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23 de Abril de 2024

Trabalho nos feriados Estaduais e Municipais recebe em dobro?

Publicado por Natalia Piccolo
há 6 anos

O feriado do dia 07 de setembro é nacional e instituído pela lei 10.607/2002, no entanto, tenho recebido muitas dúvidas sobre os feriados estaduais e municipais, no sentido da obrigatoriedade do pagamento em dobro do dia trabalhado, assim como a possibilidade de abrir seu comércio ou não, então, resolvi explanar sobre o assunto.

A lei n. 9.093/1995 dispõe sobre os feriados e quem pode decretá-los. Bem como disciplina que são considerados feriados civis àqueles decretados por lei federal, por lei estadual e por lei municipal, assim como são considerados feriados religiosos os que celebram tradição local. Veja:

Art. 1º São feriados civis:

I - os declarados em lei federal;

II - a data magna do Estado fixada em lei estadual.

III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal. (Inciso incluído pela Lei nº 9.335, de 10.12.1996)

Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.

A Lei n. 10.067/2002 institui os feriados nacionais, sendo eles os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

Assim, de acordo com a Constituição Federal e a legislação trabalhista, o trabalho nos feriados, independentemente de ser nacional, estadual ou municipal, resulta no direito de receber o dia em dobro ou ter folga compensatória, sem prejuízo do recebimento do salário, de acordo com artigo , incisos XV, da Carta Magna e artigo 70, da CLT.

Nos feriados civis e religiosos é proibido o trabalho, mas, como todo a regra tem suas exceções, existem alguns segmentos que não podem interromper suas atividades, nesse caso será trabalhado e pago em dobro, assim como no caso dos trabalhadores no comércio só poderão trabalhar se houve convenção coletiva autorizando ou determinação municipal, é o caso do ponto facultativo.

No caso dos comerciários, existe a Lei n. 11.063/2007 que regulamenta o trabalho no comércio em geral:

Art. 1o O art. 6o da Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6o Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.

Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.” (NR)

Art. 2o A Lei no 10.101, de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.” (NR)

Art. 6º-B. As infrações ao disposto nos arts. 6o e 6o-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho.” (NR)

Observe que o comércio só poderá abrir nos dias de feriado, se houver previsão em Convenção Coletiva de Trabalho ou se, o Município ou Estado, decretar ponto facultativo no dia do feriado Municipal ou Estadual, respectivamente.

Mesmo que o dia do feriado seja considerado ponto facultativo, se o empregado trabalhar deverá receber em dobro.

O artigo , da Lei 605/49, disciplina que o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos deverão ser pagos em dobro, portanto, não há dúvidas quanto ao pagamento.

Nesse contexto, o TST consubstanciou o seu entendimento na súmula 146, in verbis:

TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Percebe-se que a súmula acima não distingui o regime de escala praticado pelo empregado, tão somente determina que os domingos e feriados trabalhados, devem ser pagos em dobro.

Outrossim, a empresa pode compensar o dia trabalhado em feriado com um dia folga, desde que convencionado por Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho.

Portanto, independentemente do feriado, podendo ser nacional, estadual e municipal, não sendo concedido o descanso no feriado ao empregado, deverá ser pago em dobro, consoante a legislação acima apresentada.

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  • Sobre o autorNatália Piccolo, Especialista em Direito do Trabalho.
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54 Comentários

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Bom dia !
Existe alguma regra para quantidades de feriados municipais que as empresas devem aderir ? se o município decretar 9 feriados durante 12 meses a empresa desta cidade tem obrigatoriedade de aderir ?? continuar lendo

Não tem regra.
A regra é: Trabalhou no feriado, pagou em dobro o valor da hora normal.
A exceção é: A empresa ter acordo de banco de horas. continuar lendo

Boa Tarde, estou com uma dúvida, comecei a trabalhar na nova empresa em 04/2018, e neste mês temos um feriado municipal, porém a empresa fez um acordo com os funcionários que não trabalharam na segunda de carnaval para trabalhar no feriado, eu como não estava na empresa nessa data, tenho direito ao feriado municipal?
Muito Obrigado. continuar lendo

Boa Tarde, Elthon!

Como você não estava na empresa quando o acordo foi celebrado, não vale para você.

Por isso, caso você tenha que trabalhar no dia do feriado municipal terá que receber o dia em dobro.

Agora, se não quiser trabalhar, tem que ficar atento, pois existem atividades que não podem parar, então é obrigatório o trabalho, assim como ganhará em dobro.

Espero ter ajudado. continuar lendo

E quando eu aloco um colaborador em outra cidade da sua base de registro, devo respeitar o calendário municipal e estadual do local de base ou da cidade alocada? qual lei me assegura? continuar lendo

Boa Tarde,

Sempre será o feriado do local efetivo de trabalho. continuar lendo

Trabalhei terça de carnaval e foi feriado estadual onde estou trabalhando (RJ) e a matriz da minha empresa é em outro estado (ES) que não foi considerado feriado.
A empresa pagou o dia como feriado por eu estar trabalhando no local onde foi declarado feriado, mas para efeitos de DSR, a empresa está considerando a terça de carnaval como dia útil .
É correto essa prática ? continuar lendo