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25 de Junho de 2024

Um caso concreto de crime de cárcere privado que deve ser investigado

Publicado por Rogério Tadeu Romano
há 2 anos

UM CASO CONCRETO DE CRIME DE CÁRCERE PRIVADO QUE DEVE SER INVESTIGADO

Rogério Tadeu Romano

I – O FATO

O Estadão, em 19 de julho de 2022, nos traz, em seu noticiário, informação sobre conduta criminal que envolve o cárcere privado.

Ali se disse:

“O cirurgião plástico equatoriano Bolívar Guerrero Silva, de 63 anos, foi preso ontem pela Polícia Civil do Rio sob a acusação de manter uma paciente em cárcere privado dentro de um hospital particular em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. A vítima diz que estava sendo mantida contra a vontade no local nos últimos dois meses, o que é negado pelo médico e pelo Hospital Santa Branca.

Segundo a família da paciente, ela se submeteu a uma abdominoplastia (uma plástica no abdômen) em março com o cirurgião. Alguns dias depois da cirurgia, com dores, a mulher voltou a procurar o médico. Desde então, ela já teria sido submetida a vários outros procedimentos.

Após a denúncia, a polícia requisitou à clínica o prontuário médico da paciente e não foi atendida. Na última sexta-feira, policiais estiveram no hospital e enfrentaram dificuldades para ter acesso à paciente. Quando conseguiram vê-la, constataram as péssimas condições de saúde da mulher, de 35 anos.

“Ela relatou dificuldades, que não estava conseguindo sair do hospital. Por conta disso, representamos no Plantão Judiciário pela transferência dela, prisão temporária do autor e suspensão do CRM (registro do profissional médico que confere legalidade à atuação)”, disse, em entrevista à Rede Globo, a delegada Fernanda Fernandes. A policial afirmou que a barriga da paciente estaria necrosada.

No último sábado, a Justiça decretou a prisão do médico e a suspensão temporária de seu registro profissional. Também expediu mandados de condução coercitiva de quatro funcionários do hospital, além de mandados de busca e apreensão de documentos, como prontuários e lista de medicamentos utilizados no tratamento.”

II – O SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO

Tem-se o artigo 148 do Código Penal:

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;

III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias.

IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

V – se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

§ 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

A prática desse crime permite a decretação de prisão temporária daquele que se aponta como autor (art. da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989).

Na matéria Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini (Manual de Direito Penal, volume II, 25ª edição, pág. 165) nos lembram a lição de Euclides C. da Silveira (Direito Penal: crimes contra a pessoa, 2ª edição, 1973, páginas 281 e 282) quando nos disse: “A privação dessa liberdade (de locomoção) pode decorrer do sequestro ou de cárcere privado. Consiste a diferença em que, no cárcere privado, ao contrário do sequestro, há clausura, encerramento, em recinto fechado; no sequestro, a detenção ou retenção, que impossibilita a vítima de se afastar do local em que o agente a colocou, se realiza em aberto ou com enclausuramento. Nesse caso há enclausuramento e no outro confinamento. “

Na lição de Nelson Hungria e Heleno Cláudio Fragoso (Comentários ao Código Penal, volume VI, 1980, pág. 193), na mesma linha de pensamento de Magalhães Noronha (Direito Penal, volume II, 1977, pág. 174), haverá cárcere privado quando a vítima ficar retida em uma casa, e sequestro quando ele for colocado em um sítio, etc, sem que possa se afastar deles.

No entanto, para Costa e Silva (Sequestro e Cárcere Privado, Justitia, 39/6), o cárcere privado é o gênero de que o sequestro representa uma espécie, pressupondo este último, como forma mais grave do primeiro, “a separação da vítima, a sua colocação em lugar solitário e oculto, de maneira que mais difícil se torne a sua volta à liberdade."

Guilherme de Souza Nucci ( Código Penal Comentado, 8ª edição, pág. 673) nos ensina que sequestrar significa tolher a liberdade de alguém ou reter uma pessoa indevidamente em algum lugar, prejudicando-lhe a liberdade de ir e vir. Para Nucci, é a conduta gênero, da qual é espécie o cárcere privado. Disse ele: “Manter alguém em cárcere privado é o mesmo que encerrar a pessoa em prisão ou cela – recinto fechado, sem amplitude de locomoção – portanto de significado mais restrito que o primeiro.”

Observe-se que o sequestro é crime subsidiário e, por isso, tendo o agente a finalidade de obter vantagem ilícita, o crime será extorsão mediante sequestro (artigo 159 do CP). Porém, se a finalidade é corretiva será crime de maus tratos (artigo 136). O erro, entretanto, exclui a culpabilidade.

É crime comum, material, mas formal, na modalidade qualificada do inciso V, do parágrafo primeiro, comissivo, permanente, unissubjetivo, plurissubsistente. Admite-se a tentativa.

Protege-se a liberdade da vítima em seu ir e vir diante de um cerceamento de liberdade.

O elemento subjetivo do delito é o dolo genérico (TJMG, RT 615/336; TJSP RT 606/302).

Como se lê do parágrafo primeiro do artigo 148 do Código Penal, há cinco qualificadoras.

Para o caso concreto aqui colacionado, volto-me à segunda qualificadora que ocorre quando o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital (inciso II). Para tanto, afirmou Costa e Silva (Sequestro e Cárcere Privado, Justitia 39/9) que “não se contenta o agente em privar a vítima de sua liberdade, mas acrescenta a esse mal a suspeita de não se achar ela em estado de integridade física ou mental. O médico ou o diretor do hospital ou casa de saúde que auxilia ou consente na internação, com conhecimento de causa, concorre como coautor, como ainda ensinou Costa e Silva.

Por sua vez Guilherme de Souza Nucci (obra citada, pág. 674) disse sobre o tema:

“A maior reprovação que decorre dessa conduta situa-se na fraude com que atua o agente, valendo-se de pretensa doença mental, por vezes até simulada, através de emprego de substâncias entorpecentes, consegue o autor que, oficialmente, a vítima seja internada para se tratar, quando na realidade não é enferma...."

Disse ainda Guilherme de Souza Nucci que quando há mais de uma qualificadora configurada para o mesmo delito, a segunda passa a valer como circunstância legal (agravante), se houver, ou como circunstância judicial (artigo 59, CP).

Celso Delmanto e outros ( Código Penal Comentado, 6ª edição, pág. 318) afirmam que a internação (artigo 148, inciso II) “é a mais grave em virtude da fraude usada contra a vítima". O erro quanto a necessidade de internamento exclui o dolo (artigo 20).

A longa duração de privação da liberdade é trazida no inciso III do artigo 148, quando se fala em duração de mais de 15 dias, que, na consideração do legislador, merece maior reprovação e assim elevação da pena nos moldes ali presentes. Isso porque quanto maior a duração da privação da liberdade de alguém, maiores são as chances de danos físicos e psíquicos.

Já se entendeu que caso a finalidade do encarceramento seja corretiva, havendo excesso, ocorre maus-tratos e não sequestro (RT 547/378, 383/73). Se o sequestro é meio para cometimento de outro crime, fica absorvido pelo delito-fim (RT 488/318).

Observe-se que a pena é ainda mais severa (reclusão de dois a oito anos) “se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou de natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral”(artigo 148, parágrafo segundo). Ainda Costa e Silva (Justitia 39/10) ensinou que: “A detenção pode efetuar-se em lugar lôbrego e insalubre, com ferro ou correntes, com privação de alimentos, enfim, com revoltante crueldade. O sofrimento físico ou moral da vítima agravará a qualidade política do crime, revelando maior perversidade do autor”.

III – CONCLUSÕES

Para o caso concreto noticiado pelo Estadão é mister que se investigue se além do crime de cárcere privado há ainda o delito envolvendo maus-tratos de forma a se verificar se a vítima foi submetida a grave sofrimento físico ou moral.

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