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19 de Maio de 2024

Três erros que levam sua carga a ficar retida na fronteira

Publicado por ORA Advogados
há 3 anos

Uma das grandes preocupações de todo comerciante que lida com produtos físicos e precisa receber ou enviar produtos, seja para locais mais distantes, seja para locais próximos, é o risco de retenção dos produtos transportados por parte do fisco estadual.

Os agentes públicos, muitas vezes de forma irregular, fazem uso do seu poder de fiscalização para tentar coagir os empresários ao pagamento de impostos que não são devidos, ou que estão em atraso, utilizando como modo de operação a retenção dos produtos.

Não bastando os elevadíssimos encargos tributários existentes no nosso país, onde sempre se pensa em como cobrar mais daqueles que buscam melhorar a sua vida e de sua família através do trabalho honesto e do empreendedorismo, o fisco sempre busca novas formas de arrecadar.

Normalmente, a retenção do produto vem acompanhado de uma sonora frase: “Só posso liberar a carga depois que o Senhor (a) pagar esse boleto do imposto”.

Ocorre que, para dar ares de legalidade à referida conduta, os responsáveis por esse tipo de prática totalmente desmedida se utilizam de detalhes meramente formais colocados equivocadamente na nota fiscal, fazendo assim com que sua conduta não seja, normalmente, questionada pelo contribuinte que acaba por pagar o boleto que é impresso na hora.

Normalmente os valores cobrados são exorbitantes, sendo possível ver multas que chegam a 200% (duzentos por cento) do valor do imposto ou mesmo arbitrados em função do valor da carga, sendo que, muitas vezes, os impostos devidos já foram devidamente recolhidos pela empresa ou a data de recolhimento a partir do regime de tributação seria em momento posterior.

Os agentes estatais acabam buscando formas de cobrar tributos indiretamente, tentando evitar a burocracia estatal de inscrição em dívida ativa, o ajuizamento de execução fiscal (que pode prescrever nesse meio tempo) e a espera de movimentação do judiciário para tentar conseguir algum valor relativo a esses impostos.

Todos sabemos que as execuções fiscais, no geral, são extremamente ineficientes e custosas para o governo, por isso utilizam esse tipo de abordagem para aumentar a sua arrecadação, ainda mais em momento de grande crise fiscal, como temos acompanhado no nosso país.

Porém, é possível diminuir o risco de ser uma das vítimas desse tipo de atitude irregular, que muitas vezes é incentivada por parte de superiores hierárquicos dos auditores de fronteira, estando com as notas fiscais e documentações devidamente preenchidas.

Por isso, para evitar que a sua nota fiscal seja utilizada nessa tentativa de cobrança arbitrária de impostos, vamos nos atentar para três ações a seguir.


Não indicar a quantidade de produto de maneira imprecisa nota fiscal

Um dos pontos mais comuns de erro nas notas fiscais, e que podem gerar questionamento por parte do fisco, é a forma de quantificação do produto que está sendo enviado. Por exemplo:

Para produtores rurais de laranja, é impossível realizar a venda desse produto para os supermercados e hortifrutis por unidade (nem mesmo os próprios supermercados têm costume de fazê-lo), porém, é muito comum ocorrer o equívoco no momento da emissão da nota fiscal de se indicar que a mercadoria é de, por exemplo, 100 (cem) Kg, no lugar de 100 (cem) T, ou 100.000 (cem mil) Kg.

Quando se pensa de forma prática, nenhum comerciante ou produtor contrataria um frete para transportar apenas 10 (dez) Kg de laranja para um de seus clientes, tornaria a margem de lucro dele irrisória, se é que chegaria a dar lucro com os custos envolvidos na produção e sendo o frete uma porcentagem muito relevante do preço final da mercadoria.

Quantas e quantas vezes um fornecedor não nega a venda de um produto em razão de existir um pedido mínimo a ser feito?

Por isso a atenção à quantidade do produto é algo essencial para evitar essa retenção da sua carga na fronteira.


Especificar a NCM correta na nota fiscal

Um equívoco extremamente comum quando se fala de transporte de mercadorias é o erro na NCM do produto.

  • Porém, o que seria a NCM?

Vamos voltar alguns passos para explicar essa sigla. A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), é o código de nomenclatura utilizado em todo o Mercosul desde janeiro de 1995, servindo de base para a classificação das mercadorias que circulam no território nacional, codificando a mercadoria.

A NCM é um código de 8 (oito) dígitos que é parte integrante da nota fiscal e deve estar corretamente preenchida para evitar problemas.

Ocorre que muitas vezes o comerciante ou produtor não sabe que essa informação é essencial na hora de emitir a nota fiscal e, quando sabe, não faz ideia de onde procurar a classificação correta do seu produto para disponibilizar na nota.

Alguns sistemas de emissão de notas fiscais fazem o procedimento de preenchimento automaticamente de forma correta, porém podem ocorrer erros no sistema quanto ao cadastramento do produto ou mesmo na hora de preencher a nota fiscal, o que é capaz de levar à retenção nas fronteiras.

Apesar disso, nem tudo são dores de cabeça ao se pensar na NCM. A consulta para saber qual a numeração correta é facilmente encontrada no site da Receita Federal ou mesmo na tabela NCM disponível no site da NF-E, por isso, não se desespere se você não souber quais são os códigos NCM do seu produto.

Voltemos então à nossa nota fiscal e aos produtos que precisamos comercializar. Utilizaremos como exemplo o chocolate branco. Todos temos o costume de pensar no chocolate branco como um outro chocolate qualquer, e isso pode levar a um equívoco na hora da emissão da nota fiscal desse produto.

Enquanto o chocolate entra no código de nº 1806.31.10, que se refere aos itens que são produtos alimentares que levam cacau, o chocolate branco está em um código totalmente diferente, o de nº 1704.90.10, que envolve produtos de confeitaria que não incluem cacau nas suas fórmulas.

Por isso, é sempre importante conferir se a CNM dos produtos comercializados foi preenchida corretamente junto à nota fiscal e sempre que tiver dúvida ou houver a necessidade de adicionar um novo produto à suas mercadorias, preencher os dados corretamente no sistema emissor de notas.


Valor de ICMS recolhido a menor

Sim, uma das maiores dores de cabeça de qualquer comerciante é o momento que o auditor pede a nota fiscal e encontra um destacamento de ICMS realizado a menor. Não apenas por conta do problema da multa que será aplicada, mas pela tentativa ainda maior de coação ao pagamento de valores completamente fora da legalidade.

Normalmente, quando ocorre o destacamento de valores a menor, o fiscal da receita estadual aplica uma multa que varia de 25% (vinte e cinco por cento) a 200% (duzentos por cento) sobre o imposto total daquela carga, não sobre a diferença de ICMS recolhida a menor, o que pode acabar fazendo com que a venda daquele produto fique completamente comprometida, caso seja feito o pagamento do boleto emitido pelo Estado que não se preocupa em melhorar o ambiente de negócios, mas apenas foca na sua arrecadação.

Convenhamos, o cálculo de ICMS é o tributo mais controverso e complexo existente dentro do Sistema Tributário Nacional. É comum que ocorram erros na hora da emissão da nota fiscal, muitas vezes sendo pagos valores a mais que o Estado não devolverá voluntariamente ao contribuinte.

Apesar da legalidade da fiscalização, a retenção de carga e o valor das multas extrapolam aquilo que é considerado legal. Isso é algo que pode ser facilmente evitado com esses pequenos ajustes na sua nota fiscal e, caso ocorra o bloqueio da sua carga, não se desespere, nem pague o boleto por conta da pressão feita pelos fiscais.

Após a lavratura do auto de infração, tire uma cópia ou foto, envie para o seu advogado e informe o telefone de contato do posto fiscal onde está retida a carga.

Certamente, após uma conversa com os responsáveis do local será possível resolver a situação sem maiores problemas. Até porque, não existe benefício algum em se manter cargas bloqueadas em posto fiscal.

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