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14 de Julho de 2024

Tortura

Publicado por Luana Salomão
há 2 anos

CRIME DA LEI Nº 9.455/1997

TORTURA

INTRODUÇÃO

Trataremos neste trabalho, sobre o crime de Tortura, que se faz presente em nosso país, desde seu descobrimento, em 1500.

Nesta época estava vigente as Ordenações Manuelinas, porém, na prática, eram os donatários que impunham seu arbítrio, pois demandavam de autoridade, as leis que deveriam ser impostas aos homens que ocupavam seus territórios.

Nesse período, a sociedade findou-se uma mentalidade escravista onde a crueldade perdurava, tida como algo natural, principalmente quando se tratava de negros, que não eram tratados como gente, tamanha desumanidade, eles eram tratados como mercadorias adquiridas, nas quais integravam os patrimônios de seus senhores, que naquela época, os juízes determinavam que fossem aplicados castigos através de açoites, marcas de ferro quente, dentre outras penas cruéis nas quais eram praticados.

Mesmo com a criação da Constituição Política de 1824, no qual foram eliminados as torturas e penas cruéis, foi somente em 1888, com a abolição da escravatura que os negros se emanciparam das angústias, dos maus-tratos e aflições.

Foi devido a isso que ficou a mostra o carecimento de se alterar dispositivos do Código Criminal de 1830, que resultou no Decreto nº 847, de 11 de Outubro de 1890.

Após esses avanços em nosso ordenamento jurídico, ainda sim, tivemos episódios de extrema violência, como no Movimento de Canudos em 1896/97 e na Revolta da Chibata em 1910. Não obstante, em 1937, o Brasil vivenciou um período onde espalhou terror e instalou a crueldade em todo território nacional.

Com o Golpe de Estado de 1964, quando se deu início a Ditadura Militar, um regime ditatorial que perdurou até 1985; a prática sistemática da tortura se tornou uma ferramenta no qual as pessoas que possuíam o poder, tiravam de suas vítimas informações de interesse público e relevantes. Essa prática de tortura se dava a qualquer cidadão que não concordasse com esse regime de força.

A Constituição Federal de 1988, dispõe em seus artigos (1º, III; e artigo 5º, III.) que o Estado Democrático de Direito, que tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e como uma das garantias fundamentais do cidadão, de que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Os nossos direitos fundamentais não se limita apenas a nossa Constituição Federal, conforme previsto no artigo , § 2º, da CF; em suma, o Brasil agrega e adere a tratados e princípios internacionais, mesmo que no ápice de nossa pirâmide do ordenamento jurídico contenha a Carta Magna.

Podemos observar na Convenção contra a Tortura de 1984 – ONU, nos artigos e , que são evidenciados pelo ordenamento jurídico brasileiro as regras materialmente constitucionais que definem as formas de governo, de Estado, de aquisição e exercício do poder, da estrutura dos órgãos de poder do Estado podendo ou não fazer parte da Constituição.

Nosso país se revela um Estado aberto, participativo e que resguarda os direitos humanos ao incorporar princípios e tratados internacionais em seu ordenamento jurídico, sendo essencial esse relacionamento com demais países para as Relações Internacionais, obtendo assim um lugar relevante na perspectiva global.

Embora na CF/88 houvesse citado repúdio à prática de tortura, não havia um dispositivo legal em nosso ordenamento jurídico que conceituasse este crime de tortura.

A tipificação do crime de tortura transcorreu após o decreto do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/1990. Todavia, em seu artigo 233 do ECA, o crime evidenciado traz em seu texto o crime de tortura em crianças e adolescentes.

Posteriormente, o crime de tortura teve sua figura equiparada a Crimes Hediondos - Lei 8072/90, possuindo tratamento semelhante nos demais dispositivos de lei.

Em 7 de Abril de 1997, a Lei nº 9.455/1997, regulamentou todo o tema, abordando suas qualificadoras e suas respectivas penas, suprindo as lacunas que antes existia na legislação.

Art. 1º. - Constitui crime de tortura:

I- constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

§ 1º. - Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal”.

Aprofundaremos nosso estudo no crime de tortura, no qual ainda é um assunto polêmico no Brasil e a nível mundial, presentes em nosso cotidiano.

ASPECTOS DOUTRINÁRIOS DO TEMA

TORTURA

Sua objetividade jurídica tem por bem jurídico principal a dignidade da pessoa humana protegendo a integridade física e psíquica das pessoas.

Caracteriza-se por crime de tortura, quando a vítima está sob a guarda, poder ou autoridade do agente, constranger (coagir, impor, obrigar, causar vergonha, causar incômodo) com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico e mental como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo (Lei 9455/97, artigo , inc. II). Pena - reclusão, de dois a oito anos.

A violência trata-se de empregar força bruta física contra o sujeito passivo; e a grave ameaça objetiva-se na promessa de mal grave, injusto e iminente, físico ou moral contra o sujeito passivo. Por haver sofrimento físico e mental que se constata através de laudo pericial, trata-se de crime material, além disso a ação penal deste crime será sempre pública incondicionada.

O delito de tortura tem como elemento subjetivo, o dolo, pois nada mais é a vontade livre e consciente de torturar alguém, que se consuma com a ocorrência de resultado naturalístico.

Também a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8072 de 25 de julho de 1990), equiparou o crime de tortura aos crimes hediondos. A lei 9.455/97 não revogou, expressa ou tacitamente, os dispositivos da lei 8.072/90, aplicando-se ao autor do crime de tortura o art. , II, da lei 8.072/90, que proíbe, para os crimes hediondos e equiparados, a fiança e a liberdade provisória.

O crime consuma-se no momento em que a vítima é submetida ao intenso sofrimento físico e mental. A tentativa é admissível quando empregada a violência ou grave ameaça e a vítima não vier a padecer de sofrimento, por circunstâncias alheias à vontade do agente (CAPEZ, 2007), ou seja, não conseguir causar sofrimento a vítima.

O elemento subjetivo está tipificado na Lei 9.455/97, artigo , que estão detalhadas em cinco tipos de tortura, separados em dois grupos.

O primeiro grupo traz espécies em conformidade com o verbo constranger:

Art. 1º, caput — Constitui crime de tortura:

I — constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça,

causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima

ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

Pena — reclusão, de dois a oito anos.

Os princípios são os mesmos para todos estes, se diferenciam somente no que se refere a motivação do agente.

· Tortura-prova – alínea a: incide em constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça propiciando sofrimento físico ou mental com a finalidade de conseguir declaração, informação ou confissão da vítima;

· Tortura para a prática de crime – alínea b: decorre quando o agente emprega violência ou grave ameaça para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

· Tortura discriminatória – alíena c: acontece quando a violência ou grave ameaça é motivada por discriminação racial ou religiosa.

O segundo grupo traz espécies que estão em conformidade com o verbo submeter:

Art. 1º, caput, II — submeter alguém, sob sua guarda, poder ou

autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena — reclusão, de dois a oito anos.

· Tortura castigo trata-se de crime próprio, pois só pode ser cometido por quem detém autoridade, poder ou guarda em relação ao sujeito passivo. O elemento normativo do tipo demanda que sofra alguma violência ou grave ameaça capaz de lhe causar intenso sofrimento físico ou mental. Os meios de execução dessa espécie podem ser praticados por meio omissivo ou comissivo. Não existe “tentativa” de crime omissivo, este se dará somente na modalidade comissiva. Além do dolo, expõe o sujeito passivo a grave sofrimento como imposição de castigo.

Essa forma de tortura muito se assemelha ao crime de maus-tratos. O crime de tortura, contudo, exige para a sua configuração típica que a vítima sofra intenso sofrimento físico ou mental (CAPEZ, 2007).

Nesse sentido nossa jurisprudência:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA-CRIME (ART. , I, B, DA LEI 9.455/1997) PARA TORTURA-CASTIGO (ART. , II, DA LEI 9.455/1997). CRIME PRÓPRIO. CONDIÇÃO DE GARANTE NÃO DEMONSTRADA NA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. CORPUS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Havendo a desclassificação do crime de tortura-crime para o de tortura-castigo, por se tratar este último de crime próprio, é necessário que a exordial acusatória narre a prévia existência do vínculo de subordinação entre o sujeito ativo e a vítima (obrigação de cuidado, proteção ou vigilância), pois, do contrário, eventual condenação será considerada nula, tendo em vista não só a ofensa ao princípio da correlação, como também ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que ao acusado só é possível formular sua defesa no limite da acusação penal constante da denúncia. 2. Não há que falar em revolvimento de fatos e provas, na hipótese, pois a análise empreendida por esta Corte limitou-se a confrontar a condenação dos réus com a conduta descrita na denúncia – sobretudo quanto à posição de garante exercida pelos sujeitos ativos em relação à vítima –, a fim de perquirir se à defesa foi possibilitado o exercício ao contraditório e à ampla defesa, em toda a sua plenitude. 3. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 4. Agravo regimental improvido.(STJ – AgRg no HC: 467522 RS 2018/0227440-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2019, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019)

· Tortura de preso ou pessoa sujeita a medida de segurança:

Art. 1º, § 1º — Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

Trata-se do ato de submeter pessoa presa (pessoa privada de liberdade) ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, através da prática de ato não previsto em lei ou resultante de medida legal. Esta é a única modalidade de tortura que não requer violência ou grave ameaça; esta tortura é praticada por ato não previsto em lei ou por ato não resultante de medida legal. Tratando-se de crime material e plurissubsistente, a conduta será consumada quando houver sofrimento físico ou mental, sendo admitida a tentativa, na conjuntura de lacuna na execução por circunstância alheia à vontade do sujeito ativo.

As cinco espécies de tortura acima citadas, tem pena de reclusão de 02 a 08 anos.

· Omissão perante tortura:

Em nossa Constituição Federal, artigo , XLIII, prevê que, podendo evitar o resultado mas não fazê-lo, sofrerá sanções, considerando a omissão crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática da tortura.

No artigo 13, § 2º do Código Penal, traz em sua redação que “a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).”

Contudo, a Lei 9455/97 tipifica a omissão perante tortura:

Art. 1º, § 2º — Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

Como podemos observar, esse dispositivo tipifica esse delito como menos grave a conduta do sujeito que tem a faculdade de impedir a tortura, mas se omite, não o faz, deixando o crime acontecer. Em suma, configura-se em crime de tortura comissiva por omissão. Tendo como sujeito passivo, o Estado; não se admite tentativa. Tal quanto esse dever jurídico atribui-se à policiais e agentes públicos, segundo o art. 1º, § 4º, I da lei. A justiça militar julga somente os crimes previstos no Código Penal Militar; o crime de tortura não está previsto no Código Penal Militar, então, se um militar praticar esse crime (mesmo sendo contra outro militar, e ocorrendo dentro do quartel), ele será julgado pela justiça comum.

A nossa jurisprudência entende dessa forma:

HABEAS CORPUS. TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TORTURA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIGURA OMISSIVA DIRIGIDA SUPERIORES HIERÁRQUICOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE COMO AQUELA PREVISTA NO ART. , INCISO II, C/C OS §§ 3º E 4º, INCISO I, DA LEI N. 9.455/1997, E O ART. 13, § 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. AOS 1. O delito de tortura descrito no § 2º do inciso II do art. da Lei n. 9.455/1997, denominado de tortura imprópria, implica a existência de vínculo hierárquico entre o executor imediato da tortura e a autoridade que se tornou omissa na obrigação de impedir ou apurar o ato delituoso. A referida figura delitiva possui como elemento objetivo do tipo a omissão decorrente de vontade livre, consciente e dirigida, de inação do superior diante do delito praticado pelo subordinado, tanto que, caso não tivesse sido prevista pelo legislador, eventualmente responderia o agente por crime de prevaricação ou de condescendência criminosa, situação que não se coaduna com a hipótese apresentada. 2. No caso, o paciente, na qualidade de Guarda Municipal, nas mesmas condições de tempo e local dos demais acusados, teria se omitido em face das condutas praticadas pelos corréus – submissão da vítima que estava sob sua guarda e poder, com emprego de violência e grave ameaça, a intenso sofrimento físico e mental –, quando tinha o dever legal de evitá-las, de maneira que deve responder o paciente pelo delito de tortura propriamente dita, prevista no art. , inciso II, da Lei n. 9.455/1997, consoante o disposto no art. 13, § 2º, do Código Penal. 3. Ordem denegada. (STJ – HC: 467015 SP 2018/0223947-0, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 30/05/2019, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2019 RSTJ vol. 255 p. 1062)

Em resumo, esse delito é previsto em lei; entretanto, não se institui como crime de tortura. Contudo, ressalva-se que, por esse crime ter como pena de um a quatro anos, ele é afiançável; não se admite cumprimento da pena em regime fechado (Lei 9455/97, § 7º) e apesar de estar na lei de tortura, não se enquadra nas demais modalidades propriamente dita.

Subsistem duas situações de qualificadoras que levam ao enquadramento neste tipo penal, conforme previsto em lei:

Art. 1º, § 3º — Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

Está especificado a qualificadora por resultado lesão grave ou gravíssima, no artigo 129, § 1º e §º 2º do Código Penal; e a qualificadora por resultado morte somente se qualifica na condição de preterdolosa. Todavia, a tortura empregada como meio para provocar a morte, passa a ser crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III, CP), e se tortura for empregada sem dolo, e acarretar na morte da vítima, que se deu de forma culposa, configurará em crime de tortura qualificada pela morte.

A nossa jurisprudência ajuda a ilustrar:

PENAL, EMBARGOS INFRINGENTES, JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DO JUIZ SINGULAR. SENTENÇA QUE DETERMINA REMESSA DOS AUTOS À VARA DA AUDITORIA MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TORTURA-CASTIGO.

Afastada pelos jurados a competência do Tribunal do Júri, desclassificando a conduta, com sentença do Juiz Presidente, determinando a remessa dos autos à Vara da Auditoria Militar, correta a posterior decisão de, acolhendo embargos de declaração, aplicou aemendatio libelli e condenou os réus pelo crime do artigo , II e § 3º, parte final, e § 4º, da Lei 9.455/97 (tortura-castigo qualificada pelo resultado morte), cujas elementares estavam descritas na denúncia. Preliminares rejeitadas. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tortura-castigo, mantêm-se a condenação. Embargos infringentes desprovidos.(TJ-DF – EIR: 20080310094474, Relator: MARIO MACHADO, DATA DE Julgamento: 11/05/2015, Câmara Criminal, data de Publicação: Publicação no DJE: 26/05/2015, Pág.: 102).

TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE. Réus absolvidos em primeiro grau, Apelo ministerial visando à condenação nos termos da denúncia. Agente penitenciário que participou de espancamento de detento com barras de ferro. Morte ocasionada por infecção pulmonar, cuja via de entrada foi lesão provocada pelo espancamento. Nexo causal demonstrado por extensa prova pericial. Diretor de disciplina e segurança do estabelecimento prisional que presenciou as agressões e não cumpria seu dever legal de evitar que ocorressem. Diretor geral do presídio que, informado a respeito dos fatos, não providenciou a apuração e punição dos envolvidos. Condutas tipificadas no artigo 1º, II, § 2º, combinado com o § 4º, I, também da Lei nº 9455/97. Penas mínimas para todos os réus, com majoração de um sexto por se tratarem de agentes públicos, fixando o regime fechado para o crime comissivo e decretada a perda do cargo. Hipótese em que se verificou a prescrição, quanto ao crime omissivo, imputando aos réus Ederman e Osvaldo, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Apelo ministerial provido para a condenação dos réus, prejudicando o recurso defensivo visando à modificação do fundamento da absolvição, e reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto a dois dos apelados. (TJ-SP – APR: 00901215020028260052 SP 0090121-50.2002.8.26.0052, relator: Tristão Ribeiro, Data de Julgamento: 04/12/2014, 5ª Câmara de Direito Criminal, data de Publicação: 04/12/2014).

TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE, TORRURA POR OMISSÃO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. Penas: 17 anos reclusão, regime inicial fechado (Waldeir); 12 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado (Jânio e Alexandre); 1 ano e 6 meses de reclusão, regime aberto (Fabrício); 1 ano de detenção (Danilo, Luiz Fernando e Raffael Barbosa); e 2 anos e 8 meses de detenção no aberto (Rafael Batista). (1) Apelo da acusação sustentando inconstitucionalidade do § 2º, do art. , da Lei 9.455/97; condenação de todos os réus por tortura qualificada pelo resultado morte e ocultação de cadáver; e revisão da dosimetria das penas aplicadas. (1.1) Para se cogitar de instauração de incidente a inconstitucionalidade de dispositivos de lei perante o Órgão Especial, exige-se que não haja consenso por uma parcela da comunidade jurídica sobre o tema. No caso, quanto ao § 2º, do art. , da Lei 9.455/1997, não há divergência neste Tribunal, pelo contrário, a norma em discussão tem eficácia plena e sua aplicabilidade encontra ressonância na jurisprudência. (1.2) Constando que os agentes eram policiais militares, e como tal, tinham o dever legal de evitar ou impedir a conduta contrária à lei, diante disso nada impede a condenação por tortura imprópria. (1.3) Se o agente não executou nenhum ato a incidir a conduta descrita no art. , § 3º, última parte, da Lei 9.544/97, mas tinha posição de comando, não há de ser responsabilizado pela tortura própria, mas pela omissiva. (1.4) Constatado que somente dois réus ocultaram o corpo da vítima e os demais réus tomaram conhecimento posteriormente aos atos de execução, não podem ser responsabilizados pela ocultação de cadáver. (2) Apelos da defesa arguindo violação ao Princípio do Promotor Natural; nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedidos de diligências; Ilicitude das provas – colaboração premiada; fragilidade das provas; absolvições da tortura imprópria e ocultação de cadáver; redimensionamento das penas. (2.1) A tese de violação ao princípio do promotor natural já foi analisada por este Tribunal em habeas corpus, não pode ser reexaminada a matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada. (2.2) Não há se falar em cerceamento de defesa, pelo indeferimento de diligências, quando não inviabilizou a ampla defesa dos réus, além do que é permitido ao dirigente processual aferir quanto a conveniência das diligências requeridas e se impertinentes ou desnecessárias para a formação do convencimento do juiz, podem ser indeferidas. (2.3) O acordo de colaboração premiada entre alguns réus e o Ministério Público não foi homologado e as declarações ali relatadas não foram consideradas para a condenação, não recebendo tais réus os benefícios prometidos, mas, ainda assim, relataram em seus interrogatórios as condutas praticadas de cada envolvido, são válidos como meio de defesa e de prova essas declarações, com amparo no conjunto probatório. (2.4) Deve ser mantida a condenação dos réus por tortura qualificada pelo resultado morte, se a sentença motivou de forma individualizada a conduta de cada réu. (2.5) Se alguns agentes não agrediram a vítima, ou seja, não aderiram à conduta dos corréus, mas estiveram na cena do crime, assistindo parte da tortura praticada e não tentaram qualquer reação para impedir a violência, respondem por tortura por omissão. (2.6)) A participação na ocultação de cadáver, não havendo indícios de coação, e evidenciando que aderiu à conduta impede a absolvição. (2.7) Afastada a fundamentação inidônea das circunstâncias judiciais, deve ser redimensionada a pena. (2.8) Penas reformuladas: 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado (Alexandre e Jânio) e 13 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 11 dias-multa (Waldeir), mantidas as dos demais réus. (3) Apelo da acusação conhecido e parcialmente provido para fixar pena de multa ao crime de ocultação de cadáver quanto ao réu Waldeir; Apelos das defesas conhecidos e parcialmente providos o 5º, 6º e 8º para redimensionar as penas; desprovidos o 1º, 2º, 3º e 4º recursos. Parecer acolhido em parte.(TJ – GO – PROCESSO CRIMINAL – 016373688201880900051 GOIÂNIA, Relator: (Des (a). EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/04/2021, 2ª Câmara Criminal, data de Publicação: DJ de 26/04/2021).

Conforme vimos nos julgados acima, o objetivo desse tipo penal, é punir o resultado morte oriundo da tortura e preterdoloso, quando apresenta-se dolo na conduta anterior – tortura, e culpa na conduta posterior – morte. Portanto estamos à frente de uma qualificadora, que pune o resultado a título de culpa. Em contrapartida, temos o homicídio qualificado pelo emprego de tortura, ou seja, um crime progressivo que ocorre quando o agente quer um resultado morte desde o início, e usa a tortura como delito de passagem.

Em três circunstâncias haverá aumento de pena o crime de tortura, conforme tipificado no § 4º:

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante sequestro”.

Esclarece Gonçalves:

“Sequestro é a privação da liberdade da vítima mediante violência ou grave ameaça. Veja-se, entretanto, que a privação da liberdade por curto espaço de tempo é decorrência quase sempre necessária à prática da tortura, uma vez que esta pressupõe, na maioria das vezes, uma ação lenta e repetitiva no sentido de causar sofrimento físico ou mental à vítima, de forma a permitir que o agente alcance a finalidade para a qual está empregando a violência ou grave ameaça. Nesses casos, não se aplica a causa de aumento de pena. Percebe-se, pois, que o dispositivo só será aplicado quando houver privação de liberdade por tempo prolongado, absolutamente desnecessário, ou quando houver deslocamento da vítima para local distante”.

Após condenação, o magistrado determina a perda de cargo, função ou emprego público, bem como a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, efeito da sentença condenatória, como traz o § 5º, que por se tratar de cominação legal, dispensa fundamentação na sentença condenatória.

Conforme disposto no art. , XLIII, da CF, “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. Este foi regulado pelos arts. , I, da Lei 8.072/1990 - Crimes Hediondos, pelo art. , § 6º da Lei 9.455/1997 - Tortura e pelo art. 44, caput, da Lei 11.343/2006 - Tráfico de drogas.

Dispõe o artigo , da lei 9455/97, que será aplicada quando a vítima for brasileira ou quando o agente estiver em local sob jurisdição brasileira.

Salienta-se que foi expressamente revogado o artigo 233 do ECA, que tipicava a tortura contra a criança e o adolescente, na Lei 9455/97, artigo . Nos dias de hoje, se houver tortura contra menor, a pena do agente será aumentada de um sexto a um terço, conforme tipificado no artigo , § 4º, II desta lei.

O projeto do Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019, nos trouxe algumas alterações na área penal e criminal, com novas previsões legais de crimes considerados hediondos. Os crimes que são considerados equiparados a hediondos como Tráfico de Drogas, Terrorismo e Tortura, padecem das mesmas consequências atribuídas aos hediondos. Foram realizadas alterações significativas como, a progressão de pena é inteiramente regulamentada pela Lei de Execucoes Penais - a progressão de regime só irá ocorrer com cumprimento mínimo de 40% da pena, se primário; e em casos de crimes hediondos com resultado morte, é necessário cumprimento de 50% da pena para progressão de regime; mas se for reincidente em crime hediondo, haverá progressão somente com 60% do cumprimento da pena; e reincidente de crime hediondo com resultado morte, apenas com mais de 70%. Foi incluído também nas Leis de Execuções Penais, no artigo 112, § 2º, que proíbe as saidinhas temporárias para os condenados que cumprem pena por crime hediondo com resultado morte.

Está evidente que, para crimes hediondos, as modificações deixaram mais rígidas as penas, tornando-se uma vitória para nosso Código Penal.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A título de conclusão, é possível verificar que a temática desenvolvida ainda retrata um dos grandes conflitos da humanidade. Num primeiro momento, foram abordados os fatos históricos do Brasil, que têm um passado marcado pela tortura, e que infelizmente, ainda é presente em nosso cotidiano, e persiste nas sociedades modernas.

A tortura é repudiada pelos tratados internacionais, e pela nossa legislação, mas, lamentavelmente, ainda é um enorme desafio para a democracia brasileira, a julgar pela recorrente prática de agentes públicos, agentes do Estado, no exercício da sua atividade.

Nossa legislação é clara e objetiva quando se trata de criminalizar a conduta do torturante, contudo a tipificação do crime em referência, é classificada por lesão corporal, que é uma conduta menos grave, em relação a tortura.

Um ponto que fica explícito em relação a prática de tortura é a condição socioeconômica das vítimas, mesmo que esta possa ser cometida por qualquer pessoa, constata-se que estas ações incidem especialmente em pessoas pobres e/ou presas, que necessitam de investigação policial.

A Constituição Federal prega que “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, uma proteção sancionada pela lei maior de forma absoluta, não comportando qualquer tipo de exceção que venha a romper com esse preceito legal.

REFERÊNCIAS

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. São Paulo: Saraiva, 2018.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2007. 4 v.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Legislação Penal Especial 4. São Paulo: Editora Saraiva, 2015.

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Crimes Hediondos, Tóxicos, Terrorismo, Tortura. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 98 – 99

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Legislação Penal Especial. Ed. Saraiva. 8ª Ed. 2011. Vol. 24.

TJ-DF – EIR: 20080310094474, Relator: MARIO MACHADO, DATA DE Julgamento: 11/05/2015, Câmara Criminal, data de Publicação: Publicação no DJE: 26/05/2015, Pág.: 102).

TJ – GO – PROCESSO CRIMINAL – 016373688201880900051 GOIÂNIA, Relator: (Des (a). EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/04/2021, 2ª Câmara Criminal, data de Publicação: DJ de 26/04/2021).

TJ-SP – APR: 00901215020028260052 SP 0090121-50.2002.8.26.0052, relator: Tristão Ribeiro, Data de Julgamento: 04/12/2014, 5ª Câmara de Direito Criminal, data de Publicação: 04/12/2014).

STJ – AgRg no HC: 467522 RS 2018/0227440-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2019, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019)

STJ – HC: 467015 SP 2018/0223947-0, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 30/05/2019, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2019 RSTJ vol. 255 p. 1062)

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