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19 de Julho de 2024

Um Panorama Das Ações de Alimentos Durante A Pandemia Da Covid-19

Publicado por Igor Ávila
há 2 anos

Resumo: trata-se de artigo que busca apresentar um sucinto panorama das ações de alimentos no Direito de Família no período de pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Destaca-se que as decisões tomadas pelos juízos e tribunais apontem diversos tipos de solução das demandas, consequentemente, não havendo uniformidade nas decisões. Tendo em vista que o momento impõe uma análise detalhada das situações apresentadas ao judiciário, e que a pandemia se alastra em todos os níveis sociais e afeta não apenas a saúde e segurança, mas também a economia, um panorama sobre o contexto atual das ações de família e exemplos de como estão sendo tratados os temas, é um meio didático de se abordar o caso, trazendo informação a quem interessar.

INTRODUÇÃO

Este ensaio busca apresentar um breve panorama de como estão se comportando os juízos pátrios nesse momento de pandemia do novo coronavírus no Brasil, acerca de determinadas ações do Direito de Família.

O direito de família, quando pautado na prestação alimentícia e no direito de guarda e visitas, sempre deve se pautar pelo trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, atentando-se, sempre que possível, ao melhor interesse das crianças.

Diante disso, as ações de alimentos se sujeitam à contemporaneidade das circunstâncias em que se encontram os alimentantes e os alimentados para que haja a fixação, redução ou aumento, e exoneração da obrigação de alimentar visando o equilíbrio entre aquele que alimente e aquele que recebe a prestação, este que a princípio deve se manter no mesmo padrão de vida do seu provedor.

De outro lado, a guarda e a regulamentação das visitas se baseiam, dentre outros tantos fatores, na saúde e segurança das crianças. Principalmente no atual estágio da propagação do novo coronavírus.

O que se mostra latente nas atuais decisões é que não há formula predeterminada sobre a conclusão dos casos do direito das famílias, sendo necessária a análise caso a caso, bem como a busca pela manutenção do equilíbrio entre as partes, neste contexto, entre pais e filhos.

AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS

Como é sabido a lei de alimentos (Lei 5.478/68) em seu artigo 15 determina que as decisões acerca das prestações alimentícias não transitam em julgado e, em sendo assim, podem sofrer alteração a qualquer momento com a manifestação de uma das partes, seja para majorar, reduzir ou até mesmo exonerar desta obrigação.

Nesses termos, antes de se adentar a discussão, veja-se decisão sobre liminar acerca de ação de exoneração de alimentos que contém pedido de tutela antecipada de urgência para exoneração da prestação e alternativamente a redução do valor dos alimentos até o julgamento do mérito:

Inicialmente cumpre registrar que a exoneração de alimentos mostra-se cabível nos casos em que houver alteração na capacidade econômica das partes, quer seja na impossibilidade financeira daquele que se obriga à prestação, ou ainda, na ausência de necessidade do alimentando, consoante estabelece o § 1º do art. 1.694, do Código Civil.

Com efeito, em se tratando de filho, a obrigação alimentar, em princípio, deve ser entendida à luz do dever de sustento, vinculado ao poder familiar que é exercido pelos seus respectivos genitores, sendo certo que a necessidade do auxílio não se prende, tão-somente, à idade daquele que pretende a fixação da verba, mas às condições de prover sua subsistência.

Nesse passo, tendo o recorrido alcançado a maioridade, exsurge-se um marco em que a situação de dependência deixa de ser presumida.

No entanto, esta somente poderá ser afastada caso reste devidamente comprovado nos autos a desnecessidade da prestação alimentícia.

Noutro giro, observa-se que o recorrente é empresário, (...)

Entretanto, desde a chegada do vírus, COVID-19 que assola mundialmente a saúde da população, sabe-se que o setor comercial vem sendo diretamente atingido pelas medidas de proteção e prevenção da doença, que dentre elas, está a suspensão das atividades comerciais de qualquer natureza, via Decretos expedidos pelos entes da federação.

No âmbito do Distrito Federal, sede da empresa do agravante, destaca-se o Decreto nº 40.583, de abril de 2020 (...).

Assim, não se pode desconsiderar o atual cenário econômico, que inclui a empresa do agravante, e, via de consequência a capacidade financeira do alimentante, que se encontra, momentaneamente, com a fonte de sua renda fechada e sem produzir lucros em razão da pandemia do vírus COVID-19.

(...)

Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA RECURSAL para reduzir o valor dos alimentos pagos em favor do agravado, (...).

Como se percebe da decisão acima houve redução na prestação alimentar tendo em vista a pandemia do coronavírus que afeta diretamente a situação econômica do alimentante, o que levou ao ajuste do valor.

Os tribunais alinhados às recomendações da OMS – Organização Mundial da Saúde, tentem a avaliar todo o contexto social para a tomada de decisões. Os tribunais estão acatando os pedidos de ajustes nas prestações alimentícias tendo em vista a redução das receitas que porventura receberiam os alimentantes.

Desse modo, resta claro que, apesar de haver uma situação nova na sociedade, qual seja a pandemia do COVID-19, a interpretação legal se mantém praticamente inalterada. Melhor dizendo, as decisões se pautam no trinômio da necessidade-possibilidade-razoabilidade para os ajustes nas prestações alimentícias e também para a sua eventual exoneração.

Assim, em que pese em diversos casos haver a redução da possibilidade do alimentante, o mesmo pode não ocorrer com a necessidade do alimentando, que deve ser observada tendo em vista seu melhor interesse.

No caso acima ilustrado, houve redução paritária da necessidade quanto da possiblidade do alimentante, o que resultou no deferimento do pedido liminar. Tendo em vista que a única fonte de renda do alimentante é seu comércio, no ramo alimentar de bares e restaurantes, e sabendo-se que esse nicho se encontra de portas fechadas há mais de um mês não há como se manter o mesmo padrão de vida aos alimentandos, já que os recursos do alimentante se encontram em escassez em decorrência do isolamento social que atingiu diretamente o comércio.

De igual forma, no caso narrado, o alimentado já é pessoa maior e capaz, que não cursa educação superior, merecendo a exoneração alimentícia diante do esgotamento da obrigação de dar condições de estudo e inserção ao mercado de trabalho que decorre justamente da prestação alimentar.

De outro lado, a necessidade do alimentando também pode ser proporcionalmente reduzida, se comparada à possibilidade do alimentando, como por exemplo, no caso de os alimentandos terem as aulas suspensas e suas demais atividades extracurriculares.

Assim, o novo vírus impactou diretamente as receitas de diversos alimentantes, principalmente aqueles que atuam no ramo do comércio e indústria, bem como alterou toda a rotina dos alimentados, estes que não mais frequentam as aulas presenciais, bem como estão tolhidos em praticar qualquer atividade ao ar-livre ou ir à eventos de entretenimento, esporte e lazer.

No atual estágio da pandemia, é importante se comprovar ao judiciário a real situação econômica das partes a fim de se determinar pela alteração nas prestações alimentícias.

No caso de Brasília, por exemplo, há diversos decretos que suspendem as atividades comerciais e escolares, comprovando assim a alteração no equilíbrio financeiro, impactado os institutos do trinômio já apresentado.

Como exposto os pilares do deferimento de uma tutela antecipada em caráter urgente estão configuradas quando da apresentação clara do perigo da demora, da possibilidade do direito e da verossimilhança entre os fatos e os fundamentos, e merece prosperar o pedido da alteração da prestação alimentícia tendo em vista a drástica redução da possibilidade em alimentar, bem como da eventual redução da necessidade dos alimentados, sendo razoável a diminuição das pensões ainda em que em caráter de urgência e/ou provisório.


Igor Francisco de Ávila

OAB/DF 54.231

Advogado do Escritório Abritta & Brant

www.abrittaebrant.com

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