Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
3 de Março de 2024

Tributação sobre o Mínimo Existencial

O mínimo existencial no direito tributário consiste da ideia de uma inquestionável necessidade de arrecadação de verbas pelo Estado para a concretização e garantia do mínimo de condições de existência digna ao individuo perante a sociedade, estando ligado com a capacidade contributiva do individuo em um plano de limitação ao poder de tributar.

Publicado por Daniela Lucena
há 4 anos

O mínimo existencial pode ser definido como um conjunto de elementos jurídicos e materiais mínimos que visem proporcionar à sociedade uma vida digna, ou seja, o mínimo existencial possui uma forte ligação com concretização do princípio da dignidade humana, seu conceito, ainda, se perfaz em duas facetas, uma positiva que diz a respeito das prestações estatais e a outra negativa que revela o lado da não intervenção estatal. Trata-se de uma verdadeira garantia dada pelo Estado Democrático de Direito.

A expressão “mínimo existencial”, está ligado a ideia do mínimo vital, mínimo alimentício, mínimo de sobrevivência e mínimo de subsistência, ou seja, o mínimo para uma vida digna, vale reforçar que esse tema vem tomando espaço no direito tributário em razão do aumento da tributação com o passar dos anos.

O mínimo existencial no direito tributário consiste na ideia de uma inquestionável necessidade de arrecadação de verbas pelo Estado para a concretização e garantia do mínimo de condições de existência digna ao individuo perante a sociedade, estando ligado com a capacidade contributiva do individuo em um plano de limitação ao poder de tributar.

Não há de forma expressa na Constituição Federal de 1988 a exoneração de tributária do mínimo existencial, não há menção positivada de imunidade tributária do mínimo existencial, porém as características principiológicas que norteiam a aplicação dos direitos e garantias exarados na Carta Magna extraídos do modelo social adotado traz uma ideia de proteção ao mínimo existencial, a fim de resguardar uma vida digna à sociedade.

Tendo em vista a natureza jurídica do mínimo existencial é certo falar que este deveria ser imune aos tributos, pois a ideia de se resguardar uma vida digna integra diretamente os direitos humanos e os direitos fundamentais, que são direitos positivados constitucionalmente. Independentemente da situação de uma pessoa, esta possui um núcleo de direitos que devem, necessariamente, ser protegidos ante a vinculação ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Pode-se concluir que a falta de tributação sobre o mínimo existencial estaria ligado com a dimensão fraternal dos direitos fundamentais de se construir uma sociedade solidária, da qual a capacidade contributiva de uma pessoa seria alcançada se esta não comprometesse seu mínimo existencial.

Instagram

  • Publicações33
  • Seguidores36
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações148
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/tributacao-sobre-o-minimo-existencial/878148506

Informações relacionadas

Gabriela Reis B Mauro, Advogado
Artigoshá 7 anos

Garantia ao mínimo existencial, dignidade da pessoa humana e o sistema tributário nacional

Pensador Jurídico, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Substabelecimento

Central Law, Gerente de Marketing
Artigoshá 4 anos

Os 6 mais importantes princípios do direito tributário

Miguel Tadeu Bertanha de Abreu, Advogado
Artigoshá 5 anos

Regra Matriz de Incidência - Hipótese Tributária

Beatriz Cardoso, Advogado
Artigoshá 7 anos

Princípios do Direito Tributário Brasileiro

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)