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25 de Julho de 2024

Tríplice Responsabilidade Ambiental

De maneira simples, descomplicada e resumida.

Publicado por Ian Suguimati
há 4 anos

Pechnicki, S Ian*

*Engenheiro Florestal - UFPR; Pós Graduando em Direito Ambiental; Perito Ambiental.

 Toda a base legislada do direito ambiental culmina em ações práticas de tutela ao meio ambiente, mais especificamente em três áreas distintas, sendo uma voltada a prevenção, outra à punição, e a terceira relacionada a reparação – Administrativa, Penal e Civil respectivamente. (Milaré 2012).

 Esta denominada tríplice responsabilidade está embasada na constituição Federal, no artigo 225º, parágrafo 3º, e é regulamentada pelas leis 6938/81 e 6902/98.

 Responsabilidade administrativa, na maioria dos casos é de incumbência do órgão estadual vinculado ao SISNAMA, pois este é em sua grande maioria o ente licenciador, e como fiscalização de órgãos estaduais gozam de fé pública, ocorre uma inversão da inocência presumida, sendo a teoria da culpa presumida é a que prevalece, possibilitando a inversão do ônus da prova, sendo responsabilidade do supostos infrator provar inocência. (Milaré 2012).

 Quando tratamos do direito penal ambiental, é imprescindível a tutela penal do mesmo (Cortinhas 2001), pois como é posto nas formas legais de proteção ao ambiente, ele é um bem tutelado que praticamente se iguala a vida, pois a vida depende do mesmo.

 Conforme Milaré (2012), a aplicação do direito penal ambiental é vista como última alternativa, em caso de ineficiência da responsabilização nas demais esferas para coibir a conduta infracional ao bem jurídico tutelado.

 Considerando os fatos acima tratados, é possível entender que o direito penal ambiental apresenta duas facetas, uma movida pela prevenção de infrações ambientais através do receio do estado castigar, e outra relacionada a condenação propriamente dita, fazendo com que o direito penal ambiental seja preventivo e punitivo ao mesmo tempo.

 Em sua vez, a responsabilidade civil, segundo Souza (2017) na seara ambiental, dentro do entendimento doutrinário prevalente, o nosso ordenamento jurídico adota a teoria do risco integral (responsabilidade objetiva) em relação à responsabilização do agente causador do dano, ou seja, independentemente do causador do dano ambiental, apenas é necessária demonstrar relação entre dano e causalidade, papel este elaborado pelo ministério público, e assim como no direito administrativo ambiental o ônus da prova é invertido, pelo mesmo motivo.

 Existem casos que alguns agentes da lei evocam o princípio de non bis in idem, (proibição da dupla punição pelo mesmo ato ilegal), quando alguém sofre penalização na área administrativa, civil e/ou penal de maneira simultânea. Esta questão já é pacificada nos tribunais superiores e na jurisprudência como princípio não aplicável, pois como citado, a função legal de cada esfera é distinta. Porém, dentro da realidade prática, na visão do presente autor, existe uma área nebulosa relacionada as sanções administrativas e civis, que acabam exercendo o mesmo papel, com punições semelhantes, e com impactos finais quase indistintos, sendo este assunto mais delicada, a ser tratado em outro artigo.

 Em suma, a tríplice responsabilidade exerce três funções distintas, a preventiva, punitiva e reparadora, aplicadas por órgãos diferentes, em situações dispares, sendo que em alguns contextos, a nebulosidade entre elas abre uma dúvida da aplicação do principio de non bis in idem, porém, está questão hoje já se encontra praticamente pacificada entre os tribunais superiores.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm, acessado 20/02/2020.

CORTINHAS, Juliano da Silva. A responsabilidade Penal Ambiental no Direito Brasileiro em Face da Leo nº 9.605/98. Monografia de graduação, Universidade Federal Do paraná, 2001, Disponível em https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/43782/M48.pdf?sequence=1&isAllowed=y Acesso 25/05/2020.

MILARÉ, Edis. Reação Jurídica à danosidade ambiental: Contribuição para o delineamento de um microssistema de responsabilidade. Tese de Doutorado, PUC-SP, 2012.

SOUZA, Leandro Gusmão de. As Consequências Do Aspecto Multifacetado Do Dano Ambiental Para A Responsabilidade Civil Do Poluidor. Monografia de Pós – Graduação, Universidade Federal do Paraná, 2017. Disponível em https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/56475/R%20-%20E%20-%20LEANDRO%20GUSMAO%20DE%20SO... Acesso 25/05/2020

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2 Comentários

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Mario Matar
3 anos atrás

Art. 225, parágrafo 3º (e não 5º) da CRFB/88. continuar lendo

Ian Suguimati
3 anos atrás

Agradeço a correção. continuar lendo