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20 de Abril de 2024

Transferência do local de trabalho: quando é permitida ?

É obrigatória a concordância do empregado ? E se ele não concordar, o que fazer ? A empresa pode transferir o trabalhador para outro município ?

Publicado por Edgar Yuji Ieiri
há 7 anos


SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: O empregado reside no município de São Paulo/SP e foi contratado para trabalhar no bairro de Santo Amaro, zona sul de São Paulo/SP.

Ocorre que em um determinado dia, sem maiores explicações, fica sabendo que será transferido para outra unidade da empresa, situada Alphaville, no município de Barueri/SP, há mais de 30 km da casa do trabalhador.

A dúvida é: o trabalhador é obrigado a aceitar a transferência do local de trabalho? Caso ele não aceite, o que pode ocorrer? Se o empregador o obrigar a alterar o local de trabalho, ele poderá fazer a rescisão indireta?


1) O EMPREGADO É OBRIGADO A ACEITAR A TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO PARA OUTRO MUNICÍPIO?

NÃO.

A legislação trabalhista entende que, em regra, a transferência do local de trabalho que implique a mudança de município NÃO É PERMITIDA, sem que antes o trabalhador CONCORDE EXPRESSAMENTE com esta alteração.

Por isto, NA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA DESCRITA ACIMA, O EMPREGADO NÃO É OBRIGADO A ACEITAR A TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO QUE ENVOLVA A MUDANÇA DE MUNICÍPIO (DE SÃO PAULO/SP PARA BARUERI/SP).

De acordo com o artigo 468 da CLT, não é permitida a transferência do trabalhador para outro município ou para local muito distante de sua residência, sem que haja sua EXPRESSA CONCORDÂNCIA.

Como o trabalhador expressa esta concordância?

Um dos meios mais comuns é assinando um documento (autorização para ser transferido), por meio do qual declara que está de acordo com a transferência do local de trabalho para outro município.

Lembrando que sempre que o trabalhador precisar assinar um documento qualquer fornecido pela empresa, deverá fazer sua leitura integral e somente assiná-lo se estiver CIENTE daquilo que está assinando. Ademais, o trabalhador sempre deve exigir uma cópia dos documentos assinados.


2) SE A EMPRESA OBRIGAR O TRABALHADOR, MESMO CONTRA SUA VONTADE, A TRABALHAR EM OUTRO MUNICÍPIO, O QUE O TRABALHADOR PODE FAZER ?

Caso o trabalhador não queira mudar o local de trabalho e a empresa o obrigue, mesmo contra a sua vontade, ele poderá buscar um advogado trabalhista para fazer a RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO (quando o empregado sai da empresa, ‘dando uma justa causa’ no seu empregador), sendo que terá direito a receber todas as verbas trabalhistas a que teria direito se houvesse sido demitido sem justa causa.

Para ler mais sobre o que é a RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, CLIQUE AQUI.


3) E SE A TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO FOR PARA OUTRO BAIRRO NO MESMO MUNICÍPIO? O EMPREGADO É OBRIGADO A ACEITAR?

EM REGRA, SIM.

As transferências de locais de trabalho que não provoquem a mudança na residência do empregado são, na maioria dos casos, legais e, portanto, o trabalhador é obrigado a aceita-las.

Caso haja transferência apenas entre bairros e o trabalhador tenha que pegar mais ônibus/trens/metrôs para chegar no novo local de trabalho, a empresa é obrigada a arcar com este aumento nas despesas com transporte, de acordo com a Súmula nº 29 do TST e as Leis nº 7.418/85 e 7.619/87.


4) EM QUAIS CASOS O TRABALHADOR É “OBRIGADO” A ACEITAR A TRANSFERÊNCIA?

- Trabalhador que exerce cargo de confiança (exemplos: gerentes, diretores, etc);

- Trabalhador que foi contratado para exercer funções que exijam a prestação de serviços em outras localidades (exemplo: representante comercial viajante, etc);

- Quando a empresa fechar a unidade em que trabalhava o empregado (extinção do estabelecimento).

Nas duas primeiras hipóteses, para que a transferência seja considerada lícita, é necessário que a empresa comprove a real necessidade da transferência do empregado.



5) EM QUAIS CASOS A EMPRESA DEVE PAGAR O ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA?

O adicional de transferência é um valor pago ao empregado que foi submetido à transferência no local de trabalho que exija a mudança no endereço de sua residência. Quer isto dizer que somente nos casos em que o empregado é obrigado a mudar de cidade/município para trabalhar é que será devido o pagamento do adicional de transferência.

O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional:

SBDI-1, OJ Nº 113 "ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória".

Se a transferência do local de trabalho (com mudança de município) foi solicitada pelo trabalhador, por qualquer motivo que seja (casamento, interesses familiares, etc), A EMPRESA NÃO ESTÁ OBRIGADA A PAGAR O ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.


6) O EMPREGADOR DEVE PAGAR O ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA QUANDO:

A transferência for provisória. A transferência é considerada provisória quando não durar mais do que 3 anos (jurisprudência majoritária).


7) QUAL O VALOR DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA?

O valor é de 25% do salário do empregado no momento de sua transferência.

Por se tratar de verba de natureza salarial, todas as demais verbas (adicionais noturno, de hora extra, de periculosidade, de insalubridade, FGTS, 13º salário, férias, aviso prévio, etc) devem ser calculadas levando-se em consideração o adicional de transferência.

O valor do adicional de transferência deve vir, obrigatoriamente, discriminado em holerite (comprovante de pagamento de salários).


8) O QUE A CLT DIZ?

Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Parágrafo único – Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Art. 469 – Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.§ 1º – Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.§ 2º – É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.§ 3º – Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

Art. 470 – As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.

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Meu patrão quer me mudar de loja ! Sou obrigado a aceitar? Se eu não aceitar posso levar justa causa ?

28 Comentários

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A falta de leis claras faz com que patrões se prevaleça sobre o funcionário e mande ele executar tarefas em lugares diferentes mesmo que tenha um prédio fixo continuar lendo

As Leis são claras, mas ainda assim não há fiscalização, tendo o empregado que buscar auxilio de advogado para resguardar seus direitos, o que normalmente ocorre com o fim do contrato, pois quando as exigências ocorrem ainda durante a duração do contrato de trabalho, comumente há retaliações... continuar lendo

Moro em Florianópolis, e a minha residência era há mais de 18 anos, a 22 KM do meu local de trabalho. Meu deslocamento era de 24 minutos de carro ou 1 hora e 20 min de ônibus. A Empresa mudou sua sede para um endereço 11 KM mais longe da minha residência. Com isso meu tempo de deslocamento dobrou para 50 minutos de carro ou 2 horas de ônibus. O custo de transporte também dobrou. Minha pergunta é: a empresa não deveria pagar neste caso, um adicional de transferência, ou arcar com o aumento do custo com transporte? Minha qualidade de vida diminui significativamente, com mais tempo em deslocamentos e aumento de custos. continuar lendo

Depende.

A primeira coisa a se perguntar é: Por que houve a alteração?
As vezes, a empresa não tem escolha, e precisa alterar, por exemplo, quando é extinto aquele determinado estabelecimento (previsão expressa na CLT).

A alteração se deu dentro do mesmo município?

As alterações com transporte deverão sim ser arcadas com recursos da empresa. É o que dispõe Súmula nº 29 do TST e as Leis n. 7.418/1985 e 7.619/1987. continuar lendo

Ola bom dia a todos.
Sou trabalhador na area de garagens na cidade de sp e fui transferido para uma unidade em que concedia VR e apos alguns meses estão novamente me transferindo para outra unidade onde o beneficio não é pago ao colaborador. A pergunta é a seguinte , a empresa pode retirar este beneficio ? continuar lendo

Não.

Uma vez ofertado pelo seu empregador, este benefício não poderá mais ser retirado pois passa a ser direito adquirido, passará a integrar de forma definitiva o contrato de trabalho. Independente da sua transferência esse benefício deverá ser mantido. continuar lendo

Conforme determina o Art. 468 da CLT, nos contratos individuais de trabalho, só é licita a alteração das respectivas condições quando há mútuo consentimento, e ainda, que não resultem em prejuízo ao empregado.

Assim sendo, o benefício não deveria ter sido retirado. Pois implicaria em alteração sem mútuo consentimento e que resulta prejuízo flagrante ao empregado. continuar lendo

Como isso funciona em caso de funcionária grávida? Qual a melhor opção para a funcionária gestante? continuar lendo