisando ainda este princípio, temos que lembrar da existência de dois subprincípios, que se desdobram em Abstração e Inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé.

Entende o professor Coelho (2015, p. 275) pelo subprincípio da Abstração, como sendo: “Uma formulação derivada do princípio da autonomia, que dá relevância à ligação entre o título de crédito e a relação, ato ou fato jurídicos que deram origem à obrigação por ele representada.”

O segundo subprincípio é o da Inoponibilidade das Exceções Pessoais aos Terceiros de Boa-fé, é entendido pelo jurista Coelho (2015, p. 275), como sendo: “O aspecto processual do princípio da autonomia, ao circunscrever as matérias que poderão ser arguidas como defesa pelo devedor de um título de crédito executado.”

Neste primeiro subprincípio, determina que o título de crédito em relação a obrigação que o originou, se desvincule dela, não podendo o devedor de modo algum, deixar de satisfazer sua obrigação. Já o segundo, o devedor de acordo com o artigo 915 do CC, só poderá opor as relações previstas no texto, resguardando assim o terceiro de boa-fé.

Em relação ao princípio da Autonomia e seus subprincípios, os mesmos tem sua aplicação na forma eletrônica não sofrendo nenhuma alteração, tendo em vista vislumbrasse a proteção do terceiro de boa-fé, e que o título possa se desvincular da obrigação originaria, mesmo que esta esteja eivada de vício, devendo o devedor cumprir com sua obrigação, frente a possibilidade de transmissão do documento que se dar por meio de endosso, previsto no item 462 da V Jornada de Direito Civil, onde trata de tal possibilidade na sua forma eletrônica. A autonomia e seus subprincípios se aplicam no modo eletrônico, sujeitando-se completamente a esta modalidade. (COELHO, 2015).

O terceiro princípio que merece ser analisado e que tem fundamental importância aos títulos de créditos é o chamado princípio da Legalidade ou se preferirem da Tipicidade, este princípio de acordo com os dizeres de Bulgarelli apud Rosa Junior (2014, p. 73): “Consiste na impossibilidade estabelecida pela lei, de se emitirem títulos de crédito que não estejam previamente definidos e disciplinados por lei (numerusclausus).”

Neste princípio tudo que era de título está previsto em lei, porém hoje pode-se encontrar alguns títulos de créditos atípicos, que não necessitam está previsto em lei, no entanto são necessário que se cumpra os requisitos da lei, como aduz o art. 887 do CCB, para que possa esses documentos ter sua validade. Tal princípio se aplicaria aos títulos de credito eletrônico, tendo em vista que para que se emita tal documento é necessário a previsão legal.

O quarto e último princípio retratam sobre a Cartularidade ou como é chamado por alguns doutrinadores, princípio da Incorporação, este aduz que para que seja exigido o cumprimento de tal obrigação, é necessário o credor portar a cártula original para que seja possível sua cobrança, não se aceitando títulos autenticados ou mesmos xerox destes, pois é necessário comprovar quem são os obrigados e quem realmente é o credor. (COELHO, 2014).

Conforme entendimento dos juristas Bertold e Ribeiro (2015, p. 386): “A cartularidade, portanto, é essencial e permite a ampla negociabilidade do título. Assim, sem o documento (cártula) não pode ser exercido o direito nele incorporado.”

Conforme mencionado acima, foi visto que não é possível em regra a apresentação de fotocópias do título para se exigir a obrigação, conforme o entendimento do princípio da cartularidade, sendo requisito essencial a apresentado o documento original. No entanto, os tribunais em alguns casos vêm julgando que é possível tal situação, não se tornando tais aplicações como requisito único; segue abaixo duas decisões, uma pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e outra pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que permitiram a apresentação de cópias dos títulos:

RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO BRB AFASTADA E, NO MÉRITO, REJEITADOS OS EMBARGOS DOS DEVEDORES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS.

2. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. Precedentes. Corte local que entendeu pela desnecessidade da apresentação da cártula original nesta execução face a real impossibilidade material, porquanto tal documento instruía outra execução, concomitantemente em curso perante a respectiva unidade judicial, para exigência de fração/parcela referente ao mesmo título.

(REsp 1086969/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 30/06/2015).

A jurisprudência acima, foi julgada pela quarta turma, que permitiu que um título fosse executado través de sua fotocópia, tendo em vista a existência de outros meios que possibilitavam a identificação da veracidade do documento, comprovando ainda que não existiam circulação dos títulos, cabe ressaltar que essa decisão é apenas uma de muitas realizadas pelo STJ, a qual vem permitindo a possibilidade de se buscar saldar um crédito através de uma execução extrajudicial, mediante apresentação de cópia do título de crédito.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE FOTOCÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DE VEZ QUE, APESAR DA ORDEM, NÃO FORA ACOSTADO O ORIGINAL DO TÍTULO. EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA E ADMITIDO O PROCESSAMENTO DO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO.

1. O cerne da questão posta a desate consiste em verificar a possibilidade ou não de processamento de Ação Executiva de Cédula de Crédito Bancário sem que para tanto a demanda seja acompanhada do original do título, mas de fotocópia autenticada.

2. O fato de a inicial não estar instruída com as vias originais dos títulos executivos extrajudiciais, como exige o artigo 614, I, do CPC, mas somente com as cópias autenticadas, não retira deles a sua exigibilidade, liquidez e certeza.

3. A exigência legal tem como fim assegurar a impossibilidade de nova execução baseada na mesma cambial, ante sua possível circulação.

4. Exemplar do STJ: 2. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. Precedentes. A Corte local que entendeu pela desnecessidade da apresentação da cártula original nesta execução face a real impossibilidade material, porquanto tal documento instruía outra execução, concomitantemente em curso perante a respectiva unidade judicial, para exigência de fração/parcela referente ao mesmo título. (STJ, REsp 1086969/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 30/06/2015)

(Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/02/2016; Data de registro: 16/02/2016).

Outro julgado que merece atenção e que está descrito acima, é do TJCE, a qual possui o mesmo entendimento do STJ, já citado, que a mera apresentação de fotocópia não tira do título sua exigibilidade, liquidez e certeza; reforçando ainda o entendimento do STJ, que se posicionou sobre tal tema, como consta descrito no parágrafo acima, sendo então possível a execução da cártula por meio de fotocópia.

A este princípio em tela não se aplica aos títulos de crédito eletrônico, tendo em vista ser sua utilização inaplicável, pois na realização de um protesto não é necessário a apresentação da cártula, não sendo então requisito tal apresentação para que se tenha o beneficiário o seu crédito sanado. (COELHO, 2015).

Esses são os princípios que ajudam a regular os títulos de créditos, fazendo com que sejam resguardadas as pessoas envolvidas nesta relação, regulando tanto os títulos em sua emissão, transmissão ou mesmo na cobrança ou protesto, trazendo mais segurança e confiança em tais relações, porém são três desses que informam o regime jurídico cambial, que é a cartularidade, literalidade e autonomia.

4 PRINCIPAIS ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITOS

Podem-se encontrar vários tipos de títulos de créditos, para as mais diversas relações, entre pessoas físicas ou mesmo pessoas físicas com jurídicas, hoje praticamente muitos títulos estão em desuso, existem no mundo, diversos tipos de títulos de créditos, porém ainda é bastante comum se acharem alguns que ainda são utilizados, são eles: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque e Duplicata.

No primeiro título citado, observa-se o entendimento do jurista Gomes (2017, p. 243), “é uma ordem de pagamento, à vista ou a prazo, emitida pelo sacador contra o sacado, devendo este último efetuar o pagamento ao beneficiário da quantia nela especificada.”

A letra de câmbio é regida pelos decretos nº 2.044/1908 e nº 57.663/1966, tendo os seus requisitos previstos no artigo da lei Uniforme de Genébra, que na ausência de um desses não se poderá considerar que seja o título almejado. Podemos encontrar a figura do sacador que emite e ordena que outrem realize o pagamento; sacado é aquele que recebe a ordem para realização do pagamento, podendo aceitar ou recusar, temos ainda o beneficiário ou tomador que é o credor em favor de quem é dada a ordem. Tal título ainda não foi vislumbrado na sua forma eletrônica, não sendo possível, sua emissão ou mesmo a realização do protesto sem a presença do título original, tendo em vista a ausência de uma legislação que regulamente o mesmo.

O segundo título é a Nota Promissória, conforme os juristas Bertoldi e Ribeiro (2015, p. 458): “Uma promessa pura e simples de pagamento, pela qual seu emitente se obriga a pagar ao seu beneficiário ou à sua ordem determinada quantia em dinheiro.”

A nota promissória é disciplinada pelo decreto nº 2.044/1908 - artigo 54 aos 56 e decreto nº 57.663/66 – artigos 75 aos 78. Neste título só encontramos a figura do sacador que figura como o devedor principal e do beneficiário que é o credor desta relação, não existindo a figura do sacado. Este título, da mesma forma que o anterior não se aplica na sua forma eletrônica, porém por se tratar de um título não vinculado, não existem regras para sua emissão, podendo ser apenas criado através de caracteres de computador, no entanto é necessário que se lance uma assinatura, pois no ato do protesto devesse apresentar o documento original, que de acordo com o princípio da cartularidade, sua apresentação é requisito essencial para a cobrança.

O terceiro é o Cheque, que de acordo com o jurista Gomes (2017, p. 253), define como sendo:

Uma ordem direta e incondicional de pagamento emitida pelo titular (ou cotitular) de conta-corrente mantida em determinada instituição financeira (banco sacado) e dirigida a essa mesma instituição, na qual o emitente tenha fundos disponíveis (dinheiro ou uma linha de crédito – cheque especial, por exemplo), a fim de que o banco sacado efetue o pagamento do valor literalmente expresso no título a determinada pessoa (beneficiário).

O cheque é regulado pela lei nº 7.357/1985, conhecida como a lei do cheque, tendo como partes o sacador que é quem emite e se torna o devedor principal, encontramos ainda o sacado que é o banco ou a instituição financeira, que recebe a ordem de pagamento, porém caso o que emitiu o título não possua fundos, o sacado não se obriga a realizar o pagamento, tendo em vista que não possui obrigação cambial, por último temos o beneficiário que é o credor. (GONÇALVES, 2011).

Os requisitos deste título estão previstos no artigo 1º da lei do cheque, no entanto este título só poderá ser emitido em documento fornecido pelo próprio banco ou instituição financeira, como regras constantes na resolução 885 de 22 de dezembro de 1983, neste mesmo documento já vêm constando os dados do emitente, como prevê a resolução nº 2537 de 26 de agosto de 1998, podemos encontrar vários tipos de cheques, para as mais diversas relações, por exemplo, cheque de viagem, cheque postal, cheque administrativo, etc.

Dessa forma, entende-se que o cheque não é diferente dos títulos já citados acima, tendo em vista ser este um título vinculado, existindo sobre ele regras previstas em lei, pois para que se possa emitir tal título é necessário que tal documento seja fornecido por uma instituição financeira, porém a lei que a regula não vislumbra a possibilidade de emissão na forma eletrônica, sendo assim torna-se impossível emitir um título como esse de forma livre.

O quarto e último é a Duplicata, como ensina o jurista Gomes (2017, p. 267-268):

É um título de crédito causal vinculado a operações de venda e compra de mercadorias (envolvendo um empresário, empresa individual de responsabilidade limitada ou sociedade empresária como sacador) ou de prestação de serviços (envolvendo um prestador de serviços – empresário ou não – como sacador) com pagamento à vista ou a prazo, e representativo do crédito originado a partir de referidas operações.

A duplicata é um título casual e de origem tipicamente nacional, tendo sua espécie dívida em duas, que são as duplicatas que tem por causa a compra e venda de mercadorias mercantil e as duplicatas que tem por causa a prestação de serviços. Esse título já sofreu várias alterações e é regulamentado pela Lei nº 5.474 de 18 de julho de 1968, não podendo ser emitida ou criada por qualquer motivo, pois possuí assim como o cheque requisitos de regularidade e formais de existência, obedecendo a regras de emissão específicas previstas na própria lei, melhor dizendo no artigo 2º, § 1º da referida lei de duplicata. (COELHO, 2015).

Nessa espécie de título existem duas partes o sacador que é o emitente do crédito originado, conhecido como vendedor das mercadorias ou mesmo o prestador de serviços, temos ainda a figura do sacado conhecido como comprador, que é aquele que recebe a ordem, ou que recebeu a prestação de serviços, tornando-se o devedor principal e aquele que fica na posição de credor é o próprio sacador. O sacado para se tornar obrigado e realizar o pagamento da duplicata, deverá aceitá-la, caso não aceite, essa recusa deve ser por meios que estejam previstas em lei, pois a mesma deve ser motivada, estando os requisitos de recusa deste título previsto no artigo 8º da Lei nº 5.474/1968. (GOMES, 2017).

No mesmo sentido cabe analisar a forma de protesto deste título, que pode se dar de três formas, como prevê o artigo 13 da lei de duplicata, que são: falta de aceite, falta de devolução ou mesmo por falta de pagamento. Caso não seja realizado o protesto da duplicata no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do vencimento, perderá o portador do título o direito de regresso contra os endossantes e os avalistas, só podendo realizar a cobrança do devedor principal, regra essa prevista no artigo 13, § 2º da lei nº 5.474/1968. Cabe ressaltar que mesmo que o título não tenha sido protestado por falta de aceite ou mesmo pela sua falta de devolução, não extingue a obrigação de realizar o seu pagamento. (COELHO, 2014).

Cabe analisar ainda o protesto deste título por meio de indicação, sendo possível tal ato, pois o comprador não devolve a duplicata, impossibilitando que o vendedor exerça seu direito de exigir o credito, ocorre que, a lei permite que se indique ao cartório elementos que confirmem que o título está em posse do sacado, conseguindo provar tal ato a partir dos dados escriturados no Livro de Registro de Duplicatas, com este instrumento o emitente, emite um boleto, constando todos os dados que é exigido para a realização do protesto, após o documento é enviado a um cartório que realize protesto, para que se faça a execução do mesmo. Tal ato em relação ao princípio da cartularidade, não se torna impossível, tendo em vista a possibilidade de execução desta dívida por meio de instrumentos que provem que a mesma realmente existe, não sendo necessário a apresentação do documento original. (COELHO,2015).

Por fim, tem-se ainda a duplicata virtual, que de acordo com o art. , parágrafo único da lei nº 9.492 de 10 de setembro de 1997, permite que o título possa ser protestado por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, não só esta lei, como também o art. 889, § 3º do CCB, que diz que os títulos podem ser criados através de caracteres de computador, desde que se observem os requisitos mínimos para a criação do título. A duplicata virtual foi objeto de julgamento do Supremo Tribunal de Justiça:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DASMERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL.

1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97.

2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais.

3. Recurso especial a que se nega provimento.”

(REsp 1024691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 12/04/2011).

Outro julgado sobre a duplicata virtual que foi decidida pelo STJ, da Terceira turma, julgado no ano de 2015 que teve como relator o Min. Ricardo Villas BôasCueva declarou que: “as duplicatas virtuais possuem força executiva, desde que acompanhadas dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria e da prestação do serviço.”(NEVES, 2017, ONLINE).

Os títulos de créditos acima citados são os mais utilizados na relação cambial, porém hoje praticamente a utilização destes títulos está em desuso, no entanto esses títulos cambiais ainda são meios necessários que ajudam a desafogar o judiciário, pois a cobrança destes títulos se dar pela via extrajudicial, dando-se por meio de protesto, que é realizado nos cartórios de notas.

Foram analisados os principais títulos de créditos, aplicados em território nacional, onde observou-se a impossibilidade destes títulos serem utilizados na sua forma eletrônica, salvo a duplicata virtual, que já tem previsão legal; no entanto em relação a uma comparação com os títulos cambiais em âmbito internacional, verificou-se que alguns países já aplicam os títulos na sua forma virtual, aparentemente o direito francês tenha sido o primeiro país a tratar sobre esta espécie de título na sua forma desmaterializada, que de acordo com o professor Coelho (2014, p. 539): “em 1965 a Comissão Gilet formulou proposta de modernização do sistema de desconto de créditos comerciais, que tentou reunir a agilidade do processamento eletrônico de dados com a segurança do direito cambiário, por meio de instrumento como a fatura protestável.”

Na frança por sua vez são utilizados os títulos de crédito tanto na sua forma papel como eletrônica, tendo ambas a mesma força probatória, como aduz o art. 1316-3 do Código Civil Francês, introduzida pela lei nº 2000-230 de março de 2000, que diz: “El escrito sobre soporte electrónico tendrálamismafuerzaprobatoria que el escrito sobre soporte de papel”. Não diferente da França a Alemanha também se adaptou a era tecnológica, tendo em vista que neste último país os títulos de crédito eletrônico surgiu com a “Lastschrilftverkehr”, ou “nota de débito”. (NATARELLI, 2011, ONLINE).

5 A DUPLICATA VIRTUAL E SEUS IMPASSES PARA O MEIO ELETRÔNICO

Nesta quarta seção o trabalho discorrerá sobre o tema de objeto desta pesquisa, onde será retratado, de forma específica: Aceite e recusa de aceite na duplicata, endosso, aval e protesto; como também a sistemática da duplicata virtual e a executividade da duplicata em meio eletrônico.

A duplicata já foi objeto de estudo acima, quando o trabalho tratou das espécies de títulos de créditos, porém o mesmo é de fundamental importância, merecendo ser analisado de forma detalhada, tendo em vista ser possível sua utilização pelo modo virtual, já que hoje muitos bancos permitem que recebam ordem de pagamento do vendedor, por meio magnético, para que haja a cobrança do devedor. De acordo com o art. , parágrafo único da lei nº 9.492 de 10 de setembro de 1997, traz também o entendimento que: “poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.”

Antes da pesquisa entrar na sistemática virtual, deve-se analisar de forma detalhada os meios que regulam não só as duplicatas, como também os títulos em geral, tendo em vista que podem ser aplicados a esses, como é o caso do endosso, aval e protesto; e em relação a própria duplicata, cabe ainda analisar a sua forma de aceite e recusa de aceite e quais serão os seus efeitos.

Primeiramente cabe trazer o conceito de duplicata, que é um título de crédito formal, tendo em vista conter seus requisitos na Lei nº 5.474/1968, é ainda impróprio e causal, como também deve conter a cláusula, obrigatoriamente à ordem, mencionado no art. 2º, § 1º, inciso VII, da referida lei, aplicando-se também no que couber o decreto nº 57.663/1966. (BERTOLDI; RIBEIRO, 2015).

Deve-se analisar ainda o conceito de fatura, já que esta não é um título de crédito, porém para que tenha uma duplicata é necessária a emissão da mesma, quem a conceitua é o jurista Negrão (2015, p. 156) “É o documento representativo da venda já consumada ou concluída, mostrando-se o meio pelo qual o vendedor vai exigir do comprador o pagamento correspondente, se já não foi paga e leva o correspondente recibo de quitação.”

De acordo com os dizeres do professor Fran Martins, que conceitua fatura mercantil como sendo: “Documento comprobatório de uma venda a prazo de mercadoria devendo, por isso, ser presente ao comprador, para a necessária conferência com as mercadorias remetidas.” (FRAN MARTINS APUD NEGRÃO, 2015, P. 157).

A emissão de duplicata que não corresponda a mercadoria vendida, tanto em quantidade como em qualidade ou mesmo a serviços prestados, é considerado crime, estando previsto no título II dos crimes contra o patrimônio, capítulo VI do estelionato e outras fraudes, art. 172, do Código Penal, tratando do crime de duplicata simulada, tendo como pena detenção de dois a quatro anos, e multa.

A duplicata assim como alguns títulos necessita de aceite, neste caso aquele que dar o aceite passa a ser devedor principal, o jurista Tomazette (2017, p.373) explica melhor que: “Nas duplicatas, o aceite seria apenas a transformação de uma obrigação contratual em obrigação cambial, ou seja, se existir a obrigação contratual o sacado tem o dever de dar o aceite. Não será uma obrigação nova, mas apenas a confirmação de uma obrigação já existente.”

Existem três tipos de aceites, os quais são, o aceite ordinário, presumido e o por comunicação. No primeiro é a forma expressa, o próprio sacado lança sua assinatura no título e devolve o mesmo dentro do prazo; já no segundo não há assinatura e nem devolução, presumindo-se aceita a duplicata, terceira e última o sacado emite uma declaração justificando, produzindo assim os mesmos efeitos como se aceita fosse. (TOMAZETTE, 2017).

O aceite é tido como uma obrigatoriedade, tendo em vista que só existem 03 (três) possibilidades de haver a recusa da duplicata, estando seus requisitos previstos na lei nº 5.474/1968, especificamente no art. 8º. (TOMAZETTE, 2017).

Os requisitos de recusa de aceite podem ser poravarias nas mercadorias ou não recebimento das mesmas, quando não expedidas ou não entregues por conta e risco do sacado; diferenças de quantidade e qualidade das mercadorias; divergência nos prazos ou nos preços ajustados.(COELHO, 2014).

No caso de recusa da duplicata, só poderá recusar o mesmo mediante estes requisitos, caso contrário deverá o sacado aceitar o título cambial.

Já o endosso se aplica não só a duplicata, como também a todos os títulos, permitindo que estes possam circular e continuarem gerando seus respectivos efeitos. O endosso de acordo com o professor Mamede (2012, p.64): “É uma forma simplificada de transferência do crédito representado pela cártula, simples o bastante para facilitar a circulação do crédito.”

Para se transferi o título por meio de endosso, é necessário que o credor lance sua assinatura no documento, podendo ser colocada no verso, a qual não necessita de outra exigência, basta apenas assinar, ou mesmo no anverso (frente), neste caso é necessário que haja a identificação do que está sendo feito, colocando-se o nome “Endosso”, lançando assim a assinatura, caso conste apenas o nome, entende-se como sendo aval. (MAMEDE, 2012).

Ressalta-se ainda o conceito de aval, a qual conceitua o professor Mamede (2012, p.95): “Trata-se duma declaração unilateral por meio da qual alguém (o avalista) assume a solidariedade passiva por certa obrigação constante do título de crédito. O avalista garante a obrigação assumida pelo avalizado e não a pessoa deste.”

Observa-se que o avalista na relação cambial, diferentemente da fiança, pode ser cobrado antes mesmo do devedor principal e dos coobrigados, não existindo uma ordem de cobrança, devendo então este realizar o pagamento do valor a qual garantiu pagar, podendo entrar com uma ação de regresso contra os outros obrigados. Este instituto se aplica a todos os títulos de créditos.

Pode-se observar, dessa forma, que os institutos do aceite, endosso e aval em relação aos títulos de crédito eletrônico é totalmente possível, tendo em vista a previsão do item 462, da V Jornada de Direito Civil, que entendeu sobre a sua possibilidade, no entanto é necessário que se respeite as exceções previstas em lei.

Cabe aqui ainda se analisar a forma de protesto dos títulos de créditos, que de acordo com o jurista Chagas (2017, p. 425):

Protesto de título de crédito é o ato cambiário público, formal, extrajudicial e unitário que tem por finalidade comprovar a falta ou a recusa de aceite, a falta de devolução do título ou a falta de pagamento (art. 44, alínea 1', da LUG), assim como outros fatos relevantes para as relações cambiais, visando, principalmente, salvaguardar os direitos cambiários do beneficiário.

O protesto no direito cambial serve para sanar três problemas: o primeiro é quando há a caracterização da impontualidade, pois não houve o pagamento no dia correto; segundo é a garantia do direito de regresso, um exemplo é um coobrigado que realizou o pagamento e pretende recuperar o valor pago por este; já o terceiro é provar a existência de mora, que incide multa de 6% a partir da data do vencimento. (CHAGAS, 2017).

As prescrições de ações cambias estão previstas no art. 70, da Lei nº 57.663/1966, no caso das duplicatas a elas é aplicado o art. 18 da Lei nº 5.474/1968, estas regulam o prazo em que podem ser cobrados cada devedor na relação cambial, existindo ainda outro prazo caso estes não sejam cumpridos, porém não são ações cambiais.

Vale ressaltar, que a sociedade hoje vive em meio a era digital, o próprio Poder Judiciário já está passando por essa fase de adaptação, tornando assim os processos físicos em eletrônicos, para uma melhor agilidade e celeridade processual, fazendo com que se autobeneficie como também aqueles que necessitam deste; nos títulos de crédito não é diferente o art. 889, § 3º, do CCB, permite a utilização do meio digital para criar os títulos, no entanto podemos encontramos hoje a duplicata, que é utilizada na forma virtual.

Tem-se observado que a duplicata virtual vem sendo usada de forma reiterada, como fala o professor Rosa Júnior (2014, p. 760): “Hodiernamente a duplicata virtual vem sendo empregada em larga escala no meio empresarial em decorrência do avanço tecnológico, consistente no registro do crédito por meio magnético, sem cártula, sem papel.”

A duplicata na sua forma eletrônica, passou a ter sua previsão legal no art. 8, parágrafo único da Lei nº 9492 de 10 de Setembro de 1997:

Artigo 8º. Os títulos e documentos de dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade.

Parágrafo único. Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.”

Com a criação do novo Código Civil no ano de 2002, passou-se a prever a possibilidade de criação dos títulos de crédito na sua forma eletrônica, como aduz o art. 889, parágrafo 3º:

Artigo 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

[…]

§ 3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.

A duplicata virtual foi criada em meio a uma adaptação tecnológica para se buscar uma celeridade frente as novas tecnologias, como aduz Perentoni (2014, online): “ duplicata virtual nada mais é do que a adaptação desse procedimento às exigências contemporâneas de celeridade, à luz das novas tecnologias.”

A melhor definiçãode duplicata virtual a pesquisa encontrou nas palavras de Peixoto (2004, p. 170), onde o mesmo discorre que:

Vem a ser o título de crédito representativo de um contrato de compra e venda ou prestação de serviços não aportado em papel, ou seja, desmaterializado. No ato do lançamento da duplicata, o comerciante não precisa elaborar materialmente o título representativo de seu crédito, desde que seja usuário de serviços de telecomunicações e informática bancária

Este título virtual em relação ao princípio da cartularidade não produz mais seus efeitos, visto que com a atualização virtual, não se torna mais uma regra a apresentação do título original, como aduz Mélo (2013, online):

Com o avanço tecnológico e a possibilidade dada pelo Código Civil de se emitir títulos de crédito virtuais, as faturas começaram a ser emitidas através de dados magnéticos, enviados a bancos através destas informações magnéticas, gerada a duplicata eletronicamente e emitida uma guia para o pagamento do devedor. Desta forma já é notável a não emissão a partir daí, da duplicata na cártula, deixando de ser necessário, ou pode-se dizer que deixando de gerar efeitos o princípio da cartularidade.

A duplicata emitida por meio magnético, produz os mesmos efeitos como aquela emitida por papel, podendo ser realizado seu protesto da mesma forma, não sendo necessária a sua emissão na forma física. Ensina ainda Tomazette (2017, p. 396):

Não existem maiores diferenças entre o documento em papel e o documento eletrônico, logo, os títulos eletrônicos são uma realidade natural. Eles podem ser entendidos como “toda e qualquer manifestação de vontade, traduzida por um determinado programa de computador, representativo de um fato, necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado.

Confirma ainda Tomazette (2017, p. 396) que em relação as duplicatas: “Acreditamos que elas podem ser eletrônicas, uma vez que se permite a execução sem a apresentação do título em papel em juízo, bastando a juntada do comprovante de entrega das mercadorias e do protesto tirado por indicações encaminhadas em meio eletrônico.”

Cabe analisar essa prática do protesto na duplicata virtual, tendo em vista que para se protestar é necessário a presença de dois documentos, como aduz o art. 8, parágrafo único da Lei nº 9492/97, que é a juntada do comprovante de entrega das mercadorias e do protesto tirado por indicações encaminhadas em meio eletrônico; ocorre que o título deixa de ser eletrônico, tendo em vista a necessidade de apresentação desses dois documentos na sua forma impressa, mesmo que não seja preciso apresentar o título original, observasse que se é necessário provar a existência da duplicata através desses requisitos, para que assim se possa realizar o protesto, compreendesse então que o título deixa de ser virtual e neste caso não só a doutrina como a própria jurisprudência entende que é necessário apresentar estes dois instrumentos.

Mesmo sem a existência de uma duplicata física, poderá ser realizado o protesto apenas pela indicação do modo magnético, como previsto no art. , parágrafo único, da Lei 9.492/97. (TOMAZETTE, 2017).

Os tribunais em seus julgados, especialmente o STJ, vêm permitindo a utilização da duplicata virtual, um exemplo é o julgado que permitiu além de sua utilização, na fase de protesto feito extrajudicialmente, ainda vem autorizando usar este como forma de cobrança judicial.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATAS. TRIBUNAL A QUO RECONHECE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI 5.474/68. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bemcomomediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a duplicata virtual acompanhada de prova da prestação dos serviços, e de notas fiscais com o respectivo instrumento de protesto, satisfazem o disposto no art. 15 da Lei 5.474/68, sendo possível a cobrança judicial das duplicatas mencionadas na petição inicial.

2. Nesse contexto, incide, no ponto, o óbice contido na Súmula 83 do STJ,porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de "ser possível o ajuizamento de execução de duplicata virtual, desde que devidamente acompanhada dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria e da prestação do serviço" (AgRg no REsp 1.559.824/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/11/2015). 3. A modificação das premissas lançadas no v.Acórdão recorrido - suficiência de provas para demonstrar a exigibilidade do título executivo - demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1038662/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017).

Esta espécie de título se diferencia dos demais títulos que são emitidos na sua forma materializada, tendo em vista que, o próprio princípio da cartularidade não se aplica na duplicata virtual, pois, segundo este aduz que a apresentação do título original é requisito obrigatório, porém não se utiliza nesta duplicata, tendo em vista que este por ser emitido na sua forma eletrônica não necessita apresentar no momento do protesto a cártula original, bastando apenas que se faça a juntada do comprovante de entrega das mercadorias e do protesto tirado por indicações encaminhadas em meio eletrônico, assim poderá o credor realizar o protesto. Já em relação as outras espécies de títulos cambiais, como por exemplo, nota promissória, cheque, letra de câmbio e outros, estes precisam apresentar o documento original, não sendo possível no ato do protesto apresentar Xerox ou outro documento que não seja o que deu início a obrigação cambiaria, tendo em vista a sua impossibilidade de realização do protesto, visto que se aplica o princípio da cartularidade.

A duplicata virtual, como viso acima, é bastante utilizada nas relações empresariais, os próprios tribunais já decidem sobre sua aplicação, porém falta um aprimoramento da lei, aperfeiçoando sua aplicação, mesmo já existindo a possibilidade de se protestar esta cártula extrajudicialmente, como está se permitindo o seu protesto de modo judicial.

Passa-se agora a analisar como se dar a forma de execução da duplicata virtual, já que existe a regularização no formato em espécie; de acordo com o entendimento do professor Rosa Junior (2014, p. 760-761): “O protesto é feito mediante indicações por meio magnético ou registro eletrônico de dados, e não mediante papel.”

De acordo com os juristas Bertolde e Ribeiro (2015, p. 488): “o registro magnético do título, portanto, é amparado no direito em vigor, posto que o empresário tem plenas condições para protestar e executar. Em juízo, basta a apresentação de dois papéis: o instrumento de protesto por indicações e o comprovante de entrega das mercadorias”.

Diante da possibilidade de execução do título mencionado acima, observa-se que a legislação é carente por não tratar especificadamente sobre a duplicata virtual e o método usado para realização da cobrança desta cambial, sem que necessite apresentar provas de que houve a entrega das mercadorias ou mesmo do protesto feito por indicações.

5.1 IMPASSE DA CARTULARIDADE NOS TÍTULOS DE CRÉDITOS FÍSICOS PARA O MEIO ELETRÔNICO

Como já estudado, entende-se que o princípio da cartularidade é aquele que regula a cártula, que para se exigir o cumprimento da obrigação cambiaria, é necessário no auto do protesto a apresentação do título original; porém os tribunais estão decidindo em seus julgados, a possibilidade de execução do título através de fotocópias, ou mesmo quando se trata de título magnético, é o caso, por exemplo, da duplicata virtual.

No entanto, ainda há uma resistência da não utilização da cartularidade, pelo fato de não termos uma legislação que regule as formas de se exigir o crédito cambiário, pois a regra ainda é a apresentação do documento original.

O princípio da cartularidade é inteiramente inaplicável aos títulos de crédito eletrônicos, tendo em vista que este necessita da utilização da cártula original, para que se exija o cumprimento da obrigação, sem a qual não se poderá de modo algum realizar o protesto, exigindo com que se cumpra a obrigação. (COELHO, 2015).

O artigo 889, § 3º do Código Civil, permite a criação dos títulos de créditos por caracteres criados em computador ou meio tecnológico, desde que constem da escrituração do emitente, devendo ser cumprido os requisitos de criação do título de crédito. Com esta possibilidade os títulos podem sim serem criados de modo eletrônico, porém não existe lei que regule essa espécie de título, existindo apenas o entendimento para a duplicata virtual, que prevê sua forma de protesto, com condições trazidas expressa na própria lei, especificamente no art. , parágrafo único, da Lei 9.492/97.

Uma forma de demostrar que o princípio da cartularidade está em desuso é o julgado do TJCE, já citado neste trabalho, que permitiu a execução do título apenas com a apresentação de fotocópia, provando apenas a existência do título e que não houve circulação deste. Tal julgado teve como Relator FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO da Comarca de Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Câmara Cível julgado em: 16/02/2016 e registro dia 16/02/2016.

Dessa forma, para que se crie um título eletrônico, é necessário meios que tragam segurança para os envolvidos na relação cambial, porém esta espécie de título está sem norma que a regule, tendo em vista, por exemplo, que a Lei Uniforme que regulamenta o cheque, letra de câmbio e nota promissória, foi criada bem antes da existência do mundo tecnológico, onde se deixou de usar a forma manual, passando então para sua forma digital, desde então nunca se foi aprovada lei que regulasse a cambial desmaterializada, mesmo com o entendimento do art. 889, § 3º do CCB, que permite a criação deste tipo de título. (NEGRÃO, 2015).

Tem-se como exemplo o próprio Poder Judiciário, que passou recentemente por uma adaptação, em que transformou os seus processos físicos em eletrônico, cirando meios que ajudassem a realizar essa atividade de forma segura. A assinatura digital é um meio que faz parte do cenário atual do Judiciário, como por exemplo, a lei permite que procurações, assinaturas de juízes em acórdãos, votos e outros atos processuais, sejam assinados na forma digital. (BARRETO, 2015, ON-LINE).

Os meios que garantem a segurança em uma relação feita na forma eletrônico é algo já alcançado pelo mundo digital, o jurista Negrão (2015, p. 48) ensina que:

Quanto à segurança dos dados, a MP n. 2.200, de 28 de junho de 2001, instituiu a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil – visando “garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

O jurista Negrão (2015) traz o entendimento de Francisco Eduardo Loureiro, sobre a assinatura digital, ou criptográfica, com o sistema de chaves assimétricas, reúne as características: a) autentica o documento e prova ao destinatário que o subscritor assinou-o; b) impede a falsificação, pois somente o subscritor tem a chave privada que permite assiná-lo; c) impede nova utilização da mesma assinatura, porque ela se amolda ao documento na sua essência; d) impede que o documento seja modificado por qualquer de suas características depois de assinado pelo autor.

Analisado a forma da assinatura digital, verificou-se que sua aplicação é totalmente segura e possível, pois a legislação se utiliza de meios para garantir a segurança em tais relações, não sendo diferente tal aplicação aos títulos de crédito eletrônico, porém a situação a ser analisada é a falta de regulamento para esses títulos, mesmo com a previsão do art. 889, § 3º do CCB, que permite a criação destes; são necessários uma lei específica que traga todos os seus requisitos. Outro grande impasse é como fará para que a cártula circule, já que esta é regulada diretamente pela lei uniforme, a qual foi elaborada muito antes da criação da era eletrônica, pois seria necessário a alteração de alguns dispositivos do tratado de Genébra.

Como já se pode observar acima estamos vivendo em uma era digital, onde, a maioria das relações jurídicas passou a ser realizadas no modo eletrônico, o Código Civil em sua atualização realizada em 2002, trouxe a possibilidade de criação de títulos de crédito no seu modo eletrônico, porém, essa possibilidade é quase que impossível, tendo em vista que a anos tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei nº 1572/2011, proposta por Vicente Candido do PT/SP, com o objetivo de instituir o novo Código Comercial.

O Projeto de Lei nº 1572/2011, tem o intuito de instituir um novo Código Comercial, trazendo nele atualizações, principalmente em relação a utilização aos títulos de crédito na sua forma eletrônica. Caso seja aprovada a mudança, constará expressa a possibilidade de criação de títulos na sua forma desmaterializada, neste PL no art. 456, prevê que:

Art. 456. Desde que certificadas as assinaturas no âmbito da Infra-estrutura de Chaves Públicas brasileira (ICP-Brasil), nenhum título de crédito pode ter sua validade, eficácia ou executividade recusada em juízo tão somente por ter sido elaborado e mantido em meio eletrônico.

Contudo, tal realidade se encontra bem distante, tendo em vista que a PL foi apresentada no ano de 2011 e até hoje ainda não se sabe se o novo Código Comercial será aprovado; até que se aprove esta norma, ainda existirá a ausência de um documento legal que venha tratar sobre títulos de crédito eletrônico, permanecendo assim a legislação cambial com uma lacuna.

O próprio professor Fábio Ulhoa admite que, os títulos de crédito vêm sendo cada vez mais utilizado no seu modo virtual, existindo hoje dois suportes para essa relação, o na forma papel e outro na sua forma eletrônica. (COELHO, 2015).

Porém o professor Coelho (2015, p. 350), entende que em relação a aplicação da cartularidade a essa espécie cambial: “é inteiramente inaplicável, inconciliável com esse suporte. Não há nada, no meio eletrônico, parecido com a ideia de posse da cártula.”

A V Jornada de Direito Civil, na parte que trata de Direito de Empresas, no seu item 462, relata que mesmo que nos títulos de crédito eletrônicos não se apliquem o princípio da cartularidade, esta não aplicação, não interferi em nada a sua circulação, não impossibilitando sua utilização, podendo ser realizado o aceite, aval ou mesmo o endosso lançado na cambial, desde que respeitadas as exceções previstas na lei.

A própria jurisprudência vem entendendo que não é necessário a apresentação da cártula, no caso de uma cobrança extrajudicial de um título de crédito, um exemplo é um título que já vem sendo bastante utilizado, é o caso da duplicata virtual, julgada pela terceira turma do STJ, tendo como ministra relatora Nancy Andrighi, que decidiu no dia 22 de março de 2011, pela possibilidade de se executar por meio eletrônico este título. Sendo assim torna-se em desuso a aplicação do princípio da cartularidade, pois é praticamente desnecessário a apresentação do documento original.

Os títulos de créditos podem sim ser utilizados no seu modo eletrônico, tendo em vista que a própria jurisprudência e doutrina vêm entendendo essa possibilidade, tendo em vista o entendimento do art. 889, § 3º do CCB, no entanto a legislação encontrasse ainda desatualizada, tendo em vista que a atual norma vigente se consolidou em sua criação antes mesmo das transformações tecnológicas.

5.3 A CARÊNCIA DE UMA LEGISLAÇÃO CAMBIAL ESPECIFICA PARA REGULAMENTAR OS MEIOS ELETRÔNICOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITOS

Em relação à carência de uma legislação cambial especifica para regulamentar os meios eletrônicos dos títulos de crédito, mesmo com o entendimento do art. 889, § 3º do CCB, que permite a criação de uma cártula através de caracteres de computador, estamos ainda bem distante da realidade de transformarmos os títulos de créditos físicos no seu modo eletrônico. As próprias jornadas de direito civil, realizadas pelo Centro de Estudo do Conselho da Justiça Federal, especificamente na V Jornada, no item 462, onde frisou o entendimento do Código Civil, porém relatou que deveria respeitar as exceções previstas em lei, esta, no entanto, é a grande problemática, a falta de uma legislação que regule os títulos de crédito eletrônico.

Temos o entendimento do jurista Negrão (2015, p. 50) a qual entende que:

Os avanços legislativos apontam para a regulamentação dos atos voltados ao comércio eletrônico, modalidade em que a emissão dos títulos causais seria amplamente beneficiada. A circulação, contudo, que na maior parte dos casos obedece aos rigores da Lei Uniforme de Genébra, não está contemplada em toda a sua extensão, pois implicaria alterações em diversos dispositivos do tratado.

Existe uma preocupação em relação à forma de circulação dos títulos de crédito eletrônicos, pois esta forma poderia implicar as formas de se lançar no documento o aval, endosso ou mesmo se dar um aceite, ocorre que, o item 462 da V Jornada de Direito Civil, abordou essa problemática, aduzindo ser possível sua aplicação, não havendo interferência na circulação da cambial, levando-nos apenas para o que já havia sido discutido que é uma Lei que possa regular esta relação.

Observa-se que o grande impasse não são os entendimentos sobre a existência ou não destes títulos no seu modo eletrônico, tanto é que a jurisprudência vem admitindo a execução, por exemplo, da duplicata virtual, no seu modo eletrônico, mas desde que obedeça aos requisitos do art. , parágrafo único da lei nº 9.492/97 e a própria doutrina já vem tendo o seu entendimento pacificado, sobre essa relação. Neste caso se legislador elaborasse uma lei que regulamentasse esta cambial, haveria um grande salto nas relações empresárias, ocorre que, para que se tenha tal mudança é necessário haver especificadamente uma reformulação da própria Lei Uniforme de Genébra, como do próprio ordenamento interno brasileiro.

Os princípios que regulam a cártula no seu modo papel, não deixariam de ter sua aplicabilidade aos títulos desmaterializados, com exceção ao princípio da cartularidade, pois seria desnecessário a apresentação do documento original para se realizar pro exemplo o protesto; nesta situação, coso houvesse a existência de uma lei que regulasse os títulos virtuais, esta traria o entendimento de que seria desnecessário a apresentação do título em espécie para se exigir o pagamento não realizado pelo devedor, porém existe uma omissão do legislador em regulamentar tal tema, tornando assim as relações empresárias ultrapassadas, tendo em vista que o próprio judiciário, já se adaptou a era digital em que vivemos.

Em meio a era digital, os empresários preferem se relacionarem de forma virtual, tendo em vista que hoje existem meios seguros de realizarem negócios jurídicos, um desses meios de segurança é a própria assinatura digital, regulamentada pela lei nº 11.419/2006, garantindo assim confiança nas relações negociais; ocorre que mesmo com tantos meios que garantem uma proteção nas relações cambiais, o legislador ainda não se posicionou sobre tal tema.

Por fim, cabe ressaltar que tal mudança do título físico para o modo eletrônico, produziria um crescimento no mercado financeiro, pois atingiria diretamente as pequenas e grandes relações empresárias, tendo em vista que com a criação de uma lei específica e as mudanças realizadas em tratados internacionais e nas regulamentações internas do país, para com títulos desmaterializados, gerariam uma confiança e segurança nestas relações, tendo em vista que além de uma lei exclusiva, teríamos a aplicação de outras normas, tornando assim possível a aplicação do título de crédito eletrônico.

7 CONCLUSÃO

Como foi visto, este trabalho realizou uma análise, sobre a possível criação dos títulos de crédito na sua forma eletrônica, já que o Código Civil de 2002, especificadamente no art. 889, § 3º, permite a criação desta espécie de título; ocorre que não há lei específica, que regule a sua emissão, impossibilitando a criação de um título desmaterializado, no entanto, existe a duplicata virtual, sendo possível sua emissão, porém para que haja cobrança é necessário que se cumpra alguns requisitos, que estão previsto na Lei nº. 9.492/1997, especificadamente no art. , parágrafo único, que trata sobre as formas de protesto e seus requisitos para cobrança do título.

O título de crédito eletrônico, mesmo que seja possível e previsto em lei sua emissão, torna-se quase que impossível sua regulamentação, pois na verdade não existe norma específica que regule as formas de emissão, como também os meios que possam garantir a sua cobrança e o recebimento deste título desmaterializado; ocorre que até hoje o legislador não se posicionou sobre tal temática, tornando-se quase que em desuso essa espécie de título de crédito, com exceção da duplicata virtual, a qual é bastante utilizada nas relações empresariais; observa-se que, com a criação de tal norma que regule o título eletrônico, aumentarão os negócios realizados entre pessoas de vários países, já que tal emissão é de forma virtual, facilitando a relação; havendo até mesmo uma ajuda ao meio ambiente, pois diminuiria a utilização do título na forma de cártula.

Conclui-se dessa forma, que em relação a aplicação do princípio da cartularidade, a qual é utilizado em todos os títulos de crédito físicos, o mesmo não se aplicaria na sua forma eletrônica, pois em relação a uma cobrança da cambial desmaterializada, exigindo-se o cumprimento da obrigação, não seria necessário a apresentação do título na sua forma papel, pois caso houvesse uma legislação, que trouxesse seus requisitos, a mesma trataria sobre sua forma de protesto, é o caso do Projeto de Lei nº 1572/2011, que com sua criação facilitaria para o beneficiário receber o valor a qual lhe é devido, porém como já falado os títulos de crédito na sua forma virtual, ainda não foi apreciado pelo poder legislativo, fazendo com que está espécie de título se torne quase que em desuso, tornando-se distante a realização de tal transformação.

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  1. Aluno do 8º semestre do curso de Direito do Centro Universitário Estácio do Ceará. Contato: carlosmoura.f19@gmail.com

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