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25 de Julho de 2024

Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais não podem publicar súmulas

As súmulas da Turmas de Uniformização são enunciados.

há 5 anos

A decisão proferida por juiz nos Juizados Especiais Federais (JEF) pode ser combatida por recurso inominado, o qual deverá ser julgado pela Turma Recursal da respectiva região (artigos 18 e 21 da Lei 10.259 de 2.001).

Com objetivo de uniformizar a jurisprudência das Turmas Recursais foram criadas as Turmas Regionais de Uniformização (TRU) que, dentre outras coisas, possuem competência para processar e julgar os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência sobre questões de direito material entre diferentes turmas da região.

Cada TRU é composta por magistrados presidentes de cada Turma Recursal que estiver em conflito jurisprudencial e presidida pelo Desembargador Federal Coordenador do JEF da respectiva região.

Já a Turma Nacional de Uniformização (TNU) é composta por 10 juízes federais provenientes das Turmas Recursais dos juizados, sendo 2 juízes federais de cada Região. Ela foi criada para julgar os pedidos de uniformização de jurisprudência quando: a) houver divergência entre decisões proferidas por TRU de diferentes regiões e; b) a decisão proferida por Turma Recursal contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ (artigo 14, § 2º, da Lei 10.259 de 2.001). https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justiça-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/composicao

O conceito formal de súmula “(...) no âmbito da uniformização de jurisprudência, indica a condensação de uma série de acórdãos, do mesmo Tribunal, que adotem idêntica interpretação de preceito jurídico em tese, sem caráter obrigatório, mas, persuasivo, e que, devidamente enumerados, se estampem em repertórios” (SILVA, De Plácido e; Vocabulário Jurídico; 19ª Edição; Rio de Janeiro: Forense, 2.002; p. 784; grifado).

Assim, a súmula condensa uma série de acórdãos, decisões proferidas por desembargadores, isto é, membros de Tribunais. As Turmas de Uniformização são compostas por juízes que, portanto, proferem sentenças e não são membros de Tribunal. A conclusão inevitável é a de que as Turmas de Uniformização não podem publicar súmulas, mas apenas enunciados, eis que suas decisões são proferidas por juízes, ainda que reunidos para tanto.

E nem se diga que tal conceito estaria ultrapassado já que ele foi adotado pelo atual Código de Processo Civil. Um exemplo dessa adoção é a opção do legislador somente autorizar o relator negar provimento ao recurso imediatamente após a distribuição quando contrariar súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, mas não por turmas formadas por reuniões de juízes (artigo 932, inciso IV, alínea a, da Lei 13.105 de 2.015).

Portanto, não se trata de mera nomenclatura. A errônea mudança na classificação jurídica das decisões proferidas pelas Turmas de Uniformização pode prejudicar o andamento do recurso interposto pela parte. Isso porque o relator, se aceitasse que os enunciados publicados pelas Turmas fossem súmulas, poderia, ao menos em tese, julgar desprovido o recurso logo após sua distribuição, conforme exemplo anteriormente citado.

O mesmo não poderia ocorrer se as decisões publicadas pelas Turmas de Uniformização forem consideradas enunciados, tais como são, eis que nesse caso o relator do recurso não poderia julgar desprovido o recurso logo após sua distribuição.

É preciso deixar claro, contudo, que há resoluções dos tribunais regionais federais que autorizam as Turmas Regionais publicarem súmulas, bastando, para tanto, o requerimento de juiz e aprovação conforme regimento interno. No entanto, essas chamadas "súmulas" em verdade são enunciados e tais regimentos deveriam ter o cuidado com a classificação jurídica dos mesmos. Tais "súmulas", porém, ainda que assim nomeadas, não autorizam o relator a decidir pelo desprovimento de um eventual recurso que a contrariar, já que o dispositivo é claro ao mencionar que isso somente é possível se a questão contrariar súmulas do STF, STJ ou de Tribunal.

Desta maneira, pelo conjunto doutrinário e legal analisado, não há como defender que o conceito mencionado de súmula se encontra atrasado, devendo ser revista a nomenclatura pelas Turmas Nacionais com a alteração da mesma para a sua correta classificação jurídica: enunciados.

https://www.google.com.br/search?tbm=isch&q=turma+nacional+de+uniformiza%C3%A7%C3%A3o+dos+juizados+especiais+federais&chips=q:turma+nacional+de+uniformiza%C3%A7%C3%A3o+brasilia,online_chips:juizados+especiais&sa=X&ved=0ahUKEwipjKfKmJziAhUMLLkGHfvoD9IQ4lYILigG&biw=1366&bih=657&dpr=1#imgrc=QcnDL6b0dJdRhM:

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